CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NULIDADE - SIMULAÇÃO - PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA - EXCLUSIVIDADE DO PROPRIETÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O direito de ação é direito autônomo, independente da relação jurídica material controvertida. Para a correta identificação da legitimidade ativa ad causam deve-se perquirir não a titularidade do direito pretendido, mas a simples possibilidade de que essa titularidade exista. Configurada a pertinência subjetiva da ação, a parte estará legitimada para a causa.Inexiste em nosso sistema processual hierarquia de provas. Ao decidir, deve o juiz, com base no princípio da persuasão racional, declinar os motivos de seu convencimento sobre cada ponto da controvérsia.Caracterizado o vício da simulação a macular o negócio jurídico, mostra-se despropositada a pretensão reivindicatória do adquirente, posto que exclusiva do proprietário, condição não ostentada pois, sendo nula a causa, igualmente nulo deve ser considerado o respectivo registro.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO. DIREITO A VISTA DE AUTOS DE INQUÉRITO PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. ESTATUTO DA OAB. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PETIÇÃO, PEDINDO VISTA. DEFERIMENTO DA SEGURANÇA. Nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), pode o advogado examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, podendo copiar peças e tomar apontamentos. E, de acordo com o inciso XIII do mesmo artigo, pode o advogado examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da administração pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.O direito de vista dos autos para extração de cópias, não havendo determinação de observância de segredo de justiça, não pode sofrer limitação não contida na lei, como a exigência de petição escrita, solicitando a carga dos autos, extensão do direito de vista.Segurança deferida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. MÚTUO HIPOTECÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE GAVETA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE CEDENTE. QUITAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR. APROVEITAMENTO PELA CESSIONÁRIA. REIVINDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Promessa verbal não cumprida pelo outorgado ao outorgante não tem o poder de afetar o negócio jurídico entabulado sob o rótulo de contrato de gaveta, tendo por objeto a cessão de direitos e obrigações relativos a mútuo hipotecário.2. A quitação parcial do saldo devedor em decorrência da aposentadoria por invalidez de mutuário cedente aproveita à cessionária, no desiderato de evitar o enriquecimento indevido da parte que alienou os direitos pertinentes ao imóvel reivindicado.3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. BANCO DO BRASIL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. CERCEAMENTO DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS QUE HABILITARAM A EMPRESA VENCEDORA. IMPROCEDÊNCIA.1. Não importa em cerceamento de direito a ausência de realização de audiência de conciliação e o julgamento antecipado da lide, nos casos em que o processo encontrar-se suficientemente instruído, eis que ao d. Magistrado, como destinatário das provas, incumbe o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como a decisão da conveniência de sua realização.2.Sendo pacífico o entendimento de que o edital faz lei entre as partes, e não existindo neste quaisquer exigências quanto ao tempo de experiência anterior na prestação de serviços semelhantes para a habilitação no certame, o resultado da concorrência pública deve ser mantido.3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FILHO NASCIDO DE RELAÇÃO EXTRACONJUGAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 1. Cuidam os autos de Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos. Narra o Requerente que nasceu pouco mais de dois meses do casamento de sua genitora com outrem (o requerido) que não o marido. Ainda segundo o autor, no período da concepção sua genitora manteve relacionamento amoroso com o requerido. Realizado o exame de DNA, ficou comprovado que o Requerente não era filho do marido de sua genitora, apesar de ter constado o nome dele na certidão de nascimento. Pede a desconstituição de seu registro de nascimento, a declaração de que o Requerido é o seu pai biológico e a fixação dos alimentos. 2. O processo foi extinto, sem apreciação do mérito, diante da impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, rectius: por não ter o autor demandado, em litisconsórcio passivo necessário, contra a pessoa que consta na certidão de nascimento como pai e aquele a quem a paternidade é atribuída, cumulando sucessivamente o pedido de declaração de nulidade do assento de nascimento com o de investigação de paternidade e alimentos.3. O STJ no REsp 107.222/MG entendeu desnecessária a declaração de nulidade do registro anterior e, conseqüentemente, a citação do pai registral. In verbis: Investigação de paternidade. Falta de ação ou de pedido para anulação do registro. Desnecessidade. A alteração do assento de nascimento no registro civil é conseqüência da sentença de procedência da ação de investigação de paternidade. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido. (STJ. 4.ª Turma. REsp 107.222/MG. Relator: Min. Ruy Rosado de Aguiar. Julgamento: 29/02/2000. DJ 26/03/2001).4. Quanto à possibilidade jurídica do pedido, o tema já está pacificado pela jurisprudência emanada do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode ver do REsp 119.866/SP, assim ementado: CIVIL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - ART. 348 DO CÓDIGO CIVIL - PRESUNÇÃO PAST IS EST RELATIVA QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. I - O filho havido na constância do casamento tem legitimidade para propor ação de paternidade contra quem entende ser o seu verdadeiro pai, nada obstando que se prove a falsidade do registro no âmbito da ação investigatória, a teor da parte final do art. 348 do Código Civil. O cancelamento do registro, em tais circunstâncias, será consectário lógico e jurídico da eventual procedência do pedido de investigação, não se fazendo mister, pois, cumulação expressa. II - Recurso especial não conhecido. (STJ. 3.ª Turma. REsp 119.886/SP. Relator: Min. Waldemar Zveiter. Julgamento: 06/10/1998. DJ 30/11/1998).5. Com a devida licença, se é possível o ajuizamento de ação de investigação de paternidade independentemente de anterior demanda declaratória de nulidade de registro de nascimento, tese que merece a mais acerbada resistência porque nesse caso a lide extrapola as partes originais e inclui um terceiro - o genitor constante no registro público - que necessita tomar conhecimento da demanda e ter garantido o direito de se manifestar, com mais razão e mais acertado juridicamente, venia concessa, foi o pedido cumulativo formulado pelo autor contra os dois requeridos, de modo a excluir a condição de pai de quem consta no registro de nascimento e incluir, sucessivamente, aquele que vai substituí-lo para todos os efeitos legais. Trata-se, sem dúvida, de cumulação de duas ações declaratórias (a primeira [ação declaratória] é negativa de paternidade [em decorrência da qual o registro civil é proclamado nulo], prejudicial à segunda [ação declaratória], afirmativa, ou positiva). Ambas são conexas em razão da causa petendi. Por isso, é necessária a formação de litisconsórcio facultativo passivo eventual e irrecusável (cumulação subjetiva), decorrente da cumulação das demandas declaratórias negativa e afirmativa (cumulação objetiva) contra os dois réus. 6. Apelo provido. Sentença cassada. Unânime.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À UNIÃO - CONTAGEM PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - POSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE DO MANDAMUS - INOCORRÊNCIA - RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO - ILEGITMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO DE REVER O ATO IMPUGNADO - LEI FEDERAL Nº 9.784/99 E LEI LOCAL Nº 2.834/01.1 - Não emanando o ato lesivo ao direito da parte do Procurador-Geral do Distrito Federal nem tampouco do Secretário de Gestão Administrativa, importará no reconhecimento da hipótese de ilegitimidade para figurar no pólo passivo do Mandado de Segurança.2 - Tendo sido manejado, na esfera administrativa, recurso próprio, ao qual foi emprestado efeito suspensivo, não se revela intempestivo o writ, na medida em que a impetração ocorreu na fluência do prazo legal, contado a partir da última decisão ali proferida. 3 - Conquanto seja lícito à Administração rever os seus atos, em face do princípio da autotutela, tal proceder há que se verificar dentro do prazo de 05 (cinco) anos do indigitado ato. Constatando-se que a revisão do ato administrativo - incorporação de quintos - ocorreu após o decurso desse lapso temporal, opera-se a decadência, assim considerada em face das disposições contidas na Lei nº 9.784/99, aplicável no âmbito local por força da Lei Distrital nº 2.834/01, a tornar impediente a exclusão desta aludida vantagem.4 - O servidor público do Distrito Federal tem direito à contagem do tempo de serviço prestado na esfera federal, para fins de incorporação da vantagem denominada quintos. Precedentes jurisprudenciais.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E CAUTELAR - PRELIMINAR - NEGATIVA DE SEGUIMENTO RECURSAL - CONCURSO PÚBLICO - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DF - EXAME MÉDICO - ELIMINAÇÃO - PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - FATO CONSUMADO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS, MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - PRESCRIÇÃO DO CONCURSO - PERDA DO OBJETO. Não merece acolhida a negativa de seguimento recursal, quando não demonstrado que a jurisprudência majoritária seja manifestamente a favor da tese aventada pelo requerente. Logrando aprovação em todas as demais fases do certame e classificação dentro do número de vagas oferecidas, com o conseqüente ingresso na carreira de Oficiais da PMDF, após a realização de curso de formação, por força de liminar concedida em ação cautelar, aplica-se a teoria do fato consumado em respeito à situação já consolidada pelo decurso de tempo, levando-se em conta, inclusive, o interesse público, haja vista o Estado ter investido na formação desse candidato. De outro modo, logrando aprovação em todas as demais fases do certame, tendo sido classificado fora do número de vagas oferecidas, ao candidato cabe apenas a expectativa de direito em ser nomeado. O interesse de agir deve subsistir ao longo de todo o processo. Tendo em vista a prescrição do concurso, pede o objeto a pretensão deduzida por esse candidato.Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E CAUTELAR - PRELIMINAR - NEGATIVA DE SEGUIMENTO RECURSAL - CONCURSO PÚBLICO - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DF - EXAME MÉDICO - ELIMINAÇÃO - PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - FATO CONSUMADO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS, MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - PRESCRIÇÃO DO CONCURSO - PERDA DO OBJETO. Não merece acolhida a negativa de seguimento recursal, quando não demonstrado que a jurisprudência majoritária seja manifestamente a favor da tese aventada pelo requerente. Logrando aprovação em todas as demais fases do certame e classificação dentro do número de vagas oferecidas, com o conseqüente ingresso na carreira de Oficiais da PMDF, após a realização de curso de formação, por força de liminar concedida em ação cautelar, aplica-se a teoria do fato consumado em respeito à situação já consolidada pelo decurso de tempo, levando-se em conta, inclusive, o interesse público, haja vista o Estado ter investido na formação desse candidato. De outro modo, logrando aprovação em todas as demais fases do certame, tendo sido classificado fora do número de vagas oferecidas, ao candidato cabe apenas a expectativa de direito em ser nomeado. O interesse de agir deve subsistir ao longo de todo o processo. Tendo em vista a prescrição do concurso, pede o objeto a pretensão deduzida por esse candidato.Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PROMOÇÃO POST MORTEM - ATO DISCRICIONÁRIO - PLANO COLLOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO:- A promoção post mortem de policial militar pelo critério de merecimento afronta o princípio da legalidade, não compreendido no âmbito do poder discricionário, atuando o administrador não apenas no que a lei não veda sendo necessário que o ato administrativo venha calcado plenamente na lei, na dicção do art. 37 da Carta Política. Inocorrência de hipótese de direito adquirido. - Em relação aos integrantes do quadro da Polícia Militar do DF não tem aplicação a Lei Distrital n. 38/89, consoante a competência conferida à União, disposta no inciso XIV do artigo 21 da CF. A pretensão relativa ao IPC de fevereiro e março de 1990 (Plano Collor), quanto ao reajuste decorrente do IPC do período de fevereiro/março de 1990, estando a matéria afeta à competência material exclusiva da União, de conformidade com a MP nº 154/90, com vigência posterior à Lei nº 8.030/90, conduz a uma situação de mera expectativa, não chegando a materializar-se o direito visado pela parte. (Precedentes desta Corte e de Tribunais Superiores).

CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL RESIDENCIAL - PREÇO PAGO ANTECIPADAMENTE - GRAVAME HIPOTECÁRIO E FALÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA - ESCRITURA DEFINITIVA - DIREITO INCONTROVERSO - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DESPROVIDO, UNÂNIME.1) A decretação da falência da promitente-vendedora de imóvel residencial sob incorporação imobiliária, não obsta, em princípio, a salvaguarda do direito do compromissário-comprador que pagou, no pertinente, todo o preço negocial. 2) A legitimidade passiva da empresa, sob qualquer aspecto, é deveras inescondível e assim há de responder, em juízo, pelos seus atos, ativo e passivo, máxime na consecução de sua finalidade mercantil. 3) O preço pago, integralmente, no ato da Promessa de Compra e Venda é causa remota próxima que sinaliza o direito de o comprador, independentemente do gravame hipotecário, receber a respectiva escritura definitiva.

DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE GREVISTA - PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO - IMAGEM VERDADEIRAS LIGADAS À MOVIMENTO GREVISTA - DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIVULGÁ-LAS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O direito à imagem é constitucional e infraconstitucionalmente protegido. 2. Todavia, não há que se falar em ofensa a tal direito e muito menos à mácula à personalidade - capaz de redundar em dano moral ressarcível pecuniariamente - de quem, como dirigente sindical, participou de movimento grevista e teve sua imagem gravada e fielmente reproduzida pela Administração Pública, no afã de divulgar, mediante propaganda, o desenrolar da greve, em esclarecimento à opinião pública, cujo interesse público dispensa a necessidade de autorização a tanto.3. Recurso conhecido e improvido, para o fim de manter íntegra a r. sentença recorrida.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATO ADMINISTRATIVO - PODER DE POLÍCIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N° 9.433/97 E DECRETO DISTRITAL N° 22.018/01 - RECURSO IMPROVIDO. I- O fundamento do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular. O ato administrativo que se pretende anular insere-se no exercício regular do direito do ente administrativo, não configurando violação aos princípios constitucionais da reserva legal, da anterioridade da lei e do direito adquirido.II- Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, ainda mais, em se tratando de atividade fiscalizadora. Tais atos não são intocáveis, porém, cabe ao apelante o ônus de provar o abuso ou improcedência do mesmo.III- Tanto a Lei Federal n° 9.433/97 quanto o Decreto-Lei n° 22.018/01 regulam sobre a captação de águas subterrâneas; preceitua o primeiro quanto à obrigatoriedade de outorga pública de direito de uso de recursos hídricos derivados da captação de água subterrânea e o segundo quando à proibição de uso de água subterrânea para consumo humano.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATO ADMINISTRATIVO - PODER DE POLÍCIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N° 9.433/97 E DECRETO DISTRITAL N° 22.018/01 - RECURSO IMPROVIDO. I- O fundamento do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular. O ato administrativo que se pretende anular insere-se no exercício regular do direito do ente administrativo, não configurando violação aos princípios constitucionais da reserva legal, da anterioridade da lei e do direito adquirido.II- Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, ainda mais, em se tratando de atividade fiscalizadora. Tais atos não são intocáveis, porém, cabe ao apelante o ônus de provar o abuso ou improcedência do mesmo.III- Tanto a Lei Federal n° 9.433/97 quanto o Decreto-Lei n° 22.018/01 regulam sobre a captação de águas subterrâneas; preceitua o primeiro quanto à obrigatoriedade de outorga pública de direito de uso de recursos hídricos derivados da captação de água subterrânea e o segundo quando à proibição de uso de água subterrânea para consumo humano.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES DE AMEAÇA E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - REGIME-SEMI-ABERTO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INEXISTÊNCIA - PACIENTE QUE PEMANECEU ENCARCERADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.Não configura constrangimento ilegal a decisão que nega o direito de apelar em liberdade ao condenado que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal, desde que permaneça presente qualquer dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.A só fixação do regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena não basta à reivindicação do direito de apelar em liberdade.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. DISSABORES. DEPENDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A prestação jurisdicional está adstrita aos limites do pedido inicial, sendo vedado ao juiz conceder provimento diverso daquele declinado pelo autor (arts. 128 e 460, CPC). Assim, não há que se falar em reconhecimento judicial da nulidade de cláusula contratual na ação em que a parte pretende ressarcimento por danos morais.2. Meros dissabores não causam abalo à honra, ou produzem no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, passível de indenização.3. Constatada a inexistência do direito invocado na ação principal, forçosa é a improcedência do pedido cautelar, uma vez que este depende daquela (art. 796, CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. DISSABORES. DEPENDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A prestação jurisdicional está adstrita aos limites do pedido inicial, sendo vedado ao juiz conceder provimento diverso daquele declinado pelo autor (arts. 128 e 460, CPC). Assim, não há que se falar em reconhecimento judicial da nulidade de cláusula contratual na ação em que a parte pretende ressarcimento por danos morais.2. Meros dissabores não causam abalo à honra, ou produzem no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, passível de indenização.3. Constatada a inexistência do direito invocado na ação principal, forçosa é a improcedência do pedido cautelar, uma vez que este depende daquela (art. 796, CPC).

PROCESSO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DIFERIDO - NÃO RECEBIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. O sistema recursal cível brasileiro adota como regra a idéia de que o juízo de admissibilidade deve ser duplo, ou seja, a presença das condições de admissibilidade dos recursos deve ser analisada por dois órgãos diversos. Assim, o Juiz a quo tem competência diferida para proferir juízo de admissibilidade da apelação, cuja decisão pode ser revista pelo tribunal.2. Na hipótese de verificação da ausência de um dos pressupostos recursais exigíveis, o recurso não será recebido, caraterizando-se o juízo de admissibilidade como negativo.3. O Código de Processo Civil preconiza que a atitude do recorrente em aceitar a decisão proferida, em desistir do recurso, ou mesmo em renunciar ao seu direito de recorrer, resultam na extinção ou no impedimento do seu direito de interpor o recurso permitido, conforme disposições contidas nos artigos 501 e seguintes do CPC.4. Há de ser jurídico o interesse que justifica o recurso do terceiro prejudicado. Entende-se o citado dispositivo como significando deva existir um nexo entre a relação jurídica litigiosa e aquela de que titular o terceiro. Precedentes.5. Não evidenciado o interesse da 2ª agravante na desconstituição do julgado, haja vista que não foi parte no processo, de forma que os efeitos da sentença não poderiam alcançá-la. Da mesma forma não pode ser considerada terceira juridicamente interessada, posto que possui outros meios jurídicos mais adequados para fazer valer seu suposto direito, independentemente da validade da sentença que pretende ver reformada.6. A ação anulatória prevista no art. 486 do CPC é sede própria para a discussão a respeito dos vícios na transação homologada judicialmente. Precedentes.7. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO DF - PAGAMENTO SALARIAL A MAIOR - RESTITUIÇÃO DEVIDA.01.A administração pública tem o poder de rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade, desde que seja garantido ao servidor atingido pela revisão o direito de defender-se.02.O servidor público quando for beneficiado com valores que não tinha direito, por erro da Administração Pública, deve restitui-los ao Erário.03.Eventual erro da Administração não gera para o servidor o direito adquirido à percepção de vantagem indevida, sendo irrelevante, para tanto, a boa-fé do servidor.04.Apelação desprovida. Unânime.

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. ACRÉSCIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). LEI REVOGADA. FORMA MAIS VANTAJOSA NÃO PREVISTA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.I - Durante a sua vigência, a Lei n° 3.313/57 estabelecia que a aposentadoria para o policial poderia ser concedida aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mas não previa que o período de atividade estritamente policial seria contado com a incidência do multiplicador 1,2 (um vírgula dois), ou, dito de outra forma, com o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme pretendido pelo apelante. Dessa forma, se a lei da época do exercício das atribuições do cargo não estabelecia forma mais vantajosa para a contagem do tempo de serviço, é intuitivo que assim não deve ser contado. Portanto, o pedido deduzido na inicial não devia mesmo ser acatado, visto que o Poder Judiciário não cria direito, apenas declara e faz cumprir o já existente ou constante de norma já revogada, mas que se incorporou definitivamente ao patrimônio jurídico do interessado, constituindo o denominado direito adquirido.II - Por outro lado, o art. 2° da Lei Complementar n° 51/85 cuida de resguardar os atos de aposentadoria definitivamente constituídos sob a égide da Lei n° 3.313/57, sendo inaplicável ao caso em apreço, visto que o apelante, ao tempo da revogação da mencionada Lei, não preenchia os requisitos necessários para se aposentar.III - Recurso desprovido. Unânime.

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. ACRÉSCIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). LEI REVOGADA. FORMA MAIS VANTAJOSA NÃO PREVISTA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.I - Durante a sua vigência, a Lei n° 3.313/57 estabelecia que a aposentadoria para o policial poderia ser concedida aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mas não previa que o período de atividade estritamente policial seria contado com a incidência do multiplicador 1,2 (um vírgula dois), ou, dito de outra forma, com o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme pretendido pelo apelante. Dessa forma, se a lei da época do exercício das atribuições do cargo não estabelecia forma mais vantajosa para a contagem do tempo de serviço, é intuitivo que assim não deve ser contado. Portanto, o pedido deduzido na inicial não devia mesmo ser acatado, visto que o Poder Judiciário não cria direito, apenas declara e faz cumprir o já existente ou constante de norma já revogada, mas que se incorporou definitivamente ao patrimônio jurídico do interessado, constituindo o denominado direito adquirido.II - Por outro lado, o art. 2° da Lei Complementar n° 51/85 cuida de resguardar os atos de aposentadoria definitivamente constituídos sob a égide da Lei n° 3.313/57, sendo inaplicável ao caso em apreço, visto que o apelante, ao tempo da revogação da mencionada Lei, não preenchia os requisitos necessários para se aposentar.III - Recurso desprovido. Unânime.