PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INSURGÊNCIA ANTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECONHECEDORA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. SUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CITADOS. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. Segundo posição formada do STJ não se aplica o Princípio da Adequação Social para o crime em tela. Condenação devida. Apelo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) APLICADA. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pena-base fixada no mínimo legal não pode ser reduzida pela presença de atenuante da confissão, em respeito ao preconizado pela Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais disso, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão. Precedentes de Tribunais Superiores. 2. Correta a sentença, quando da apreciação do iter criminis percorrido pelo agente, minorando a sanção, pela tentativa, em 1/3, sendo que a redução de 2/3 requerida pelo apelante afigura-se imprópria, considerando que o crime chegou muito próximo da consumação, somente não ocorrendo, pela fuga da vítima. 3. Não se mostra ilegal o cumprimento da pena restritiva de liberdade em regime inicial fechado, em razão da reincidência. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE PENA FUNDAMENTADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. A irresignação do apelante se atem à valoração da prova o que, absolutamente, se confunde com o mérito, razão porque rejeita-se a preliminar de nulidade absoluta do processo. 2. A prova da autoria do crime se apoia nas declarações da vítima e de testemunha presencial do fato, não havendo dúvidas a respeito da responsabilidade do apelante pelo evento criminoso. 3. A existência de diversas circunstâncias judiciais favoráveis autoriza o afastamento considerável da pena-base do mínimo legal. 4. O regime de pena semiaberto encontra fundamento nas circunstâncias judiciais desvaforáveis ao apelante. 5. Apelação que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CITADOS. PRECEDENTES DO STJ. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. Materialidade caracterizada pelo laudo nos autos; Segundo posição formada do STJ não se aplicam os Princípios da Insignificância e da Adequação Social para o crime em tela. Condenação mantida. Apelo improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE À AUTORIA.  IN DUBIO PRO REO. MANTENÇA DA SENTENÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. NÃO HAVENDO PROVA ROBUSTA QUE ATRIBUA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS À APELANTE E NÃO SENDO ADMITIDO PELO DIREITO PENAL BRASILEIRO A PRESUNÇÃO DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA IMPOSITIVA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1 - Ainda que possam existir indicativos quanto à autoria delitiva, esta não restou demonstrada extreme de dúvidas na prova judicial produzida. Não pode um juízo condenatório estribar-se em meras suposições e exclusivamente nas provas produzidas na fase inquisitorial.  2 - Apelo conhecido e não provido. Rio Branco, 16/12/2014.

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o apelante conhecer o autor do crime de furto e saber que sua conduta é inclinada à prática de crimes contra o patrimônio, aliado à circunstância de, mesmo assim, receber um notebook, desacompanhado da nota fiscal e com o símbolo identificador de propriedade do Estado do Acre, revelam o elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo da receptação, o que, aliás, rechaça a tese de desclassificação da conduta para a modalidade culposa. 2. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA POR OUTRA MAIS BRANDA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. O ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, mediante violência, foi perpetrado contra vítima que não podia oferecer qualquer resistência. Não há como ser absolvido o agente do ato infracional praticado, quando declarado pela vítima, de forma firme, como ocorreram os fatos, tendo seu depoimento credibilidade diante de crimes desta natureza, que não deixam vestígios. A decisão que determinou a medida socioeducativa de internação ao adolescente fundamentou-se no art. 122 do ECA, contudo, em análise detida dos autos, resta possível, observado o laudo de exame de corpo de delito, a substituição da medida socieducativa imposta por outra mais branda, como a semiliberdade. Apelo provido parcialmente.

V.V. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA DE CO-RÉUS. MORTE DE UM DELES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA MEDIATA. PLANO DE ASSASSINATO. INDÍCIOS SUFICIENTES. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A morte do réu é uma das causas de extinção da punibilidade, nos termos do art. 62 do Código de Processo Penal c/c o art. 107, inciso I, do Código Penal. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, não é qualquer prova indiciária que pode embasar uma decisão de pronúncia, mas apenas aquela que encerra indícios suficientes de autoria. Portanto, a impronúncia é a medida a ser tomada, quando, a despeito de haver indícios, estes não sejam suficientes a revelar juízo de dúvida sobre a autoria delitiva (art. 414, CPP). Sentença de impronúncia mantida. Apelação desprovida. V.v. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CONJUNTO PROBANTE E INDICIÁRIO PRESENTE. SUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS DO CRIME E DE AUTORIA PRESENTES. FALECIMENTO DE UM DOS APELADOS. PROVIMENTO PARCIAL Recurso não apreciado em face de Apelado falecido. Argumentos probantes e indiciários presentes que ensejam a submissão do Apelado à julgamento popular. Apelo conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1.Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, deve ser mantida a imputação de tráfico de drogas. 2. Sendo o apelante reincidente, não faz jus ao benefício da diminuição do § 4º, do Art. 33, da Lei nº 11.343/2006. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não se configura constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar sedimentada na garantia da ordem pública, considerando-se o modus operandi e a periculosidade social do paciente. 2. Se o crime foi perpetrado em companhia de menor de idade, mediante grave ameaça à pessoa, em face de vítima adolescente, a manutenção da custódia cautelar é medida que se impõe, dada as circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade objetiva da medida restritiva da liberdade. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Se o acervo probatório coligido para os autos demonstra seguramente a autoria delitiva atribuída ao apelado pela prática dos delitos de roubo qualificado e corrupção de menores, notadamente o auto de prisão em flagrante, o reconhecimento do réu pelas vítimas na fase judicial e declarações das testemunhas arroladas, impõe-se a responsabilização criminal pelo ocorrido. 2. O crime de corrupção de menores prescinde da prova da efetiva corrupção, bastando, para tanto, que os adolescentes tenham acompanhado o apelado na consecução do delito. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3. Apelo provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo prova induvidosa da excludente de ilicitude da legítima defesa, não há falar-se em desclassificação, cabendo ao Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, acolher a tese mais coerente e que melhor se amolda aos elementos probatórios carreados aos autos. 2. A circunstância qualificadora "motivo torpe" só pode ser excluída da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedente, ou seja, quando se revelar totalmente divorciada da prova, sob pena de usurpação da competência do Tribunal Popular, o que não ocorre in casu. 3. Em face da ausência de prova conclusiva da tese sustentada pelo recorrente e, ainda, diante da verossimilhança acerca dos fatos descritos na peça inicial, deve a decisão de pronúncia ser mantida porque, nesta primeira fase do processo, como já mencionado, vige o princípio do in dubio pro societate. 4. Recurso defensivo impróvido.

APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ESCOLHA PELA VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBLIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, de modo que inarredável sua convalidação à luz do princípio da soberania dos veredictos. 2. Para o afastamento da qualificadora é preciso que ela se mostre improcedente a partir da prova judicial colhida, o que inocorre nos autos. 3. A vítima que nem conhecia o acusado, foi surpreendida pelas costas com um tiro de escopeta, situação que impede a exclusão da referida qualificadora. 4. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, DO CÓDIGO PENAL). DÚVIDA EM RELAÇÃO À AUTORIA DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com relação aos crimes sexuais, geralmente cometidos na clandestinidade, a jurisprudência já firmou entendimento de que a palavra da vítima merece destaque, desde que suas alegações mostrem-se coerentes em todas as fases do processo e forem corroboradas por outros depoimentos e provas no mesmo sentido, o que não se vislumbra nos presentes autos, restando, por assim dizer, isolada a versão da ofendida em suas próprias palavras. 2. No sistema processual penal brasileiro, vige o princípio do in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes nos autos, ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a autoria do delito, conduzem à absolvição do acusado nos termos do Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO. ROUBO. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. As provas inseridas nos autos, recrutadas sob o crivo do contraditório, revelam a responsabilidade da apelante pelo crime de roubo, não merecendo reparo a sentença neste aspecto. 2. Verificando-se a existência de mais de uma condenação transitada em julgado, não há impedimento para que uma delas seja considerada na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável, enquanto a outra, como circunstância agravante (reincidência), na etapa seguinte, não se tratando de bis in idem. Precedentes do STJ. 3. Também não merece reparo a sentença no tocante a estipulação da fração de 1/3 (um terço), como redução da pena em razão da tentativa, eis que se entende que o apelante percorreu todo o iter criminis, tendo decido do veículo em que se encontrava e exigido a motocicleta da vítima, somente não logrando êxito na empreitada delitiva devido o alarme de assalto provocado por pessoas que perceberam o fato. 4. Tendo sido fixada pena de multa no mínimo legal, de 10 dias, ao valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo cada (Art. 49, do Código Penal), não merece plausividade o pedido de redução do apelante, em razão da alegada pobreza. 5. Apelação que se nega provimento.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. AMBOS FUNDAMENTADOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE A SER SANADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Havendo 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis e, tendo em vista que a pena, in abstrato, do crime de homicídio simples é de 06 (seis) a 20 (vinte) anos, conclui-se que a fixação da pena-base em 08 (oito) anos foi razoável. 2. A determinação do regime fechado para o início do cumprimento da pena está fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consoante o Art. 33, §3º, do Código Penal. 3.Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA MENOR DE ONZE ANOS DE IDADE. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM OS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE E EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPLAUSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A existência do fato e a sua autoria estão confirmadas pela prova oral da vítima e de testemunhas policiais que efetuaram o flagrante. 2. Palavra da vítima, desde que harmônica e coerente, prevalece em relação à do réu, possuindo credibilidade suficiente para embasar o juízo de convencimento. 3. Não há que se falar em redução da pena-base e exclusão da agravante da reincidência, quando a primeira se encontra fundamentada na sentença, e a segunda comprovada nos autos por meio de consulta eletrônica no Sistema de Automação do Judiciário – SAJ.