APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO DE MÉRITO, A SER DEBATIDA NAQUELA OPORTUNIDADE. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE. CONFIGURAÇÃO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A UMA DELAS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I Se a preliminar suscitada se confunde com o próprio mérito da apelação, será analisada naquela oportunidade. II As desavenças entre réu e vítima anteriores aos fatos, revelando que a motivação do crime foi "vingança", configura a agravante do motivo torpe. III Não configurada a qualificadora prevista no Art. 129, § 1º, I, do Código Penal, deve ser afastada da apenação, à vista a ausência de laudo complementar para aferição do tempo em que o réu se convalescia das lesões sofridas. IV Apelo parcialmente provido.

Voto Vencedor Dominante: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E INSURGÊNCIA ANTE A ESTIPULAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS ENSEJAM A CONDENAÇÃO. ELEMENTO INJUSTIFICADO DEVE SER EXCLUÍDO COMO EXACERBADOR. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS BASE E FINAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Condenação mantida ante as provas constantes nos autos; Prova testemunhal e material presente e coesa; Um elemento usados como exacerbador resta injustificado, de modo que devem ser excluído; Pena base redimensionada com repercussão na pena final; Apelo provido em parte. Voto Vencedor Parcial: PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. A exacerbação da pena-base deveu-se a fatos concretos existentes nos autos e, havendo 04 (quatro) circunstâncias judiciais desfavoráveis (à culpabilidade, os motivos, às circunstâncias e consequências do crime), revela-se correta a fixação da pena base em acima do mínimo legal. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA RELATIVA. CRIME NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. O fundamento da ficção legal de violência, no caso dos adolescentes, é a innocentia consilii do sujeito passivo, ou seja, a sua completa insciência em relação aos fatos sexuais de modo que não se pode dar valor nenhum ao seu consentimento. Ausente esse elemento, afasta-se a presunção. 2. Sendo a relação sexual praticada de forma consentida, decorrência natural de namoro, a presunção de violência prevista no art. 224, "a", do Código Penal, resta afastada, ainda que a vítima contasse com 12 anos de idade, desde que presente a autodeterminação e ciência do ato que praticara.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS E APRECIADAS. TESE DEFENDIDA EM PLENÁRIO E APRECIADA PELO CORPO DE JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PENA BASE JUSTIFICADA. IMPROVIMENTO. Não prospera a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que judicialmente foram efetivadas provas caracterizadoras do crime e que a tese defensiva foi defendida em Plenário de Julgamento, sendo inacolhida. Pena base justificada. Improvimento.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E EM FACE DO QUANTUM DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. A ILICITUDE É INERENTE AO CRIME. ELEMENTO NÃO NEGATIVO PARA A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. QUANTUM DA ATENUANTE APLICADA CONDIZENTE COM O CASO EM CONCRETO. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE. APELATÓRIO PROVIDO EM PARTE. A culpabilidade deve ser excluída como elemento negativo a ensejar a exacerbação da pena base, pois a ilicitude é inerente à conduta criminosa. Quantum redutor em face da atenuante reconhecida é elemento discricionário da sentença e se amolda ao caso em concreto. Apelo conhecido e provido em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A materialidade demonstrada e a existência de indícios de autoria são suficientes para autorizar a sentença de pronúncia.   2. Para que o crime de Homicídio Qualificado Tentado seja desclassificado para Lesões Corporais, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi. 3. Nos crimes contra a vida, tentados ou consumados, as dúvidas devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, em atenção ao brocardo latino in dubio pro societate.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. - Restando caracterizada a falta disciplinar acertada foi a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais em determinar a regressão de regime - O Apenado não preenche o requisito do art. 83, inciso V, do Código Penal, porquanto trata-se de reincidente especifico, eis que condenado por duas vezes pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes; - Agravo não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE. CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. A redução da pena não é algo simplesmente matemático, devendo, nos crimes de tóxico, serem avaliadas a quantidade e natureza da substância apreendida, e as circunstâncias judiciais, obedecendo-se ainda aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 2. Para a concessão da redução máxima prevista no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não basta somente o preenchimento dos requisitos legais do citado dispositivo de lei.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO DE DESQUALIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO PRESENTE. QUALIFICADORA CARACTERIZADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provas de autoria e materialidade impedem a absolvição. Qualificadora evidente nos autos. Apelo conhecido e improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O ARTIGO 28. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LAD . IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. MUDANÇA DO REGIME DA SENTENÇA. NÃO POSSIBILIDADE A TEOR DO ARTIGO 33, § 2.º, b, DO CP. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44, DO CP. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Comprovada a materialidade e autoria não há que se falar em absolvição; 2. Os elementos indiciários e probatórios colhidos nos autos revelam inegavelmente a traficância, sobretudo pela forma como a droga estava acondicionada, bem como pelas circunstâncias em que a prisão em flagrante foi efetivada, razão pela qual, não há como se acolher o pleito desclassificatório do crime de tráfico previsto no artigo 33 para a conduta de uso do artigo 28, ambos da Lei nº 11.343/2006. 3. O Apelante não preenche os requisitos exigidos pois é reincidente, dessa forma, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no § 4.º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06; 4.Comprovada a reincidência e sendo a pena superior a 04 (quatro) anos, deve-se aplicar o regime fechado; 5. Não preenchido os requisito do artigo 44, do CP.

PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E TENTATIVA DE ESTELIONATO. pRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. PREJUDICADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. APELATÓRIO PROVIDO PARCIALMENTE. Realizada a individualização da pena com a distinção das circunstâncias judiciais de cada acusado com relação a cada crime não há que se falar em nulidade da sentença. Impossibilidade de absolvição ante a comprovação de autoria e materialidade. Sendo a culpabilidade excluída como causa de exacerbação da pena base e não havendo nenhuma outra circunstância judicial negativamente valorada, restou a pena-base fixada no mínimo legal. Considerando que houve o redimensionamento da pena privativa de liberdade, deve a sanção pecuniária ser reduzida. Na segunda fase da dosimetria da pena incabível a diminuição da pena para aquém do mínimo legal, portando, prejudicado o pedido de reconhecimento de atenuante genérica. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não ser medida suficiente a reprovação da conduta e pelos antecedentes criminais. Apelos conhecidos e providos parcialmente.

Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Qualificadoras. Exclusão. Prova. Valoração. Impossibilidade. Princípio in dúbio pro societate. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Havendo indícios da existência da qualificadora, deve prevalecer o princípio 'in dubio pro societate', cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tal circunstância. - Restando comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, afasta-se o argumento de constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0001492-33.2013.8.01.0013, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DA LEI Nº 9.605/98. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROCESSO DE TOMBAMENTO EXISTENTE À ÉPOCA DA DEMOLIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO INICIADO ANOS ANTES, SEM EFETIVAÇÃO DO TOMBAMENTO. DIREITO EXAURIDO COM O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. ATIPICIDADE NA CONDUTA DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA. Em que pese iniciado o procedimento de tombamento, esse não restou finalizado durante anos, exaurindo-se no tempo a pretensão estatal nesse fim; Atipicidade dos Apelados em face da demolição do bem; Apelo conhecido e improvido.

APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. ADULTERAÇÃO CONFIGURADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. A fixação, em veículo automotor, de plaqueta de identificação de caixa de câmbio de veículo diverso, ainda em circulação, configura o crime previsto o Art. 311 do Código Penal. 2. Não há que se falar de erro de proibição quando a conduta dos apelantes demonstra a consciência da ilicitude de suas ações. 3. Apelações não providas.

APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO MINISTERIAL. MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. DESACOLHIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Considerando ser o réu primário e o quantum da pena estabelecido, correta é a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, a teor do disposto no Art. 33, § 2.º, "c", e § 3.º do Código Penal, até porque o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 (HC 111840, em 27/06/2012), afastando a obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime fechado para o condenado por crime hediondo. 2. Rechaçada a possibilidade de arbitramento de indenização pelo Julgador, pois o valor referente à indenização deve constar de pedido expresso, pela vítima, devidamente comprovado, observados os princípios do contraditório e o da ampla defesa. Precedentes do STJ e de Tribunais Pátrios. 3. Improvimento do apelo.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ apresente, no mínimo, documentos que ofereçam ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem o constrangimento ilegal anunciado fundamento somente na garantia da ordem pública. Não há nos autos documentação que comprovem o alegado (decisão que decretou a internação provisória). Habeas Corpus não conhecido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE, INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA ANTE AS PROVAS EFETIVADAS. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE JUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Absolvição inviável ante o conjunto probatórios nos autos, sobejamente o reconhecimento da vítima; Pena base devidamente exacerbada; Apelo conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE REGIME DE PENA MAIS BRANDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. LASTRO PROBATÓRIO PRESENTE. ATENUANTE DA MENORIDADE PREPONDERA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME DE PENA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Provas de autoria e materialidade impedem a absolvição. Atenuante da menoridade prepondera sobre a agravante da reincidência. Regime de pena adequado ao caso em concreto, sobretudo ante a reincidência do Apelante. Apelo conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO. SAIDINHA DE BANCO. CRIME OCORRIDO NA VIA PÚBLICA EM LOCAL DISTANTE DA AGÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. 1. O cliente que manuseia numerário ou combina com outros clientes a realização de pagamentos ou saques quando ainda se encontra na fila de caixa de Instituição Financeira, permitindo que terceiros tenham informação sobre valores que porta ou portará, assume o risco de ser assaltado fora das dependências do Banco. 2. O risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira não a torna responsável pelo assalto sofrido pelo cliente fora das suas dependências e nem exime a parte de comprovar o fato constitutivo de seu direito, os danos e o nexo de causalidade. 3. Não havendo qualquer demonstração de falha na segurança interna da agência bancária que propiciasse a atuação dos criminosos fora das suas dependências, resta afastada a responsabilidade do Banco em indenizar dano decorrente de tentativa de assalto. 4. Recurso improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NÃO APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. NÃO DEMONSTRADO. APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENTREVISTA RESERVADA COM O DEFENSOR. NÃO COMPROVAÇÃO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR QUANDO DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO APELANTE. DEFENSOR PRESENTE EM AUDIÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DAS OITIVAS DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. REALIZADA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDO. NENHUMA DILIGÊNCIA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA INQUISITIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I-O magistrado a quo apreciou todos os pedidos formulados pela defesa; II-Apelante devidamente notificado da inicial acusatória, bem como do prazo para oferecer resposta à acusação; III-Para ocorrência da nulidade é necessário demonstrar que o Apelante sofreu prejuízo; IV-Inegável a presença do Defensor Público na audiência de instrução, conforme termo de audiência; V-Todas as testemunhas de defesa foram ouvidas na audiência de instrução, conforme termo de audiência; VI-Nenhuma diligência foi requerida pelas partes; VII-Defesa presente em todos os momentos processuais com apresentação de argumentação defensiva satisfatória; VIII-Só há nulidade quando a decisão é fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial, o que não ocorre no caso; IX-Sentença em conformidade com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; Preliminares rejeitadas. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PROCEDÊNCIA EM PARTE.INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELATÓRIO IMPROVIDO. I-O crime de tráfico de entorpecente ficou comprovado por provas materiais e testemunhais, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para outro tipo penal; II- Mantida a pena base estabelecida na sentença de primeiro grau, eis que já fixada no mínimo legal; III-Pedido prejudicado, posto que já reconhecidas em sentença as atenuantes e causas de diminuição; IV-Preenchimento de requisito objetivo para substituição da pena por restritiva de direitos; Apelo não provido.