APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DROGA E DINHEIRO APREENDIDOS COM APELANTE. PROVAS SUFICIENTES PARA SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Existindo nos autos prova da autoria do crime e considerando os depoimentos dos agentes da lei, oportunamente corroborados por outra prova, não há que se falar em absolvição do apelante. 2.Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.340/06. INAPLICABILIDADE. AGENTE DEDICADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA APLICADA AO CRIME DO ART. 12, DA LEI N. 10.826/03. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME ÚNICO PARA AS PENAS DE RECLUSÃO. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE PENA FIXADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ato infracional, embora não configure maus antecedentes ou sirva para valoração negativa da personalidade e conduta social do agente, é elemento apto a demonstrar a dedicação do réu à atividades criminosas, afastando-se, desse modo, a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, ante o não preenchimento de todos os seus requisitos. 2. Considerando que o preceito secundário do Art. 12, da Lei n.º 10.826/03, prevê pena de detenção, deve o apelo ser provido nessa parte para alterar a pena de reclusão equivocadamente aplicada na sentença combatida. 3. Ocorrendo concurso material entre delitos apenados com reclusão e detenção, deve ser fixado regime único de cumprimento de pena para cada espécie. 4. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 111840, declarou, incidentalmente a inconstitucionalidade do Art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90, adequa-se o regime inicial fixado para o apelado em compatibilidade com a pena que lhe fora imposta.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, porquanto o modus operandi do crime demonstrou a necessidade de se retirar do convívio social réu de alta periculosidade. 2. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, porquanto o modus operandi do crime demonstrou a necessidade de se retirar do convívio social réu de alta periculosidade. 2. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva. 3. Habeas corpus denegado.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Subsistindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, que apontem para a ocorrência de crime doloso contra vida, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, que é o órgão constitucionalmente competente para o pleno exame dos fatos. 2. A circunstância qualificadora "motivo torpe" só pode ser excluída da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedente, ou seja, quando se revelar totalmente divorciada da prova, sob pena de usurpação da competência do Tribunal Popular, o que não ocorre in casu. 3. Recurso defensivo improvido.

APELAÇÃO. JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. APELO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO APELO. I - Se a decisão dos jurados não encontra respaldo em elementos mínimos de prova, é de ser tida como manifestamente contrária à prova dos autos, legitimando a anulação do julgamento para submeter o apelado a novo Júri, à luz do princípio in dubio pro societate. II Apelo provido.

Ementa: APELAÇÃO. ROUBO. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. As provas inseridas nos autos revelam dúvida a respeito da responsabilidade do apelado pelo crime de roubo, motivo por que não merece reparo a sentença absolutória. 2. Apelação que se nega provimento.

APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À MERCANCIA. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS PARA O MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO. I - Havendo prova segura quanto à destinação mercantil da droga apreendida, mantém-se a condenação do apelante pelo tráfico de drogas. II Consubstanciado nos autos que o apelante tinha, sob sua guarda, duas motocicletas, sem justificar a origem lícita da res, caracterizado está o delito tipificado no Art. 180, do Código Penal. III - Se as penas para os delitos de tráfico de drogas, receptação e posse irregular de arma de fogo e munições foram fixadas no mínimo legal, improcedentes os pedidos defensivos com vistas à redução das reprimendas. IV - Apelo não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA ATRIBUÍDA A PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE ASSOCIATIVA. DIVULGAÇÃO DE PANFLETOS. RELATÓRIO CONTÁBIL. JUÍZO DEPRECIATIVO E INSINUAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME ATRIBUÍDA A MEMBROS DA DIRETORIA ANTERIOR. CONDUTA ILÍCITA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As pessoas jurídicas têm existência distinta da de seus membros. Portanto, o representante legal carece de legitimidade para figurar na relação jurídico-processual formada em demanda de reparação por danos morais fundada na prática de ato ilícito atribuído a pessoa jurídica. 2. Caracteriza conduta ilícita, por abuso de direito, a ação de entidade associativa que, sob a justificativa de levar informação aos associados, divulga panfleto em cujo conteúdo se fez inserir o relatório de auditoria contábil na qual o expert, em vez de simplesmente expor tecnicamente a situação financeira da associação, apresenta conclusão que revela nítido juízo depreciativo sobre a conduta dos membros da diretoria anterior, a ponto de indiretamente qualificá-la de criminosa, no que sugerida a necessidade de intervenção da Polícia e de denúncia ao Ministério Público. 3. Conduta ilícita que se revela ainda mais nítida porque a divulgação dos panfletos somente ocorreu aproximadamente 1 (um) ano e meio depois de confeccionado o relatório contábil, e poucos meses antes da nova eleição para a diretoria da entidade. 4. Ação ilícita que gerou dano moral ao ofendido, na medida em que os panfletos divulgados continham conteúdo capaz de macular a sua honra objetiva. 5. Valor da indenização mantido, uma vez proporcional com a extensão do dano, as condições sócio-econômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente. 6. Apelação desprovida.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal impondo-se a denegação da Ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0101330-51.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. LATROCÍNIO. CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. JUSTIFICAÇÃO. RÉU COM REGISTROS CRIMINAIS. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O prazo para conclusão da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, podendo ser mitigado em razão da complexidade do feito, do elevado número de corréus, da grande quantidade de crimes praticados e da necessidade da prática de atos processuais por carta precatória, como ocorre no caso dos autos, de modo que não caracterizado o constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ.

Apelação Criminal. Homicídio. Conselho de Sentença. Prova. Decisão. Soberania. Qualificadora. Exclusão. Impossibilidade. Reparação de danos. Fixação. - Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses discutidas em plenário, não se cogita de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de afronta ao princípio da soberania do Júri. - Na sentença condenatória o juiz fixará valor mínimo a ser pago à vítima ou aos seus descendentes para reparação dos danos causados pelo crime. Assim, sendo obrigatória a fixação do valor mínimo para a reparação, afasta-se a alegação de julgamento extra pedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000075-72.2013.8.01.0004, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. ROUBO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Provadas a autoria e materialidade delitivas, notadamente pelas declarações das vítimas e testemunhas presenciais do evento, bem como pelo reconhecimento pessoal do réu, inarredável a condenação pelos fatos narrados na exordial acusatória. 2. Se os atos criminosos perpetrados pelo apelante são da mesma espécie e se pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução se apresentam entrelaçados, de modo que a conduta posterior se constitui em desdobramento da anterior, se está diante da hipótese de crime continuado. Em razão disso, deve-se reconhecer a continuidade delitiva em detrimento do concurso material. 3. Se a pena infligida, após reforma em Segundo Grau, supera a quatro e não excede a oito anos, não sendo o réu reincidente, recomenda-se a fixação do regime semiaberto, em conformidade com o que preceitua o Art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 4. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. PROVA EFICIENTE. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO CAUSADA PELA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PELO OFENDIDO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Prova suficiente da autoria e materialidade delitiva, notadamente o depoimento de testemunha presencial do evento e da própria vítima, que são uníssonos e não destoam das provas coligidas para os autos, tanto na fase policial quanto na judicializada, recomenda a convalidação da sentença condenatória. 2. Não havendo pedido formal de indenização pelos danos causados à infração pela vítima ou acusação, deve ser afastada pelo colegiado a condenação nesse sentido. Precedentes do STJ. 3. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE PEDIDO ABSOLUTÓRIO. APELO IMPROVIDO. Consubstanciada nos autos a materialidade e autoria em relação ao delito de roubo descrito na denúncia, onde aponta o acusado como o autor do delito de roubo majorado, impossível a solução absolutória pleiteada, ante as provas trazidas nos autos. Apelação não provida.

Apelação Criminal. Roubo. Autoria. Absolvição. Impossibilidade. Comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do crime de roubo, consubstanciadas na palavra segura e coerente da vítima, aliada às demais provas existentes, deve ser mantida a condenação imposta. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0023417-63.2009.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao apelo, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDOS DE PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL, EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS E REGIME MAIS BRANDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL E PROCESSOS EM ANDAMENTO NÃO PODEM ENSEJAR EXACERBAÇÃO DAS PENAS BASES. QUALIFICADORAS SE COMUNICAM A TODOS OS AUTORES DO EVENTO CRIMINOSO. REGIME DE PENA MAIS BRANDO JÁ ESTIPULADO EM SENTENÇA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Elementos inerentes ao tipo penal e processos em andamento não podem ensejar exacerbação das penas bases, devendo ser excluídos; As qualificadoras do crime se comunicam a todos os autores do evento criminoso, desde que presentes suas ciências e anuências; Regime de pena mais brando já estipulado em sentença; Apelo provido em parte.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÍVEL DE ALCOOLEMIA AUFERIDO EM EXAME BAFOMÉTRICO SUPERIOR AO ÍNDICE PREVISTO EM LEI. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. CRIME DE MERA CONDUTA. APELO PROVIDO. O simples fato de o agente dirigir veículo em estado de embriaguez tipifica a conduta descrita no Art. 306 do Código Trânsito Brasileiro, dispensado-se a comprovação do efetivo risco à segurança pública.

Apelação Criminal. Autoria. Negativa. Absolvição. Impossibilidade. Deve ser mantida a Sentença que condenou o apelante pelo crime de tráfico de drogas, mormente quando a condenação foi firmada nas provas existentes nos autos. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Apelação Criminal nº 0008902-15.2012.8.01.0002, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Penal. Processual Penal. Porte ilegal de arma. Estado de necessidade. Absolvição. Regime. Mudança . Impossibilidade O porte irregular de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta. O simples ato de portar a arma de fogo sem autorização legal configura o tipo penal. O reconhecimento da reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de reclusão imposta. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000778-79.2013.8.01.0011, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.