V.V. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. VIOLAÇÃO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA. CONDUTA IMPRUDENTE. CULPA CONSCIENTE. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Incorre em violação ao dever objetivo de cuidado o autor que, mesmo ciente de que a vítima estava sob forte efeito de álcool, tolera ou mesmo permite a permanência dela na carroceria do automóvel, cuja queda resulta em morte. 2. A existência de previsibilidade objetiva para a caracterização de crime culposo não requer que o evento seja provável, mas apenas que a sua ocorrência seja possível segundo a percepção do homem médio. Esse é exatamente o traço que distingue a culpa consciente do dolo eventual. Neste último, o agente prevê que o resultado é provável de ocorrer e, ainda assim, leva adiante uma conduta passível de concretizá-lo. Na culpa consciente, por outro lado, o agente prevê que o resultado é possível, mas ainda assim realiza a conduta porque espera sinceramente que o resultado não se concretize. 3. Conduta culposa caracterizada, na modalidade imprudência. 4. Recurso provido. V.v.APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CULPA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1.A prova produzida sob crivo do contraditório, notadamente as declarações de testemunhas presenciais do evento, indicam não ter o réu violado dever de cuidado objetivo ou mesmo criado ou implementado um risco proibido, o que desautoriza a responsabilização criminal pelo evento, consagrando-se, pois em seu favor o princípio in dubio pro reo. 2. In casu, no dia dos fatos a vítima, após ingestão de bebida alcoólica, desequilibrou-se e caiu da carroceria de uma caminhonete enquanto participava da "Expocapixaba", sem que o apelado tivesse contribuído ou dado causa ao evento. 3. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PARTICIPAÇÃO MENOR IMPORTÂNCIA. A HIPÓTESE DOS AUTOS CONFIGURA COAUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. 1. O reconhecimento de atenuante só se torna possível quando a pena não se reduz aquém de seu mínimo legal (Precedentes STJ). 2. O reconhecimento da participação de menor importância (Art. 29, §1 º, do CP) só e aplicada no caso de participação em crime e não em coautoria, como no caso dos autos. 3. Recursos improvidos.

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉUS REINCIDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Prova suficiente da autoria e materialidade delitiva, notadamente os depoimentos de testemunhas presenciais ao evento e da própria vítima, que são uníssonos e não destoam das provas coligidas para os autos, tanto na fase policial quanto na judicializada, recomenda a convalidação da sentença condenatória. 2. Tendo o magistrado apontado circunstancias judiciais desfavoráveis é proporcional e justo o apenamento superior ao mínimo legal em apenas 01 (um) ano. 3. Apelações não providas.

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PADRASTO. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SEGURAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Os relatos da vítima, menor de 12 anos de idade, quando coerentes e em sintonia como os elementos de prova coligidos para os autos, dando conta de que o padrasto praticou o estupro em três oportunidades distintas, afasta a tese de negativa de autoria, confirmando os termos da peça incoativa. 2. Apelação não provida.

ESTELIONATO. FORMA TENTADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17 DO STJ. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Segundo o comando da Súmula nº 17 do STJ "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". 2. No caso dos autos o delito de falsidade documental deve ser absorvido pelo crime de estelionato por se constituir em meio necessário para sua execução, exaurindo a falsidade sua potencialidade lesiva na conduta perpetrada pelo réu que objetivava, tão somente, o saque da quantia de R$ 35.000,00 junto à instituição bancária. 3. Apelação parcialmente provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Subsistindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, que apontem para a ocorrência de crime doloso contra vida (em sua forma tentada), ainda que presentes duas versões, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, que é o órgão constitucionalmente competente para o pleno exame dos fatos. 2. Recurso improvido.

V.V.: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE CONDENAÇAO. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA INCONSTANTE. FATOS ALEGADOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO E ROBUSTO. IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO. A palavra da vítima, em que pese ser prova importante em crimes dessa natureza, nos presentes autos, demonstrou-se inconstante; Inexistência de conjunto probante harmônico e robusto; A dúvida implica na aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo e a absolvição do Apelante. Apelo improvido para manter a absolvição do Apelante. V.v.: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVIMENTO. Comprovado nos autos a autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável, consubstanciadas na palavra segura e coerente da vítima, aliada as demais provas existentes, deve ser reformada a Sentença que absolveu o acusado.

APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO. FURTO. CRIME CONTINUADO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A reiteração da conduta delituosa não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, porquanto não se reconhece o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta. 2. O mesmo pode-se dizer quanto ao privilégio do Art. 155, § 2º, do CP, uma vez que tolerar a reiteração do mesmo delito seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MUDANÇA DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO APELO. Consoante recente entendimento firmado pelos tribunais superiores, o regime de cumprimento da pena, mesmo para quem pratica os crimes considerados hediondos, será imposto pelo Art. 33 do CP.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MUDANÇA DO CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Declarações de testemunhas que apresentam harmonia entre si e com as demais provas dos autos, autorizam a condenação. 2. A apreensão de considerável quantidade de maconha e cocaína, por si, só justifica a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal. 3. Consoante entendimento firmado pelos tribunais superiores, o regime de cumprimento da pena, mesmo para quem pratica os crimes considerados hediondos, será imposto pelo Art. 33 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. MUDANÇA DE REGIME. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas inseridas nos autos, recrutadas sob o crivo do contraditório, revelam a responsabilidade do apelante pelo crime de tráfico de drogas, não merecendo reparo a sentença neste aspecto. 2. Tratando-se de réu com maus antecedentes, incabível a incidência do redutor previsto no Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício 3.Por outro lado, sendo a pena inferior a 08 (oito) anos não mais subsiste a obrigatoriedade de imposição do regime fechado para o cumprimento de pena, segundo o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28. DA LEI ANTITÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA MERCANCIA E DA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Existindo provas contundentes da prática do crime de tráfico de drogas, por meio dos depoimentos de testemunhas que demonstram de forma cabal a mercancia de drogas e a associação entre os apelantes, não há como conceder o pleito de absolvição nem, muito menos, o de desclassificação para uso de drogas. 2. Apelação não provida.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Prisão preventiva fundada. Denegação da Ordem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E REGIMES MAIS BRANDOS. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. CONDENAÇÃO MANTIDA ANTE AS PROVAS NOS AUTOS. CONCURSO FORMAL EVIDENTE. REDIMENSIONSAMENTO DAS PENAS. ADEQUAÇÃO DOS REGIMES DE PENAS AOS QUANTUNS NOVOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Condenação mantida ante as provas nos autos; Concurso formal evidente entre os crimes de furto e corrupção de menores; Redimensionamento das penas devido com adequação dos regimes de pena aos seus novos quantuns; Apelo provido em parte.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. PRIMEIRO APELANTE: ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS HARMÔNICAS ENTRE SI. IMPROVIMENTO DO APELO. Não há que se falar em absolvição diante da participação do acusado restar devidamente demonstrada no ilícito penal. SEGUNDO APELANTE: DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO DO APELO. A simples alegação verbal de dependência toxicológica não autoriza a desclassificação do crime de tráfico para uso de drogas.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA TRAFICÂNCIA. APELANTE QUE NÃO POSSUI O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE 1. A decisão encontra-se devidamente fundamentada quando lastreada em depoimentos de policiais corroborado com as demais provas dos autos, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. Provas robustas da traficância impedem a desclassificação do crime de tráfico para o delito previsto no Art. 28, da Lei 11.343/06, mesmo que pequena a quantidade de droga apreendida. 3. O apelante não possui o direito de recorrer em liberdade, conforme decreto condenatório, observada a reincidência, sendo, portanto, necessário restabelecer a ordem pública, mantendo-se os fundamentos esposados na sentença para a garantia da ordem pública. V.v. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA FIXADA EM 1/3 (UM TERÇO). PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ALTERADA PARA 1/6 (UM SEXTO). . PENA ALTERADA PARA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. 1. O juiz possui discricionariedade para determinar o quantum de aumento da pena para as agravantes e atenuantes da pena, fundamentando corretamente sua escolha. No presente caso, mostrou-se ausente de fundamentação o patamar esposado pelo juiz, merecendo-se alterar a quantia da agravante da reincidência de 1/3 (um terço) para apenas 1/6 (um sexto). 2. Apelo a que se dá parcial provimento, alterando-se a pena em definitivo do apelante para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como no pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. V.V VOTO DIVERGENTE SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DE 1/3 PARA 1/6. 1. O Poder discricionário do Juiz encontra-se sobejamente demonstrado e fundamentado quanto à aplicação da reincidência num percentual de 1/3, mantendo inalterada a decisão do magistrado a quo. 2. Negando provimento ao apelo

HABEAS CORPUS. ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, porquanto o modus operandi do crime demonstrou a necessidade de se retirar do convívio social réu de alta periculosidade. 2. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva. 3. Habeas corpus denegado.

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E CRIME PREVISTO NO ECA. CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Se da data do recebimento da denúncia à prolação da r. sentença condenatória transcorreram mais de quatro anos, reduzidos os prazos pela metade em razão de ser o apelante menor de 21 anos de idade à época dos fatos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, via de consequência, a extinção da punibilidade estatal. 2. Apelação provida.