PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIO AOS AUTOS PELO RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇAO DA PENA BASE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. QUALIFICADORA AVENTADA E CONFIGURADA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. ELEMENTOS SEM COMPROVAÇÃO OU INERENTES AO CRIME NÃO JUSTIFICAM EXACERBAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Não prospera a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que a qualificadora restou aventada e há elementos nos autos que ensejam sua caracterização; Soberania dos vereditos; É devida a exclusão de elementos sopesados como negativos para a estipulação da pena base quando indevidamente fundamentados ou inerentes ao tipo penal; Apelo provido em parte.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MUDANÇA DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO APELO. Consoante recente entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, o regime de cumprimento da pena, mesmo para quem pratica os crimes considerados hediondos, será imposto pelo artigo 33 do CP.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO ENTRE SI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA REDUTORA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06). POSSIBILIDADE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Se as provas carreadas aos autos apresentam harmonia entre si, apontando para a prática do tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. 2. A simples alegação verbal de dependência toxicológica não autoriza a desclassificação do crime de tráfico para uso de drogas. 3. A natureza e a quantidade da droga apreendida são circunstâncias que devem ser analisadas na fixação da pena-base (Art. 42 da Lei 11.343/2006), sendo impróprio invocá-las por ocasião da escolha do fator de redução penal previsto no Art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, sob pena de bis in idem.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. Apesar da res furtiva ser de pequeno valor, não deve ser aplicado o Princípio da Bagatela para agente dado à prática reiterada de crimes.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMOR CONCRETO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. Se o teor das palavras proferidas pelo autor contra vítima, consistentes na promessa de causar-lhe mal injusto e grave, vieram a tirar-lhe a tranquilidade, resta caracterizada a prática do crime de ameaça.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA SUBSISTENTE. PROVAS APRESENTADAS E APRECIADAS. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. IMPROVIMENTO. Preliminar de inépcia rejeitada; Não prospera a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que judicialmente foram efetivadas provas caracterizadoras do crime e que a tese defensiva foi defendida em Plenário de Julgamento, sendo inacolhida; Respeito à soberania dos vereditos; Apelo improvido.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. APELO IMPROVIDO. 1. A simples alegação de ser usuário de drogas não autoriza a desclassificação do crime de traficância. 2. Provas suficientes de autoria.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS E APRECIADAS. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. IMPROVIMENTO. Não prospera a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que judicialmente foram efetivadas provas caracterizadoras do homicídio e que a tese defensiva foi defendida em Plenário de Julgamento, sendo inacolhida; Respeito à soberania dos vereditos; Apelo improvido. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DE CARACTERIZAÇAO DE AGARAVANTES. INSUBSISTÊNCIA. NÃO EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO À ÉPOCA DOS FATOS. QUALIFICADORAS JÁ USADAS PARA A QUALIFICAÇÃO DO CRIME E PARA A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE CARACTERIZARIAM BIS IN IDEM SE TAMBÉM USADAS COMO AGRAVANTES. IMPROVIMENTO. Inexistência de condenação criminal transitada em julgado à época dos fatos enseja a descaracterização de maus antecedentes; Como as qualificadoras já foram usadas para a qualificação da pena e para a exacerbação da pena base, sob pena de caracterização de bis in idem, não podem também ser usadas como agravantes correspondentes; Apelo improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO. APELO CONHECIDO E INTEGRALMENTE IMPROVIDO. Provada a autoria e materialidade, não há falar em desclassificação do crime, haja vista que quadro probatório é expressivo e convincente, tem-se que a condenação foi acertada, pelo que fica mantida nos termos em que foi bem decretada, sendo incabível a pretendida desclassificação para a infração do art. 28 da Lei 11.343/2006. Apelo conhecido e integralmente improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA ANTE A APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA EM METADE. SUBSISTÊNCIA. REDUTOR DA TENTATIVA NÃO CONDIZENTE COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROVIMENTO TOTAL DO APELO. Patamar estipulado, quanto à redução tocante à tentativa do crime, em desacordo com o iter criminis percorrido pelo Apelante. Apelo provido.

V.V ROUBO. PENA. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. CUMPRIMENTO. REGIME FECHADO Fixada a pena de reclusão superior ao mínimo legal e verificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao sentenciado, não obsta ao Magistrado, determinar o seu cumprimento em regime fechado, de acordo com sua avaliação criteriosa e fundamentada. V.v APELAÇÃO. ROUBO. PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DO AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MAIS DE UMA MAJORANTE. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em havendo o magistrado singular bem declinado as razões pelas quais considerou duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se correta a majoração da pena base um pouco acima do mínimo legal. 2. Ainda que em um dos crimes praticados em continuidade delitiva ocorra a hipótese de concurso formal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se aplicar tão somente o aumento decorrente do crime continuado. 3. O aumento superior à fração de 1/3 (um terço) para a causa de aumento prevista no Art. 157, § 2.º, do Código Penal, exige fundamentação concreta, não bastando, para tanto, a simples indicação da quantidade de majorantes.. 4. Diante do novo quantitativo da pena obtido, mostra-se possível a fixação do regime semiaberto como inicial para o cumprimento da reprimenda. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. POR INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA REVISIONAL. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONTRADIÇÃO DE DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SOB PENA DE SE CONFIGURAR EM 3ª INSTÂNCIA RECURSAL. REDUÇÃO DA PENA. NÃO DEMONSTRADO ERRO TÉCNICO OU AFRONTA À LEI. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUADO. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. JULGADO MANTIDO. 1. A preliminar de carência de ação, sob alegada ausência das hipóteses previstas no art. 621 do CPP, confunde-se com o mérito, e com esse deve ser analisada. 2. Não se presta a Revisão Criminal para afastar a dúvida sobre a culpabilidade do acusado, mas, sim, para traduzir em absolvição a certeza da sua inocência, quando exsurge cristalina dos autos, sem necessidade de se recorrer, no juízo revisional, à interpretação duvidosa da lei nem à análise puramente subjetiva das provas, sob pena de se configurar 3ª instância recursal ou, mesmo, de se eternizar as demandas criminais. 3. A redução da pena, em qualquer de suas fases, em sede de revisão criminal, está condicionada ao comprovado erro técnico ou a injustiça do julgado, caracterizadores, sempre, ainda que indiretamente, da violação do texto e ou vontade da lei (Precedente do STJ). 4. O regime inicial fechado é adequado para crimes apenados com 8 (oito) anos de reclusão, quando justificado por circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 5. Preliminar Rejeitada e improcedente a Revisão Criminal.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL E INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Excesso de prazo não configurado. Prisão preventiva fundada. Denegação da Ordem.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ARTIGO 33, § 2º, DA LEI n.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APELO IMPROVIDO. 1.O crime de tráfico de entorpecente ficou comprovado por provas materiais e testemunhais, não havendo que se falar em desclassificação para outro tipo penal. 2.Apelo conhecido e integralmente improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRO APELANTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPLAUSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. UTILIZAÇÃO NO TRÁFICO IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal quando a quantidade e qualidade do material entorpecente apreendido justificar a majoração da mesma. É discricionariedade do julgador o quantum a ser aplicado no reconhecimento de atenuantes. Tratando-se de agente primário e sem outros antecedentes, inexistindo provas de que se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa, ainda que a quantidade de droga apreendida seja excessiva, faz jus à aplicação a causa especial de diminuição da pena, inscrita no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e é norteada pela discricionariedade motivada do magistrado no que refere à fração minorante, considerando- apreendida. Impossível a restituição de bens apreendidos quando há direta relação na utilização para o crime. SEGUNDO APELANTE. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DE VALOR PECUNIÁRIO APREENDIDO. VIABILIDADE. APELO PROVIDO. Não havendo provas robustas para a condenação. a absolvição é medida que se impõe, com a consequente restituição dos bens e valores apreendidos. Quando há fragilidade do conjunto probatório, e, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, é possível a absolvição.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMOR CONCRETO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. Se o teor das palavras proferidas pelo autor contra vítima, consistentes na promessa de causar-lhe mal injusto e grave, vieram a tirar-lhe a tranquilidade, resta caracterizada a prática do crime de ameaça.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO. O cometimento de falta grave impõe ao reeducando a automática regressão de regime, sendo desnecessário o trânsito em julgado do processo do novo crime.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Decisão devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, porquanto o crime fora cometido com violência, demonstrando o alto índice de periculosidade do agente. 2. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva. 3. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS – CRIME DE ROUBO - LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL - PRESUNÇÃO DE QUE O PACIENTE PODERÁ VOLTAR A DELINQUIR SEM FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS - CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Só se deve falar em prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, quando estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2. A gravidade do delito, por si só, bem como a simples presunção, sem embasamento em dados concretos, de que a paciente, em liberdade, voltará a delinquir, não fundamentam a prisão preventiva - é imprescindível que haja correta indicação de elementos fáticos ensejadores da necessidade da custódia cautelar. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Decisão devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, porquanto o modus operandi do crime mostrou a necessidade de se retirar do convívio social réu de alta periculosidade. 2. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva. 3. Habeas corpus denegado.