Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea quando a decisão justifica a necessidade da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, ante o seu status de reincidente. 2. Habeas corpus denegado.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO TECNICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há excesso de linguagem quando o magistrado, na pronúncia, limita-se a demonstrar, de forma comedida, sem formular um juízo de certeza, a materialidade do crime e os indícios de autoria. 2. Não provimento.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão da autoridade coatora que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva bem demonstra a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, ante a contumácia do paciente na prática de crimes contra o patrimônio. 2. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVES. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente observou os pressupostos fumus comissi delicti, consubstanciada na comprovação da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como os requisitos da referida medida, estes consubstanciados no chamado periculum libertatis, materializado pela necessidade de salvaguardar a ordem pública, desta feita perturbada pela própria gravidade do delito e pela veemente possibilidade de reiteração delitiva em razão de seu status de reincidente. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA COMO EFEITO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Estando o paciente em local incerto e não sabido, isso é motivo suficiente para a decretação da segregação cautelar para garantia da aplicação da lei penal. A decretação da prisão preventiva se constitui em efeito da sentença penal condenatória, posto tratar-se de réu já condenado por crime de homicídio qualificado, cuja decisão está sujeita a recurso e cujo julgamento se deu sem a presença do réu.

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. As ameaças lançadas contra a vítima concretizaram-se no mesmo contexto fático das lesões corporais, sem que houvesse qualquer outro elemento capaz de lhe caracterizar como delito autônomo, identificando-se um nexo de dependência entre os delitos, deve ser aplicado o princípio da consunção, de modo que aquele resta absorvido por este. 2. Os crimes de lesões corporais foram cometidos no mesmo contexto fático, em idênticas condições de lugar e forma de execução, não se vislumbrando a ficção jurídica da continuidade delitiva. Afora isso, as duas oportunidades em que a vítima foi agredida, em curto lapso temporal (30 minutos), foram consideradas para efeito de majoração da pena-base, não havendo qualquer prejuízo para a acusação neste sentido. Diante disso, decidir-se de outra forma também incidiria em bis in idem. 3. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA VERBAL CONTRA EX-MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL CARACTERIZADA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A ameaça é delito formal e instantâneo, de forma que suficiente para sua caracterização que as expressões de conteúdo ameaçador lançadas contra a vítima, tenham sido proferidas, de modo consciente, na promessa de causar-lhe mal injusto e grave. 2. A intimidação moral, de fato, chegou a abalar a integridade moral da ofendida e tirar-lhe a paz e tranquilidade de espírito. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CÚMULO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. I - Em se tratando de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial valor probante e serve de suporte para a responsabilização criminal do réu. II - O reconhecimento de circunstância agravante, na segunda fase da dosimetria da pena, relativamente à contravenção vias de fato, torna-se impeditivo para fixação da pena no mínimo legal. III - Improvimento do apelo.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Restando comprovada a autoria e materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Inviável a desclassificação para o crime do Art. 28, da Lei n.º 11.343/06, quando demonstrado que a substância apreendida destinava-se ao tráfico. 3. Apelação não provida.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL, ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICABILIDADE DOS ART. 122 E ART. 108, DA LEI FEDERAL N.º 8.069/90. PRECEDENTES. Os arts. 122 e 108, do Estatuto da Criança e do Adolescente, respectivamente, prescrevem que a medida de internação é aplicada quando o ato infracional for cometido com grave ameaça, houver reiteração da infração, ou ter sido descumprido medida anterior, e ainda, poder ser decretada a internação, antes da sentença, quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, desde que fundamentada, como no caso, e por prazo de 45 dias. Não há constrangimento ilegal na decretação da internação provisória, em face da gravidade in concreto do ato infracional praticado, equivalente a tráfico de drogas. Decisão de decretação da medida segregacional, devidamente fundamentada. Denegação da Ordem.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO NA FÔRMA TENTADA. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE. RAZÕES DA IMPETRAÇÃO: 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANTENÇA DA PRISÃO CAUTELAR. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS – PEDIDO DE CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE – TRATADO INTERNACIONAL - ADESÃO DO BRASIL - INEXISTÊNCIA DE INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO 310 DO CPP COM O ARTIGO 7.5 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - INACOLHIDOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Inacolhimento da ausência de fundamentação idônea para mantença da prisão cautelar. Decreto Prisional devidamente fundamentado consoante prova nos autos. Inviável a concessão da liberdade provisória, em face da favorabilidade das condições subjetivas. Eventuais circunstâncias favoráveis, ainda que comprovadas, não obstam a segregação, quando verificada a presença de pelo menos um dos requisitos do art. 312 do CPP. Insubsistente a alegação quanto à inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Lídima fundamentação das Prisão Preventiva dos Pacientes para garantia da ordem pública. O artigo 310, do Código de Processo Penal é compatível com legislação internacional, especialmente quando comparado com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), de 1969, ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, e introduzida no âmbito do direito interno por força do Decreto Presidencial nº 678/92. Atenção ao Princípio da confiança no juízo da causa.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OFERECER DROGAS PARA JUNTOS A CONSUMIREM. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO. Acusado reincidente em crime doloso não pode ser beneficiado com a conversão da pena restritiva de liberdade em restritiva de direitos. (Art. 44, inciso II, do CP)

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. A ausência de pagamento de fiança não justifica a manutenção da prisão, sobretudo por quem é assistido pela defensoria pública.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provas de autoria e materialidade impedem a absolvição. Apelo conhecido e improvido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INFRAÇÃO GRAVE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A apelação é tempestiva quando, em que pese transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias entre a intimação da sentença e a interposição do ato recursal, o apelante está assistido pela defensoria pública, órgão ao qual a lei confere a prerrogativa de prazo em dobro (art. 44, inciso I, da Lei Complementar federal n.º 80/94). 2. As nulidades arguidas pelo apelante são inconsistentes. Em primeiro lugar, a pretensa ilegalidade da apreensão não se justifica porque esta foi convertida em medida provisória de internação, por ato da autoridade judicial. Em segundo lugar, a inexistência de laudo pericial é prescindível para a caracterização da majorante de emprego de arma, quando a potencialidade lesiva pode ser aferida por outros meios de prova. Jurisprudência do STJ. 3. As provas coligidas são robustas de que o apelante, em concurso com outros dois agentes, incorreu em conduta infracional análoga ao delito de roubo. Além de apreendido em flagrante, o recorrente foi reconhecido por algumas das pessoas que estavam no interior do estabelecimento comercial, de onde foram subtraídos dinheiro e alguns outros objetos. Autoria e materialidade comprovadas. 4. Embora seja providência excepcional, a medida de internação é cabível quando a gravidade do ato infracional torna necessária e até indicada a apreensão do menor. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS ­ FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - MILÍCIA PRIVADA ­ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL – PCC - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ­ ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS - INSTRUÇÃO COMPLEXA – PROCEDIMENTOS JUDICIAIS EM ANDAMENTO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – PEDIDO DE CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE – TRATADO INTERNACIONAL - ADESÃO DO BRASIL - INEXISTÊNCIA DE INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO 310 DO CPP COM O ARTIGO 7.5 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 310, do Código de Processo Penal é compatível com legislação internacional, especialmente quando comparado com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), de 1969, ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, e introduzida no âmbito do direito interno por força do Decreto Presidencial nº 678/92. 2. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 3. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura suposta prática do crime previsto no artigo 288-A do CPP, envolvendo 44 (quarenta e quatro) réus ligados, em tese, a organização criminosa conhecida como "Primeiro Comando da Capital PCC", presos mediante operação policial em localidades diversas, com  defensores e advogados diferentes, circunstâncias que contribuem sobremaneira para o alongamento da instrução/resolução da causa. 4. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A materialidade do fato e a existência de indícios de autoria são suficientes para autorizar a sentença de pronúncia.   2. Nos crimes contra a vida, tentados ou consumados, as dúvidas devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, em atenção ao brocardo latino in dubio pro societate.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo da sanção, abstratamente prevista. 2. É inadmissível a absolvição sumária pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética. (Súmula 438 - STJ)

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A materialidade do fato e a existência de indícios de autoria são suficientes para autorizar a sentença de pronúncia.   2. Nos crimes contra a vida, tentados ou consumados, as dúvidas devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, em atenção ao brocardo latino in dubio pro societate.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 2/5 PARA PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA. 1. Sendo reincidente, o condenado por crime hediondo ou equiparado deve cumprir 3/5 (três quintos) da pena para a progressão de regime, independentemente se a reincidência é específica ou genérica, conforme art.2°, §2° da Lei 8.072/90. 2. Agravo improvido.