APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉ CONFESSA. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06, NO GRAU MÁXIMO. VEDAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA INFRAÇÃO PENAL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição quando comprovadas, sob o crivo do contraditório, a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, sobretudo com a confissão judicial da apelante. 2. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, deve ser aplicada com observância das circunstâncias objetivas que ladearam a infração, sobretudo o modo de agir do autor e a quantidade de droga apreendida, não obstando sua aplicação em patamar diferente do máximo, desde que devidamente fundamentado.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALVARÁ DE SOLTURA. 1. É ilegal a prisão realizada após a desclassificação, em sede de apelação, do crime de tráfico para o delito de porte de droga para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Comprovada a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. A presença de condições pessoais favoráveis por si só não garante a concessão de liberdade provisória, mormente quando se trata de crime de tráfico de drogas. 3. A tese de negativa de autoria requer ampla dilação probatória razão pela qual não comporta análise na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. MUDANÇA DE REGIME. INICIAL FECHADO PARA INICIAL SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Pena base aplicada no mínimo legal, cuja pena concreta restou aplicada em um ano e oito meses de reclusão, mesmo sendo reincidente faz jus ao cumprimento da pena no regime inicial semi-aberto. 2. A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718 do STF) 3. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440 do STJ). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0011178-90.2010.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 09 de junho de 2011.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.   1. Restando indícios de autoria e provada materialidade do crime deve-se manter a segregação do paciente, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas, quando a autoria e materialidade do delito se encontram plenamente comprovadas, bem como as circunstâncias do crime evidenciam a existência de associação criminosa. 2. Por outro lado, não havendo a efetiva transposição do entorpecente para outro ente da federação, impõe-se excluir, da condenação, a agravante inserta no art. 40, V, da Lei 11.343/06. 3. Não há reparos a fazer na reprimenda imposta se o magistrado sentenciante menciona as causas que o levaram a tal desiderato. 4. Apelos parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL ? REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO E EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO ? POLICIAL MILITAR CONDENADO POR CRIME DE PECULATO ? PERSONALIDADE FAVORÁVEL DO AGENTE ? REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. A perda da graduação e exclusão de policial militar da corporação, condenado a mais de 02 (dois) anos de reclusão, não é automática (art. 125, § 4º, da Constituição Federal), devendo ocorrer somente quando houver incompatibilidade com o exercício da função, situação que deve ser examinada caso a caso. Na hipótese, embora o agente tenha sido condenado por se apropriar indevidamente de bem móvel particular, a sua folha funcional registra uma série de condutas elogiosas, sendo aquele o único fato a denegrir sua reputação, ao longo de seus 17 (dezessete) anos de serviço.

1ª APELAÇÃO: ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Comprovada a autoria e a materialidade do delito não há que se falar em absolvição do acusado. 2. Ao réu reincidente, condenado a pena de 06 (seis) anos de reclusão, é possível a fixação de regime fechado. 3. Apelo improvido. 2ª APELAÇÃO: ROUBO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. 1. O crime de roubo encontra grande grau de reprovação social, mormente quando cometido em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, o que justifica a fixação do regime fechado para cumprimento da reprimenda aplicada. 2. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. AUTORIA A MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência no sentido da desnecessidade de estrita observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal quando o ato de reconhecimento é realizado pela vítima com segurança, em Juízo e com observância do contraditório. 2. Autoria e materialidade comprovadas em relação ao crime de roubo, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de lesão corporal grave. 3. Apelo que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA A QUEM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A conduta do réu consistente em anunciar o assalto, simulando portar uma arma, incutindo temor à vítima, caracteriza o crime de roubo, não havendo o que se falar em desclassificação para o delito de furto. 2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. No processo penal, eventual nulidade dos atos exige a comprovação do prejuízo, devendo a defesa se incumbir de demonstrá-lo. 2. Comprovadas nos autos a autoria e materialidade do crime de receptação, torna-se inviável a solução absolutória em favor do apelante.

HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE CULPA DELITIVA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A via estreita do habeas corpus não serve para discussão aprofundada de provas, sobretudo as atinentes à autoria e materialidade do crime. 2. Encontrando-se devidamente demonstrados os pressupostos do art. 312 do CPP, na decisão que decretou a custódia preventiva, amparados nos indícios de autoria, garantia da ordem pública, correta instrução criminal e aplicação da lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ. 3. As condições pessoais favoráveis ao paciente não garantem, por si sós, a concessão da ordem de habeas corpus.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. 1. Pratica o crime de furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP), o agente que, aproveitando-se da qualidade de empregado, furtava quantia em dinheiro do estabelecimento no qual trabalhava. Em tal circunstância, não há como se falar em absolvição, tampouco em desclassificação para furto simples. 2. Apelo a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS ? PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ? ABSOLVIÇÃO ? AUSÊNCIA DE PROVAS ? DIMINUIÇÃO DA PENA ? RESTITUIÇÃO DE BENS ? PROVIMENTO PARCIAL. 1. Se o réu é surpreendido, em sua residência, portando irregularmente arma de fogo e munido de quantidade considerável de substância entorpecente, restam evidenciadas a autoria e materialidade dos crimes de porte irregular de arma de fogo e tráfico de drogas. 2. Contudo, o magistrado não pode apreender bens do acusado sem o prévio requerimento do Ministério Público e sem oportunizar, devidamente, o contraditório e ampla defesa. Destarte, mostra-se idônea a devolução do que fora apreendido sob essa mácula de ilegalidade, motivo pelo qual se garante provimento parcial ao apelo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.016/09). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DOSIMETRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível o pedido de absolvição se as palavras da vítima, juntamente com as demais provas produzidas durante a instrução, comprovam a prática do crime de atentado violento ao pudor levado a efeito pelo réu. 2. Comete erro in judicando o magistrado que condena o réu em pena de multa, nos crimes contra os costumes, quando não há previsão legal para imposição de tal sanção. 3. Não estando devidamente fundamentada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, necessário readequá-la, de ofício, a fim de corrigir a ilegalidade do ato.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. 1. Havendo prova nos autos de ter o acusado adquirido produto que, pela desproporção entre o seu valor e o preço pago, devia presumir ser obtido por meio criminoso, impõe-se manter sua condenação pela prática do crime de receptação culposa. 2. Ademais, não estando presente os requisitos legais e doutrinário (diminuto valor da coisa e ter o agente atuado com culpa levíssima), não há falar em concessão da benesse prevista no art. 180, § 5º, do CP.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART. 118, §2º, DA LEP. OITIVA PRÉVIA DO RE-EDUCANDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. APENADO FORAGIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES E PRÁTICA DE NOVO CRIME. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. 1. O re-educando que descumpre as obrigações que assumira para progredir ao regime aberto e vem a praticar nova infração penal deve regredir para regime prisional mais rigoroso. 2. Agravo improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme precedente do STF (HC 104117/MT), a aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige a ocorrência de conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade do agente, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. 2. No caso vertente, os documentos juntados aos autos evidenciam o registro de outras incursões criminosas na vida anteacta do réu, acusado, inclusive, da prática de crime contra a vida. Sendo assim, inaplicável o princípio da insignificância, haja vista a sua periculosidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME SEMI-ABERTO. MANUTENÇÃO. 1. O crime de roubo encontra grande grau de reprovação social, mormente quando cometido em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, o que justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. 2. Permanecendo a condenação em 05 anos e 04 meses de reclusão, o regime semi-aberto deve ser mantido. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA ISOLADA. DEMAIS DEPOIMENTOS MERAMENTE DERIVADOS. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. A palavra da vítima em crimes de natureza sexual deve, para ensejar um condenação, encontrar-se alicerçada e em consonância com outros elementos que convicção que a corroborem, sendo insuficientes depoimentos meramente derivados da versão da suposta ofendida. 2. Inexistindo comprovação cabal da autoria e materialidade do crime, impõe-se a aplicação do postulado do in dubio pro reo, para promover a absolvição do acusado.