PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM. MOTOCICLETA. ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. CONFISCO. AUSÊNCIA DE DEFESA DO TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO DA MEDIDA. 1. Embora seja lícito o perdimento de bens utilizados na prática do crime de tráfico de drogas, faz-se imprescindível a observância do devido processo legal, o qual assegura ao expropriado a instauração de prévio contraditório. 2. Segurança concedida para o fim de restituir o veículo ao seu legítimo proprietário.

PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? SENTENÇA ? ANULAÇÃO ? DOSIMETRIA DA PENA ? INCONFORMISMO ? IMPROVIMENTO. 1. As circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, são da discricionária apreciação do magistrado que, sopesando a maneira de agir, local do crime e os desdobramentos do fato, aplica a pena-base. 2. Negado provimento ao apelo. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0004235-28.2008.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Sem custas. Rio Branco, 17 de março de 2011.

PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO ? SENTENÇA ? ANULAÇÃO ? NOVO JULGAMENTO ? IMPROVIMENTO. 1. Comete o crime de induzimento ao suicídio quem, ciente dos propósitos da vítima, em virtude de maus tratos, continua, não obstante, a lhe infligir sofrimentos físicos e morais, aceitando, assim, o risco de que a vítima se suicide (Precedentes). 2. A decisão contrária à prova dos autos é aquela que não tem apoio em prova alguma, portanto proferida ao arrepio das evidências. 3. Negado provimento ao apelo. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0200756-22.2008.8.01.0008, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Sem custas. Rio Branco, 17 de março de 2011.

APELAÇÃO CRIMINAL ? ROUBO QUALIFICADO ? CONDENAÇÃO DO APELADO ? IMPOSSIBILIDADE ? AUTORIA NÃO DEMONSTRADA ? MEROS INDÍCIOS. 1. Deve ser absolvido o réu se o conjunto probatório não demonstra, com certeza, sua participação no crime descrito na denúncia. 2. Apelo improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0009779-60.2009.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Sem custas. Rio Branco, 03 de março de 2011.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE CULPA DELITIVA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A via estreita do habeas corpus não serve para discussão aprofundada de provas, sobretudo as atinentes à autoria e materialidade do crime. 2. Encontrando-se devidamente demonstrados os pressupostos do art. 312 do CPP na decisão que decretou a custódia preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ. 3. As condições pessoais favoráveis ao paciente não garantem, por si sós, a concessão da ordem de habeas corpus.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Estando a competência para processar e julgar crimes, envolvendo crianças e adolescentes na condição de vítimas, regulamentada em Resolução deste Tribunal, não prospera a alegada incompetência do juízo. 2. A via estreita do habeas corpus não serve para discussão aprofundada de provas, sobretudo as atinentes à autoria e materialidade do crime. 3. Encontrando-se devidamente demonstrados os pressupostos do art. 312 do CPP na decisão que decretou a custódia preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? RECEPTAÇÃO, QUADRILHA OU BANDO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ? PRISÃO EM FLAGRANTE ? RELAXAMENTO ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? IMPROCEDÊNCIA ? DENEGAÇÃO. 1. A acusação cuida de vários crimes, todos punidos com reclusão. 2. Ademais, a prisão decorre de intensa e exaustiva investigação policial que culminou com a medida judicial constritiva. 3. Negada a ordem. Por maioria. Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS N. 0000401-15.2011.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por maioria, negar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 10 de março de 2011.

V.V. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. ORDEM DEFERIDA. Diante da desnecessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, detentor de condições pessoais favoráveis, deve-se, em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), conceder-se o direito da liberdade provisória. V.v PROCESSO PENAL ? HABEAS CORPUS ? TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ? PRISÃO EM FLAGRANTE ? RELAXAMENTO ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. Além de tratar a acusação de crime hediondo, consta dos autos robusto conjunto probatório em desfavor do paciente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. APELO NEGADO. 1. Havendo simulação de uso de arma de fogo, quando da prática do assalto, resta configurada a ameaça e, portanto, o delito de descrito no art. 157, do Código Penal. 2. Ademais, tendo sido o delito praticado com grave ameaça fica obstada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DEMONSTRADA. ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELO NEGADO. 1. Tendo a vítima apontado o apelante como sendo o autor do crime de roubo circunstanciado e tendo este confessado o delito quando do seu interrogatório perante a autoridade policial, resta adequada a condenação imposta. 2. Evidenciando-se, ademais, que o recorrente possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, fica clara a impossibilidade de impor regime carcerário menos gravoso (art. 33, § 3, c/c o art. 59, ambos do Código Penal).

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. CONSUMAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. REFORMA. ART. 307 DO CP. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. 1. A consumação do crime de roubo se dá com a posse, ainda que por poucos instantes, da coisa subtraída, não se exigindo, conforme remansosa jurisprudência, seja ela mansa e pacífica. 2. A conduta de se atribuir falsa identidade, perante autoridade policial, com o fito de ocultar antecedentes criminais, é atípica, tendo em vista constituir-se exercício do direito constitucional de autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88). 3. Recurso parcialmente próvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RÉU PRESO. PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSIBILIDADE. ART.76, C/C O ART. 116, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. O réu preso pode e deve responder perante os Juizados Especiais por crime de menor potencial ofensivo que venha a praticar. Se lhe for aplicada alguma sanção há de ser cumprida após o cumprimento da pena restritiva de liberdade. Inteligência dos artigos 76 e 116 do CP. PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RÉU PRESO. PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSIBILIDADE. ART.76, C/C O ART. 116, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Não configura impedimento ao processamento perante os Juizados Especiais Criminais, o fato de o agente ter cometido a infração de menor potencial ofensivo no interior do presídio onde cumpria a pena de reclusão 2. Ainda que se trate de delito de menor potencial ofensivo, a execução das penalidades respectivas dar-se-á posteriormente ao integral cumprimento de condenação anterior, nos termos do art. 76 c/c o art. 116, ambos do Código Penal, pelo que torna descabido o envio dos autos a uma vara das varas criminais genéricas. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco/AC, o suscitado. (TJ/AC Conflito n.º 0500414-88.2010. Rel. Des. Arquilau Melo. DJe: 18/11/2010).

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao agente que respondeu toda a ação penal segregado, não será concedido o direito de apelar em liberdade. 2. Se antes da condenação sua prisão se justificava, muito mais após esta, mormente quando se enfrenta crime de tráfico de drogas. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE CRIMES. CONEXÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Primariedade, bons antecedentes, profissão definida e residência fixa não autorizam, isoladamente, a concessão de liberdade provisória. 2. A via estreita de habeas corpus não se presta ao exame aprofundado de provas. 3. Sendo o processo complexo, com pluralidade de réus e prática, em tese, de vários crimes, há a necessidade de um prazo maior para formação da culpa. 4. Persistindo os motivos da custódia preventiva, a sua manutenção é imprescindível para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, ainda mais em se tratando de crime complexo com pluralidade de réus.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO EM SENTIDO DIVERSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAPITULAÇÃO LEGAL. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 12.015/09. REFORMA DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DA PENA. 1. A tese de negativa de autoria se esvai perante os fatos e testemunhos os quais conferem segurança quanto a responsabilidade penal do acusado pela prática do delito a ele imputado. 2. Pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, deve-se corrigir a sentença que subsumiu a conduta do acusado ao art. 217-A, cuja redação típica somente passou a existir com o advento da Lei n.º 12.015, de 07 de agosto de 2009, 01 (um) ano após a prática do ilícito sub examine. 3. Conseguintemente, redimensiona-se a pena efetivamente aplicada ao crime, para condená-lo à pena concreta e definitiva de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime fechado.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E INCÊNDIO PRATICADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos, em processo penal, mais do que simples soma aritmética, sujeitam-se à análise do princípio da razoabilidade. No presente caso, dada a complexidade do feito, que está no aguardo de conclusão de perícia, justifica-se a exacerbação. 2. Demais disso, em razão de reiteração de pratica delitiva contra sua companheira, viu sua liberdade cerceada, por meio de decisão escorreita, cujos fundamentos ainda se mantém.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312, DO CPP. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Tendo o paciente sofrido condenações criminais pela prática do crime de tráfico de drogas, resta assente a necessidade da constrição para salvaguardar a ordem pública.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRELIMINAR. NULIDADE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGOS 483, §§ 1º E 2º E 487, AMBOS DO CPP. PRECLUSÃO. MÉRITO. PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Eventual vício na quesitação aos jurados constitui nulidade relativa, motivo por que deve ser arguido na própria sessão de julgamento, sob pena de preclusão (art. 571, VIII, do CPP). 2. Extraindo-se, da sentença, que o juiz singular sopesou de forma clara e fundamentada todas as elementares descritas no artigo 59, do Código Penal, bem como expôs, de maneira coerente, as razões pelas quais elevou a pena basilar acima do mínimo legal previsto para o crime de homicídio tentado, incabível a redução pretendida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. NÃO DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA MANTIDA. APELO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Descabido o pleito ministerial de condenação por crime de roubo, uma vez que a prova testemunhal existente nos autos é uníssona quanto à subtração sem emprego de violência ou grave ameaça. 2. Verificando-se que o réu não satisfaz os requisitos legais subjetivos inviáveis os pedidos defensivos de substituição de pena e alteração de regime de cumprimento.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E CHAMAMENTO DE CO-RÉU - VERSÃO HARMÔNICA COM O ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA 1. Incabível a tese de insuficiência probatória, quando exsurge dos autos confissão extrajudicial em harmonia com o acervo probatório, mormente quando retratam com clareza e robustez a autoria e materialidade delitiva. 2. A chamada a autoria por parte dos co-réus, embora não ratificada na instrução, torna-se elemento de convicção apto a embasar a condenação, sobretudo quando coesa com a verdade apresentada nos autos. 3. Recurso improvido.