PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. HOMIC�IO QUALIFICADO E OCULTA�O DE CAD�ER. ALEGA�O DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTR�IO � PROVAS DOS AUTOS EMBASADO NO N� ACOLHIMENTO DA TESE DE LEG�IMA DEFESA PUTATIVA. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTEN�. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENA�O LASTREADA NO ARCABOU� PROBAT�IO DOS AUTOS. PEDIDO SUBSIDI�IO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. CULPABILIDADE AFERIDA DE FORMA INID�EA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. PATAMAR DE EXASPERA�O CONSAGRADO NA DOUTRINA E JURISPRUD�CIA. CONFISS� QUALIFICADA QUE N� CONSTITUI ELEMENTO DE CONVIC�O DO JULGADO. ATENUANTE N� CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTEN�. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 � As decis�es emanadas pelo Tribunal do J�ri encontram prote� no texto constitucional, sendo sua anula� medida excepcional, restrita �hip�teses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2 � Filiando-se a uma das vers�es apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova id�nea, n�h�ue se falar em contrariedade do julgado. 3 � O concurso de agentes n�deve servir para tornar a circunst�ia judicial da culpabilidade desfavor�l ao r� 4 � O patamar de 1/8 referente a cada circunst�ia judicial deve levar em conta o intervalo de pena abstrata do preceito secund�o, n�um termo m�o. 5 � Embora poss�l considerar a confiss� ainda que parcial, ela deve servir como efetivo elemento de convic� para fins de redutor de pena. 6 � Recurso conhecido e parcialmente provido.pena. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DO AMOTIO (APPREHENSIO). INVERS� DA RES FURTIVA. INTELIG�CIA DA S�ULA 582 DO STJ REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNI�IA. MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPOR�O COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROIBI�O DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTEN� MANTIDA INTEGRALMENTE. APELO CONHECIDO E N� PROVIDO. 1 � A jurisprud�ia dos Tribunais Superiores adota a Teoria do Amotio (ou Apprehensio), na qual a consuma� dos crimes patrimoniais se d�om a mera invers�da posse do bem, n�sendo exigida que esta seja mansa e pac�ca, tampouco de forma duradoura. 2 � A fixa� da quantidade de dias-multa deve obedecer ao sistema trif�co, considerando o mesmo percentual de majora� e proporcionalidade com a pena corporal, levando em conta, ainda, o m�mo e m�mo patamar das penas pecuni�as. 3 � Tendo o magistrado singular fixado quantidade de dias-multa em valor inferior ao que guardaria propor� com a pena privativa de liberdade, n�h�omo proceder qualquer altera� na senten�atacada, sob pena de malferimento �eda� de reforma em preju� do recorrente. 4 � Recurso conhecido e n�provido. recorrente. 4 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSER�O DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMA�ES. OBTEN�O DE CNH SEM A REALIZA�O DAS PROVAS E EXAMES LEGALMENTE EXIGIDOS. DECIS� DE REJEI�O DA DEN�CIA POR IN�CIA. ALEGA�O DE QUE OS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS SERIAM SUFICIENTES PARA A IMPUTA�O DO DENUNCIADO COMO PART�IPE OU COAUTOR DO DELITO, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CP. CRIME PR�RIO QUE EXIGE A CONDI�O DE FUNCION�IO AUTORIZADO PARA INSER�O DE DADOS NO SISTEMA. CONCURSO DE AGENTES SOMENTE POSS�EL DIANTE DA COMPROVA�O DE PLENA CI�CIA DO PARTICULAR ACERCA DA CONDI�O DO AGENTE SER FUNCION�IO P�LICO. AUS�CIA DE PROVAS APTAS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� INTEGRALMENTE MANTIDA. DECIS� UN�IME. 1 � N�havendo sequer a identifica� do funcion�o p�blico que supostamente teria inserido dados falsos no sistema para a obten� da CNH do denunciado, n�se faz poss�l presumir que aquele estaria efetivamente autorizado para tanto. 2 � O conjunto probat�rio amealhado nos autos n�foi apto a comprovar que o denunciado tinha plena consci�ia de que o seu documento de habilita� seria obtido com a ajuda de funcion�o do Detran, por meio da inser� de dados falsos, raz�pela qual n�seria poss�l a comunica� da referida elementar do tipo. 3 � Recurso conhecido e n�provido.elementar do tipo. 3 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. LES� CORPORAL. VIOL�CIA DOM�TICA CONTRA A MULHER. IRRESIGNA�O QUANTO �DOSIMETRIA DA PENA. DOIS VETORES NEGATIVADOS. PENA-BASE ACERTADAMENTE CALCULADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 � Em raz�de duas circunst�ias judiciais serem negativas ao r� a pena-base foi fixada, de modo acertado pelo magistrado a quo, em 11 (onze) meses de deten�. 2 � A pena para o crime em que o apelante fora condenado previsto no art. 129, �9� do C�digo Penal varia de 3 (tr� meses a 03 (tr� anos de deten�. 3 � Recurso conhecido e improvido.nhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O CRIMINAL. TR�ICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICA�O PARA CONSUMO. AFASTADO. CONJUNTO PROBAT�IO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA O CRIME IMPUTADO. PRETENS� DE APLICA�O DA CAUSA DE DIMINUI�O CONSTANTE DO ART. 33, � 4�, DA LEI 11.343/2006. N� PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS�IOS PARA TAL. PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISS� E DA MENORIDADE. N� ACOLHIMENTO. R� CONFESSOU A PROPRIEDADE DA DROGA EM CONTRAPARTIDA �DESTINA�O DE USO PR�RIO. MENORIDADE DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR NA SENTEN�. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS� UN�IME. 1 � O apelante n�se insere nas descri�s do que disp�e a destina� de drogas para uso pessoal, a exemplo de natureza, quantidade apreendida, condi�s de desenvolvimento da a� (se for o caso, circunst�ias pessoais e sociais, conduta, antecedentes), fatores que, efetivamente, n�o favorecem, raz�pela qual n�h�ue falar na desclassifica� para consumo pessoal. 2 � N�assiste raz��efesa quanto �retens�de aplica� da causa de diminui� constante do � 4� do art. 33 da Lei n� 11.343/06, uma vez que o r�n�preenche os requisitos necess�os para a sua aplica�, apesar de ser tecnicamente prim�o, j�ue ainda n�tem condena� transitada em julgado. 3 - No tocante �tenuante da confiss� n�pode o condenado fazer jus a esse benef�o, uma vez que a admiss�da propriedade da droga teve em contrapartida a argui� de que seu destino seria para uso pr�prio, o que impede o seu reconhecimento. 4 � N�h�ue falar na aplica� da atenuante da menoridade em favor do r� uma vez que houve o seu reconhecimento na senten�pelo juiz de primeiro grau. 5 � Recurso conhecido e improvido. reconhecimento na sentença pelo juiz de primeiro grau. 5 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. ROUBO. ALEGA�O DE QUE O MAGISTRADO N� PODERIA PROCEDER �CONDENA�O PELO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMENDATIO LIBELLI. DEN�CIA QUE NARRA DE FORMA INEQU�OCA A PRESEN� DA CAUSA DE AUMENTO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SEGUNDA FASE. R� COM DUAS CONDENA�ES TRANSITADAS EM JULGADO. UTILIZA�O DE UMA PARA A EXASPERA�O DAS CIRCUNST�CIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE COMPENSA�O COM A ATENUANTE CONFISS� ESPONT�EA. TEMA 585 DO STJ. PRECEDENTES NO MESMO SENTIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nas hip�teses em que a descri� f�ca �antida, alterando-se apenas a capitula� jur�ca, n�se faz imprescind�l o aditamento da exordial acusat�ria, na medida em que o acusado tem plena consci�ia das acusa�s que lhe s�imputadas. 2 � Na primeira fase da dosimetria, a conduta social revela o estilo de vida do r�perante a sociedade, a fam�a, o ambiente de trabalho, o c�ulo de amizades e a vizinhan� Dessa forma, n�s�os crimes apurados em outros processos e o fato de o apelante ser usu�o de drogas que, isoladamente considerados, tornariam a circunst�ia judicial desfavor�l ao r� mas a sensa� de inseguran�e medo da localidade onde ele atua. 3 � Remanescendo apenas uma condena� transitada em julgado em desfavor do r�na segunda fase da dosimetria, necess�o aplicar o entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 585), procedendo a compensa� integral da atenuante da confiss�espont�a e agravante da reincid�ia. 4 � Recurso conhecido e parcialmente provido.agravante da reincidência. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. ESTELIONATO E CRIME CONTINUADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE RECIBOS COMPROVANDO O EFETIVO RECEBIMENTO DA VANTAGEM PATRIMONIAL. INSTRU�O PROBAT�IA ROBUSTA. R� QUE POSSUI CONDENA�ES TRANSITADAS EM JULGADO E RESPONDE A OUTROS PROCESSOS DE MESMA NATUREZA. ALEGA�O GEN�ICA DE EXCESSO DO QUANTUM FIXADO NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. N� VERIFICA�O. PROPORCIONALIDADE E UTILIZA�O DE FUNDAMENTA�O BASTANTE. SENTEN� MANTIDA. APELO CONHECIDO E N� PROVIDO. 1 � Havendo harmonia entre a prova colhida na fase inquisitorial e na instru� procedida em ju�, n�h�ue se falar em fragilidade da prova pela inexist�ia de recibos atestando o recebimento de valores pelo estelionat�o contumaz. 2 - O conjunto probat�rio amealhado nos autos �obusto e suficiente para a aferir a autoria delitiva. 3 � Inexistindo m�la na dosimetria fixada pelo ju� singular, necess�a a manuten� do julgado atacado em todos os seus termos. 4 � Recurso conhecido e n�provido.4 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. AUS�CIA DE PROVAS QUANTO �AUTORIA DELITIVA. RES FURTIVA N� ENCONTRADA NA POSSE DOS DETIDOS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS QUE SE DEU FORA DOS DITAMES LEGAIS. IN DUBIO PRO REO. SENTEN� ABSOLUT�IA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DO MINIST�IO P�LICO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 � A materialidade bem como a autoria do delito devem ser claramente demonstradas, o que n�foi o caso dos autos, pois com os detidos n�foram encontrados os produtos do roubo. 2 � A �nica prova seria o reconhecimento feito pela v�ma quando os policiais levaram os acusados at�ua resid�ia �oite para reconhecimento, sendo este procedimento divergente do que preceitua o art. 226 e seguintes do C�digo de Processo Penal. 3 � Senten�que absolveu os r� por aus�ia de provas. 4 � Recurso do Minist�o P�blico conhecido e improvido.blico conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUP�O DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESE DE ABSOLVI�O. N� RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE NEGATIVADA. FUNDAMENTA�O AFASTADA. S�ULA 444 STJ. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 � A materialidade bem como a autoria do delito ficaram demonstradas com a apreens�dos objetos subtra�s bem como pelo reconhecimento do acusado, na delegacia, pelas v�mas do roubo. 2 � Dosimetria da pena que merece redimensionamento porquanto faltam elementos nos autos para negativar o vetor "personalidade do agente", vetor este ligado aos ramos da psicologia, da psiquiatria, da biologia, do que a ci�ia do direito, al�de que a S�mula 444 do STJ veda que a pena-base seja agravada em raz�de inqu�to policiais ou a�s penais em curso. 3 � Pena final de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclus�e multa de 11 (onze) dias-multa, redimensionada para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclus� al�do pagamento de 10 (dez) dias-multa �az�de 1/30 do sal�o m�mo vigente �poca dos fatos. 4 � Recurso conhecido e parcialmente provido.urso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTEN� CONDENAT�IA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. PEDIDO DE ISEN�O DO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSI�O LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 � A imposi� da pena de multa possui car�r necess�o, haja vista cuidar-se de san� penal, n�sendo poss�l a isen� da pena de multa ante a inexist�ia de previs�legal. 2 � Condi� de miserabilidade verificada quanto �ondena� de multa pois esta se deu no m�mo legal, isto �em 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trig�mo) do sal�o m�mo vigente �poca dos fatos. 3 � Recurso conhecido e improvido.tos. 3 – Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTA�O. PRIS� PREVENTIVA. QUESTIONADA A FUNDAMENTA�O EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E A PRESEN� DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUST�IA CAUTELAR. N� PROCED�CIA DOS ARGUMENTOS DA IMPETRA�O. �ITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CONDUTA GRAVE QUE, SOMADA AOS INDICATIVOS DE REITERA�O DELITIVA, RECLAMAM A CONSTRI�O CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM P�LICA. PACIENTE REINCIDENTE QUE RESPONDE A PELO MENOS 8 A�ES PENAIS, PARA AL� DAQUELA QUE CORRE NA ORIGEM, CIRCUNST�CIA QUE DENOTA O SEU APARENTE ENVOLVIMENTO NO CHAMADO MUNDO DO CRIME. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. AUS�CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESP�IE. PRIS� MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECIS� UN�IME.DA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRIS� PREVENTIVA. TR�ICO DE DROGAS E ASSOCIA�O PARA O TR�ICO. APREENS� DE DROGA E APETRECHOS. SEGREGA�O NECESS�IA A BEM DA ORDEM P�LICA. RISCO DE REITERA�O DELITIVA. INOCORR�CIA DE EXCESSO DE PRAZO. MARCHA REGULAR. AUDI�CIA J�REALIZADA. TEMPO TOTAL DE PRIS� INFERIOR A SEIS MESES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A pris�preventiva foi decretada e vem sendo mantida com arrimo na garantia da ordem p�blica, considerando a quantidade de drogas, a apreens�de apetrechos em mais de um local e os ind�os de que os agentes comandariam uma boca de fumo. II - Pac�co nesta C�ra Criminal, na esteira do Superior Tribunal de Justi� o entendimento de que as condi�s pessoais favor�is do paciente, tais como resid�ia fixa e emprego l�to n�impedem a manuten� da segrega� cautelar, quando presentes os requisitos legais, como no caso dos autos, a substanciar a manuten� da sua pris�preventiva. III - Muito embora o impetrante fa�men� ao ingresso n�autorizado de policiais na casa do paciente, conv�lembrar que, nos casos de crime permanente, em que a consuma� se prolonga no tempo, enquanto n�cessar a perman�ia admite-se a pris�em flagrante. IV - N�h�alar em excesso de prazo; antes, a a� penal seguiu marcha regular at� momento, tendo se realizado audi�ia de instru� e julgamento dentro de seis meses e o feito se encontra na imin�ia de ser sentenciado. V - Ordem conhecida e denegada.ncontra na iminência de ser sentenciado. V - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�ES CRIMINAIS. CRIME DE ASSOCIA�O PARA O TR�ICO DE DROGAS. IRRESIGNA�O DEFENSIVA. TESES DAS DEFESAS QUE PLEITEIAM A ABSOLVI�O POR AUS�CIA DE PROVAS PARA A CONDENA�O. IMPROCED�CIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBAT�IO COLACIONADO AOS AUTOS QUE RESPALDA O �ITO CONDENAT�IO EM FACE DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENA�O QUE SE IMP�. INVESTIGA�O POLICIAL. INTERCEPTA�ES TELEF�ICAS. RELATOS DE TESTEMUNHAS. MATERIAL APREENDIDO. CONFIRMADOS EM AUDI�CIA DE INSTRU�O. CONDENA�O ACERTADA. PLEITO DE REAN�ISE DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE JACKELEIDE IMPROVIDO. APELA�O DE ALDREIS PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS. I � Da leitura dos depoimentos das testemunhas prestados durante a persecu� penal, al�dos termos de apresenta� e apreens�de armas e drogas, destacando-se a informa� de que o apelante Aldreis (confesso) comandava o tr�co de drogas na regi�mesmo preso no sistema penitenci�o, com o aux�o de sua esposa (apelante Jackleide), revelada pela intercepta� telef�nica produzida na origem, verificam-se elementos de prova suficientes para manter a condena� da forma que procedida pelo ju� a quo. II � Recurso de Jackleide improvido. Apela� de Aldreis parcialmente provida no sentido t�somente de adequar a penas fixadas aos termos do artigo 59 do C�digo Penal. fixadas aos termos do artigo 59 do Código Penal.

Ementa: APELA�O PENAL. CORRUP�O DE MENORES. ART. 244-B DO ECA. CRIME FORMAL. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO N� CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICA�O. APELA�O CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. IDA.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. PRISÃO REALIZADA SEM APRESENTAÇÃO DE MANDADO REGULAR. DESNECESSIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL, EM RAZÃO DE O AGENTE PREPARAR ESTOQUE DE DROGAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL AO AGENTE, EM VIRTUDE DE SER CONHECIDO COMO TRAFICANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO PARA ASSEGURAR O TRÁFICO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ILÍCITA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ementa: MANDADO DE SEGURAN�. EXTIN�O DA PUNIBILIDADE NA A�O PENAL DA QUAL ORIGINOU O MANDAMUS. PEREMP�O DA QUEIXA-CRIME. PERDA DO OBJETO DO WRIT. AN�ISE PREJUDICADA. UN�IME.ÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNER�EL. PRESEN� DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA PRIS� PREVENTIVA DO PACIENTE. FUNDAMENTOS J�TRATADOS AO TEMPO DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, DESTA MESMA RELATORIA. AUS�CIA DE FATO SUPERVENIENTE, APTO A MODIFICAR OS TERMOS DO DECISUM. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA. N� VERIFICA�O. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRU�O QUE N� PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITM�ICA. AUTOS J�CONCLUSOS PARA SENTEN�, MAS SOFRENDO DILA�O PELA PR�RIA INTERVEN�O DA DEFESA. AUS�CIA DE DES�IA NA CONDU�O DO FEITO. ELEMENTOS F�ICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO C�CERE CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSI�O AO INTERESSE P�LICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 � Tratando-se o crime de estupro de vulner�l, presentes os ind�os suficientes de autoria delitiva e da sua materialidade, considerando, ainda, as especificidades do caso, em que a v�ma se tratava de afilhada do paciente, menor de idade, e portadora de necessidades especiais, presentes os fundamentos que autorizam a segrega� provis�ria do paciente. 2 � A interven� da defesa no feito, requerendo dilig�ias ap�s findada a fase instrut�ria, tem o claro cond�de retardar o sentenciamento do feito, raz�pela qual esta n�pode se valer da tese de mora processual quando deu causa para tanto, ausente qualquer des�a na condu� processual. 3 � ORDEM CONHECIDA E, NO M�ITO, DENEGADA. 3 – ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIA�O CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO, ESTELIONATO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ADULTERA�O DE VE�ULO. ARGUI�O DE INCOMPET�CIA DO JU�O DA 17� VARA CRIMINAL, FRENTE A AUS�CIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGUREM A ORGANIZA�O CRIMINOSA. TESE N� RECONHECIDA, DEVENDO SER PROPOSTA POR MEIO PROCESSUAL CAB�EL (EXCE�O DE COMPET�CIA). ALEGA�O DE N� PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGA�O. FUNDAMENTA�O GEN�ICA DO DECRETO SEGREGAT�IO. INOCORR�CIA. DECIS� EMBASADA NA NECESSIDADE DE PRESERVA�O DA ORDEM P�LICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS�IOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INADEQUA�O DA SUBSTITUI�O POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 � N�havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, devem as alega�s de incompet�ia do ju� serem propostas por meio de meio processual cab�l, qual seja, a exce� de compet�ia. 2 - Presentes os ind�os de autoria e diante da vasta materialidade delitiva, evidenciados pelo auto de apresenta� e apreens� bem como por declara�s colhidas durante o inqu�to policial, restam suficientes apontadas as a�s delituosas que autorizaram a decreta� da pris�preventiva, n�havendo que se falar em embasamento abstrato da decis� 3 � Entendimento jurisprudencial em sintonia com o presente julgado, autorizando a manuten� da segrega� cautelar quando presentes os seus requisitos, especialmente quando evidenciado, durante o flagrante delito, diversos materiais comumente utilizados em delitos de estelionato. 4 � Ordem conhecida e, no m�to, denegada. os de estelionato. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O CRIMINAL. LATROC�IO PRATICADO NA SUA FORMA TENTADA. ALEGA�O DE AUS�CIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. AFASTADA. DESCLASSIFICA�O PARA O DELITO DE ROUBO. INVIABILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO DE ALTERA�O DA FRA�O DA CAUSA DE DIMINUI�O E DE MODIFICA�O DA PENA-BASE. N� MERECE PROSPERAR. APELO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. 1 � Do conjunto probat�rio produzido nos autos, �atente dos depoimentos em ju� que a materialidade e a autoria delitiva em quest�foi devidamente imputada ao r� justificando assim a sua condena�. 2 � Al�disso, registre-se que nos crimes patrimoniais a palavra de v�ma det�especial relev�ia na apura� dos fatos, desde que tenha se dado de forma coerente, revestindo-se de grande for�probat�ria, como ocorreu no caso concreto. 3 � N�existe respaldo na alega� de desclassifica� do crime de latroc�o, praticado em sua forma tentada, para o de roubo, visto que patente tal previsibilidade quando o delito for praticado mediante arma de fogo municiada. 4 � A fra� aplicada quando da imposi� da causa de diminui� restou devidamente motivada pelo juiz singular, levando inclusive em considera� as peculiaridades do caso concreto. 5 � As circunst�ias judiciais do art. 59 do C�digo Penal restaram devidamente valoradas na senten� estando a pena-base fixada acertada, inclusive tendo os antecedentes valora� neutra. 6 � Recurso conhecido e improvido.s valoração neutra. 6 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. EFETIVA SUBTRA�O DA RES FURTIVA. FUGA. PRESO LOGO EM SEGUIDA COM O OBJETO DO ROUBO. DELITO CONSUMADO. TENTATIVA QUE N� SE AMOLDA AO CASO. DOSIMETRIA ACERTADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 � Pedido de aplica� do art. 14, I do CP (tentativa) que n�se amolda ao caso porquanto "Consuma-se o crime de roubo com a invers�da posse do bem, mediante emprego de viol�ia ou grave amea� ainda que por breve tempo e em seguida a persegui� imediata ao agente e recupera� da coisa roubada, sendo prescind�l a posse mansa e pac�ca ou desvigiada" �REsp 1.499.050-RJ, STJ Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Se�, julgado em 14/10/2015, DJe 9/11/2015. 2 � Dosimetria da pena aplicada de modo correto, sendo o apelante condenado a pena de 04 (quatro) anos de reclus�no regime aberto, al�de pena de multa de 10 (dez) dias-multa �az�de 1/30 do sal�o m�mo vigente �poca dos fatos. 3 � Recurso conhecido e improvido. 3 – Recurso conhecido e improvido.