Habeas Corpus. FUNDAMENTA�O ID�EA DO DECRETO DE PRIS� PREVENTIVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E IND�IOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM P�LICA RESGUARDADA COM A SEGREGA�O CAUTELAR DO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRIS� INSUFICIENTES. PRIS� PREVENTIVA NECESS�IA E A �ICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. A�O CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.EM DENEGADA.

Ementa: APELA�O CRIMINAL. SETE CRIMES DE ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. COMPORTAMENTO NEUTRO DA V�IMA N� �MOTIVO ID�EO A FUNDAMENTAR A EXASPERA�O DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.OVIDO.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO SE REVELOU MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 01 Devidamente satisfeitos os requisitos necessários à admissão da acusação, revela-se impertinente a análise da caracterização ou não de qualificadoras na etapa da pronúncia, sob pena de imiscuir-se, indevidamente, na competência constitucional assegurada ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 02 Por outro lado, a regra acima apontada pode ser excetuada, apenas quando nos autos as qualificadoras reconhecidas forem manifestamente improcedentes, o que não se caracterizou na espécie. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELA�O CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGA�O DE N� CONSUMA�O DO CRIME. PLEITO DE MODIFICA�O PARA A FORMA TENTADA. N� ACOLHIMENTO. ALEGA�O DE INEXIST�CIA DE POSSE MANSA E PAC�ICA. IRRELEV�CIA. S�ULA 582 DO STJ. PRECEDENTES DO STF. PEDIDO DE REDU�O DA PENA DE MULTA AO M�IMO LEGAL. ALEGA�O DE DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA-BASE. N� ACOLHIMENTO. RELA�O QUE DEVE SER ESTABELECIDA COM A PENA DEFINITIVA. REPRIMENDA FINAL ACIMA DO M�IMO LEGAL. MULTA MANTIDA. APELO CONHECIDO E N� PROVIDO. UN�IME.O PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZA�O CRIMINOSA ESPECIALIZADA NO TR�ICO DE DROGAS. ALEGA�O DE DESNECESSIDADE DA PRIS� E DE AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O DA DECIS� DO JU�O DE ORIGEM. IMPROPRIEDADE. DECIS� DEMONSTRA, COM BASE NOS ELEMENTOS INDICI�IOS PRODUZIDOS, A NECESSIDADE DA SEGREGA�O CAUTELAR. GRAVIDADE DO CRIME. REITERA�O DELITIVA. ALEGA�ES DE ILEGALIDADE POR AUS�CIA DE MANDADO DE PRIS� E DA N� COMUNICA�O DA PRIS� AO JU�O DE ORIGEM. IMPROVIDAS. MANDADO DEVIDAMENTE EXPEDIDO. AUS�CIA DE PREJU�O. PRIS� DETERMINADA POR JUIZ COMPETENTE. PEDIDO DE EXTENS� DOS EFEITOS DA DECIS� QUE COLOCOU OUTROS R�S EM PRIS� DOMICILIAR. INDEFERIDO. SITUA�O DO PACIENTE �DIFERENTE E RECOMENDA A MANUTEN�O DA PRIS� PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (paciente integra ORCRIM especializada no tr�co de drogas), diante do modus operandi revelado nos autos (respons�l por distribui� de drogas em parte da regi�do litoral norte do Estado), juntamente com a informa� de que o paciente responde a outras a�s criminais, justificam a manuten� da sua pris� como garantia da ordem p�blica, diante do sentimento difuso de repulsa e inseguran�que a sua liberdade causaria. II - Em rela� ao pedido de extens�dos efeitos da decis�que concedeu a pris�domiciliar a outros acusados, verifica-se que apenas dois deles est�em pris�domiciliar devido, exclusivamente, �condi�s de sa�de em que se encontram (Alexandre Santos Constantino �ortador de Insufici�ia Renal Cr�nica � Ivanderson Silva de Paula possui Doen�Grave), raz�pela qual n�merece acolhimento o pleito do impetrante. III � No que tange �lega� de que o paciente seria o �nico respons�l pelos filhos menores, verifica-se aus�ia de prova nesse sentido. As certid�es de nascimento juntada aos autos comprovaram que os menores possuem genitora (fls. 43/44), a qual, a priori, encontra-se viva e capaz de exercer atos da vida civil, o que �evelado pelo contrato de loca� juntado �folhas 46 datado de 31/05/2016, revelando, assim, que possui capacidade para cuidar dos filhos menores. IV - Muito embora o impetrante alegue inexistir mandado de pris�preventiva, verifica-se que o referido mandado existe e foi devidamente assinado pelos Magistrados, em 23/05/2017, conforme se observa no documento de fl. 961 dos autos origin�os. V - A alega� de aus�ia de comunica� da efetiva� da pris��utoridade Coatora, n�revela qualquer ilegalidade, uma vez que a pris�foi realizada por ordem de juiz competente. Ora, se o artigo 5�, LXII da CF disp�e que "a pris�de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser�comunicados imediatamente ao juiz competente e �am�a do preso ou �essoa por ele indicada", inexiste qualquer preju� ao paciente, uma vez que a pris�foi efetivada por ordem de autoridade judicial, a qual j�sta ciente da cumprimento da ordem. VI - Habeas Corpus Denegado.foi efetivada por ordem de autoridade judicial, a qual já esta ciente da cumprimento da ordem. VI - Habeas Corpus Denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. QUADRILHA OU BANDO. RECEPTAÇÃO. ESTELIONATO. ROUBO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELANTE JOSÉ BEZERRA DA SILVA E REJEITADAS: I) - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU JOSÉ BEZERRA DA SENTENÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. II) - NULIDADES DA SENTENÇA BASEADA APENAS EM PROVAS DO INQUÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO DOS APELOS: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS SUFICIENTES DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL LASTREADO EM DECISÃO MUITO BEM FUNDAMENTADA E COM RESPALDO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE, ALIADA AOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA, RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DOS AGENTES, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PLEITEADO O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO PRISIONAL DA PACIENTE QUE SE COADUNA COM O PANORAMA TRAÇADO PELO STF NO HC 143.641/SP. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR, CUMULADA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECISÃO UNÂNIME. I - Diante do quadro de evidente incapacidade de o Estado brasileiro garantir cuidados mínimos relativos à maternidade, o Supremo Tribunal Federal concedeu o Habeas Corpus coletivo 143.641/SP (Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018) para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados apenas os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes, ou nas hipóteses que retratem situação excepcionalíssima, bem como ressalvada a situação das presas reincidentes. II - No caso dos presentes autos, o panorama delineado pela Suprema Corte coaduna-se com a situação prisional vivenciada pela paciente, que, além de ser primária, demonstrou comportamento contributivo para com o trabalho da polícia judiciária, não se enquadrando o caso em tela como situação excepcionalíssima. Ademais, a impetração fez prova da condição peculiar da paciente de ser genitora de criança (no sentido legal do termo: indivíduo de até doze anos incompletos), não se tratando a acusação que pende em seu desfavor (tráfico) de crime cometido com violência ou grave ameaça contra descendente. III - Por outro lado, considerando a possibilidade sufragada pelo STF e tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada, bem como os indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a paciente, há de se impor medidas cautelares alternativas ao cárcere, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. IV - Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido para substituir a custódia preventiva da paciente pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, cumulada com a imposição das medidas cautelares previstas nos incisos I e IX do art. 319 do mesmo diploma legal. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, MAIS PRECISAMENTE NA PROVA CIRCUNSTANCIAL DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL E DO INTERROGATÓRIO POLICIAL DO PRÓPRIO RÉU. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que, no caso concreto, se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, pois a tese privilegiada está amparada em provas idôneas, mais precisamente na prova circunstancial da prisão em flagrante, nos depoimentos testemunhais colhidos ao longo da persecução penal e no interrogatório policial do próprio réu. II – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO. SUBSTÂNCIAS QUE SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DO OBJETO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O lastro probatório carreado aos autos, composto por denúncia da população à Polícia, pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado e pela prova circunstancial da apreensão dos entorpecentes na residência onde estava, inclusive nos fundos do imóvel, local onde apenas o réu foi encontrado, e a sua própria confissão judicial de que era proprietário de parte das substâncias já configura o tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/06. II – Não é crível que a significativa quantidade de entorpecentes apreendida na residência onde estava o réu (46 bombinhas de maconha e 20 pedrinhas de crack), na qual havia inclusive denúncia de populares de que no imóvel funcionaria ponto de tráfico, se tratasse de substâncias para consumo pessoal, inclusive porque um dos adolescentes apreendidos admite que sua parte das drogas seria destinada à comercialização. III – O réu se dedica a atividades criminosas, não sendo devida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo quarto do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que confessou, durante os interrogatórios, que já foi apreendido duas vezes, quando menor de idade, pela prática de atos infracionais. Precedentes do STJ. IV – É pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que o tipo penal de posse irregular de arma de fogo é delito de perigo abstrato, sendo prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida, inclusive porque não houve pedido da Defesa durante a instrução processual nesse sentido. Precedentes do STJ. V – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MOTOCICLETA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO ACUSADO QUANTO À ORIGEM LÍCITA DO BEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TESE DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, indubitável restou que o réu não comprovou a origem lícita do bem que estava em seu poder no momento da abordagem policial, desconhecendo o vendedor nem trazendo provas da transação comercial. 2 – Sentença privativa de liberdade substituída por restritiva de direito, para prestação de serviços à comunidade, além de pena de multa de 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 salário mínimo. 3 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA DE MULTA FIXADA ALÉM DO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Merece reforma a sentença no que diz respeito a fixação da pena de dias-multa além do mínimo legal, ante a ausência de fundamentação. 2 – Todas as circunstâncias judiciais do art. 59 foram favoráveis ao réu, além da ausência de agravantes e causas de aumento de pena, razão pela qual a multa também deve permanecer no mínimo legal, que são dez dias. 3 – Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV CP). DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE. USO INAPROPRIADO DO CONCEITO, COMO ELEMENTO DO CRIME. ANTECEDENTES. PROCESSOS CRIMINAIS, QUE NÃO TRANSITARAM EM JULGADO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO. VALORAÇÃO FAVORÁVEL AO RÉU. PEDIDO DE CORREÇÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. VIOLAÇÃO À LEI PENAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ARTIGO 144, I DA LEI ESTADUAL Nº. 5.247/91. FATOS QUE EM TESE TAMBÉM CARACTERIZAM CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAR O PROCESSO DISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÓ OCORRE QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO PAD. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. 01 – O interesse processual de agir, a partir da presença do triinômio necessidade-utilidade-adequação, resta demonstrado na presente ação a partir do momento em que os impetrantes levantam a hipótese de lesão ou ameaça de lesão caracterizada a partir da conduta do administrador em processo disciplinar, seja porque a pretensão punitiva estatal está fulminada pela prescrição, seja pela ausência de justa causa, o que pode ser impugnado através da via do Mandado de Segurança. 02 - Inexistindo nos autos qualquer informação quanto a apuração dos fatos na esfera penal, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considero que o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, na esfera administrativa, corresponde a 05 (cinco) anos, conforme artigo 144, inciso I da lei nº 5.247/91 (estatuto dos servidores públicos civis do Estado de Alagoas). 03 - No que tange especificamente ao início do prazo prescricional, mantenho o entendimento que já expressei em caso semelhante, que corresponde inclusive ao prevalente atualmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e não a ciência de qualquer autoridade da Administração Pública. 04 - Com efeito, apesar do §3º do artigo 142 da lei 8.112/90, cujo conteúdo foi integralmente reproduzido pelo §3º, art. 144 da lei nº. 5.247/91 (regime dos servidores do estado de Alagoas), preveja como marco interruptivo da prescrição a abertura de sindicância, até a decisão final proferida pela autoridade competente, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que não tendo a sindicância natureza punitiva, mas sim meramente investigativa, não há o que se falar em interrupção do lapso prescricional, que somente se dá quando efetivamente instaurado o Processo Disciplinar. 05 - após minuciosa análise dos autos, verifico que, em 23/09/2002 (fl. 111), o então Secretário da Fazenda tomou ciência inequívoca dos fatos motivadores para instauração de sindicância (fls. 112/114). Nessa data começou a correr o prazo quinquenal, de acordo com o art. 144, inciso I, da Lei 5.247/1991 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, sendo a Portaria nº 129/2010 (fl. 288), instituidora do Processo Administrativo Disciplinar, marco interruptivo da prescrição, publicada apenas em 08/04/2010, torna-se incontestável a consumação do prazo prescricional, inviabilizando, assim, a pretensão punitiva estatal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. GARANTINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRADO NA DENÚNCIA QUE A POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO DO PACIENTE TERIA GERADO O RESULTADO DELITUOSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO QUALIFICADO. FURTO. FALSA IDENTIDADE. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. CRIME DE SEQUESTRO PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE CINCO ANOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO CAUTELAR. DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR, SUBSTITUINDO-SE A PRISÃO DA PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO. PACIENTES QUE OSTENTAM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MOSTRA-SE INDICADA, IN CASU, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DEFINITIVAMENTE. ORDEM CONCEDIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA DECISÃO. PACIENTES POSTOS EM LIBERDADE NA ORIGEM. PLEITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME. SUPOSTA REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PELA LIBERDADE ASSISTIDA. MEDIDA REVOGADA PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E A 8ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA/AL. ATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR AGENTE QUE CONFIGURAM CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, JUÍZO SUSCITANTE.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, III E IV DO CÓDIGO PENAL). EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO III. MEIO INSIDIOSO OU CRUEL, OU DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM. INVIABILIDADE. ANÁLISE RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE DETÉM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.