ECA. APELA�O. ATO INFRACIONAL AN�OGO AO CRIME TR�ICO DE ENTORPECENTES. PROVA TESTEMUNHAL EM CONSON�CIA COM O ARCABOU� PROBAT�IO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. SENTEN� MANTIDA. PARECER DA PGJ PELA MANUTEN�O DA DECIS� RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UN�IME. 1 � O depoimento da testemunha em ju� consubstancia a materialidade e a autoria delitiva do ato infracional imputado ao menor, estando em conson�ia com o conjunto probat�rio constante dos autos. 2 � As medidas socioeducativas do ECA possuem car�r sancionador e pedag�gico, sendo direcionadas �romo� da ressocializa� do adolescente em conflito com a lei. 3 � Sendo apurado que o adolescente responde a outros atos delituosos, demonstra-se necess�a a imposi� da medida extrema como forma de monitorar a evolu� do jovem infrator. 4 � Apelo conhecido e, no m�to, negado provimento. o mérito, negado provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. CRIME DE RECEPTA�O DE MOTOCICLETA. �US DA PROVA QUE CABE AO ACUSADO QUANTO �ORIGEM L�ITA DO BEM. N� DEMONSTRA�O. TESE DE ABSOLVI�O QUE N� SE ACOLHE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. 1 � Do conjunto probat�rio produzido nos autos, indubit�l restou que o r�n�comprovou a origem l�ta do bem que estava em seu poder no momento da abordagem policial, empreendendo fuga, inclusive, sendo capturado logo ap�s. 2 � Senten�privativa de liberdade substitu� por restritiva de direito, para presta� de servi� �omunidade, al�de pena de multa de 10 (dez) dias-multa �az�de 1/30 sal�o m�mo. 3 � Recurso conhecido e n�provido.. 3 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTEN� CONDENAT�IA. DOSIMETRIA. APLICA�O DA PENA. 1� FASE. CIRCUNST�CIAS ACERTADAMENTE ANALISADAS. PENA-BASE DOS APELANTES MAJORADA NA 3� FASE PELO CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 � Devidamente fundamentada as circunst�ias judiciais do art. 59 do C�digo Penal para fixa� da pena-base acima do m�mo legal. 2 � Ao condenar os apelantes nas penas do furto qualificado pelo concurso de pessoas, configura bis in idem aumentar a pena, na 3� fase, pelo mesmo fundamento (concurso de pessoas). 3 � Recurso conhecido e parcialmente provido.te provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC�IO. ALEGA�O DE DESNECESSIDADE DA PRIS� PREVENTIVA ANTE SUA NATUREZA EXCEPCIONAL E A POSSIBILIDADE DA SUBSTITUI�O DO C�CERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ELEMENTOS F�ICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNST�CIAS DO CASO CONCRETO. PRESEN� DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTEN�O DA SEGREGA�O. INADEQUA�O DA SUBSTITUI�O POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. PACIENTE CONTUMAZ NA PR�ICA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGA�O DA ORDEM. 1 � A pris�preventiva �ustific�l quando, al�da gravidade do delito, resta demonstrada a periculosidade do agente e a necessidade de garantir a ordem p�blica. 2 � N�se faz poss�l substituir a pris� nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas n�se mostram eficazes para resguardar a ordem p�blica, assegurar a instru� criminal e a aplica� da lei penal. 3 - O fato do paciente responder por outros delitos criminais indica seu comportamento voltado �r�ca de crimes. 4 - Ordem conhecida e denegada. mes. 4 - Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUS�CIA DE DOCUMENTOS INDISPENS�EIS �SUA INSTAURA�O. NULIDADE QUE N� VERIFICA. DESCLASSIFICA�O PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AMEA� CARACTERIZADA. DOSIMETRIA ACERTADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 � A instaura� de incidente de insanidade mental deve ser requerida acompanhada de documentos m�mos que demonstrem que o requerente n�possu�a plena capacidade de entender o car�r il�to de sua conduta e de determinar-se conforme esse entendimento. 2 � Desclassifica� para o crime de furto que n�se amolda ao caso, uma vez que os criminosos se utilizaram da amea�para subtrair os pertences das v�mas. 3 � Recurso conhecido e improvido.curso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEST� DE ORDEM ATRAVESSADA NO BOJO DE RECURSO DE APELA�O INTERPOSTO PELO MINIST�IO P�LICO, EM FACE DE DECIS� DE IMPRON�CIA PROFERIDA NA ORIGEM. RECORRIDO DIPLOMADO COMO PREFEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ALTERA�O DA COMPET�CIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. ART. 29, X DA CONSTITUI�O FEDERAL. ART. 133, IX, B, DA CONSTITUI�O ESTADUAL DE ALAGOAS. PROCESSO QUE PASSAR�A TRAMITAR, EM FORMA DE A�O PENAL ORIGIN�IA, PERANTE O �G� PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTI�. CIS� PROCESSUAL QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. COMPET�CIA DO CONSELHO DE SENTEN� DO TRIBUNAL DO J�I. ART. 5�, XXXVIII DA CONSTITUI�O FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. QUEST� DE ORDEM CONHECIDA E PROVIDA. I � Os ocupantes de cargo de Prefeito Municipal possuem foro por prerrogativa de fun� estabelecido constitucionalmente, nos termos do art. 29, X da Constitui� Federal. Al�disso, a Constitui� do Estado de Alagoas, tamb�cont�previs�semelhante no que atine �egra especial de julgamento, em seu art. 133, IX, b. Dessa maneira, resta prejudicado o recurso interposto pelo Minist�o P�blico em face do suscitante, uma vez que houve modifica� superveniente da compet�ia para o seu julgamento, devendo os autos serem reautuados na forma de a� penal origin�a perante o Tribunal Pleno deste Tribunal de Justi� II � Ressalte-se que a a� penal tramita tamb�em face de dois outros corr� que n�possuem o foro por prerrogativa de fun� conferido ao Prefeito. Tratando-se de conflito aparente entre normas que prev� foros de igual hierarquia, pois ambos contam com previs�constitucional, n��oss�l que haja reuni�dos processos e, consequentemente, que um crit�o prevale�em face do outro. Dessa maneira, a cis�processual � solu� adotada pelos Tribunais Superiores quando, em caso de corr� acusados de crime doloso contra a vida, um deles possui foro por prerrogativa de fun� estabelecido constitucionalmente e o outro n�det�tal benesse. Precedentes do STJ e STF. III � Quest�de ordem conhecida e provida.ão detém tal benesse. Precedentes do STJ e STF. III – Questão de ordem conhecida e provida.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PER�IA NA ARMA. COMPROVA�O DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELA�O CONHECIDA E IMPROVIDA. UN�IME.NIME.

CONFLITO DE COMPET�CIA ENTRE A 1� VARA/INF�CIA, CRIMINAL E EXECU�ES PENAIS DE ARAPIRACA/AL E A 8� VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA/AL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, �2�, INCISOS I E II DO C�IGO PENAL) E CORRU�O DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIAN� E DO ADOLESCENTE � ECA). CRIME PRATICADO CONTRA MAIORES DE IDADE. AUS�CIA DE CONFIGURA�O DE VULNERABILIDADE DAS V�IMAS. ADOLESCENTE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE NA CONDI�O DE SUPOSTO AUTOR DE ATO INFRACIONAL. SUBMISS� �PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ECA. FATO DISTINTO AO APURADO NO INQU�ITO DO QUAL ADVEIO O CONFLITO. FIXA�O DA COMPET�CIA DA 8� VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA/AL, SUSCITADO./AL, SUSCITADO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMIC�IO QUALIFICADO POR MOTIVO F�IL (ARTIGO 121, � 2�, II DO C�IGO PENAL). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEG�IMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE N� COMPROVADA NESTE MOMENTO. NECESSIDADE DE APRECIA�O DO CASO PELO TRIBUNAL DO J�I. PEDIDO SUBSIDI�IO DE EXCLUS� DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. ATRIBUI�O RESERVADA AO TRIBUNAL DO J�I, QUE DET� COMPET�CIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INCID�CIA DO PRINC�IO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.DO E IMPROVIDO.

Ementa: APELA�O CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO NEUTRO DA V�IMA N� �MOTIVO ID�EO A FUNDAMENTAR A EXASPERA�O DA PENA BASE. PENA DE MULTA. REAN�ISE DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ROVIDO.

APELA�O CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNER�EL (ART. 217-A DO C�IGO PENAL). ABSOLVI�O. INSUFICI�CIA DE PROVAS. PREPONDER�CIA DA PALAVRA DA V�IMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSO. AUS�CIA, QUE N� COMPROMETE O JU�O CONDENAT�IO DO APELANTE. PLEITO DE REFORMA DA PENA. CIRCUNST�CIAS JUDICIAS DESFAVOR�EIS AO AGENTE, EM RAZ� DA PREMEDITA�O. FUNDAMENTA�O ID�EA. VALORA�O NEGATIVA DAS CONSEQU�CIAS DO CRIME, EM RAZ� DO ABALO PSICOL�ICO SOFRIDA PELA V�IMA. FUNDAMENTA�O GEN�ICA E COM BASE EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL DO ESTUPRO DE VULNER�EL. APELANTE QUE OSTENTA CONDI�ES FAVOR�EIS PARA INICIAR A PENA NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PARCIALMENTE PROVIDO.LGADO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMA�O DA CULPA. GRANDE QUANTIDADE DE R�S E DE CRIMES. INEXIST�CIA DE DES�IA ESTATAL. PRINC�IO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE LUCIANO BEZERRA DA SILVA. ALVAR�DE SOLTURA CONCEDIDO. PREJUDICIALIDADE. ORDEM DENEGADA QUANTO AOS DEMAIS PACIENTES. UN�IME. NÂNIME.

APELA�O CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBST�ULO E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVI�O POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. N� ACOLHIMENTO. REITERA�O DELITUOSA EM CRIMES CONTRA O PATRIM�IO AFASTA A INCID�CIA DO PRINC�IO DA INSIGNIFIC�CIA. PEDIDO SUBSIDI�IO DE RECORTE DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBST�ULO. AUS�CIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTEN�O DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. AFASTAMENTO DA VALORA�O NEGATIVA DO VETOR DAS CIRCUNST�CIAS DO CRIME. FUNDAMENTA�O INID�EA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE PECULATO-DESVIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. REJEITADA. MÉRITO. EMISSÃO DE CHEQUES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE BENS PARTICULARES DOS AGENTES POLÍTICOS. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A MERA DESTINAÇÃO DIVERSA DO NUMERÁRIO PÚBLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 01 – De acordo com a prescrição do artigo 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá suscitar nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só interesse à parte contrária. 02 – Os autos dão conta de que, diante da não localização da testemunha, foram acusação e defesa intimadas para se pronunciarem a respeito, tendo os apelantes permanecido inertes, não sendo lícito, nesse momento, argumentar a ocorrência de nulidades, sob pena de caracterização do comportamento contraditório (venire contra factum proprio). 03 – No caso da figura peculato-desvio, tal delito se consuma no momento em que o funcionário público desvia a coisa, valor, ou dinheiro, bem como quando confere destinação diversa daquela determinada em lei para aqueles bens mencionados anteriormente. 04 – Não são verossímeis as assertivas de que os títulos de crédito por eles emitidos, em nome do poder legislativo, e destinado a atender interesses pessoais, teriam sido utilizados apenas como garantias de uma transação comercial. 05 – De acordo com as provas produzidas nos autos, foram eles – os títulos – empregados para o efetivo pagamento dos veículos descritos no processo, tanto que, diante da ausência de provisão de fundos nas contas públicas, o alienante dos mesmos procurou o Ministério Público para relatar o ocorrido e buscar uma solução para o prejuízo sofrido. 06 – A justificativa dada pelos apelantes, condizente com o desconhecimento do caráter ilícito de suas condutas, não se revela adequada e razoável a quem, por mandato eletivo, representa uma coletividade. Crê-se que nem nos rincões mais distantes desse país algum parlamentar ou detentor de mandato seja capaz de desconhecer que bens públicos possuem destinação e finalidades públicas. 07 – Há uma incompatibilidade lógica em se aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a administração, pois nessa categoria de delitos a repercussão da conduta atinge uma coletividade por inteiro, residindo aí o efeito nefasto de qualquer ato ilegal praticado por gestores da coisa pública. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELA�O CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNER�EL. ABSOLVI�O. NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBAT�IO CONTR�IO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. DEPOIMENTO DA V�IMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PREPONDER�CIA DA PALAVRA DA OFENDIDA NOS CRIMES DE VIOL�CIA SEXUAL. APELA�O CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA.MPROVIDA.

HABEAS CORPUS. HOMIC�IO QUALIFICADO (ART. 121, � 2�, INCISOS I E IV DO C�IGO PENAL). AUS�CIA DOS REQUISITOS NA DECRETA�O DA PRIS� PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMA�O DA CULPA. N� VERIFICA�O. PRINC�IO DA RAZOABILIDADE. TRANCAMENTO DA A�O PENAL POR AUS�CIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. NECESS�IA A MANIFESTA AUS�CIA DE IND�IOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUS�CIA DE JUSTA CAUSA PARA O MANEJO DA A�O CONSTITUCIONAL. HIP�ESES N� CONFIGURADA NOS AUTOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.HECIDO E DENEGADO.

HABEAS CORPUS. HOMIC�IO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO N� CONFIGURA�O. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A�O PENAL ATENDE AO PRINC�IO DA DURA�O RAZO�EL DO PROCESSO (ART. 5�, LXXVIII, DA CF/88). PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA EM VIAS DE CONCLUS�. FUNDAMENTA�O ID�EA NO DECRETO DE PRIS� PREVENTIVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. GARANTIA DA ORDEM P�LICA RESGUARDA COM A SEGREGA�O CAUTELAR DO PACIENTE. MATERIALIDADE DO CRIME INCONTESTE E IND�IOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. REITERA�O NA PR�ICA CRIMINOSA. CAUTELAR NECESS�IA PARA ASSEGURAR A APLICA�O DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRIS� INSUFICIENTES. PRIS� PREVENTIVA NECESS�IA E A �ICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. A�O CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.NHECIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TR�ICO DE DROGAS. ORGANIZA�O CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO N� CONFIGURADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A�O PENAL QUE ATENDE AO PRINC�IO DA DURA�O RAZO�EL DO PROCESSO (ART. 5�, LXXVIII DA CF/88). FUNDAMENTA�O ID�EA NO DECRETO DE PRIS� PREVENTIVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. GARANTIA DA ORDEM P�LICA RESGUARDA COM A SEGREGA�O CAUTELAR DO PACIENTE. MATERIALIDADE DO CRIME INCONTESTE E IND�IOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. REITERA�O CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS� INSUFICIENTES. PRIS� PREVENTIVA NECESS�IA E �ICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. A�O CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.IDA. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ENTORPECENTES CAMUFLADOS EM PAINEL DE VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, QUE SUSTENTA O JUÍZO CONDENATÓRIO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. USO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS E INTEGRANTES DO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INAPTA PARA EXASPERAR A PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGA�O DE AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O PARA A PRIS� PREVENTIVA DO PACIENTE. N� VERIFICA�O. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGA�O CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERA�O DELITIVA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVIS�IA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM P�LICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. MANUTEN�O DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UN�IME.ADA. UNÂNIME.