APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO FIRME DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO - REDUÇÃO. I. Correta a condenação do réu por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, se o encadeamento dos fatos, as narrativas e o reconhecimento firme da vítima corroboram a conclusão do Julgador. II. Condenações em trânsito em julgado não podem desabonar os antecedentes. III. As conseqüências só caracterizam o incremento da pena base se desbordam os limites do tipo penal infringido. IV. O aumento pela reincidência é excessivo se ultrapassa a fração máxima recomendada de 1/6 (um sexto). V. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas exacerbadas devem ser reduzidas. VI. Apelo parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPERTINÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Aausência do exame de corpo de delito não impede que seja reconhecida a materialidade das lesões corporais sofridas pela vítima, já que o laudo pericial pode ser suprido por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, testemunhas, fotografias, filmagens, atestados médicos, dentre outros. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese, restou comprovada a materialidade e autoria do crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica pela palavra da vítima, pela confissão do réu e pelas filmagens extraídas das câmeras de segurança do supermercado em que a ofendida trabalhava, revelando-se inviável a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para contravenção penal de vias de fato. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E COESO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TRATADOS INTERNACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pela confissão do adolescente ratificada, em juízo, pelas declarações harmônicas e coerentes da vítima e de testemunha. 3. Aausência de regramento quanto ao instituto da confissão espontânea não viola qualquer tratado internacional relativo aos direitos das crianças e dos adolescentes do qual o Brasil seja signatário, porquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras específicas para aplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, § 1º, o qual dispõe que o julgador deve levar em conta a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade da infração. 4. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 121, § 2°, incisos I e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do adolescente com a delinquência, já tendo experimentado medidas socioeducativas mais brandas por atos infracionais anteriores. 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando a negativa de autoria isolada no contexto probatório. 2. Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima é de especial importância para o deslinde da prática delitiva e deve ser considerada no estabelecimento da autoria delitiva, quando corroborada por outras provas coligidas, como no caso. 3. A desistência voluntária acontece quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução do ato, respondendo pelos atos já praticados. Diferentemente, no instituto da tentativa, como no caso ora em análse, o delito não se consuma por circunstâncias alheias a sua vontade. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. CIÊNCIA DA DECISÃO. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em regra no processo penal as intimações do teor das decisões judiciais são realizadas por meio de publicação na imprensa oficial, contando a partir daí o prazo para eventual recurso. No entanto, a carga dos autos pela defesa técnica do requerente, antes da publicação, torna inequívoca a ciência acerca de seu conteúdo, passando o prazo recursal a ser contado a partir de então, nos termos do art. 798, §5º, alínea c, do CPP. 2. Interposta após ultrapassado o qüinqüídio legal, a apelação criminal não pode ser conhecida. 3. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para o término da instrução criminal não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como centro o princípio da razoável duração do processo, aquilatado consoante as circunstâncias emanadas do caso concreto, que podem ou não justificar uma maior dilação da marcha processual. 2. No caso, o prazo global de até 178 (cento e setenta e oito dias) para o término da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri não foi superado, o que torna a alegação de excesso injustificada. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima, e inexistindo nos autos qualquer comprovação dos prejuízos, descabe ao magistrado fixar ex officio o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Precedentes. 2. Ademais, tal indenização restringe-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido, uma vez que estes podem ser facilmente aferíveis no curso da ação penal. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. 3. Verificada a desproporcionalidade na fixação da pena na segunda fase da dosimetria, impõe-se sua adequação. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Apresença da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto evidencia maior desvalor da conduta do agente, o que impede o reconhecimento do princípio da insignificância. (Precedentes). 3. Conforme entendimento da súmula 511 do STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FLAGRANTE. QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. APLICAÇÃO NA PRIMERA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. 1. Acircunstância especial relativa à quantidade e/ou natureza da droga não pode ser considerada em mais de uma fase da dosimetria da pena para aumentar a reprimenda, em atenção ao princípio do ne bis in idem. 2. Revelando-se elevada a quantidade da droga apreendida, possível utilizar este argumento para impedir a aplicação da causa especial de diminuição da pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06 em seu grau máximo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE PENA. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1- A declaração da vítima em crimes contra o patrimônio possui especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos, e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2- O depoimento do policial militar, agente público no exercício de suas funções, também está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e quando não se vislumbra nenhum motivo capaz de infirmar as suas coerentes palavras. 3- A atuação do acusado não se enquadra no conceito de participação de menor importância, porquanto em conjunto com o corréu agiu em unidade de desígnio, abordando a vítima em via pública, com o objetivo comum de subtraírem seus bens, mediante grave ameaça, ainda que apenas um dos acusados tenha permanecido com a res furtiva. 4- Em razão do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, revelando-se desarrazoada a majoração da pena intermediária pela reincidência, impõe-se a sua redução. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPORTAMENTO DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Não se evidenciando excesso de prazo injustificado ou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, tem-se por incabível a sua imediata revogação, ainda mais quando se extrai dos autos que o comportamento da defesa contribuiu para a demora do término da instrução criminal. 3. Ordem Denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CRIME DE MERA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que os crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento são de mera conduta e de perigo abstrato, assim não exigem a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, pois o bem jurídico tutelado pela Lei 10.826/2003 é a incolumidade pública, bastando, portanto, que a conduta se amolde ao tipo. 2. Não há que se cogitar em absolvição por insuficiência de provas da autoria quando o conjunto probatório carreado aos autos é harmônico e robusto no sentido de que o crime foi efetivamente praticado pelo acusado. 3. Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, tendo em vista a relevância do bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a incolumidade pública. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DE AUTOMÓVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se não há divergência quanto ao ponto atacado no acórdão, não se conhecem dos embargos infringentes opostos pelo corréu. Conforme recente entendimento pacificado pelo STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. O pedido de liberação de automóvel deve ser apreciado no primeiro grau de Jurisdição, sob pena de supressão de instância. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e, neste ponto, providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATÉRIA DO ROUBO JÁ APRECIADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CAPACIDADE DE DIFICULTAR A IDENTIFICAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ADULTERAÇÃO GROSSEIRA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. Não se conhece do recurso quanto à matéria que já foi objeto de análise e julgamento. A adulteração de sinal identificador de veículo mediante uso de fita isolante mostra-se apta a dificultar a identificação do automóvel, o que, por si só, configura o crime prevosto no artigo 311, caput, do Código Penal, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em adulteração grosseira quando a abordagem do veículo somente ocorreu após consulta a sistema eletrônico, pela qual foi constatada a incompatibilidade entre a placa e o automóvel.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DOLO NECESSÁRIO. INVIABILIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA FORMA QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. O fato, por si só, de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia implica na vontade de causar prejuízo, caracterizando-se o dolo, não se exigindo qualquer elemento subjetivo do tipo específico em lesionar o patrimônio público. 2. Adespeito do Distrito Federal não constar no rol dos entes federados discriminados no inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Diploma Penal, é possível sua consideração para efeito de tipificação do delito em sua forma qualificada, por intermédio de interpretação extensiva, admitida no Direito Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos o temor incutido na vítima pela ameaça feita pelo acusado, bem como a ocorrência de disparo de arma de fogo, que, além dos testemunhos da ex-esposa e do seu atual convivente, conta com prova científica, por meio de laudo pericial que demonstrou a materialidade delitiva, é incabível a absolvição do recorrente. O magistrado se encontra adstrito ao limite mínimo e máximo previsto em lei, na primeira fase da dosimetria, não havendo se falar em redução, nesse estágio, abaixo do mínimo legal. A aplicação da reincidência como agravante, na segunda fase da dosimetria, e como fator para fixação do regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena não consubstancia bis in idem, por se tratar de parâmetro de referência para finalidades distintas da individualização da pena, com o objetivo de aplicar a reprimenda de forma justa e proporcional, em face da circunstância pessoal do réu, expressamente prevista na lei penal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissão, quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. As razões dispostas nos embargos indicam que a embargante, sob o pretexto de sanar eventuais omissões e contradição, visa a reapreciação da matéria decidida em desfavor da pretensão delineada na apelação.

HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública. O paciente ostenta condenação criminal definitiva. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, 311, 330 E 341, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 309, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Se, por meio de robusto conjunto fático-probatório, resta indene de dúvida que o adolescente conduziu veículo, sabendo que se tratava de produto de crime, bem assim, que se auto-acusou falsamente e que adulterou sinal identificador de veículo e, também, desobedeceu ordem de parada emitida por policiais, além de haver dirigido perigosamente, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, máxime quando o jovem confessa parte dos atos e os demais - receptação e auto-incriminação - despontam das provas carreadas para os autos. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela que a internação por prazo indeterminado, não superior a 3 (três) anos é a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia agravamento do estado de vulnerabilidade do adolescente.

PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 240 DA LEI 8.069/90. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NÃO JUDICIALIZADAS. - INSUFICIÊNCIA PARA ALTERAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Ao juízo revisional é dado verificar se a condenação se apoiou em elementos probatórios aptos à convicção do julgador e se destina a purgar vício de procedimento ou de julgamento, garantindo a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP. As provas inéditas trazidas aos autos, objetivando a desconstituição da coisa julgada com fulcro no artigo 621, inciso I, da Norma Penal Adjetiva, sobretudo os depoimentos da vítima e testemunhas, devem ser produzidas à luz dos corolários do contraditório e ampla defesa, por meio do procedimento de justificação judicial, segundo estabelece o artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil.