APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. PROVA DA MENORIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Aausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, tampouco afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando ratificado em juízo e amparado por outros elementos de prova. 3. Inviável o pleito absolutório do crime de corrupção de menores, uma vez que segundo a Súmula 500 do STJ, para a caracterização do delito basta a prova de que o agente tenha praticado a conduta em companhia de menor, por se tratar de delito formal. 4. Prescindível a juntada da certidão de nascimento do menor infrator aos autos, quando existem documentos que possuem fé pública e podem ser considerados para aferição da menoridade. 5.Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. AGRAVANTES GENÉRICAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS 'C' E 'F', INCISO II, ARTIGO 61, CP. COMPROVAÇÃO. AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE GENÉRICA. AUMENTO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 1. Cuidando-se de crime contra a liberdade sexual, de regra cometido às ocultas, o depoimento da vítima ostenta presunção de veracidade e, como tal, merece especial relevo no desate da controvérsia, mormente quanto dos autos não se vislumbra tenha motivos para prejudicar o acusado, não havendo se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Incide a agravante genérica prevista no artigo 61, II, 'c', do Código Penal quando o réu utiliza substância química para deixar a vítima letárgica e impedi-la de reagir aos atos libidinosos praticados. 3. A agravante prevista na alínea 'f', inciso II, artigo 61, do Código Penal deve incidir quando o réu abusa da relação de hospitalidade para praticar crime de estupro de vulnerável. 4. Comprova-se a ocorrência de crime de ameaça em continuidade delitiva, quando o agente, após cometer um estupro, ameaça a vítima em mais de uma oportunidade a fim de garantir sua impunidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. apelação criminal. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRUDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Aconduta de adentrar em via principal, imprudentemente, em situações de tráfego e segurança desfavoráveis, sem observância do dever de cuidado objetivo, dando causa à colisão com uma motocicleta e morte da vítima, é fato que se amolda ao artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando restou devidamente comprovada a conduta delitiva pelos elementos colhidos nos autos. 3. Afasta-se a alegação de culpa exclusiva da vítima, quando as provas, inclusive a pericial, demonstram que o réu, de forma imprudente, adentrou à via preferencial, causando o sinistro ensejador da morte da vítima. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEACAS DE MORTE CONTRA A COMPANHEIRA E O FILHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - ATENUANTE DO ARTIGO 66 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AMEAÇA CONTRA PESSOA - VEDAÇÃO LEGAL. I. As ameaças praticadas contra a companheira e o filho deram-se no mesmo contexto fático. A inegável conexão probatória impõe o processamento e julgamento do crime contra o homem na Vara de Violência contra a Mulher. II. Os relatos das vítimas, corroborados por testemunhas presenciais, confirmam a condenação. III. O alcoolismo, a despeito de ser uma doença, não justifica a aplicação da atenuante inominada do artigo 66 do CP, sobretudo quando foram concedidas oportunidades ao réu para largar o vício. IV. Em crimes de ameaça contra a mulher, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada e não socialmente recomendável. V. Negado provimento ao apelo.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO § 2º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria, principalmente pelos depoimentos dospoliciais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação, sobretudo quando corroborados pelas declarações dos usuários que compraram a droga do apelante. 2. Correta a fixação do regime fechado para o cumprimento da reprimenda, uma vez que o apelante é reincidente e a pena aplicada é superior a 4 anos de reclusão, à luz da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal, bem como esse regime se mostra necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. PENAL. ROUBO TENTADO SIMPLES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE.DIMINUIÇÃO DE 2/3 PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DE METADE. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, razão pela qual, comprovado que o magistrado que presidiu a instrução criminal estava designado para exercício em outro juízo, não há nenhuma nulidade, motivo pelo qual se rejeita a preliminar. 2. Inviável a desclassificação do crime de roubo tentado simples para lesão corporal quando comprovado, por meio das declarações harmônicas do lesado, na polícia e em Juízo, corroborada por testemunha, que o apelante tentou subtrair seu aparelho celular, mediante emprego de violência, só não consumando o delito por circunstância alheia à sua vontade, consistente na atuação imediata de policiais, que o prenderam em flagrante. 3. O quantum de redução da pena em face da tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, mostrando-se coerente a diminuição de metade no caso em que o agente o percorreu consideravelmente. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. INVIABILIDADE. 1. Impossível a exclusão da qualificadora do emprego de fraude, uma vez que restou demonstrado o emprego de meio ardil com o intuito de reduzir a vigilância da lesada sobre os seus bens e, assim, possibilitar a subtração sem que ela percebesse. 2. A pena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, em razão de atenuantes, por vedação expressa do Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA.IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Mantém-se as condenações dos menores por ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma quando comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Impossível a exclusão dacausa de aumento relativa ao emprego de arma no ato infracional análogo ao crime de roubo, quando os depoimentos harmônicos do lesado e da testemunha são provas suficientes para comprovar seu emprego na prática do crime, sendo prescindível a sua apreensão e perícia. 4. Imposta aos apelantes as medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, impossível a substituição por outra mais branda se as circunstâncias pessoais dos menores lhes são desfavoráveis. 5. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 6. Apelações conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA.IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Mantém-se as condenações dos menores por ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma quando comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Impossível a exclusão dacausa de aumento relativa ao emprego de arma no ato infracional análogo ao crime de roubo, quando os depoimentos harmônicos do lesado e da testemunha são provas suficientes para comprovar seu emprego na prática do crime, sendo prescindível a sua apreensão e perícia. 4. Imposta aos apelantes as medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, impossível a substituição por outra mais branda se as circunstâncias pessoais dos menores lhes são desfavoráveis. 5. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 6. Apelações conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RISCO IRREPARÁVEL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO AFASTADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco psicossocial que o conduziu à prática infracional. 2. Declarações harmônicas da vítima na polícia e em juízo, nas quais relata com minúcias a prática dos dois atos infracionais, em consonância com o depoimento de policial responsável pela apreensão da arma, constituem provas suficientes para sustentar a autoria, inviabilizando, também, a desclassificação da tentativa de homicídio qualificado para o disparo de arma de fogo. 3. Correta a imposição da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade dos atos infracionais análogos aos crimes de tentativa de roubo simples e tentativa de homicídio qualificado, porque estes foram praticados com grave ameaça e violência à pessoa, bem como por se tratar de adolescente que registra outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, tudo a demonstrar que a aplicação de medida mais branda não se mostra eficaz para inibir sua incursão na escalada infracional. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO COMPETENTE. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. A vítima se sentiu intimidada ao ser abordada por detrás pelo réu, à noite e em uma rua escura, quando retornava do trabalho, tendo ficado assustada e sem reação diante da determinação de que não corresse e entregasse o aparelho celular. Neste contexto, incabível a desclassificação da conduta de roubo para furto, uma vez que restou provado nos autos o efetivo emprego de grave ameaça na subtração do bem. Cabe ao Juízo da Execução Penal a manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, conforme firme entendimento deste Tribunal de Justiça.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DO JULGADO. EXISTENTE. DE FATO OS MAUS ANTECEDENTES RESTARAM COMPROVADOS PELA CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O acórdão incorreu em omissão, pois o embargado, de fato, tem maus antecedentes. O fato criminoso questionado ocorreu em data anterior ao evento criminoso objeto dos presentes autos, com trânsito em julgado em momento anterior à sentença guerreada. 2. Assim, reconhecida a omissão, e restando configurado os maus antecedentes, a dosimetria do crime perpetrado pelo embargado deve ser alterada. 3. Embargos de Declaração a que se dá provimento.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. 2. Encerrada a instrução criminal resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme enunciado da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE CONDUZIRAM O FLAGRANTE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. Comprovada a autoria e a materialidade pelo conjunto probatório consistente, não há falar em absolvição. As declarações dos policiais que efetuaram a prisão, corroboradas por outros elementos de prova, são suficientes para manter a condenação. É plenamente possível, diante da existência de duas qualificadoras do furto (fraude e concurso de agentes), a utilização de uma para exasperar a pena-base e da outra para qualificar o delito.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO IMPROVIDO. A materialidade e a autoria do furto qualificado restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente a palavra da vítima, a qual possui especial relevo nos crimes patrimoniais, e a confissão do acusado. Conforme firme entendimento desta Corte de Justiça, para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo, a perícia não é imprescindível quando é possível comprovar o arrombamento por outros meios de prova. Incabível a desclassificação da conduta para furto simples quando provado que houve o arrombamento da porta da residência da vítima para a subtração dos bens.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. LEITURA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NO PLENÁRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANTIDAS FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. 1. Somente fazer referências ou a mera leitura da decisão de pronúncia, sem usá-la como argumento de autoridade, por si só, não acarreta a nulidade do julgamento, o que somente ocorrerá se tais referências prejudicarem o réu, o que não restou demonstrado, razão pela qual não há qualquer vício insanável posterior à pronúncia que possa afetar o julgamento da lide. 2. A análise desfavorável da culpabilidade deve ser afastada quando os argumentos são inidôneos para aumentar a pena-base, uma vez que a conduta não se mostrou além daquela ínsita ao tipo penal. 3. Mantêm-se favoráveis a personalidade e a conduta social quando as condenações com trânsito em julgado são por delitos ocorridos posteriormente ao crime em comento. 4. Carece o agente de interesse de agir quanto à exclusão da valoração desfavorável das consequências do crime em relação ao delito de homicídio qualificado tentado, uma vez que, diante da continuidade delitiva, a dosimetria da pena será feita apenas do crime mais grave, homicídio qualificado consumado, para após aplicar esse instituto, por serem dois os delitos. 5. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante genérica, conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, devendo a pena ser atenuada em maior proporção do que agravada. 6. Reconhece-se a continuidade delitiva quando três homicídios qualificados são praticados (dois consumados e um tentado) em idênticas condições de tempo, lugar e forma de execução. 7. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela defesa para condenar os réus, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 8. Recursos conhecidos, desprovido o apelo ministerial e parcialmente providos os das defesas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. SEMILIBERDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS. COMPATIBILIDADE. 1. Mantém-se a procedência da representação do menor por ato infracional análogo ao crime de ameaça quando comprovada a autoria e a materialidade pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente diante do seu reconhecimento pelos ofendidos em Juízo, sendo inviável a sua absolvição. 2. Mantém-se a medida socioeducativa de semiliberdade, uma vez evidenciado que o adolescente necessita de acompanhamento, auxílio e orientação, bem como por possuir outras passagens anteriores pela vara especializada, em face da prática de atos infracionais graves, com a imposição de medidas socioeducativas que não foram suficientes para afastá-lo da senda infracional. 3. Demonstrado nos autos que o adolescente faz uso de entorpecentes, o que tem lhe provocado diversos danos pessoais e sociais, deve ser acolhido o pedido de aplicação da medida protetiva de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, por ser compatível com a medida socioeducativa imposta. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE OU POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓRPIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Mantém-se a condenação do menor por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas quando comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não ensejando, portanto, a desclassificação de sua conduta outra prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006. 3. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de semiliberdade, impossível a sua substituição por outra mais branda se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis. 4. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ARBITRAMENTO DO VALOR DO DIA-MULTA. RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao acusado, a condenação é medida que se impõe. Sendo favoráveis ao acusado todas as circunstâncias judiciais e inexistindo circunstâncias agravantes e atenuantes ou causas de aumento ou de diminuição da pena, a aplicação da pena privativa de liberdade no mínimo legal mostra-se adequada. Inexistindo nos autos elementos acerca da situação econômica do acusado, o valor do dia-multa deve ser arbitrado no patamar mínimo.