PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.021207-3 COMARCA DE ORIGEM: MOCAJUBA  APELANTE: MUNICIPIO DE MOCAJUBA ADVOGADO: CRISTIAN JACSON KERBER BOMM - PROC. GERAL DO MUNIC. MOCAJUBA APELADA: MARICELI GONÇALVES PAES ADVOGADO: SEBASTIÃO MAX DOS PRAZERES GUIMARÃES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. TÉRMINO DO AJUSTE. CONTRATO NULO. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: RECEBIMENTO DE SALÁRIOS PELOS PERÍODOS TRABALHADOS. CABIMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NÃO CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito a percepção dos salários referentes ao período trabalhado. 2. Situação em que a apelante exerceu cargo de Professora pelo Município de Mocajuba, durante o período compreendido entre 1982 até 2007. 3. Obrigação do Município de Mocajuba a pagar o salário do mês de dezembro/2004 à recorrida, tendo em vista que esta efetivamente laborou no referido período. 4. Precedentes STF. 5. Recurso Conhecido e Provido Parcialmente. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação manejado pelo município de Mocajuba, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Mocajuba que, nos autos da Ação de Cobrança, processo nº 0000549-76.2006.814.0067, movida em desfavor da apelante, julgou parcialmente procedente a ação, condenando o recorrente ao pagamento da remuneração do mês de dezembro/2004 e décimo terceiro salário do ano de 2004 à recorrida. Em breve síntese, a inicial de fls. 06-09 foi acompanhada de documentos às fls. 07-20, alegando a recorrida que foi contratada como funcionária temporário para exercer função de Professora, tendo exercido tal função durante o período compreendido entre abril/1982 a 2007, quando se aposentou. Requereu ao final a condenação do recorrente ao pagamento de R$ 53.765,24 (cinquenta e três mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) a título de salário de dezembro/2004, décimo terceiro salário do ano de 2004, FGTS não depositado e multa de 40% sobre o FGTS. Contestação do Município de Mocajuba às fls. 38-40, alegando preliminarmente a carência de interesse processual, no mérito, aduz litigância de má-fé e que não é devido nenhum direito trabalhista à recorrida, pugnando ao final pela improcedência da ação. Memoriais finais pela recorrida às fls. 62-65, ratificando a inicial. Alegações finais pelo recorrente às fls. 67-68, afirmando que a recorrida não possui qualquer direito e pugnando pela improcedência da ação. Sentença proferida às fls. 73-77, julgando a ação parcialmente procedente, condenando o município de Mocajuba ao pagamento da remuneração do mês de dezembro de 2004 e o décimo terceiro salário do ano de 2004 à recorrida. Apelação interposta às fls. 81-86, alegando a nulidade da contratação e seus efeitos, requerendo a reforma da sentença para declarar de efeitos ex tunc a nulidade da contratação declarada na sentença, ora guerreada. Sem Contrarrazões pela recorrida. Parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público às fls. 123-127, aduzindo não possuir interesse no feito. Coube-me a Relatoria do feito por redistribuição. Decido: Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação, eis que tempestivo e desacompanhado de preparo em decorrência de a Fazenda Pública se manter isenta ao pagamento das custas e emolumentos, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80.  Inexistindo preliminares, passo para a análise do mérito do recurso. A controvérsia a ser solucionada pela Instância Revisora consiste em saber se a servidora ora apelada, contratada por prazo determinado, possui direito ao recebimento do salário referente ao mês de dezembro/2004 e, décimo terceiro salário do ano de 2004, considerando o término do contrato. As contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado. Nesse sentido, o entendimento pacificado do E. STF: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.  (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) Portanto, amparada no entendimento jurisprudencial do STF, resta patente que o recebimento ao salário do mês de dezembro/2004 é devido à recorrida, tendo em vista que esta comprovadamente laborou neste período. Por outro lado, quanto à verba trabalhista a título de décimo terceiro salário, ante toda a fundamentação exposta, entendo indevida, diante a decisão do Pretório Excelso. À vista do exposto CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE o recurso de apelação interposto para reformar em parte a sentença e reconhecer que a recorrida não possui o direito ao recebimento da verba trabalhista a título de décimo terceiro salário, mantendo intacta a sentença nos seus demais termos. P. R. I. Belém,( pa), 22 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.021207-3/ APELANTE: MUNICÍPIO DE MOCAJUBA/ APELADO : MARICELI GONÇALVES PAES Página /6 (2015.01721574-55, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.004559-9 / 4 VOLUMES COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM  APELANTE/APELADOA: MUNICIPIO DE SANTARÉM ADVOGADA: MARIA DOLOURES CAJADO BRASIL - PROC. DO MUNIC. ADVOGADA: ELIZABETE ALVES UCHOA - PROC. DO MUNIC. APELANTE/APELADO: ESPÓLIO DE JOSE LATINO DA SILVA MIRANDA REPRESENTANTE: RAIMUNDA SUELI NOGUEIRA MIRANDA ADVOGADO: SEBASTIÃO MAX DOS PRAZERES GUIMARÃES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E ESPÓLIO DE JOSE LATINO DA SILVA MIRANDA. ADMINISTRATIVO. DE CUJUS LABOROU COMO SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO AJUSTE. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES STF. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Prejudicial de mérito de prescrição bienal pelo Município de Santarém rejeitada no caso em comento, bem como a preliminar de prescrição Trintenária arguida pelo recorrente Espólio de José Latino da Silva Miranda também foi rejeitada, pois consoante entendimento do STF, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, tendo prazo prescricional quinquenal aplicável à cobrança de valores não depositados. 2. Em relação às verbas previdenciárias, não merece reforma a sentença nesse aspecto, uma vez que este ponto foi devidamente analisado pelo juízo de origem, o qual bem asseverou ter esta verba sido recolhida, conforme fls. 541/736. 3. Precedentes STF. 4. Recursos conhecidos e Desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação manejado pelo Município de Santarém e pelo Espólio de José Latino da Silva Miranda, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém que, nos autos da Ação de Cobrança, processo nº 0001641-72.2011.814.0051, movida em desfavor do Município de Santarém, julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Município de Santarém ao recolhimento do FGTS, considerando a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação com incidência apenas do vencimento base. Em breve síntese, ressalte-se que o processo iniciou na Justiça do Trabalho, posteriormente extinto naquela Corte por incompetência racione materiae, motivando o envio dos presentes autos à justiça comum. A inicial de fls. 372-383 foi acompanhada de documentos às fls. 384-386, bem como aproveitados os documentos de fls. 17-99, alegando o recorrente/recorrido que o de cujus foi contratado através de contrato administrativo temporário para exercer a função de Médico, tendo exercido tal função durante o período compreendido entre 01/02/1997 até o falecimento do de cujus em 03/03/2005. Requereu ao final a condenação do recorrente ao pagamento de R$ 67.719,70 (sessenta e sete mil setecentos e dezenove reais e setenta centavos) a título de salário de FGTS, contribuições previdenciárias ao INSS, reconhecimento de vínculo trabalhista, anotação na CTPS e multa do art. 467 da CLT. Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às fls. 388. A Contestação do Município de Santarém de fls. 401-437 foi acompanhada de documentos às fls. 439-736, alegando em a prejudicial de mérito de prescrição, bem como preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido e refutou os argumentos constantes na inicial, pugnando ao final pela improcedência da ação. Manifestação a Contestação às fls. 739-741. Sentença proferida às fls. 743-748, julgando a ação parcialmente procedente, condenando o Município de Santarém ao recolhimento do FGTS, considerando a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação com incidência apenas do vencimento base. Apelação interposta pelo Espólio de José Latino da Silva Miranda às fls. 752-758, alegando que a prescrição no caso em questão é de 30 (trinta) anos, requerendo o ressarcimento dos descontos efetuados a título de INSS e/ou IPMS e honorários advocatícios. Apelação interposta pelo Município de Santarém às fls. 760-774, alegando a prejudicial de prescrição bienal, a inconstitucionoalidade do art. 19-A, da Lei 8.036/90, a impossibilidade de ato nulo gerar direitos/improcedência do FGTS, pugnando pela reforma da sentença para absolver o Município de Santarém da condenação. Contrarrazões à apelação pelo Espólio de José Latino da Silva Miranda às fls. 779-784. Parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público às fls. 791-793, aduzindo não possuir interesse no feito. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Decido: Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência. Presentes os pressupostos, conheço dos recursos, eis que tempestivos; desacompanhados de preparo em decorrência: a) da Isenção de custas e emolumentos por parte da Fazenda Pública de Santarém, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80; e b) do Espólio de José Latino da Silva Miranda, ter o amparo da gratuidade da justiça.  Verifico que a prejudicial de mérito prescricional bienal suscitada pelo Município de Santarém, não próspera em vista que a cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer a prescrição quinquenal, consoante entendimento cristalizado pelo Pretório Excelso, que na análise do ARE 709212 - Recurso Extraordinário com Agravo decidiu, o qual transcrevo decisão: ¿O Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ¿privilégio do FGTS à prescrição trintenária¿, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014¿. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. SERVIDOR TEMPORÁRIO PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - LC Nº 07/91 - LEI Nº 5.389/87 LC Nº 047/04 CONTRATO NULO - FGTS INTELIGÊNCIA DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DAS DECISÕES DO STJ E STF. 1 A contratação temporária é constitucional, porém, deve preencher os requisitos na norma constitucional e infra legal, pois a perpetuação do contrato temporário, o torna nulo. 2 O servidor temporário faz jus ao recebimento de FGTS, quando sobrevir distrato/dispensa do mesmo, na hipótese em que a Administração Pública perpetuar o contrato a título precário do servidor, consoante art. 19-A da Lei 8.036/90. 3 Aplica-se a prescrição quinquenal descrita no art. 1º do Decreto 20.310/32 as ações contra a Fazenda Pública e não o bienal estabelecido no Código Civil de 2002. 4 As decisões proferidas pelo STJ e STF a respeito do Recurso Especial nº 1.110.848-RN e Recurso Extraordinário nº 596.478-RR respectivamente, possuem similitude com o caso dos temporários contratados pelo Estado do Pará, ensejando direito ao recebimento de FGTS aos servidores, independentemente da existência do prévio depósito do valor em conta. 5 - recurso improvido. (TJ-PA - APL: 201230110087 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 06/11/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/11/2014) Desta forma, pacífico o entendimento do E. STF, o qual é acompanhado por este Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao caso a hipótese dos autos a prescrição quinquenal. Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito arguida. Passo para análise do mérito da Apelação manejada pelo Município de Santarém. A controvérsia a ser solucionada pela Instância Revisora consiste em saber se o Espólio de José Latino da Silva Miranda possui direito ao recebimento das verbas rescisórias pleiteadas na peça vestibular, considerando o término do contrato. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses de declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal, tal direito foi decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, que estabeleceu ser devido o recolhimento do FGTS nos contratos declarados nulos entre a Administração Pública e o servidor. Cito julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) Quanto ao requerimento de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, aduzindo que o Espólio não possui direito a sobredita verba, observa-se que, o espólio receberá o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referente ao período trabalhado por José Latino da Silva Miranda Desta forma, não há que se falar em impossibilidade ao recebimento do FGTS pelo período trabalhado, respeitando a prescrição quinquenal, tendo em vista que é direito pacificamente reconhecido pelo Pretório Excelso. Nesse sentido, o entendimento pacificado do E. STF: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.  (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) Portanto, amparada no entendimento jurisprudencial do STF, resta patente que o Espólio receberá o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referente ao período trabalhado por José Latino da Silva Miranda. Passo a análise da Apelação manejada pelo Espólio de José Latino da Silva Miranda. A apelação interposta ataca a aplicação da prescrição quinquenal da cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por entender ser o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal na análise do ARE 709212 - Recurso Extraordinário com Agravo decidiu que a prescrição da cobrança do FGTS é quinquenal, consoante fundamentação exposta alhures, quando da análise da prejudicial de mérito do Município de Santarém. Não prosperando neste ponto, a pretensão do espólio. Rejeito. Quanto ao Recolhimento da verba previdenciária, observa-se que, os servidores temporários mesmo que sejam admitidos de forma irregular, devem recolher as verbas previdenciárias, para a contagem do tempo de serviço para a sua aposentadoria, conforme dispõe artigo 40, § 13, da CF/88, o qual transcrevo: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  [...] § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Todavia, quanto ao recolhimento das verbas previdenciárias, tenho que não merece reforma a sentença nesse aspecto, uma vez que este ponto foi devidamente analisado pelo juízo de origem, o qual bem asseverou ter esta verba sido recolhida conforme fls. 541/736. À vista do exposto CONHEÇO E DESPROVEJO as apelações interpostas, mantendo a sentença intacta em todos os seus termos. P.R.I. Belém, (pa), 22 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01718743-12, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0005785-54.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CANAÃ DOS CARAJÁS AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA (PROCURADOR) AGRAVADO: ANTONIO ARLAN SANTOS CARVALHO e RAIMUNDO AUGUSTO FERNADES OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA DE LOURDES GOMES NUNES NETA RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ESTADO DO PARÁ, nos autos de Mandado de Segurança, impetrado em face do Comandante Geral da Polícia Militar do Pará, visando cassação da liminar que determinou a matricula dos soldados agravados no curso de formação de sargentos CFS 2014.             Eis a decisão atcada:    (...)    Implementados os pressupostos, ou seja, a demonstração da relevância da fundamentação e da ineficácia da medida caso seja finalmente deferida, os quais são examinados a partir de uma cognição sumária, a liminar, em razão do seu caráter precário, poderá ser confirmada, alterada ou rechaça ao longo da instrução processual.    Na hipótese vertente, eventual demora do trâmite processual poderá acarretar no perecimento do direito ora discutido, já que o curso de formação teve início no dia 09.01.2015. Ademais, o art. 11, da Lei Estadual nº 5.250/85, em anexo, preceitua que: para os casos de promoção a 3º Sargento, por concurso, o tempo de permanência como Soldado, bem como na graduação de Cabo, é de 02 (dois) anos, texto pelo qual se conclui que não há distinção entre Soldados e Cabos quanto o tema é promoção por concurso, exigindo-se apenas o lapso temporal mínimo de 02 (dois) anos na graduação.    Além disso, os impetrantes comprovam aprovação em todas as etapas anteriores, estando, portanto, habilitados a frequentarem o Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Pará.    Por outro lado, é necessário que se deixe claro que esta decisão não concede a promoção automática aos impetrantes ao posto de 3º Sargento, mas apenas de participarem do curso de formação já mencionado, sendo caso de elevação da patente apenas em eventual aprovação.    Pelo exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar à d. autoridade coatora que receba e efetive as matrículas dos impetrantes no Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Pará, estabelecido pelo Edital nº 003/2014, compreendendo assim as aulas, testes, avaliações, eventos e tudo aquilo inerente ao referido curso, isso até o julgamento de mérito do presente mandamus, oportunidade em que o alegado direito líquido e certo será verificado e decidido de forma definitiva.    Da mesma forma, para que não haja prejuízo à formação dos impetrantes, determino a reposição das aulas, caso já ministradas.    Em caso de descumprimento da ordem, fixo como multa diária o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de eventual responsabilização penal e administrativa.    Notifique-se a autoridade indigitada coatora do conteúdo desta decisão e da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.    (...)            Matéria recorrente nesta Corte, com inúmeros precedentes.            Alega o agravante preliminar de incompetência absoluta do juízo pugnando que é do Tribunal a competência para processar e julgar MS contra o comandante geral da PM; incompetência relativa em razão do lugar arguindo que o MS deveria ser proposto na capital em uma das varas de fazenda; inexistência de fumus boni juris; violação as regras do edital 04/2014 e da lei 6.669/04.            Pede a suspensão da decisão atacada e sua posterior cassação.            É o essencial a relatar. Examino.            A limitação do número de vagas para o Curso de Formação de Sargentos é matéria recorrente no Judiciário.            Tempestivo e merece provimento monocrático ante a ocorrência de error in procedendo e error in judicando.            Esclareça-se antes ao representante do Estado que a competência para processar e julgar MS cuja autoridade coatora seja o CMT Geral da PM é do 1º grau de jurisdição.            O art. 1611 da Constituição Estadual atribui ao Tribunal de Justiça do Estado competência rationae personae para processar e julgar os Mandados de Segurança contra atos de Secretário de Estado. Por seu turno a Lei Complementar nº 053/20062, estabelece que o Comandante Geral da PM tem prerrogativas de Secretário Executivo de Estado.            Sobre tal matéria (processar e julgar mandados de segurança contra ato do Comandante Geral) pendia, há algum tempo, certa divergência, quanto ao estabelecimento da competência da instância processante.            A corrente minoritária que entendia que a Carta Estadual era precisa ao estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar Secretário de Estado, e, em complementaridade ao texto constitucional, a LC nº 053/2006 o julgamento das ações de mandado de segurança em que figurasse no polo passivo o Comandante Geral era remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.            Em 10.NOV.09, as E. Câmaras Cíveis Reunidas, no julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2009.3.008108-5, a divergência foi superada. Por maioria de votos, a Turma Julgadora decidiu que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM, é do juízo monocrático do 1º Grau.            Ainda sobre a alegada incompetência territorial o Estado ou suas Autarquias não têm foro privilegiado, basta que se atente à regra inserta no art. 99, do CPC. Nesse sentido, RSTJ 136/179; STJ - 1ª Turma, Resp 21315-SP (in THEOTÔNIO NEGRÃO, P. 199, CPC Comentado).            O foro privilegiado das Varas da Fazenda Pública, para o Estado e suas Autarquias, só teria sentido se fosse a ação proposta na comarca da Capital. Para isso, contudo, o fato ou ato ensejador da demanda teria de ter ocorrido em Belém.            Diferentemente do que tenta provar a agravante, sabe-se pacífico na doutrina e na Jurisprudência Pátria o entendimento de que os Estados-membros não têm foro especial ou privilegiado, com força atrativa das ações ajuizadas perante outros juízes, sendo tal benefício concedido somente à União e Territórios, conforme dispõe o art. 99, parágrafo único do CPC.            Sobre este tema, Cândido Rangel Dinamarco preleciona: "..A distribuição de competência entre Varas corresponde à competência de Juízo, cuja disciplina incumbe às leis de organização judiciária. A distribuição entre comarcas é competência de foro. Regras de competência de foro, ou territorial, não pertencem à organização judiciária, mas ao próprio Direito Processual Civil. Por isso, estão no Código de Processo Civil (arts. 94-100). Constitui erro pensar que, atribuindo a Lei de Organização Judiciária às Varas Fazendárias competência para as causas em que é parte o Estado (competência de Juízo), com isso elas tenham força para atrair essas causas para o foro da Capital. Se a Lei de Organização Judiciária pretendesse isso, seria inconstitucional, por infração à exclusiva competência legislativa da União sobre o assunto..." (RT 622/76).            Desta feita, conclui-se que nos processos os quais for autor, réu ou interveniente os Estados-membros ou seus entes descentralizados, como ocorre no caso em questão, a competência territorial não é definida de modo absoluto, não se podendo aplicar a regra prevista no art. 99 do CPC.            Em relação ao mérito, afirmei acima a ocorrência de error in procedendo, digo isso porque o juízo faz referência a edital diverso daquele que se pretende transpor, isto é, o juízo determina que os impetrantes sejam matriculados no curso estabelecido pelo edital 003/2014, sendo que o CFS 2014 está regulado pelo edital 004/2014.            Noutra senda registro error in judicando ao reconhecer presentes os requisitos para a concessão liminar aos impetrantes.            Verifica-se na hipótese vertente não estão presentes os requisitos disciplinados pelo artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, mormente a ocorrência de fundamento relevante.             O objeto do edital 004/2014 de 17.06.2014 (fls.43 e seguintes) prevê a seleção de 550 CABOS PM para o CFS 2014, não restando o mínimo espaço para dúvida ou possibilidade de ilação que SOLDADOS, graduação inicial na carreira militar, também poderiam concorrer na referida seleção.             Se os impetrantes entendem que o comando geral da PM está desde 2002 sem promover o curso de formação de CABOS para que os soldados aperfeiçoem suas respectivas promoções conforme declararam na sua petição inicial(fl.23), deveriam ter buscado tutela judicial neste sentido.            Não é razoável que o Poder Judiciário por decisão em juízo de cognição sumária e inicial, determine que a Força Estadual cumpre medida atentatória a hierarquia e que representará dispêndio excessivo, afinal a ordem era inclusive para assegurar a reposição de aulas iniciadas em janeiro (estamos em maio), quando os impetrantes sequer possuem a condição sine qua non exigida para a seleção.            Não se trata de mérito administrativo e sim de obediência a lei, dai decorre o error in judicando, por ter o juízo a quo decidido a questão baseado no art. 11 da Lei 5.250/85 que dispõe sobre as promoções de Praças da Polícia Militar do Pará e dá outras providências, quando a própria decisão ratifica que não concede a promoção automática aos impetrantes ao posto de 3º Sargento, mas apenas de participarem do curso de formação já mencionado, assim reconhecido deveria o magistrado ter considerado a lei 6.669/04 que dispõe sobre as carreiras de Cabos e Soldados da Polícia Militar.            Na Lei 6.669/04 diz em seu art.2º: A promoção à graduação de Cabo e o acesso ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, serão regidos pelos dispositivos desta Lei.            No Capítulo II, Das Condições Básicas, em seu art. 5º a lei prevê: º Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas...            Ou seja, ser CABO é pré-requisito das condições básicas para frequentar CFS.            Assim exposto, ante a absoluta inexistência de direito líquido e certo a socorrer os agravados impetrantes, dou provimento monocrático ao recurso nos termos do art. 557, §1º-A do CPC e, considerando que direito líquido e certo é condição de ação de mandado de segurança, aplico o efeito translativo ao presente julgamento e determino a extinção do processo de origem no juízo a quo sob o fundamento do art. 267, VI do CPC c/c art.6º, §5º da lei 12.016/09.            Oficie-se ao juízo do feito com cópia desta decisão preferencialmente por meio eletrônico.            P.R.I.C. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; 2 Ar. 7º - O Comandante Geral é nomeado pelo Governador do Estado, com prerrogativas de Secretário Executivo de Estado e escolhido dentre os oficiais da ativa da corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares Combatentes, possuidor do Curso Superior de Polícia, nos termos da legislação pertinente. (2015.01739423-52, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.027062-5 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM  APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: ADAILSON JOSE DE SANTANA E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADA: LEA RAMOS BENCHIMOL - PROC. ESTADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL TEMPORÁRIA. TÉRMINO DO AJUSTE. CONTRATO NULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. NÃO CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Situação em que a apelante exerceu cargo de agente de artes plásticas na Secretaria de Educação do Estado do Pará, durante o período compreendido entre 29/05/1992 até 01/07/2008. 3. As contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 4. Precedentes STF. 5. Recurso Conhecido e Provido Parcialmente. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação manejado por Maria Da Conceição Oliveira de Souza, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação de Cobrança de FGTS, processo nº 0028133-75.2011.814.0301, movida em desfavor da apelada, julgou improcedente a ação nos termos do art. 269, I do CPC. Em breve síntese, a inicial de fls. 03-07 foi acompanhada de documentos às fls. 08-17, alegando a recorrente que foi contratada como funcionária temporária para exercer função de Agente de Artes Práticas, tendo exercido tal função durante o período de 29/05/1992 a 01/07/2008. Requereu ao final a condenação do recorrido ao pagamento de R$ 6.678,90 (seis mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos) a título de recolhimento do FGTS, sobre o período laboral informado; o pagamento da multa de 40% do FGTS no valor de R$ 2.671,56 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) e o pagamento da multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 461,28 (quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos). Sentença proferida às fls. 18-20, julgando a ação improcedente, nos termos do art. 269, I do CPC. Apelação interposta às fls. 21-36, repetindo os argumentos trazidos na inicial, requerendo a reforma da sentença com o consequente reconhecimento do direito da apelante de receber os valores relativos ao FGTS. Contrarrazões da recorrida às fls. 41-56, alegando a falta de indicação das razões de impugnação, prescrição das parcelas, inconstitucionalidade e ilegalidade na contratação de servidores públicos temporários, do não cabimento das parcelas do FGTS, da impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo decorrente da contratação. Parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público às fls. 62-63, aduzindo não possuir interesse no feito. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Decido: Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência. Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade de justiça à apelante. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Recurso de Apelação, eis que tempestivo. Preliminarmente, a ausência de indicação das razões recursais ventiladas pela recorrente, entendo não se sustentarem, pois existe fundamentação vasta acerca das razões ali elencadas. Rejeito a preliminar. Quanto a alegação de prescrição, tenho que melhor sorte não lhe socorre, tendo em vista que, no caso específico dos autos, a prescrição a ser aplicada é a quinquenal, consoante entendimento do STJ e STF. Rejeito a preliminar. No mérito, a controvérsia a ser solucionada pela Instância Revisora consiste em saber se a servidora apelante contratada por prazo determinado, possui direito ao recebimento das verbas rescisórias pleiteadas na peça vestibular, considerando o término do contrato. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal.   Concernente ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos servidores temporários, tal direito foi decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, que estabeleceu ser devido o recolhimento do FGTS nos contratos declarados nulos entre a Administração Pública e o servidor. Cito julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) Por outro lado, ressalto que a cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer à prescrição quinquenal, consoante entendimento cristalizado pelo Pretório Excelso, que na análise do ARE 709212 - Recurso Extraordinário com Agravo decidiu, o qual transcrevo decisão: O Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ¿privilégio do FGTS à prescrição trintenária¿, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal. SERVIDOR TEMPORÁRIO PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - LC Nº 07/91 - LEI Nº 5.389/87 LC Nº 047/04 CONTRATO NULO - FGTS INTELIGÊNCIA DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DAS DECISÕES DO STJ E STF. 1 A contratação temporária é constitucional, porém, deve preencher os requisitos na norma constitucional e infra legal, pois a perpetuação do contrato temporário, o torna nulo. 2 O servidor temporário faz jus ao recebimento de FGTS, quando sobrevir distrato/dispensa do mesmo, na hipótese em que a Administração Pública perpetuar o contrato a título precário do servidor, consoante art. 19-A da Lei 8.036/90. 3 Aplica-se a prescrição quinquenal descrita no art. 1º do Decreto 20.310/32 as ações contra a Fazenda Pública e não o bienal estabelecido no Código Civil de 2002. 4 As decisões proferidas pelo STJ e STF a respeito do Recurso Especial nº 1.110.848-RN e Recurso Extraordinário nº 596.478-RR respectivamente, possuem similitude com o caso dos temporários contratados pelo Estado do Pará, ensejando direito ao recebimento de FGTS aos servidores, independentemente da existência do prévio depósito do valor em conta. 5 - recurso improvido. (TJ-PA - APL: 201230110087 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 06/11/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/11/2014) Desta forma, reconheço o direito a percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço da apelante durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal. As contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Acerca da matéria: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.  (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) À vista do exposto CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE o recurso de apelação interposto para reconhecer o direito da apelante quanto ao recolhimento do FGTS durante o período trabalhado, sem acréscimo da multa de 40%, respeitada a prescrição quinquenal. P.R.I Belém, (pa), 22 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01719546-28, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0003560-61.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MAHIRA GUEDES PAIVA (PROCURADORA) AGRAVADO: JOEL ARNOUD SAMPAIO ADVOGADO: SANDRO MAURO COSTA DA SILVEIRA RELATORA - DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ, face a decisão prolatada pelo juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda da Capital, que deferiu em favor do agravado, antecipação de tutela para determinar a reintegração do mesmo ao Curso de Formação de Soldados.            Em apertada síntese o agravado ajuizou Mandado de Segurança para assegurar prosseguimento nas fases subsequentes do concurso pois havia sido reprovado em exame antropométrico por não possuir altura mínima exigida no Edital do concurso para ingresso no curso de formação de soldados da PM.            Houve concessão da segurança que posteriormente foi reformada em recurso de apelação por provimento monocrático, do qual se interpôs agravo interno, o qual foi improvido, confirmando-se a reforma da decisão de 1º grau com a consequente sucumbência do ora agravante.            O acórdão transitou em julgado conforme se colhe da certidão em anexo.            O agravante voltou a ajuizar demanda contra o Estado com a mesma causa de pedir, desta vez no Juizado Especial da Fazenda Pública, de onde recebeu liminar favorável, em ofensa a coisa julgada referente ao processo (mandado de segurança) que correu na 3ª Vara da Fazenda.            Vem o Estado do Pará e agrava dessa decisão arguindo preliminarmente litispendência, e no mérito a legalidade da eliminação do candidato.            Pede a concessão de efeito suspensivo e provimento do recurso.            É o essencial a relatar. Examino.            Tempestivo e adequado merece provimento.            Quando o Estado agravou, não havia sido certificado o transito em julgado da ação mandamental, o que veio a ocorrer no dia 05/05/2015 conforme certidão em anexo, nada que comprometa a pretensão do Estado.            Diante do resultado no processo 003192396.2013.814.0301, sequer é possível enfrentar o mérito da questão posta a juízo vez que a ação anterior com a mesma causa de pedir não só foi julgada procedente, mas também houve trânsito em julgado (cfr. Certidão de transito em julgado anexa).            Isso significa dizer que foi formado título judicial em desfavor do agravado, sobre o qual incidem os efeitos da coisa julgada, i.e., a imutabilidade do comando judicial que declarou a inexistência do direito reclamado.            Além da função negativa da coisa julgada que impede a repropositura de uma mesma demanda já transitada em julgado, a função positiva determina que o comando judicial tornado imutável seja tido como verdade para as partes participantes do processo:            Nas lições de Humberto Theodoro Júnior1:    ¿Admite-se, dessa maneira, uma função negativa e uma função positiva para a coisa julgada. Pela função negativa exaure ela a ação exercida, excluindo a possibilidade de sua reproposição. Pela função positiva, 'impõe às partes obediência ao julgado como norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais entre elas e obriga a autoridade judiciária a ajustar-se a ela, nos pronunciamentos que a pressuponham e que a ela se devem coordenar.' A coisa julgada, por sua força vinculativa e impeditiva, não permite que partes e juiz escapem da definitiva sujeição aos efeitos do acertamento consumado no processo de conhecimento. O resultado prático é caber a qualquer dos litigantes a 'exceptio rei iudicate, para excluir novo debate sobre a relação jurídica decidida'; e ao juiz o poder de, até mesmo de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito, sempre que encontrar configurada a ofensa à coisa julgada (art. 267, V, §3º). Portanto, quando o art. 467 fala em indiscutibilidade e imutabilidade da sentença transitada em julgado refere-se a duas coisas distintas: a) pela imutabilidade, as partes estão proibidas de propor ação idêntica àquela em que se estabeleceu a coisa julgada; b) pela indiscutibilidade, o juiz é que em novo processo, no qual se tenha de tomar a situação jurídica definida anteriormente pela coisa julgada como razão de decidir, não poderá reexaminá-la ou rejulgá-la; terá de toma-la simplesmente como premissa indiscutível. No primeiro caso atua a força proibitiva (ou negativa) da coisa julgada, e, no segundo, sua força normativa (ou positiva).¿            Tornou-se indiscutível, portanto, pelo fato de haver coisa julgada sobre o Acórdão, que a eliminação do agravado foi legal e portanto o mesmo não tem direito algum de frequentar o curso.            Decorrência lógica dessa afirmativa é indeferir de ofício o pedido formulado no juízo a quo, pois se assim não for conduzido, estar-se-á contornando, por vias transversas, os efeitos de imutabilidade conferidos ao Acórdão transitado em julgado, o que não se pode admitir.            Ante o exposto com fundamento no art. 267, V do CPC c/c art.557, §1º-A determino a extinção do processo nº 0800045-33.2015.814.0954 sem resolução do mérito, hoje em curso no Juizado Especial da Fazenda.            Oficie-se ao juízo a quo dando ciência desta decisão.            P.R.I.C. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 Curso de Direito Processual Civil, v. I, 52ª edição, Forense, p. 551 (2015.01695036-32, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0027811-75.2013.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: Belém SUSCITANTE: Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca da Capital SUSCITADO: Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: Marcos Antônio Ferreira das Neves RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos etc...,               Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante a Juíza de Direito da 3ª Vara Penal, e, como suscitada, a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes, ambas da Comarca da Capital.               No Inquérito Policial nº 271/2013.001527-9, há a imputação provisória das condutas descritas no art. 14, da Lei nº 10.826/03, contra o indiciado CLEITON LEAL DOS SANTOS.               Consta na referida peça policial, que no dia 23 de dezembro de 2012, o indiciado supracitado foi preso em flagrante por estar portando uma arma de fogo tipo revólver, calibre 38, da marca ¿Taurus¿, municiado com 05 (cinco) cartuchos intactos, em plena via pública, na companhia do adolescente de 16 (dezesseis) anos, M. de S., sendo que, no momento da abordagem policial, tanto o referido indiciado, quanto o menor, afirmaram que estavam com a arma para praticar assaltos.               Inicialmente, o Inquérito Policial em referência foi distribuído ao Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Belém, o qual declinou da sua competência para processar e julgar o feito acolhendo a arguição de incompetência feita pelo Ministério Público, às fls. 28/29, por entender, assim como o órgão ministerial, que embora não conste no relatório conclusivo do citado IPL, um dos crimes em tese praticado pelo indiciado encontra-se disposto no art. 244-B, do ECA, o que faz atrair a competência da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes, razão pela qual determinou a redistribuição dos autos à referida vara especializada.               A Juíza da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, a quem os autos foram distribuídos, entendendo que a condição de adolescente da vítima M. de S., não foi determinante para a prática do crime em tese praticado pelo indiciado Cleiton Leal dos Santos, uma vez que a mesma já era corrompida à época dos fatos, seguiu o parecer ministerial, às fls. 71/76, devolvendo os autos ao juízo da 3ª Vara Penal, o qual suscitou o presente conflito negativo de competência.               Nesta Superior Instância, o Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves, pronunciou-se pelo conhecimento do presente conflito e pela competência do Juízo da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital, ora suscitado.               É o relatório. Passo a decidir.               Antes de se adentrar no mérito da questão envolvendo o presente Conflito, fazem-se necessárias algumas considerações, senão vejamos:               Inicialmente, impõe mencionar que o indiciado foi preso em flagrante na companhia de um adolescente de 16 (dezesseis) anos, M. de S., portando uma arma de fogo tipo revólver calibre 38, da marca ¿Taurus¿, com 05 (cinco) cartuchos intactos, em plena via pública, de modo que suas condutas encontram-se descritas no art. 14, da Lei nº 10.826/03 e art. 244-B, do ECA.               Assim, o fulcro da questão que envolve o presente Conflito, consiste em definir a competência para processar e julgar os crimes, em tese, de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores, em concurso formal.               In casu, com uma única ação, o indiciado, em tese, praticou dois crimes, uma vez que estava na companhia de um adolescente, quando foi preso portando a arma de fogo, a qual seria utilizada, por ambos, para cometerem assaltos nas proximidades, conforme eles mesmos confessaram, a quando da abordagem policial.               Cumpre ressaltar que o crime de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B, do ECA, segundo farta orientação jurisprudencial, inclusive de nossa Suprema Corte, é delito de natureza formal, ou seja, para sua caracterização não se faz necessária prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em práticas delituosasna companhia de uma pessoa maior de 18 (dezoito) anos.               Nesse sentido, verbis: STF: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). NATUREZA FORMAL. 2. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DA ARMA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. 1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. São desnecessárias a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar a causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, pois o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento. (RHC 111434, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 16-04-2012 PUBLIC 17-04-2012). STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MATÉRIA PACIFICADA. MENORIDADE COMPROVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A Terceira Seção, julgando recurso representativo de controvérsia, firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 (dezoito) anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao referido tipo penal, agora descrito no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (REsp n. 1.127.954/DF, Terceira Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Belize, DJe 1/2/2012). - Nos termos do verbete n. 74 da Súmula do STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 exige documento hábil, ou outros documentos dotados de fé pública. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1452250/SC, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 25/02/2015). TJPA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DELITO FORMAL. SÚMULA 500, STJ. LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25, DO CPB. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. TESE DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do conjunto probatório dos autos que os apelantes, na companhia de um menor e em unidade de desígnios, agiram com animus furandi, ou seja, com a intenção de subtrair a motocicleta da vítima por meio de condutas violentas, que culminaram com a morte do ofendido, amoldando-se, portanto, as condutas dos agentes ao tipo penal do art. 157, § 3º, última parte, do CPB. Logo, se presentes no feito os requisitos necessários para configurar as ações perpetradas pelos réus como sendo as do crime de latrocínio, inviável se torna a desclassificação delitiva para o ilícito de lesão corporal seguida de morte. 2. Registra-se que os policiais responsáveis pelas prisões dos agentes mantiveram, de forma consistente, coerente e segura seus testemunhos nas fases policial e judicial, asseverando que os ora apelantes, na companhia do menor, confessaram ter subtraído a motocicleta da vítima, por meio de violência, da qual redundou na morte do ofendido. Não perca de vista, que os depoimentos dos policiais colhidos em Juízo sob o crivo dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, são meios de provas hábeis a embasar o édito condenatório, vez que são harmônicos entre si e não divergem das demais provas dos autos. 3. Quanto ao crime de corrupção de menores, constata-se, pelas provas dos autos, que a autoria e materialidade do ilícito também se aperfeiçoaram, pois os depoimentos colacionados dos policiais responsáveis pela prisão dos agentes, dos próprios réus e do menor, bem demonstram a participação do adolescente na empreitada criminosa de forma inconteste, sendo o responsável por subtrair a moto da vítima. Urge destacar que o delito do art. 244-B, do ECA é classificado como crime formal, ou seja, para a sua consumação, basta que o menor, na companhia do agente imputável, participe da ação ilícita, independente da ocorrência de resultado naturalístico. Súmula 500, do STJ. 4. In casu, tem-se que os requisitos necessários da legítima defesa, constantes no art. 25, do CPB, não se fazem presentes, pois o infrator, estando na companhia de outros dois coautores, além de não se encontrar em uma situação que se fizesse necessário repelir uma injusta agressão atual ou iminente, a direito seu ou de terceiros, valeu-se de meios não moderados, pois utilizou uma faca contra a vítima desarmada que estava deitada de bruços e que não agrediu o agente. 5. O Juízo a quo, nos fundamentos da sentença combatida, bem fundamentou a impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor do recorrente, disposta no art. 65, III, d, do CPB, pois, em verdade, trata-se de hipótese de confissão qualificada, vez que o apelante apenas confirma os fatos a ele imputados, sustentando que estaria em uma situação de legítima defesa para fazer uso da faca contra a vítima, no entanto, nega sua intenção de subtrair a motocicleta do ofendido, de modo, que não há como se reconhecer a arguida atenuante em prol do réu. 6. Inviável a revogação da prisão preventiva dos agentes, pois o Magistrado bem fundamentou os motivos para negar ao apelante o direito de recorrer em liberdade, asseverando que os réus permaneceram presos ao longo de toda a instrução, não sendo razoável que, após a prolação do édito condenatório, possam dele recorrer em liberdade, sobretudo porque persistem os requisitos do art. 312, do CPP, notadamente a garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito perpetrado. 7. Recurso desprovido. (201430217071, 140792, Rel. JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 21/11/2014, Publicado em 25/11/2014).               Com efeito, ressalta-se por oportuno, que o tipo penal do art. 244-B, do ECA, tem como objetivo impedir o estímulo não só do uso do menor, por parte de adultos, para a prática de delitos, como também a permanência deles no mundo do crime, de modo que assim sendo, a normal penal não se restringe, como visto nos julgados acima, à inocência moral do inimputável pela menoridade.               Logo, de pronto, pode-se afirmar que o juízo competente para julgar os presentes autos é o da vara especializada, uma vez que o crime de corrupção de menores atrai a sua competência, já que praticado exclusivamente em detrimento da condição da menor idade da vítima, sendo aplicável, in casu, a Súmula nº 13, deste Egrégio Tribunal de Justiça, que dispõe, verbis: SÚMULA 13: A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada.               Ademais, outro não foi o entendimento dessa colenda Corte de Justiça a quando do julgamento do Conflito Negativo de Competência nº 2013.3.006294-8, de relatoria do eminente Sr. Des. Milton Augusto de Brito Nobre, cuja ementa transcreve-se, verbis: TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZO DA 4.ª VARA PENAL DE BELÉM E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE BELÉM. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Tendo o acusado praticado, em tese, os crimes previstos no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal e no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso formal, evidenciada está a competência da vara especializada para o processamento do feito, em razão da matéria. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes para processar e julgar o presente feito. Decisão unânime. (201330062948, 121395, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/06/2013, Publicado em 28/06/2013)               Com efeito, verifico que se trata de matéria já conhecida e decidida por este Egrégio Tribunal, o que autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, ainda mais quando se trata de conflito negativo, tendo em vista que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente.               Por todo o exposto, considerando a prévia decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em caso análogo, e, visando a celeridade processual, dou por competente o juízo da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, ora Suscitado, para processar e julgar o presente feito.               P.R.I.C.   Belém/PA, 30 de abril de 2015.   Desa. VANIA FORTES BITAR            Relatora (2015.01518083-10, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00343226920118140301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMARCA DE BELÉM (2ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM) EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: CELSO PIRES CASTELO BRANCO) EMBARGADOS: ANTÔNIO DE JESUS MARQUES TAVARES (ADVOGADA: DIANE CRISTINA PEREIRA GOMES E OUTROS) E DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 86/96 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeito modificativo opostos pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da ação de obrigação de fazer que lhe move ANTÔNIO DE JESUS MARQUES TAVARES, contra decisão monocrática de fls. 86/96 proferida por este Relator que negou seguimento ao recurso de apelação, com fundamento no artigo 557 do CPC, por estar em evidente confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Superior Tribunal de Justiça.            O Embargante afirma que houve omissão na decisão atacada por não ter se manifestado acerca da alegada violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal, sob o argumento de que o autor ingressou no serviço público antes da exigência de nível superior para seu cargo, continuando enquadrado em cargo de nível médio e que, por isso, só poderia receber o adicional de escolaridade pleiteado se alcançasse por novo concurso o cargo inserto no quadro novo, pois não poderia migrar (ascender) do cargo de nível médio para o de nível superior apenas porque concluiu o curso universitário.            Ao final, requer o provimento dos Embargos de Declaração para saneamento da omissão apontada, no sentido de julgar totalmente improcedente a ação.            Devidamente intimada, ante o pedido de efeito modificativo aos presentes embargos, a parte contrária apresentou contrarrazões às fls. 101/103, no sentido de que a decisão seja mantida integralmente.            É o relatório. DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.            No caso em tela, monocraticamente, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, foi negado seguimento ao Apelo por estar em evidente confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, decisão que ocasionou os presentes embargos de declaração, contudo, verifico que não assiste razão ao embargante quanto à apontada omissão.            Com efeito, segundo dispõe o artigo 535 do CPC, os embargos de declaração visam, de fato, o saneamento de omissões, quando determinada questão deixa de ser enfrentada e decidida. Porém, in casu, esse vício não se verifica, pois a decisão embargada apresenta fundamentos consistentes, verificando-se que, sob o pretexto de sanar omissão o embargante pretende na realidade rever a decisão prolatada, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração.            Aponto, inclusive, que restou consignado no decisum embargado que não há que se falar em transposição de cargo e consequente ofensa ao artigo 37, II da Carta Magna, pois ¿o apelado permanece ocupando o mesmo cargo para o qual foi aprovado em concurso público e a gratificação pleiteada encontra previsão legal nos artigo 29 e 47 da Lei Complementar nº 22/94 que organiza e regulamenta a Polícia Civil do Estado do Pará, combinado com os artigos 132, VII e 140 da Lei nº 5810/94 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Pará. De igual modo, não se sustenta o argumento de que a gratificação é indevida porque, segundo o art. 29-A, da Lei Complementar nº 22/94, os cargos de escrivão de nível médio, como é o caso do recorrido, passaram a constituir quadro suplementar, haja vista que esse mesmo dispositivo legal preserva aos ocupantes desses cargos a percepção das gratificações pagas à categoria policial. ¿( fl. 94).            Restou ainda explicitado que é uníssono o entendimento nesta Corte de Justiça que a única exigência legal para o pagamento da gratificação de nível superior é que o cargo ocupado pelo servidor exija habilitação correspondente à conclusão do grau universitário, sendo que o apelado ocupa o cargo de Investigador da Polícia Civil, para o qual a Lei Complementar nº 22 exige, em seu art. 47, IV, graduação de nível superior completo, sendo irrelevante a alegação do Estado do Pará de que o fato de o mesmo ocupar quadro suplementar por ter ingressado antes da alteração legislativa que passou a exigir nível superior para o cargo ocupado pelo recorrido, lhe retiraria o direito à gratificação, pois o benefício em questão é devido em razão do exercício do cargo e não dos requisitos para sua investidura. Destaquei, nesse aspecto, diversos precedentes deste Tribunal no mesmo sentido, a saber:            Acórdão n.º 125042, Rel. Constantino Augusto Guerreiro, julgado em 02/10/2013 e publicado no DJe de 04/10/2013; Acórdão n.º 123429, Rel. Roberto Gonçalves de Moura, julgado em . 20/08/2013 e publicado no DJe 23.08.2013 e Acórdão n.º 120247, Rela. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, julgado 09.05.2013 e publicado no DJe 04.06.2013.            Desse modo, entendo que a matéria ventilada nos presentes embargos foi devidamente analisada por este Relator, não havendo omissão a ser sanada.            Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 12 de junho de 2015.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2015.02047573-12, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-15)

PROCESSO N.º: 2012.3.016715-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: GLEICIELE MOURA RODRIGUES e MADSON CORREIA DE SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          GLEICIELE MOURA RODRIGUES e MADSON CORREIA DE SOUZA , por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 314/324, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 141.587: EMENTA: APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO ALTERNATIVO DE RETIRADA DAS QUALIFICADORAS DO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORAS COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO IMPROVIDO. I ¿ Embora os apelantes neguem a prática delitiva, o contexto probatório, em especial a prova testemunhal, comprovam suas participações no crime de roubo duplamente majorado que lhes foi imputado. II ¿ As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. Precedentes do STJ. III ¿ Restando comprovado, em especial pela prova testemunhal, que a ação criminosa foi praticada com o uso de arma de fogo e por mais de uma pessoa, como ocorre na hipótese dos autos, não há como não se reconhecer as majorantes previstas nos incisos I e II do § 2º, do art. 157 do CPB. IV ¿ Apelação improvida, nos termos do voto do Juiz Convocado Relator. (20123016715-3, 141.587, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Publicado em 05/12/2014).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal e o artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.          Contrarrazões às fls. 331/344.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.         A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo (prazo em dobro para a Defensoria Pública), as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir dos Recorrentes diz respeito à dosimetria de suas penas, no que concerne à análise das circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal, além da violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por considerarem que não existem provas suficientes para uma condenação.         A sentença de primeiro grau foi mantida em sede de apelação, com o reconhecimento da materialidade e da autoria delitivas, bem como das majorantes referentes ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes. Da mesma forma, a dosimetria das penas não foram modificadas, permanecendo algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis aos recorrentes, justificadas e fundamentadas com base em elementos concretos dos autos (fls. 144/145), a exemplo das circunstâncias do crime (fls. 200/201).         Dessa forma, não há como conhecer do pedido de absolvição dos recorrentes, nem do decote das majorantes ou do redimensionamento de suas penas, com base na alegação de falta de provas ou insuficiencia destas, por implicar na análise e cotejo detalhado de todas as provas juntadas aos autos, procedimento incompatível com o recurso especial, que não se serve para a reapreciação de provas.         Portanto, a revisão dos parâmetros utilizados para a condenação e fixação da pena, demandaria exame aprofundado do material fático-probatório, inviável nesta oportunidade, a teor da Súmula nº 7 do STJ. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TESES DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA AUTORIA E DO USO DE ARMA DE FOGO. ÓBICE DA SÚMULA 7. DECISÃO AGRAVADA HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o reexame de fatos e provas não se mostra possível no bojo do recurso especial, mostrando-se, em hipóteses como esta, inafastável o óbice da Súmula 7. No caso, o Superior Tribunal de Justiça não teria como absolver o agravante em razão da inexistência de idôneo suporte de provas do cometimento de roubo circunstanciado ou excluir a majorante da arma de fogo sem esquadrinhar todo o acervo fático e probatório constantes dos autos. 2. Além disso, o agravante não traz argumento persuasivo o bastante para afastar com êxito o fundamento da decisão ora impugnada, devendo, assim, ser mantida intacta pelos seus termos. (...) (AgRg no AREsp 604.083/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 14/05/2015). Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP. MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF, 356/STF E 211/STJ. OFENSA AO ARTIGO 59 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 253889 SP 2012/0234526-5 (STJ). Data de publicação: 26/03/2014 ). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 SMPA Resp. Gleiciele Moura Rodrigues e Outro. Proc. N.º 2012.3.016715-3 (2015.02287846-97, Não Informado, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

PROCESSO Nº 2014.3.026478-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EDSON WAGNER DA FONSECA PEREIRA RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por EDSON WAGNER DA FONSECA PEREIRA, com fundamento no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿ da CF, contra o acórdão 139.928, cuja ementa segue abaixo transcrita: Acórdão n.º139.928 (fls. 223-226) ¿APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, I E II, CP (ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). ABSOLVIÇÃO NOS MOLDES DO ART. 386, VII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONVINCENTES NOS AUTOS. DELITO CONSUMADO COM A RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE E VIGILÂNCIA DA VÍTIMA COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS CONFORME DEPOIMENTO EM JUÍZO DA VÍTIMA EM QUE PESE A NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1- Não há que se falar em absolvição se esta é totalmente contrária às provas dos autos, contrariando-se ainda com o depoimento da vítima e testemunhas tanto em sede de inquérito policial quanto em audiência de instrução e julgamento. 2- Recurso conhecido, mas não provido.¿ (20143026478-3, 139928, Rel. Desa. Vera Araújo de Souza, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 04/11/2014, Publicado em 06/11/2014) Alega, em preliminar, a extinção da punibilidade em razão da prescrição intercorrente, de acordo com os arts. 107, IV c/c 109, III c/c 110, §1º e 115 do CP, a qual deve ser reconhecida em qualquer fase do processo, conforme o art. 61 do CPP. No mérito, defende a necessidade de reforma da decisão em virtude da ofensa ao disposto no art. 386, VII, do CPP, porquanto não haveria prova suficiente para a condenação. Contrarrazões às fls. 249-254. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do especial. A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, haja vista a suspensão de prazos processuais de 04 a 12 de dezembro de 2014, conforme Portaria n.º3936/2014-GP comunicada à Defensoria Pública através do ofício juntado à fl.244; as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer, sendo o recorrente isento do preparo, ante a natureza pública da ação penal (art. 3º da Resolução n.º01/STJ, de 04/02/2014). O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 107, IV, 109, III, 110, §1º E 115 do CP, BEM COMO DO ART. 61 DO CPP, REFERENTES À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conforme se observa do acórdão recorrido (fls.223-226) e das razões da apelação (196-205), o recorrente não tratou da questão referente à prescrição intercorrente, suscitada em sede de recurso especial, de modo que a mesma não foi enfrentada pela Câmara Criminal, faltando, assim, o requisito do prequestionamento. Ainda que se defenda tratar-se de matéria de ordem pública, que pode ser alegada em qualquer momento processual, a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça veda o seu conhecimento na instância especial, quando não houver sido prequestionada na Corte de origem. Confiram-se os seguintes arestos: ¿(...) QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. ENUNCIADO SUMULAR 282/STF. (...) IV. O entendimento jurisprudencial do STJ orienta-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas, para ensejar o pronunciamento desta Corte, em sede de Recurso Especial. Precedentes. (...) VII. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1468778/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015) ¿(...) PRESCRIÇÃO: MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA 9. O STJ se posiciona no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública se sujeitam ao requisito do prequestionamento, para fins de viabilizar o acesso à via especial. Precedentes: a) EDcl no AgRg no REsp 1.329.782/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15.8.2013, DJe 16.9.2013; b) AgRg no REsp 1.393.051/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2.12.2014, DJe 10.12.2014; c) AgRg no AREsp 447.504/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10.3.2014, DJe 28.3.2014; e d) AgRg no REsp 1.338.847/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.9.2012, DJe 2.10.2012. (...) (AgRg no REsp 1272822/PE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 06/04/2015) DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CPP. No tocante à alegação de violação ao dispositivo supramencionado, o recorrente também não encontra melhor sorte, pois é evidente a tentativa de reapreciação da matéria fática, procurando revolver todas as circunstâncias que levaram à sua condenação, visando, assim provocar uma nova apreciação do julgado, o que é inviável nesse momento processual. Com efeito, o tribunal reconheceu a autoria e materialidade do crime em face das provas carreadas aos autos, como a palavra da vítima e de testemunhas. Ora, a desconstituição do entendimento adotado pelo Tribunal, conforme insiste o recorrente, demandaria, necessariamente, a avaliação de fatos, o que na via especial é vedado pelo teor do enunciado sumular n. 7/STJ. Ilustrativamente: ¿(...) 1. A valoração fática e probatória tem, na maioria das vezes, cunho subjetivo, impregnado pelo livre convencimento motivado das instâncias ordinárias, mais próximas da situação que concretamente se apresenta ao Judiciário. Portanto, alterar o entendimento apresentado, que concluiu pela condenação do agravante, esbarraria no óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (...) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 529.434/SC, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014) Por fim, em que pese o recorrente tenha fundamentado o recurso também pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, que se refere ao dissídio jurisprudencial, o mesmo não foi atento às exigências do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cuja comprovação pressupõe a realização de cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas. Observa-se que o ora recorrente sequer apontou nas razões recursais qualquer dissídio jurisprudencial ou sobre qual dispositivo de lei federal supostamente há interpretação divergente, o que atrai a incidência da súmula 284/STF, aplicável ao recurso especial, por analogia. Ilustrativamente, veja-se o seguinte precedente: ¿(...) 4. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 254.774/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015) ¿(...) A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial quando interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Diante disso, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial não conhecido.¿ (REsp 1512384/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 16/06/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02122931-45, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

PROCESSO N.º 2013.3.029819-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ RECORRIDA: MARIA JOSÉ MONTEIRO TEIXEIRA Trata-se de RECURSO ESPECIAL, fls. 380/426, interposto por MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, sob o fundamento do art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da CF/88, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão 138.203 (integralizado pelo de n.º 143.421), cuja ementa restou assim construída: Acórdão n.º 138.203 (fls. 305/308) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORA, A QUAL NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART.557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DE ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O CERNE DA DEMANDA GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO E POSSE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FACILMENTE OBSERVEI A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO EM COMENTO, POSTO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM QUE LHES FOSSE ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SUMULOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIDOR SÓ PODERÁ SER EXONERADO MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM A GARANTIA DA AMPLA DEFESA. SÚMULAS 20 E 21DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FARTA E PACÍFICA NESTE MESMO SENTIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201330298197, 138203, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 24/09/2014).¿. O recorrente alega violação ao disposto no art. 535 do CPC, bem como ao art. 21 da LRF (Lei Complementar n.º101/2000) e art. 41 da Lei n.º 8.666/93. Contrarrazões presentes às fls. 427/438. Certidão de expiração de prazo para interposição de Recurso Extraordinário à fl. 439. É o sucinto relatório. Decido sobre a admissibilidade recursal. Compulsando os autos, observa-se que a decisão judicial é de última instância; o reclamo é tempestivo, tendo sido subscrito por advogado habilitado nos autos (fl. 158), sendo isento o preparo, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública Municipal (art. 511, §1º, do CPC). No entanto, não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir aventados: DA COGITADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC: É cediço que não incorre na violação alegada, o julgado que ¿soluciona a controvérsia de maneira clara e fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte¿ (AgRg no AREsp 659.008/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015), como ocorrente na hipótese debatida nestes autos. Ilustrativamente, destaco trechos de outros arestos lavrados pelo Tribunal da Cidadania: ¿(...) 1. `Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC¿.(...)" (AgRg no Ag 1203657/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 30/06/2010). (AgRg no AREsp 292.919/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015). ¿ (...) 1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (...). 4. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no AREsp 185.927/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015). Ademais, para eventual desconstituição das premissas do decisum vergastado, mister o revolvimento ao contexto fático-probatório, o que é vedado à instância especial, a teor da Súmula 7/STJ, como evidenciado nos precedentes do Tribunal da Cidadania, sul mencionados: ¿(...) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no AREsp 185.927/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015). ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, observo não haver a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo e existência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, já analisado pela Corte de origem, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu correta a ordem de classificação e nomeação da recorrida. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que ocorreu indevida ordem de classificação e nomeação da servidora, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 4. A agravada teve conhecimento de sua exoneração no dia 21/2/2005, não podendo mais trabalhar a partir do dia 22/2/2005. O mandado de segurança foi impetrado no dia 20/6/2005, dentro dos 120 dias, contado a partir da determinação de sua exoneração, não ocorrendo, portanto, a decadência conforme o art. 23 da Lei n. 12.016/09. 5. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a exoneração de servidores concursados, ainda que em estágio probatório, necessita da observância do devido processo legal com a instauração de procedimento administrativo, no qual devem ser assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Súmula 83/STJ. 6. Não há que falar violação do art. 21 da Lei n. 101/2000, quando a autoridade coatora, com fundamento na referida Lei de Responsabilidade Fiscal, exonera servidor concursado, sem que ofereça oportunamente o contraditório e a ampla defesa. Agravo regimental improvido¿. (AgRg no AREsp 594.615/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014). DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ART. 41 DA LEI N.º 8.666/93: No tocante às alegações de violação aos referidos dispositivos de normas infraconstitucionais, incumbe ressaltar que a decisão recorrida se assenta em fundamentos constitucionais, os quais, por si só, se mantêm frente às supostas violações dos dispositivos legais, posto que a Turma Julgadora assentou que a servidora, impetrante, teve o seu direito constitucional ao devido processo legal violado pela Administração Pública. Neste sentido, resta evidente a incidência da súmula 126 do STJ, que estabelece a seguinte premissa: ¿é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário¿. Na hipótese dos autos, é de se ressaltar a ausência de interposição de recurso extraordinário, como se observa do certificado à fl. 439, o que confirma a incidência do texto sumular. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal da Cidadania: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. 1. Decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado, sobretudo se a parte recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário, dando ensejo à aplicação da Súmula n. 126 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1137667/RR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015). ¿PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 126/STJ. Se o acórdão tem fundamentos constitucional e infraconstitucional e não foi atacado por recurso extraordinário, incide a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido¿.(AgRg no REsp 1292567/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, atraindo o óbice da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo regimental desprovido¿ (AgRg no REsp 1126647/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015). Ademais, forçoso referir que a decisão combatida também lastreou-se nas Súmulas 20 e 21/STF, segundo as quais ¿é necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso¿ e ¿funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade¿, como se observa dos fundamentos lançados à fl. 307. Desse modo, ainda que não houvesse o óbice da Súmula 126/STJ, o apelo especial esbarraria na premissa estabelecida na Súmula 83 desse mesmo Tribunal, diante do fato de a decisão combatida encontrar-se em harmonia com o seu entendimento jurisprudencial, no sentido de que ¿a exoneração de servidores concursados, ainda que em estágio probatório, necessita da observância do devido processo legal com a instauração de procedimento administrativo, no qual devem ser assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. (...)¿. (AgRg no AREsp 594.615/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014). DA INDICAÇÃO DE HAVER DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NO JULGADO IMPUGNADO: O recorrente não apresentou qualquer fundamentação adequada e clara o suficiente para a exata compreensão da pretensão recursal, sob esse fundamento. Inclusive, ressalte-se que para a apreciação da suposta divergência jurisprudencial seria necessária a indicação de dispositivos legais objetos da interpretação divergente, bem como um cotejo analítico entre as razões da decisão impugnada e dos arestos paradigmas, nos termos do que dispõem o art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, §§ 1ºe 2º, do RISTJ, o que não se observa na hipótese dos autos. Desse modo, não resta atendido o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, conforme precedente do STJ, in verbis: ¿(...) 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 373.392/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). Incidente, por extensão, a Súmula 284/STF (¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿). Ilustrativamente: ¿(...) 1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementa e de trecho de voto do único precedente indicado, assim por que ausente o cotejo analítico. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. (...) 4. Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido. Agravo regimental da FUNAI não provido¿. (AgRg no REsp 1237008/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014). Por fim, observo que à fl. 426 (finalização do petição recursal), o insurgente postula a anulação dos Acórdãos 132.997 e 136.758. No entanto, as decisões colegiadas lavradas nos autos são as de n.º 138.203 (fls. 305/308) e 143.421 (fls. 377/379). Mais uma vez, o recurso esbarra no óbice sumular de n.º 284/STF, litteris: ¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿ Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém/PA, 01/06/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02068632-79, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)

Vistos, etc.,            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE LIMINAR, interposto por MUNICÍPIO DE ACARÁ, devidamente representado por seu procurador, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da Vara Única de Acará, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR, movida pela agravada Ana Edite Carneiro da Silva (Processo 0001096-30.2015.8.140076), in verbis (fl.102): (...) Se o autor, a título de antecipação de tutela, requer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. DIANTE ACIMA EXPOSTO, e tudo o mais que consta dos autos, defiro o requerimento da tutela antecipada requerido, visto que, a meu ver, ocaso preenche os requisitos legais. São relevantes os fundamentos invocados, se faz premente a necessidade da observância ao ordenamento jurídico vigente, pois a inobservância aos preceitos constitucionais epigrafados, fere o princípio da razoabilidade, afronta a Constituição Federal. É vedado ao Poder Público e ao intérprete do ordenamento antever exegese que transponha o Princípio dada Legalidade, e impõe que se permita o que a lei não proíbe. A verdade é que a medida será ineficaz, caso venha a ser concedida apenas ao final, ocasionando prejuízos irreversíveis ao autor, pois trata-se de verba de natureza alimentar. A autora demonstra cabalmente a sua condição de servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora e sua licenciatura em pedagogia. Verifica-se comisso, que estão presentes os requisitos legais, e dessa forma, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, pleiteada para que seja implementada imediatamente a gratificação de nível superior prevista nos arts. 37, d e 42 da Lei Municipal nº 169/2011, correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento da autora. Na hipótese de descumprimento, fixo a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sob responsabilidade direta e pessoal do réu, limitada a 30 (trinta dias), em favor do autor. (...)             Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522).             Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.             Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.             Conforme acima explicitado, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.             Em uma análise detida dos autos, constato: 1.     A Faculdade Latino Americana de Educação (FLATED) emitiu em favor da agravada diploma de conclusão do curso de Graduação em Pedagogia (fl.64). 2.     A agravada requereu administrativamente, com base no diploma acima referido, a gratificação de nível superior de 80% sobre o vencimento (fl.65). 3.     A Lei Municipal do Acará nº 169/2011, em seu art. 37, I, 'd', a gratificação pela Escolaridade em nível superior (fls.70/71). 4.     A Instituição FLATED, embora seja Instituição de Educação Superior - IES credenciada pelo MEC, somente possui autorização do Ministério da Educação - MEC para ofertar cursos em sua sede, qual seja, Fortaleza/CE e, portanto, não pode ofertar cursos de graduação no Estado do Pará (fl.35). 5.     Consoante o documento de fls.34/37, o Ministério Público Federal apresentou diversas recomendações à Faculdade Latino Americana de Educação (FLATED), dentre as quais, destaco: a) paralise imediatamente a divulgação de todo e qualquer anúncio publicitário, oferecendo os cursos de extensão, com características de graduação e com a promessa de que as disciplinas serão aproveitadas nos cursos de graduação da instituição, nos municípios do Estado do Pará; b) Suspenda imediatamente suas atividades referente a promessas de curso graduação ofertados no Estado do Pará, nos termos do art. 56, VII do CDC, com a interrupção imediata das matrículas de tais cursos; c) não inicie ou continue as aulas dos referidos cursos sem o ato de autorização junto ao MEC para ofertar cursos de graduação, presenciais ou à distância, fora de sua sede, com vistas a evitar maiores danos, além daqueles já causados aos alunos; d) deem ciência desta recomendação aos alunos de todos os cursos da FLATED no Pará, bem como providencie a devolução dos recursos pagos àqueles alunos matriculados com promessas de ao final dos cursos receber diplomas de cursos de graduação; e) deixe claro aos alunos no Estado do Pará de que oferta apenas cursos de extensão, que não dão direito à diploma de graduação, e que não oferta cursos de graduação.             Assim sendo, resta claro que a Faculdade Latino Americana de Educação, instituição de ensino que emitiu o diploma de graduação em pedagogia da agravada, segundo recomendação do Ministério Público Federal, encontra-se impedida de oferecer cursos a nível de graduação, bem como proibida de emitir tais diplomas, por não se encontrar autorizada pelo MEC a oferecer cursos de graduação fora de Fortaleza. Desta forma, registro que se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo. Sobre o assunto, já há posicionamento Jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA MUNICIPAL DE LONDRINA. PROMOÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO PELA "VIZIVALI - FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇÚ", REFERENTE AO "PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CNS". CURSO QUE NÃO FOI RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), E POR ISSO NÃO CONFERE FORMAÇÃO EM "NÍVEL SUPERIOR". SÚMULA Nº 25 DO TJPR E ENUNCIADO Nº 01 DAS CÂMARAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO (4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS). DIPLOMA INEXISTENTE, POIS NÃO EMITIDO. ESCOLARIDADE ALEGADA PARA A PROMOÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA EQUIVOCADA AO JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, ORDENANDO A PROMOÇÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. REFORMA NESTA INSTÂNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1- APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 2- REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO, PREJUDICADO. (a) "(...) Conforme o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, a competência é da União, por intermédio do MEC, para credenciamento, autorização, reconhecimento e registro de Diploma do Programa de Capacitação ofertado pela VIZIVALI, porquanto se trata de Programa na modalidade de educação à distância. b) Pelas mesmas razões, não é dado ao legislador estadual, por meio de lei ou qualquer outro ato normativo, pretender impor a Universidades Estaduais atribuição privativa do Ministério da Educação. c) Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, o Programa de Capacitação é uma modalidade própria de aperfeiçoamento daqueles que já exercem determinada profissão, não havendo nenhuma menção na Lei de que possa ter validade de curso em nível superior, motivo pelo qual não pode ser reconhecido como tal, sob pena de extrapolação dos limites legais. (...)"(TJPR - 5ª C.Cível - RN 0719288-7 - Unânime - J. 15.02.2011). (b)"Em concurso público para o cargo de professor, o certificado emitido pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, referente ao Programa de Capacitação para a Docência das Séries Iniciais do Ensino Fundamental (1.ª a 4.ª séries), não pode ser aceito como prova de habilitação em curso superior por falta de seu reconhecimento pelo MEC."(Enunciado 01 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR). (c)"Os diplomas e certificados expedidos pela VIZIVALI, do"Programa Especial de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil", ofertado na modalidade a distância, não conferem aos alunos concluintes qualquer graduação a nível superior, senão a necessária capacitação para o melhor exercício de suas atividades docentes."(Súmula 25 do TJPR). (TJ-PR - AC: 7584392 PR 0758439-2, Relator: Rogério Ribas, Data de Julgamento: 28/06/2011, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 678) MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM BASE EM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO EXPEDIDO PELA VIZIVALI. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA COM A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ORDEM DENEGADA. (1) "Em concurso público para o cargo de professor, o certificado emitido pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, referente ao Programa de Capacitação não pode ser aceito como prova de habilitação em curso superior por falta de seu reconhecimento pelo MEC" (Enunciado n.º 01 das Câmaras de Direito Público deste Tribunal - 4.ª e 5.ª). (2) "Os diplomas e certificados expedidos pela VIZIVALI, do `Programa Especial de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil', ofertado na modalidade a distância, não conferem aos alunos concluintes qualquer graduação. A nível superior, senão a necessária capacitação para o melhor exercício de suas atividades docentes" (Súmula n.º 25 da Seção Cível deste Tribunal). (TJ-PR - APCVREEX: 7339877 PR 0733987-7, Relator: Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 05/07/2011, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 690)             Posto isto, defiro o pedido liminar, para suspender os efeitos da decisão vergastada que determinou que a Prefeitura Municipal do Acará pague o adicional de 80% de gratificação de nível superior a agravada.                           Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC.             Intime-se o agravado, pessoalmente, para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC.             Encaminhem-se os autos ao custos legis de 2º grau para exame e pronunciamento.             Após, conclusos.             Belém, 11 de junho de 2015.             JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR             RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02033198-69, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)

D E CI S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSE RIBAMAR DOS SANTOS DE SOUZA, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 522 e ss. do CPC em face do ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 4ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 36/41) que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0051051-68.2014.814.0301, indeferiu o pedido de tutela antecipada.             Em suas razões recursais, às fls. 03/09 dos autos, o agravante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, pedindo inicialmente os benefícios da justiça gratuita.             Pugnou pela reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada com o intuito de se matricular no referido curso, afirmando o seu direito, por ter preenchido os requisitos estabelecidos na lei que rege o concurso (CFS 2014) que garante aos que preencham os requisitos (possuir mais de 15 anos de efetivo exercício prestado à polícia militar e ter mais de 5 anos na graduação de cabo), independentemente da quantidade de vagas abertas e ou dotação orçamentária e financeira do Estado, o direito a vaga no certame.             Juntou documentos de fls. 10/48 dos autos.             Inicialmente coube a relatoria do feito a douta Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que por motivos de foro íntimo, declarou-se suspeita para atuar no feito, em virtude de fato superveniente.             Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 53).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 54v).             É o relatório. DECIDO.             Inicialmente defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante, nos termos da lei nº 1.060/50.             A irresignação do agravante encontra-se pautada na decisão do juízo de 1º grau que indeferiu os efeitos da tutela antecipada ao mesmo, asseverando da legalidade da Administração Pública, por meio do Boletim Geral nº 004 de 17 de julho de 2014 ter definido em 250 vagas, os participantes, respeitando assim os limites orçamentários previstos pelo Estado.             Em suas razões alega que tal medida vai de encontro ao seu direito, entendendo que o militar que preencher os requisitos elencados na lei, terá direito a vaga independentemente de qualquer outra limitação.             Analisando acuradamente os autos, e tendo em conta o meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88), vislumbro que o agravante não me convenceu acerca do desacerto da decisão elaborada, que ora transcrevo: (...) EXAMINO. Cuida-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, em que pretende o demandante a concessão de tutela antecipada, a fim de que o requerido providencie sua inscrição no Curso de Formação de Sargentos. (...) Destaco, inicialmente, o artigo 49, III da Constituição Estadual que preleciona: Art. 49. Aplicam-se, mais, aos militares as seguintes disposições: (...) III - promoção, por merecimento e antiguidade, de acordo com a proporcionalidade estabelecida na legislação própria. O presente caso tem como tema central a Promoção de Cabos ao posto de Sargento, utilizando o critério de antiguidade. Alega o autor, que seu nome não apareceu na lista com os nomes para preenchimento de 250 vagas ao Curso de Formação de Sargentos, e não pôde participar do Curso de Formação de Sargentos. A Constituição Estadual informa que a promoção, por merecimento e antiguidade, será regulamentada através de legislação específica. Desta feita, socorro-me da Lei Complementar nº 93/2014, que versa sobre a organização básica e fixa o efetivo da Policia Militar do Estado do Pará: Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. § 1º O efetivo de Praças Especiais terá número variável, sendo o de Aspirante-a-oficial até o limite de 150 (cento e cinquenta) e de Aluno-oficial até 300 (trezentos). § 2º O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). § 3º O efetivo de alunos dos cursos de formação de cabos será limitado em 600 (seiscentos). § 4º O efetivo de alunos dos cursos de formação de soldados será limitado em 3.000 (três mil). Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.(Grifei) A Legislação estabelece que o Curso de Formação de Sargentos seja LIMITADO a 600 militares, sendo disponibilizadas as vagas de forma progressiva, e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado. Portanto, o ato que limitou o número de vagas para o Curso, encontra amparo legal, não estando maculado pela ilegalidade. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: (...) Ademais, o Boletim Geral nº 004 de 17 de julho de 2014 definiu em 250 vagas, o quantitativo de militares para participar do Curso, pelo critério de antiguidade, o que pelo exposto não configura ato ilegal, pois a limitação total das vagas para este curso, qual seja 550, respeita os limites orçamentários previstos pelo Estado.             Assim sendo, da simples leitura da decisão já constatamos que o tema encontra-se pacífico nessa Egrégia Corte de Justiça e que o presente recurso não tem amparo legal.             De mais a mais, é cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária.             No mesmo sentido é o que determina o decreto nº 4.242/86, em seu art. 5º, § 1º, haja vista que as promoções devem ser efetuadas de forma progressiva, condicionadas à disponibilidade financeira e orçamentária do Estado.             Demais disso, é da competência do Poder Executivo Estadual dimensionar em seu orçamento anual o quantitativo de vagas para a realização do Curso de Formação de Sargentos, matéria do presente debate, sendo inadmissível ao Poder Judiciário pronunciar-se em sede de mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária.             Sobremaneira, o mérito administrativo relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito.             É indene de dúvidas que não há que se falar em deferimento do pleito em prol dos apelados, uma vez que, em que pese terem preenchidos os critérios atinentes ao tempo de serviço na corporação, eles não comprovaram que estão entre os mais antigos para figurarem dentro do limite de vagas destinados ao critério de antiguidade.             Assim, a fundamentação jurídica do pedido do agravado está totalmente divorciada do ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual não pode prosperar.             Nesse sentido, trazemos à baila, alguns julgados desta Colenda Corte de Justiça. Vejam-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREENCHIMENTO DE VAGAS NA PROMOÇÃO DA CARREIRA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS PM/2009. CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOMEAÇÃO POR ANTIGUIDADE NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE. OBSERVANCIA DOS CRITÉRIOS PECULIARES DA CARREIRA MILITAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201330225330, 129288, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/02/2014, Publicado em 10/02/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 053/06. ANTIGUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA REFORMADA À UNANIMIDADE 1. O cerne da questão cinge-se no fato de que os ora apelados, muito embora se enquadrem no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/04, também devem observar os demais critérios estabelecidos pela legislação. 2. Urge repisar que deve ser observado o que preceitua, ex vi, da Lei Complementar Estadual nº 053/06, em seu art. 48, além do disposto no art. 43, § 2º, ¿- O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos)¿. 3. É cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em sede de reexame necessário. (201330326865, 141085, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, órgão julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Publicado em 27/11/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PM/PA. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando de questão unicamente de ordem administrativa como bem salientou a magistrada singular, sem qualquer antijuridicidade, não é razoável a interferência do Poder Judiciário. Isso porque, a lei de regência, qual seja, a Lei Complementar Estadual 053/2006, em seu art. 433, § 2° prevê a limitação de vagas, ou seja, a possibilidade de se fixar o número de participantes no curso de formação ora reivindicado pelos militares demandantes. Noutros dizeres, não basta à observância do interstício mínimo em uma dada graduação, sendo necessário, também, o preenchimento de outros requisitos, tais como a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente em questão. À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, recurso conhecido e desprovido. Manutenção in totum da decisão de piso. (201130157808, 141054, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, órgão julgador 1ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Publicado em 27/11/2014)            ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557 DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO MAS NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Belém (PA), 12 de junho de 2015.            Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02047496-49, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-15)

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA APOSENTADA. PEDIDO AVERBAÇÃO DE DIPLOMA DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO E PLEITO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR PERANTE O IGEPREV. MANDAMUS NÃO INSTRUÍDO COM A DECISÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuidam os autos de Mandado de Segurança movido por REGINA CÉLIA PEREIRA DE SENA em face do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, e litisconsorte o ESTADO DO PARÁ e o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV.            Aduz a impetrante que é servidora pública, concursada no cargo de Professor AD-2, aposentada da Secretaria Executiva de Educação, lotada à época na Coordenação de Educação Especial.            Afirma que ingressou no magistério em 1980, obtendo o diploma de nível superior, consoante a documentação de fls. 16/18, em 08 de fevereiro de 2008.            Defende que possui o direito líquido e certo à percepção de gratificação de escolaridade de nível superior, por força do art. 22, da CF, art. 140, inciso III, da Lei nº 5810/1994, Lei nº 5351/1986 e os arts. 62 e 88, da Lei nº 9394/96, em vista a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional exigir o nível superior para os docentes de educação básica.            Ao final, pugna pela concessão de liminar para que lhe seja assegurada à percepção da referida gratificação. No mérito, pugna pela concessão da segurança.            Juntou com a inicial os seguintes documentos: procuração (fls. 09), cópia de identidade (fls. 10), cópia de requerimento administrativo perante o IGEPREV (fls. 11/24).            É o relatório.            Decido.            Compulsando os autos verifico que o mandamus não pode ser processado, ante a ausência de prova pré-constituída.            Digo isso, porque a documentação acostada com a inicial demonstra que houve requerimento administrativo de averbação do diploma de licenciatura em pedagogia, datada de 08 de fevereiro de 2008.            Contudo, a impetrante não trouxe nenhum documento que comprove a negativa do seu requerimento pelo Governador do Estado ou o IGEPREV.            Nesta senda, constituindo a prova pré-constituída condição sine qua non para o seu processamento se impõe a extinção do feito, com base no artigo 10 da Lei nº 12.016/09.            Vejamos julgados sobre o tema: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS. A pretensão da impetrante de ter o certificado de conclusão de ensino médio para realizar matrícula na universidade sequer tem condições de prosseguir, pois o mandado de segurança por ter rito célere e documental, cujo requisito mínimo é que o direito violado seja líquido e certo (art. 1º da Lei nº 12.016/09), comprovado de plano, carece de prova pré-constituída. Hipótese de indeferimento da inicial, a teor do disposto no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança Nº 70064173834, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 06/04/2015) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Caso em que o impetrante alega que haveria diversos vícios validade nas questões nº 10, 17, 31, 32 e 33 da prova objetiva do concurso para provimento do cargo de agente penitenciário - classe "a"(Edital nº 01/2014), sem trazer aos autos prova pré-constituída a confirmar seu afirmado direito líquido e certo e que assim dependeria de dilação probatória não admitida na estreita via do mandado de segurança. 2. Sentença de indeferimento da inicial na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061409801, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/10/2014)            Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por conseguinte extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 10 da Lei nº 12.016/09.            Concedo os benefícios da justiça gratuita, com base na Súmula nº 06, do TJPA c/c o art. 4º, caput, da Lei nº 1060/50.            Condeno a impetrante ao pagamento das despesas processuais, as quais ficam sobrestadas, na forma do art. 12, da Lei nº 1060/50.            Sem honorários.            PRIC.            Belém, 03 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DESEMBARGADORA RELATORA (2015.01958472-80, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-06-10, Publicado em 2015-06-10)

PROCESSO Nº: 2014.3.009071-6 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CANAÃ DOS CARAJÁS/PA  AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ Advogado(s): Dr. Dr. Jackson de Sousa e Silva - OAB/PA 10.064 e outro AGRAVADO: PREFEITO MUNICPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Sendo prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ contra a decisão (fl. 47) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Canaã dos Carajás que, nos autos do Mandado de Segurança c/c pedido de liminar (Proc. nº 0001566-12.2014.814.0136), indeferiu a medida liminar pleiteada.      Consta das razões (fls.02-14) que trata-se de Mandado de Segurança contra ato ilegal praticado pelo Prefeito de Canaã dos Carajás que publicou o Edital nº 01/2014, posteriormente retificado pelo edital 02/2014, para provimento de cargos públicos naquele município, dentre eles o de Procurador Municipal.      Informa, que em nítido desrespeito à legislação constitucional e infraconstitucional, o Executivo Municipal de Canaã dos Carajás deixou, deliberadamente, de oficiar a ora agravante para que indicasse advogado para acompanhar o concurso e assim garantir a lisura, transparência e correta aplicação das normas jurídicas.        Alega que a participação da OAB/PA é imprescindível nos concursos para provimento de cargos destinados à atuação de advogados, cujas atribuições e competências são típicas de advogado.        Menciona que, não obstante a ausência de participação da OAB/PA no certame, o referido edital contém ainda dois vícios passíveis de invalidar o ato administrativo concernente a exigência de conhecimentos gerais sobre o município e prova de títulos pautada em critério anti-isonômico, ambos em afronta aos Princípios da eficiência, impessoalidade e legalidade.        Assevera que, diferentemente do que afirma o juízo a quo, a situação em cotejo possui substratos claramente capazes de evidenciar a plausibilidade do pedido liminar.        Ressalta que restam evidentes nos autos os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, requerendo a concessão do efeito ativo e no mérito, o provimento do agravo de instrumento.        Junta documentos às fls. 15-60.        Os autos foram distribuídos a minha relatoria (fl.61). Em decisão monocrática de fls. 76-78, indeferi o pedido de efeito ativo.        Informações do Juízo a quo às fls. 84-85 e verso.        As Contrarrazões não foram apresentadas, conforme certificado à fl. 82.        O representante do Ministério Público nesta instância (fls. 88-91), manifesta-se pelo não conhecimento do recurso, em decorrência da prolação da sentença nos autos da ação de obrigação de fazer.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso objetiva a reforma da decisão de primeiro grau proferida pelo MM Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Canaã dos Carajás, conforme já relatado.        Em Consulta aos Processos do 1º Grau, disponível no site deste E. Tribunal de Justiça, que ora determino a juntada, verifico que em 19/5/2015, foi prolatada sentença nos autos de Mandado de Segurança - Processo nº 0001566-12.2014.814.0136, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: (...) Dessa forma, não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo dos atos praticados pelo administrador público na elaboração do conteúdo programático de determinado certame público, principalmente se não restou demonstrada qualquer ilegalidade. Se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração e não judicial. Ante o exposto, ausente direito líquido e certo a amparar a pretensão inaugural, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade. Deixo de fixar honorários advocatícios por força do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/2009. P. R. I. Cumpra-se. (...)        Destarte, a sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso, in verbis: Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento dando ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Do mesmo modo é o entendimento deste Tribunal e demais Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.   1  Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal.  2  Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEFERIDO PEDIDO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A superveniência de sentença prejudica o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo que lhe deu origem, configurando carência superveniente de interesse recursal. (TJ-SC - AG: 20120874646 SC 2012.087464-6 (Acórdão), Relator: José Volpato de Souza, Data de Julgamento: 02/10/2013, Quarta Câmara de Direito Público Julgado) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO FEITO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO (TJ-SP - AI: 20489245720138260000 SP 2048924-57.2013.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 03/07/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2014)        Assim sendo, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 2 de junho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2015.01928483-31, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 2013.3.005307-0 IMPETRANTE: ANDREIA MACEDO BARRETO - DEFENSOR PÚBLICO ADVOGADA: LAIS GISELLE DE BARROS GONÇALVES OAB/PA Nº 16.405 IMPETRADO: DEFENSOR PÚBLICO GERAL DA DEFENSÓRIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: SIMONE SANTANA FERNANDEZ DE BASTOS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA  RELATÓRIO       Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ANDREIA MACEDO BARRETO, com fundamento no art. 5º, LXIX da CRFB/88 cumulado com a Lei Federal nº 12.016/09 e art. 55, §3º da Lei Complementar nº 54/2006, contra o ato dito ilegal praticado pelo DEFENSOR PÚBLICO GERAL DA DEFENSÓRIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:       Alega a impetrante que é Defensora Pública Concursada, tendo pleiteado administrativamente a averbação de seu tempo de serviço na qualidade de docente de ensino superior da Universidade Federal do Pará no período de 13.10.2010 a 01.04.2012, para fins de considerar período não cumulativo ao cargo de Defensor Público do Estado do Pará.       Aduz que quando foi publicada a lista de antiguidade (Resolução do CSPR nº 110, de 28 de janeiro de 2013) não foi computado este tempo de serviço na lista de antiguidade, configurando a situação de desvantagem para a impetrante nesta lista, pois passando a ocupar 267 (ducentésimo sexagésimo sétimo) posição para os membros da 1ª entrância.      Ressalta que a autoridade coatora desconsiderou o computo de serviço público em outro cargo em período não cumulativo com o de Defensor, que pela contagem da impetrante são 467 (quatrocentos e sessenta e sete) dias.       Destarte, que tanto a Lei Complementar nº 54/2006 quanto a Lei 5.810/1995 dispõem que o computo do serviço público anterior será contado em dias, que serão convertidos em ano, porém, a autoridade coatora não o fez, pois contou ¿em cargos¿.       Ratifica que restou à computação do serviço no cargo de Defensora, em face do serviço público federal prestado na Universidade Federal do Pará, antes do provimento do cargo de Defensora do Estado.       Afirma estar presente o fumus bom iuris, uma vez que se encontra cabalmente demonstrado nos autos o direito reclamado nos autos. De igual modo, aduz estar evidente no caso em tela o periculum in mora, em razão do dano irreparável ou de difícil reparação sofrido pela impetrante.       Ao final, pugna pelo reconhecimento da legitimidade da mesma pleitear em causa própria; a concessão de tutela antecipada, onde se determine que a autoridade coatora compute o tempo de serviço público prestado no cargo de docente, Universidade Federal do Pará, referente ao período não cumulativo com o cargo de Defensor Público, 13.08.2010 à 22.11.2011 e, caso já tenha ocorrido o concurso de remoção para 1ª entrância, que seja determinada a nulidade dos atos administrativos baseados na lista de antiguidade ora impugnada e, no mérito, a confirmação da tutela antecipada.       Junta documentos de fls. 15/34.       Em decisão de fls. 36, esta Relatora entendeu por indeferi a liminar pleiteada.       Em suas informações (fls. 42/51), o Defensor Público-Geral do Estado do Pará arguiu ausência de direito líquido e certo e por conseguinte falta de interesse da impetrante. No mérito pugna pela denegação da segurança.       O ESTADO DO PARÁ, por meio de sua Procuradoria, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, requereu o seu ingresso à lide, com a ratificação de todos os atos praticados pela autoridade apontada como coatora (fls. 53).       Em parecer de fls.56/64, o representante do Ministério Público pronunciou-se pela admissibilidade do presente writ e, no mérito, pela CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.        É o relatório. Decido.      Compulsando detidamente os autos, aduz a impetrante que a autoridade coatora não teria considerado o computo do serviço público, em período não concomitante ou cumulativo com o cargo de Defensor, referente ao interregno compreendido entre 13.10.2010 e 23.11.2011.      De qualquer sorte, após informações prestadas pela autoridade coatora, em decisão lançada no despacho da lavra desta dita Autoridade, na data de 18 de fevereiro de 2013, se faz prova com documento anexo (fls. 52), a Averbação do tempo de serviço da Defensora Pública Andreia Macedo Barreto, prestado junto à Universidade Federal do Pará.      Portanto, no que permite ao pleito de considerar-se o tempo de serviço federal da impetrante anterior e não cumulativo ao exercício do cargo de Defensor, verifica-se que falta-lhe o interesse de agir, posto que já tendo o pedido, espontaneamente pela Administração Pública.      O interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante.      Ademais, o reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, conforme teor do art. 462 do Código de Processo Civil, que implica a superveniente perda do interesse de agir do autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.      Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FATO NOVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, conforme teor do art. 462 do Código de Processo Civil, que implica a superveniente perda do interesse de agir do autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA).                   ----------------------------------------------------------------------------------------- TRT-PR-04-05-2012 MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Do desaparecendo dos fatos que deram causa à ação mandamental resulta manifesta a perda superveniente do objeto. Carecendo o impetrante de interesse de agir, impõe-se a extinção da ação sem exame do mérito, por perda superveniente do objeto, com fundamento no inc. VI do art. 267 do CPC. (TRT-9 7672011909901 PR 767-2011-909-9-0-1, Relator: MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU, Data de Publicação: 04/05/2012).      Por outro lado, considerando não residir nos autos elementos suficientes que permita se identificar com exatidão qual o concurso de remoção a que se refere a impetrante, tem-se que seu pedido de determinar a nulidade dos atos dele decorrentes carece de liquidez e certeza indispensável a sua apreciação nesta via mandamental.      Ante o exposto, pelas razões supramencionas, entendo que inexiste direito líquido e certo a ser protegido por essa via mandamental e com base nestas considerações, impõe-se a extinção da ação sem exame do mérito, por perda superveniente do objeto, com fundamento no inc. VI do art. 267 do CPC, o que faço com supedâneo, no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009.  Sem honorários, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.  Após o trânsito em julgado, arquiva-se com as cautelas legais.       Belém, 27 de maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA (2015.01939571-38, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)

PROCESSO N.º: 2014.3.017577-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 213/225, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 143.380: EMENTA: APELAÇÕES PENAIS. ART. 157, § 2º, II DO CP. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, BEM COMO DE MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CRIME TENTADO E POR PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDENTES. RECURSOS TOTALMENTE IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Autoria e materialidade em relação aos réus restou devidamente confirmada pelo conjunto probatório dos autos, especialmente pela confissão de um deles. Inexistência de in dubio pro reo. Prova testemunhal suficiente para demonstrar a autoria do delito consumado e não tentando. 2. Estando a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, II do CP - concurso de agentes - devidamente provada nos autos, não deve ser excluída da condenação. 3. Descabe falar-se em participação de menor importância quando o agente participou de forma efetiva da ação delituosa, inclusive ameaçando a vítima com gestos de que estava armado. 4. Estando presente a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, II do CP, bem como tendo sido reconhecida a inexistência de participação de menor importância, descabe falar-se em revisão da dosimetria; 5. Recursos conhecidos e improvidos à unanimidade, nos termos do voto da Desa. Relatora. (ACÓRDÃO: 143380. DATA DE JULGAMENTO: 24/02/2015. PROCESSO: 201430175774. RELATOR(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA. CÂMARA: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA). Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal e no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. Contrarrazões às fls. 232/247. Decido sobre a admissibilidade do especial. A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo (ciência do acórdão em 03/03/15 e interposição do recurso em 11/03/15), as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. A causa de pedir do Recorrente diz respeito à absolvição do delito pelo qual foi condenado ao argumento de que as provas produzidas são frágeis e insuficientes para embasar um decreto condenatório. Alternativamente pede o decote de majorante, redução de pena e alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Da alegada violação ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal e artigo 157, § 2º, II, do Código Penal: O Acórdão n.º 143.380 (fls. 202/205) acima transcrito enfrentou a matéria de fundo suscitada pelo recorrente de forma suficiente e com fundamentos próprios baseados nas provas produzidas nos autos, mas especificamente, nos depoimentos testemunhais. Assim, a Câmara julgadora confirmou a decisão de primeiro grau, fazendo o cotejo fático e probatório que levou ao entendimento pela existência de provas suficientes para condenar o recorrente. Dessa forma, rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, no sentido da insuficiência da prova produzida em juízo, para fins de absolver o recorrente dos delitos a ele imputados, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 102.507/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. QUESITAÇÃO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS. ART. 490 DO CPP. APELO MINISTERIAL. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 5. Para a revisão do critério de valoração das provas adotado pelo Tribunal a quo, necessária seria a incursão aprofundada no material cognitivo produzido perante a instância de origem, o que se mostra incabível na via estreita do recurso especial, em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ. (...) (AgRg no REsp 1531037/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 29/06/2015). Ressalta-se que não se trata no presente caso de valoração de provas, cabendo menção a trecho do voto proferido no AgRg no REsp 1258233/TO (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 29/06/2015), nos seguintes termos: ¿(...) A pretensão dos agravantes não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação criminal. O que se pretende é que esta Corte verifique se o conteúdo do conjunto probatório autorizaria a condenação dos agravantes. Isso não é valoração jurídica da prova, mas reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ (...)¿. Portanto, o recurso especial não se presta para o reexame de matéria já apreciada e baseada em provas. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 27/07/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02722485-54, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-07-30)

PROCESSO N°. 2014.3.003887-3 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: CASSIA VALE DA SILVA ADVOGADO: EMMELY FERNANDES LEANDRO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. DESÍDIA DO ESTABELECIMENTO ESCOLAR. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. LIMINAR DEFERIDA. 1. Candidata concluiu o ensino médio, conseguiu aprovação em concurso de vestibular e foi impedido de matricula, em vista da escola de 2º Grau não ter emitido o certificado de conclusão de nível médio da impetrante. 2. Presença de prova pré-constituída nos autos. 3. Mandamus deferido com resolução de mérito. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Cássia Vale da Silva em face de ato omissivo do Secretário de Educação do Estado do Pará. Em breve síntese, a impetrante expõe que concluiu o curso de Ensino Médio no ano letivo/ 2012, na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio ¿Professor Orlando Bitar¿ e obteve aprovação no Concurso de Vestibular da Universidade Federal do Pará - Curso de Turismo, estando a matricula condicionada à apresentação de certificado de conclusão de ensino médio. Narra ainda em sua peça de ingresso que a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio ¿Professor Orlando Bitar¿, justifica que os certificados de conclusão estão em trâmite diante o Conselho Estadual de Educação do Estado do Pará, sob o processo de n° 11935/2013, desde 10 de janeiro/2013, em consequência, emitiu atestado de conclusão - documento não aceito pela Universidade Federal do Pará. Desse modo, a impetrante interpôs o presente mandamus, objetivando a concessão de liminar, para efetivar sua matrícula. A liminar foi concedida às fls. 20/21. A autoridade coatora prestou informações acerca do mandado de segurança. O Ministério Público, através da Procuradoria de Justiça Cível, manifestou-se favorável à concessão da segurança pleiteada. Coube-me a relatoria por redistribuição. DECIDO: Inicialmente, aos exatos termos do artigo 5o, LXIX, da Constituição Federal da República de 1988: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A Carta Magna em seu artigo 208 garante a todo cidadãos o acesso ao ensino de nível superior, desde que estejam aptos a ingressarem no mesmo. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no artigo 44, II, pondera que as vagas referentes à graduação em ensino superior, serão abertas aqueles que tiverem concluído o ensino médio e tenham sido classificados no processo seletivo. In Casu, resta evidente a aprovação Impetrante em Certame de Vestibular para ingresso na Universidade, após ter concluído o ensino médio no ano letivo/2012, na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio ¿Professor Orlando Bitar¿ estando a matricula condicionada à apresentação de certificado de conclusão de ensino médio. De outro lastro a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio ¿Professor Orlando Bitar¿, justifica que os certificados de conclusão estão em trâmite diante o Conselho Estadual de Educação do Estado do Pará, sob o processo de n° 11935/2013, desde 10 de janeiro/2013, por consequência, emitiu atestado de conclusão, documento não aceito pela Universidade Federal do Pará. Desta forma entendo que a Impetrante quer resguardar direito líquido e certo, à vista de que a mesma detém desde janeiro/2013, o direito ao certificado de conclusão do curso do ensino médio, conforme documento de fl. 15 dos autos. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO APRESENTAÇÃO. FATO IMPEDITIVO ALHEIO À VONTADE DA IMPETRANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART 207, DA CF. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS INFRIGENTES. AO JULGAR A PRESENTE DEMANDA, EM QUE A IMPETRANTE PUGNA PELO DEFERIMENTO DE SUA MATRÍCULA NO CURSO DE FARMÁCIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE-UFS, ESTA COLENDA PRIMEIRA TURMA ENTENDEU QUE, O FATO DE A POSTULANTE NÃO TER APRESENTADO O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NAQUELA OCASIÃO NÃO SERIA EMPECILHO À EFETIVAÇÃO DE SUA MATRÍCULA, ANTE A COMPROVAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS DE QUE ESSA NÃO APRESENTOU DECORREU DE FATO ALHEIO À VONTADE DA IMPETRANTE, QUAL SEJA, O NÃO IMPLEMENTO DA CARGA HORÁRIA NECESSÁRIA ANTES DESSA DATA; ALÉM DO FATO DE QUE A CONLUSÃO DESSA CCARGA HORÁRIA, ASSIM COMO A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO CORRESPONDENTE PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OCORRERAM ANTES DO INÍCIO DAS AULAS NA UFS NÃO SE PRONUNCIOU ESTA E. TURMA JULGADORA SOBRE A ALEGADA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, PREVISTA NO ART. 207, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NADA OBSTANTE A AUTONOMIA CONFERIDA ÀS UNIVERSIDADES PELO ART. 207 DA CF RESTA INDUVIDOSO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, EIS QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJA DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DOS SEUS ENTES DELEGADOS, NA BUSCA DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO, NO CASO DAS UNIVERSIDADES, DANDO AZO À AUTONOMIA DE GESTÃO QUE LHES FORA CONFERIDA, DEVE SE PAUTAR PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, MAS SEM LHES ATRIBUIR EFEITOS MODIFICATI VOS.(TRF 5a Região - APELREEX 13648/01/SE - Proc. N°2822452010405850001- Relator:Desembargador Federal José Maria Lucena - Data do Julgamento:07/04/2011 - Dje: 15/04/2011 - p. 31) Mandado de Segurança - Escola Técnica do Estado - Matricula indeferida a pretexto de não ter sido exibida demonstração de que o Ensino Fundamental, da 5a à 8a série, foi cursado em instituição pública -Documentação apresentada, porém, que o evidencia - Histórico Escolar com menção,desde o primeiro ano do Ciclo I, ao Decreto n° 21.833/83, referente ao ensino público estadual - Segurança concedida - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário. (TJ-SP, Relator: De Paula Santos, Data de Julgamento: 20/10/2010, 9a Câmara de Direito Público). Mantenho a liminar deferida pelo relator à época, Des. Leonam Gondim da Cruz Junior. Diante do exposto, encontrando-se presentes os institutos autorizadores da medida, defiro a segurança em cuja a liminar já foi deferida no inicio da demanda pelo relator à época, Des. Leonam Gondim da Cruz Junior. Efetive-se a matrícula da impetrante ao Curso Superior Instituição em que foi aprovada. P. R. Intimem-se a quem couber. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA),23 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   (2015.02610638-72, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

PROCESSO Nº 2012.3.005545-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: RONALDO LEAL PANTOJA e IVANILDO MAGALHÃES DE ALMEIDA. RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA em favor de RONALDO LEAL PANTOJA e IVANILDO MAGALHÃES DE ALMEIDA, com fundamento no art. 105, III, alínea ¿a¿ da CF/88, contra o acórdão 138.435, cuja ementa segue abaixo transcrita: Acórdão n.º138.435 (fls. 217-219) ¿EMENTA: APELAÇÃO PENAL: ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA PENA-BASE DOSIMETRIA ERRO INOCORRENTE APENAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL REDUÇÃO INCABÍVEL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS QUE DESAUTORIZAM. Demonstrado nos autos que os réus ostentam condenações criminais com trânsito em julgado, tendo sido avaliadas negativamente as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade e caracterizada a reincidência, correta foi a escolha do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Recurso improvido. Unânime.¿ (201230055457, 138435, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 26/09/2014, Publicado em 30/09/2014) Alega, em resumo, que o decisum contrariou o disposto no art. 59 e 157, §2º, do Código Penal, pela indevida majoração da pena-base, ante a inexistência de fundamentação idônea, e na terceira fase da dosimetria, alega ausência de motivação circunstancial para o aumento da pena. Contrarrazões às fls. 245-249. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do especial. A insurgência foi interposta dentro do trintídio legal, eis que protocolada aos 25/11/2014, considerando a intimação pessoal da Defensoria Pública aos 24/10/2014 (fl. 222-v). Outrossim, prescinde de preparo, por força do disposto no art. 3º da Resolução STJ nº 01, de 04/02/2014, bem como a parte é legítima, interessada em recorrer e sua representação é regular. DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 e 157, §2º, DO CP. Em que pese não tenha o recorrido enfrentado devidamente a fundamentação do acórdão recorrido, acerca da suposta ofensa ao art. 59 do CP, uma vez que o Tribunal fundamentou-se na existência de maus antecedentes (fl.218) e os recorrentes nada falaram sobre esse assunto, situação que atrairia a incidência da súmula 284/STF, aplicável ao caso por analogia, o recurso merece seguimento em razão da segunda parte da sua fundamentação. Isto porque, na terceira fase da dosimetria da pena, o Tribunal limitou-se a constatar a presença de duas majorantes, nos seguintes termos: ¿Na terceira e última fase, presentes as causas especiais de aumento de pena do concurso de pessoas e do emprego de arma, e, ante a presença de duas majorantes, aumentou a pena em 2/5 (dois quintos).¿ Entretanto, assim como na sentença, não discorreu sobre a motivação concreta, de modo que, pode ter havido a violação suscitada, principalmente quando se observa a jurisprudência do STJ a sinalizar o seguinte: ¿HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DESTA CORTE. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. - "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" - Enunciado n. 443 da Súmula desta Corte. Na hipótese, o aumento da pena em fração superior a 1/3 ocorreu em razão do número de majorantes, sem a indicação de fundamentação concreta, a evidenciar a necessidade de aplicação da fração mínima. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas aplicadas ao paciente.¿ (HC 322.425/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 17/06/2015) ¿PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. MAJORANTES. ACRÉSCIMO FUNDADO EM CRITÉRIO MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." Súmula 443 do STJ. 3. "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito." Súmula 440 do STJ. (...) 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para modificar o percentual de aumento de pena em relação ao concurso de agentes e ao emprego de arma para 1/3, cabendo ao Juízo da Execução o redimensionamento da reprimenda, fixando o regime prisional semiaberto para o seu cumprimento.¿ (HC 297.357/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015) Diante do exposto, dou seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 16/07/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02619238-74, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara da Comarca de Itaituba que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA Nº 00012501020158140024 ajuizada pelo agravado RONALDO ADRIANO SILVA DA SILVA, deferiu a tutela antecipada requerida para que o agravante adotasse as medidas necessárias para suspender o ato do CEL PM DANIEL BORGES MENDES, no PAD de nº 013/13 - Cor CPR I que determinou a sanção punitiva do requerente/agravado em licenciamento a bem da disciplina e, assim, mantenha-o no cargo de policial militar, até a decisão de mérito (fls. 15/16).             Essa decisão é veementemente refutada nas razões recursais de fls. 04/14, em que o recorrente argumentou, em especial, a incompetência absoluta da justiça comum estadual para apreciar o feito e, alternativamente, ausência dos requisitos ao deferimento da tutela combatida, razão pela qual pleiteou o conhecimento e provimento do seu recurso.             Juntou aos autos documento de fls. 15/48.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 49).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 50v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.             Os autos demonstram que se trata de Cuida-se de ação anulatória de ato c/c de antecipação dos efeitos da tutela em que figura como parte requerente RONALDO ADRIANO SILVA DA SILVA e parte requerida GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ. O requerente alegou que é soldado da polícia militar e respondeu ao PAD de nº 013/13 - Cor CPR I - acusado de ter infringido os incisos XXIV, CXX e CXXVI do art. 37 c/c os incisos IV, V e XXXV do art. 18 do CEDPM/PA, por uma suposta mobilização online, em páginas do facebook, para uma possível manifestação de insatisfação das condições de trabalho e remuneração. Narrou que o presidente do PAD concluiu que praticou transgressão disciplinar, sugerindo a sanção punitiva de prisão, mesma medida aplicada aos outros policiais que respondiam pela mesma acusação. Nesse passo, argumentou que o Comandante Geral da PM/Pa discordou do Presidente do PAD e determinou a sanção punitiva de licenciamento a bem da disciplina.             Fora deferia a tutela antecipada requerida e ora agravada.             Assiste razão ao Estado quanto à preliminar de incompetência absoluta do juízo comum estadual.             Como se vê, o agravado impugnou ato que o excluiu da corporação a bem da disciplina.             Caminhando nessa trilha, conclui-se patente a competência da Justiça Militar para apreciação do feito em sua inteireza, nos termos do disposto no art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal de 1988: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. [...] § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)             Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E ABANDONO DE POSTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. REMOÇÃO. ATO DISCIPLINAR MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Embora o servidor militar possa ser removido por interesse da administração, na hipótese dos autos evidencia-se que o ato administrativo foi motivado pelas transgressões militares cometidas pelo autor, configurando verdadeiro ato disciplinar. 2. Em regra, compete à Justiça Militar processar e julgar atos disciplinares militares, nos termos do § 4º do art. 125 da Constituição da República. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, o suscitante. (CC 99137/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM ESTADUAL E JUÍZO MILITAR. EXONERAÇÃO EX OFFICIO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PREVISTO EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO NÃO REVESTIDO DE NATUREZA DISCIPLINAR. ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO (EC Nº 45/2004). 1. O ato administrativo de exoneração ex officio do Autor, impugnado no mandado de segurança, não se reveste de natureza disciplinar militar, pois fundado no descumprimento de requisito previsto no edital do concurso público para provimento do cargo de Policial Militar do Estado de Minas Gerai 2. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação contra ato administrativo que não se reveste de natureza disciplinar militar. 3. Competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Governador Valadares - MG, ora suscitado. (CC 99.210/MG, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 07/04/2009)             E dos tribunais estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. BRIGADA MILITAR. ANULAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS A ATOS DISCIPLINARES MILITARES. Tendo a ação ajuizada o intuito de buscar a declaração da nulidade da sindicância e, consequentemente, do processo administrativo disciplinar no qual figura policial militar, resta caracterizada a competência da Justiça Militar, considerando que os procedimentos administrativos vieram a apurar fatos pertinentes à administração militar, com a conclusão ela existência de indícios de crime militar e transgressão da disciplina por parte do agravante. Exegese da Emenda Constitucional 45/2004, que alterou a redação dos parágrafos 4º e 5º do art. 125 da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053784088, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 29/05/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CUJA DECISÃO CONCLUIU PELA CULPA DO MILITAR E SUA INCAPACIDADE DE PERMANECER NA INATIVIDADE. AÇÃO DE DESCONSTIUIÇÃO DO ATO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 125, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do que dispõe o art. 125, §§ 4º e 5º, da CF/88, é incompetente a Justiça Comum para processar e julgar as demandas referentes a crimes militares, bem como infração disciplinar apurada em Processo Administrativo Disciplinar Militar. Anulação dos atos decisórios, com fulcro no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedente desta Câmara Cível. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ATOS DECISÓRIOS DESCONSTITUÍDOS. (Agravo de Instrumento Nº 70050782416, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 06/12/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Incompetência da Justiça Comum para o julgamento do feito, em face do que dispõem os §§ 4º e 5º do art. 125 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04. Competência da Justiça Militar. Regra de competência que guarda natureza absoluta, em função da matéria. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050993849, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 22/11/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR ESTADUAL MILITAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO PRATICADO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ART. 125, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Tratando-se de ação na qual se busca a declaração de nulidade de ato administrativo disciplinar, aplicada a servidor estadual militar - soldado da Polícia Militar -, a competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Militar Estadual, consoante o disposto no art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição da República. Art. 113 CPC. Precedentes jurisprudenciais. Competência declinada para a Justiça Militar Estadual. (Agravo de Instrumento Nº 70043180900, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/06/2011) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SIGNATÁRIA DO ATO PUNITIVO DISCIPLINAR. EXAME DOS REQUISITOS FORMAIS DO PROCEDIMENTO MILITAR DE NATUREZA SANCIONATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 4º, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. - COMPETE À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (AUDITORIA MILITAR) PROCESSAR E JULGAR "AS AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS PARA EXAMINAR A VALIDADE DE DETERMINADO ATO DISCIPLINAR OU AS CONSEQÜÊNCIAS DESSES ATOS" (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, CC 100682/MG, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ 18/06/2009) (TJ-DF Apelação Cível 20090111291809APC , Relator: DÁCIO VIEIRA, Data de Julgamento: 22/11/2010, 5ª Turma Cível)             Portanto, tratando-se de verificar o mérito do ato administrativo disciplinar que licenciou o militar a bem da disciplina, a regra de competência em razão da matéria é absoluta, impondo-se seja declinada da competência e reconhecida a nulidade dos atos decisórios proferidos, com fulcro no art. 113, caput e § 2º, do CPC.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a incompetência da justiça comum estadual (art. 125, §§ 4º e 5º, CF) e determinar a remessa dos autos à justiça militar estadual, desconstituindo os atos decisórios prolatados (art. 113, § 2º, do CPC), tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Belém (PA), 21 de julho de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02611865-77, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-22, Publicado em 2015-07-22)

SECRETARIA DE PLANTÃO PROCESSO N.º 00227406320158140000 IMPETRANTE: ANTONIO HENRIQUES DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO VIVNICIUS SILVA SANTOS IMPETRANTE: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR PLANTONISTA: JUIZ CONVOCADO - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO M. BEZERRA JÚNIOR Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTONIO HENRIQUES DE SOUZA, em desfavor do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARA. Em suas razões, alega que o paciente padece de ¿pneumopatia com derrame pleural¿, motivo pelo qual necessita de internação em Unidade de Tratamento Intensivo. Compulsando os autos, consta a existência de indicação médica para transferência do paciente do Hospital Marilac, na cidade de Cametá/Pa, por ausência de serviço especializado, para outro Hospital da rede estadual, sem indicação de internação em UTI, conforme documento fls. 17/19. Informa o impetrante que inicialmente foi transferido para o Hospital Galileu e posteriormente para a Santa Casa, apresentando fotografia à fl. 14, em que se apresenta em um leito hospitalar. Contudo, não trouxe nenhum laudo médico que ateste a emergência de sua transferência para o Hospital Universitário João de Barros Barreto ou outro que possua especialidade clinica exigida diante da enfermidade do impetrante. Bem como, deixou de acostar aos autos comprovação de que o Hospital da Santa Casa que se encontrada internado não está recebendo o tratamento adequado. Diante disto, forçoso reconhecer a inexistência de prova pré-constituida, condição sine qua non para a impetração do mandamus. A respeito trago julgados abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. ALTURA MÍNIMA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. PRECEDENTE. JUNTADA DE DOCUMENTO COM O RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE HAJA DILAÇÃO PROBATÓRIO. RITO MANDAMENTAL. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu o mandado de segurança sem apreciação do mérito, uma vez que não haveria prova pré-constituído do fato cuja juridicidade se postulava. A recorrente alega que deveria ser aprovada em exame de saúde - de concurso público para a polícia militar estadual - porquanto possuiria a altura mínimo de 1,60m sem, contudo, ter trazido prova de sua estatura efetiva. 2. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que a ausência de prova pré-constituída dá ensejo à extinção do feito sem a apreciação do mérito, como ocorreu no caso em tela. Precedente: RMS 28.326/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 16.5.2012. 3. A jurisprudência do STJ também está firmado no sentido da impossibilidade de acatar a juntada de documentos na condição de acervo probatório em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, uma vez que o rito em questão veda a dilação de provas. Precedente: EDcl no RMS 37.882/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2013. 4. Deve ser mantida a extinção sem apreciação do mérito, por não haver prova apta a atrair a apreciação do direito líquido e certo que se postula. Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS: 44921 SC 2014/0025956-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2014). (Grifei). REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - AUSÊNCIA ATO COATOR: PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - VIA INADEQUADA. 1. Em mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via eleita. 2. Ausente nos autos a comprovação do ato apontado como coator, imprescindível à análise do mandado de segurança, o writ deve ser negado. (TJ-MG - REEX: 10398110010111001 MG , Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 25/06/2013, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2013). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova pré-constituída que dispensa exame técnico e dilação probatória. - Consequentemente, para o caso de custeio de medicamentos em que se exija o confronto da prova trazida pela parte impetrante com outros elementos a serem coligidos em instrução probatória, inclusive em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, o mandado de segurança não se apresenta como meio adequado para a obtenção da pretensão, devendo, portanto, ser denegada a ordem pleiteada. (TJ-MG - AC: 10040120088022001 MG , Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 29/08/2013, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2013). (Grifei). Ante o exposto, indefiro o presente mandamus, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I e art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Belém, 30 de junho de 2015. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior Relator - Juiz Convocado (2015.02328833-35, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)