D E CI S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO   interpost o por  MARILSON MONTE CARNEIRO, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 522 e ss. do CPC em face do ESTADO DO PARÁ,  contra   decisão interlocutória prolatada pelo douto j uízo da 4 ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 5 2/63 ) que, nos autos d a   AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 00 41831 -4 6 .201 4 .814.0301 ,   indeferiu o pedido de tutela antecipada.   Em suas razões recursais , às   fls. 02/08 dos autos , o agravante   fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, pedindo inicialmente os benefícios da justiça gratuita .   Pugnou pela reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada com o intuito de se matricular no referido curso , afirmando o seu direito, por ter preenchido os requisitos estabelecidos na lei que rege o concurso (CFS 2014) que garante aos que preencham os requisitos (possuir mais de 15 anos de efetivo exercício prestado à polícia militar e ter mais de 5 anos na graduação de cabo) , independentemente da quantidade de vagas abertas e ou dotação orçamentária e financeira do Estado , o direito a vaga no certame.     Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 65), e deixei de me manifestar acerca do pleito liminar, por ausência de pedido.   De outra ponta, o Estado do Pará em sede de contrarrazões , pugnou pela manutenção da decisão, aduzindo que de acordo com a Lei Complementar Estadual 053/2006, existe um número pré- determinado de vagas disponíveis para candidatos ao curso de formação de sargentos a serem preenchidos de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.   Afirmou, ainda, que ao contrário do que defende o recorrente, não basta que o mesmo cumpra os requisitos da Lei Estadual nº 6.669/2004 para participar do processo seletivo de admissão do curso de formação de sargentos (CFS), havendo que se respeitar o número fixado pela retromencionada lei complementar estadual, ou seja, 600 vagas.   Pontuou, por fim, que foram disponibilizadas duzentos e cinquenta (250) vagas pelo critério de antiguidade, tendo em vista que o suplicante ocupa a milésima septuagésima terceira (1703) colocação, na ordem de antiguidade, motivo pelo qual está fora do número de vagas estipuladas no edital.   Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 5 ª Procuradora de Justiça Cível, Drª.   Maria da Conceição de Mattos Sousa, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 1 07/112 ).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 1 12 v).   É o relatório.   DECIDO.   Inicialmente defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante, nos termos da lei nº 1.060/50.   A irresignação do agravante encontra-se pautada na decisão do juízo de 1º grau que indeferiu os efeitos da tutela antecipada ao mesmo, asseverando da legalidade da Administração Pública, por meio do Boletim Geral nº 004 de 17 de julho de 2014 ter definido em 250 vagas, os participantes, respeitando assim os limites orçamentários previstos pelo Estado.   Em suas razões alega que tal medida vai de encontro ao seu direito, entendendo que o militar que preencher os requisitos elencados na lei, terá direito a vaga independentemente de qualquer outra limitação.   Analisando acuradamente os autos, e tendo em conta o meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88), vislumbro que o agravante não me convenceu acerca do desacerto da decisão elaborada , que   ora transcrev o :   (...) EXAMINO. Cuida-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, em que pretende o demandante a concessão de tutela antecipada, a   fim de que o requerido providencie sua inscrição no Curso de Formação de Sargentos. (...) Destaco, inicialmente, o artigo 49, III da Constituição Estadual que preleciona: Art. 49. Aplicam-se, mais, aos militares as seguintes disposições: (...) III - promoção, por merecimento e antiguidade, de acordo com a proporcionalidade estabelecida na legislação própria. O presente caso tem como tema central a Promoção de Cabos ao posto de Sargento, utilizando o critério de antiguidade. Alega o autor, que seu nome não apareceu na lista com os nomes para preenchimento de 250 vagas ao Curso de Formação de Sargentos, e não pôde participar do Curso de Formação de Sargentos. A Constituição Estadual informa que a promoção, por merecimento e antiguidade, será regulamentada através de legislação específica. Desta feita, socorro-me da Lei Complementar nº 93/2014, que versa sobre a organização básica e fixa o efetivo da Policia Militar do Estado do Pará: Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. § 1º O efetivo de Praças Especiais terá número variável, sendo o de Aspirante-a-oficial até o limite de 150 (cento e cinquenta) e de Aluno-oficial até 300 (trezentos). § 2º O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). § 3º O efetivo de alunos dos cursos de formação de cabos será limitado em 600 (seiscentos). § 4º O efetivo de alunos dos cursos de formação de soldados será limitado em 3.000 (três mil). Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.(Grifei) A Legislação estabelece que o Curso de Formação de Sargentos seja LIMITADO a 600 militares, sendo disponibilizadas as vagas de forma progressiva, e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado. Portanto, o ato que limitou o número de vagas para o Curso, encontra amparo legal, não estando maculado pela ilegalidade. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: (...) Ademais, o Boletim Geral nº 004 de 17 de julho de 2014 definiu em 250 vagas, o quantitativo de militares para participar do Curso, pelo critério de antiguidade, o que pelo exposto não configura ato ilegal, pois a limitação total das vagas para este curso, qual seja 550, respeita os limites orçamentários previstos pelo Estado.   Assim sendo, da simples leitura da decisão já constatamos que o tema encontra-se pacífico nessa Egrégia Corte de Justiça e que o presente recurso não tem amparo legal.   De mais a mais, é cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária.   No mesmo sentido é o que determina o decreto nº 4.242/86, em seu art. 5º, § 1º, haja vista que as promoções devem ser efetuadas de forma progressiva, condicionadas à disponibilidade financeira e orçamentária do Estado.   Demais disso, é da competência do Poder Executivo Estadual dimensionar em seu orçamento anual o quantitativo de vagas para a realização do Curso de Formação de Sargentos, matéria do presente debate, sendo inadmissível ao Poder Judiciário pronunciar-se em sede de mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária.   Sobremaneira, o mérito administrativo relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito.   É indene de dúvidas que não há que se falar em deferimento do pleito em prol dos apelados, uma vez que, em que pese terem preenchidos os critérios atinentes ao tempo de serviço na corporação, eles não comprovaram que estão entre os mais antigos para figurarem dentro do limite de vagas destinados ao critério de antiguidade.   Assim, a fundamentação jurídica do pedido do   agravado está totalmente divorciada do ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual não pode prosperar.   Nesse sentido, trazemos à baila, alguns julgados desta Colenda Corte de Justiça. Vejam-se:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREENCHIMENTO DE VAGAS NA PROMOÇÃO DA CARREIRA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS PM/2009. CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOMEAÇÃO POR ANTIGUIDADE NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE. OBSERVANCIA DOS CRITÉRIOS PECULIARES DA CARREIRA MILITAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201330225330, 129288, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/02/2014, Publicado em 10/02/2014).   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 053/06. ANTIGUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA REFORMADA À UNANIMIDADE 1. O cerne da questão cinge-se no fato de que os ora apelados, muito embora se enquadrem no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/04, também devem observar os demais critérios estabelecidos pela legislação. 2. Urge repisar que deve ser observado o que preceitua, ex vi, da Lei Complementar Estadual nº 053/06, em seu art. 48, além do disposto no art. 43, § 2º, ¿- O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos)¿. 3. É cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em sede de reexame necessário. ( 201330326865, 141085, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, órgão julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Publicado em 27/11/2014)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PM/PA. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando de questão unicamente de ordem administrativa como bem salientou a magistrada singular, sem qualquer antijuridicidade, não é razoável a interferência do Poder Judiciário. Isso porque, a lei de regência, qual seja, a Lei Complementar Estadual 053/2006, em seu art. 433, § 2° prevê a limitação de vagas, ou seja, a possibilidade de se fixar o número de participantes no curso de formação ora reivindicado pelos militares demandantes. Noutros dizeres, não basta à observância do interstício mínimo em uma dada graduação, sendo necessário, também, o preenchimento de outros requisitos, tais como a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente em questão. À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, recurso conhecido e desprovido. Manutenção in totum da decisão de piso. ( 201130157808, 141054, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, órgão julgador 1ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Publicado em 27/11/2014)   ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557 DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO MAS NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA , tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (PA), 2 8 de janeiro de 201 5 .   Juíza Convocada   EZILDA PASTANA MUTRAN Relator a 1     1 (2015.00265164-17, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-29, Publicado em 2015-01-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   PROCESSO Nº 2013.3.029627-4 SECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: RAPHAEL ALEX DA CONCEIÇÃO FERREIRA RELATORA: Marneide Trindade P. Merabet.   AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC.                     DECISÃO MONOCRÁTICA   Relatório Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ de decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, que concedeu medida liminar nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. n.º: 0052932-17.2013.814.0301), movido em face de RAPHALE ALEX DA CONCEIÇÃO. Manifesta o interesse público, que o agravado solicitou inscrição no concurso público para provimentos de cargos de nível superior das carreiras da Administração Tributaria do Estado do Pará, para concorrer as vagas destinadas as pessoas com deficiência, contudo, que o laudo médico que apresentou, mencionou exame audiométrico que não foi anexado, ensejando o indeferimento do pedido por inobservância do disposto no item 5.3, letra ¿b¿ do edital do certame. Inconformado com o indeferimento da inscrição, o agravado impetrou mandado de segurança, pleiteando em sede de liminar, a inclusão de seu nome na lista de concorrentes às vagas destinadas aos portadores de deficiência, já que defendia regularidade do Laudo Médico em relação as exigências editalícias. A liminar foi concedida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, decisão interlocutória da qual o ente público interpôs o presente agravo. Em suas razões recursais, alegou a inexistência de direito liquido e certo e a impossibilidade da analise do mérito administrativo pelo Judiciário. Pugnou pelo conhecimento do recurso, concessão de efeito suspensivo e provimento de cassação da decisão guerreada. Coube-me a relatoria em 12/11/2013. Reservei-me para analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo, após as contrarrazões, informações do Juízo a quo e parecer ministerial. É o relatório.   Decido   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Analisando os autos verifiquei que instado a se manifestar, o agravado através de Defensor Público comunicou ¿ que não obteve classificatório no Concurso Público noticiado na peça recursal, havendo assim via de consequência, perda superveniente de objeto¿, juntando aos autos a lista de aprovados. Com isso analiso que o recurso em tela deve ser julgado prejudicado, face a perda do objeto. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.   ¿Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto¿ (RSTJ 21/260)   Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO   ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. Belém,19 de janeiro de 2015 DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.00155750-11, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-22, Publicado em 2015-01-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Wesley Morais dos Santos, assistido por Rocivaldo dos Santos Brito ¿ Defensor Público, com base nos artigos 198 e ss. da Lei n.º. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), contra a sentença prolatada pelo Douto Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital que, nos autos da Representação proveniente do Ministério Público do Pará contra o apelante, ante a prática de ato infracional tipificado no art. 121 §2º, II e IV do CP com relação a vítima Michel Guerreiro da Cunha, e art. 121 §2º, II e IV c/c art. 14, II do CP, no qual o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a representação e aplicou medida socioeducativa de internação prevista no art. 122, I do Estatuto da Criança e Adolescente.   Em suas razões   (fls. 120/122 ), o apelante aduziu sucintamente que a prova técnica não incrimina o apelante, uma vez que o resultado do Laudo de Prova Combusta (fl. 83) foi negativo quanto a presença de pólvora nas mãos do menor, havendo dúvidas acerca de sua participação no crime. Aduz que a medida de internação foi desproporcional, que o menor deveria cumprir pena em regime aberto ou aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. E m suas contrarrazões , as fls. 130 / 138 , o Ministério Público   pugnou pela improvimento do recurso, devendo-se manter a sentença atacada em sua totalidade .   O juízo monocrático manteve a decisão apelada , recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo e determinou que os autos fossem encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. (fls. 139/144 ). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 146).   O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de seu douto Procurador de Justiça, Dr. Estevam Alves Sampaio Filho, as fls. 150/155 dos autos, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, a fim de que a sentença proferida pelo juízo a quo seja mantida.   Vieram-me conclusos os autos (fl. 155v). É o relatório, sem revisão nos termos do art. 198, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente.       V O T O   Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de Apelação Cível, passando a apreciá-lo.     PRELIMINAR DA OBRIGATORIEDADE DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO.   O demandante aduziu, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, na medida em que, com a revogação do art.198, inc. VI, do ECA pela Lei 12.010/09, passou-se a ser aplicada a regra contida no caput do art. 520 do Código de Processo Civil, que estabelece que a apelação será recebida tanto no efeito devolutivo quanto suspensivo, de modo que as exceções previstas nos incisos do referido diploma, não se enquadram no caso em tela.   De fato, não existe mais no Estatuto da Criança e do Adolescente, regramento específico acerca dos efeitos nos quais o recuso deve ser recebido, na medida em que a Lei 12.010/09 revogou o art.198, incisos IV, V e VI, do referido diploma legal e não previu qualquer outra forma de tratar a matéria revogada. Em face da lacuna existente, por ser medida mais adequada, aplica-se, subsidiariamente, a regra contida no Código de Processo Civil.   A regra geral contida no art.520 da Lei Adjetiva Civil, é no sentido de que o recurso de apelação seja recebido em seu duplo efeito, qual seja, efeito devolutivo e suspensivo. Porém, a referida regra comporta exceção, na medida em que o mencionado dispositivo prevê taxativamente, as hipóteses em que o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo.   No caso sub judice, constata-se que a magistrada a quo agiu de forma escorreita ao receber o apelo apenas no efeito devolutivo, com base no inciso VII, do art.520, do CPC, eis que a execução imediata das medidas socioeducativas configura-se como verdadeira confirmação da antecipação dos efeitos da tutela.   Ademais, tem-se que a execução imediata da medida socioeducativa tem como escopo proporcionar ao adolescente atividade de cunho cultural, moral e profissional, tudo com o objetivo de tornar efetivo o princípio da proteção integral e prioritária, elencado no inc. II, parágrafo único, do art. 100 do Estatuto da Criança e Adolescente.   Aliás, a corroborar com argumentação traçada aqui, colaciona-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, que em casos análogos, posicionou-se de maneira idêntica:   Habeas corpus liberatório com pedido de liminar Estatuto da Criança e do Adolescente - Ato infracional equiparado a roubo qualificado pelo concurso de pessoas Paciente que empreendeu fuga, o que não obsta o conhecimento do mandamus, pois o alegado constrangimento ilegal subsiste na hipótese, eis que a impetrante se insurge contra a decisão que recebeu o recurso de apelação interposto em favor do aludido paciente tão somente no efeito devolutivo, requerendo que lhe seja concedido o efeito suspensivo, para que o cumprimento da medida sócio educativa se inicie após o trânsito em julgado do mencionado recurso. Com efeito, vê-se que a fuga do referido paciente não cessa o constrangimento ilegal alegado pela impetrante - Writ conhecido - Sentença de primeiro grau que impõe medida sócio- educativa de internação ao adolescente com determinação de cumprimento imediato Apelação Efeito meramente devolutivo antes previsto no art. 198, inciso VI, do ECA revogado pela Lei nº 12.010/09, que não dispôs sobre a matéria Interpretação sistemática entre o ECA e o CPC Paciente que respondeu todo o procedimento custodiado O cumprimento imediato da medida sócio educativa estabelecida a quando da sentença, na hipótese, configura confirmação da tutela antecipada, impondo-se a incidência do inc. VII, do art. 520, do CPC, que é uma exceção à regra prevista no caput Recurso de apelação que deve ser recebido unicamente em seu efeito devolutivo (...) (Proc. nº2011.3011019-5, Relatora: Desa. Vânia Fortes Bitar, julgado em 25/04/2011, TJPA)   HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR MENOR CONDENADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CPB REQUER A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO RECEBIDO E DISTRIBUÍDO - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I. Diante da revogação do dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelecia as regras sobre os efeitos do recebimento dos recursos, impende-se a aplicação subsidiária da norma contida no art. 520, inciso VII do Código de Processo Civil e atribuir-lhe somente o efeito devolutivo, tendo em vista que a situação se amolda à hipótese em que o recurso é interposto contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos de tutela; (...) IV- Ordem denegada. Decisão unânime. (Proc. nº 2011.3009991-9, Relator: Des. João José da Silva Maroja, julgado em 04/07/2011, TJPA)       Assim sendo, rejeito a preliminar de obrigatoriedade do efeito suspensivo ao recurso de apelação levantada.   MÉRITO   O recorrente mostra-se irresignado com a sentença proferida pelo Douto Juízo a quo, alegando inicialmente insuficiência de provas na representação ofertada pelo Ministério Público acerca da autoria da infração apontada.   É sabido que a prova de autoria e materialidade do crime são elementos essenciais para a existência de uma ação, são pressupostos para a instauração e processamento da ação penal, assim como, para o Ato Infracional. Para a condenação e imposição de penalidade não há como se basear tão somente em indícios de autoria, são necessários fortes elementos de convicção. Conforme previsto no ECA: Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.   In casu, a defesa alega inexistência de autoria, justificando que o menor saiu de sua casa para a casa da namorada, lá permanecendo do período de 20hs às 23hs, conforme depoimento do próprio representado de fls. 52. A testemunha de defesa confirma a presença de Wesley em sua casa, contradizendo tão somente o horário apontado pelo menor, conforme depoimento de fl. 77:   ¿ a testemunha de Defesa SILVANA SANTIAGO SERRÃO residente e domiciliada nesta cidade. QUE: é amiga da família de Wesley, que, ele frequenta sua casa e é amigo de seus filhos, que, ele estava a noite por volta das dez da noite, que quando ele chegou em casa não estava nervoso e nem assustado...¿   O Juízo de primeiro grau entendeu que a autoria estava comprovada pelo depoimento das testemunhas e da vítima, entendimento o qual coaduno, conforme os seguintes trechos de depoimentos. A vítima Thiago de Nazaré Guerreiro Mendes afirmou às fls. 75: ¿... depois chegaram William, Wesley e mais outros e William já chegou apontando a arma, que, o depoente disse a seu tio que Willian chegou, que seu tio disse que já tinha pago a porta e depois Willian já chegou atirando, que acha que eram umas cinco pessoa e acha que eram uns três revolveres, que o depoente viu quando eles atiraram, que Willian atirou no seu tio Michel e o depoente correu, que, Ícaro voltou e atirou de novo em seu tio, que, o depoente invadiu uma casa e ficou visualizando lá de cima, que, não sabe se eles estavam drogados mas acha que sim porque eles vivem drogados, que depois que seu tio foi atingido o Willian olhou na cara de seu tio e disse ¿foi o sal, foi o sal já foi¿, que o depoente não chegou a ser atingido pelos tiros, que submetido a reconhecimento o depoente reconheceu o representado sem sombra de dúvidas como sendo o autor do ato infracional... que Wesley mora numa rua próxima e é envolvido em outros homicídios...¿   A testemunha Rayssa Elen Castro Nascimento, relatou às fls. 76:   ¿... então Wesley veio e começou a atirar, que era cinco rapazes, Willian, Wesley e um tal de mamão, que seu marido não conseguiu fugir porque era gordo, que quem avejou seu marido foi a pessoa conhecida por ¿mamão¿, que depois como Thiago conseguiu fugir Wesley voltou e ainda atirou em seu marido, que, Wesley ficou em cima de seu marido para ver se ele ainda estava vindo, que, depois eles foram embora se reunir na casa de Wesley... que submetida reconhecimento a depoente reconheceu o representado sem sombra de duvidas como sendo o autor do ato infracional, tendo sido referido ato procedido na forma legal, que foi ele que disparou na cabeça de seu marido...¿   Verificando todo o conjunto probatório trazido aos autos e as razões do recurso de apelação, concluo que não há nenhuma dúvida da participação do menor apelante no Ato Infracional cometido, ressalto ainda ser de alta gravidade, análogo aos crimes de homicídio e tentativa de homicídio.   As testemunhas de defesa não presenciaram o Ato Infracional e não puderam descrever os acontecimentos, sendo que uma única testemunha (SILVANA SANTIAGO SERRÃO) diz que o Wesley esteve em sua casa por volta das dez horas, havendo um lapso de tempo de duas horas com relação ao depoimento do menor que afirma ter chegado às 20hs.   Por outro lado, a testemunha de acusação Rayssa Elen Castro Nascimento, era esposa do de cujus e presenciou os fatos, reconhecendo o menor como autor do Ato Infracional análogo ao homicídio. Há nos autos ainda o depoimento de outra vítima do Ato Infracional, Thiago Nazaré que detalhadamente descreve a conduta do menor Wesley, reconhecendo-o como autor do Ato Infracional. A importância do depoimento da vítima é valorizado pela jurisprudência, conforme pode-se observar: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Tendo presente a aplicação de medida de semiliberdade, cujo prazo máximo não pode ultrapassar três anos, fulcro no art. 121, § 3º, do ECA combinado como o art. 120, § 2º do mesmo diploma legal, esse dado no cotejo com as datas em que se deu o recebimento da representação e a prolação da sentença, torna patente a não configuração da prescrição, já que o lapso prescricional na espécie, nos termos do disposto no art. 109, IV, do CP, originalmente de oito anos, com a incidência do dispositivo relativo ao redutor da idade, nos termos do art. 115, do mencionado Codex, resta definitivo em quatro anos e não em um como pretende a defesa. Em atos infracionais desta natureza, a palavra da vítima empresta considerável credibilidade aos fatos narrados na representação, autorizando um juízo de convicção de molde a atribuir ao adolescente infrator a autoria do fato, pois corroborada pelo conjunto probatório carreado aos autos. NEGARAM PROVIMENTO Á APELAÇÃO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70040810780, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/05/2011)      Nas razões do recurso, o apelante alega que a prova técnica não o incrimina, referindo-se ao Laudo de Pólvora Robusta (fl. 83) que foi negativo na análise do menor. No entanto, esta perícia foi realizada somente no dia seguinte ao Ato Infracional e firma que ¿ Um resultado negativo não significa, necessariamente, que o suspeito ou indiciado, ou ainda, vítima, não tenha usado arma de fogo...¿.   Entendo presentes os requisitos exigidos pelo art. 114 do ECA, evidenciando a prova de autoria e materialidade do Ato Infracional análogo ao homicídio, impondo a necessidade de medida sócio educativa ao menor Wesley Morais dos Santos pela prática dos atos previstos nos arts. 121, §2º, II e IV do CP para a vítima Michel Guerreiro da Cunha e art. 121 § 2º, II e IV c/c art. 14, II do CP para a vítima Thiago de Nazaré Guerreiro Mendes, conforme previsto na sentença do Juízo de primeiro grau.   Em razões do recurso, o apelante requer aplicação de medida de semi liberdade, o que não pode prosperar. Cumpre-nos asseverar que o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente determina os requisitos legais para a aplicação da medida de internação, sobejamente comprovados nos autos, em razão da gravidade do Ato Infracional que está sendo imputado, conforme podemos verificar: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.   O Ato Infracional apontado é de natureza gravíssima, retirou a vida de uma pessoa e atentou contra a vida de outra pessoa por motivo fútil. Ressalto ainda que a vítima não teve chances de defesa, porque o menor estava portando arma de fogo e em concurso de pessoas.   Pela certidão de fl. 66, verifica-se que o menor respondeu pelo procedimento nº 0040728-38.2013.814.0301, tipificado como análogo ao crime de roubo do art. 157, caput do Código Penal, o qual foi beneficiado com Remissão c/c Prestação de Serviços a Comunidade.    De acordo com a gravidade da natureza do Ato Infracional cometido, considerando a capacidade de cumprimento e a circunstância pessoal do menor em questão, coaduno com a sentença de primeiro grau em sua totalidade, mantendo a medida sócio educativa de internação imposta, corroborando com o entendimento jurisprudencial.   ¿APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. 2. AUTORIA E MATERIALIDADE. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, BEM APLICADA, ANTE A GRAVIDADE DO FATO. 1. Nos termos do § 2º do art. 121, do ECA, a medida de internação não comporta prazo determinado, pois deverá a cada seis meses, proceder-se a avaliação do adolescente, para fins de eventual progressão. Assim, descabe tal fixação, por estrita vedação legal. 2. A autoria do segundo ato infracional está robustamente comprovada nos autos. Apesar da negativa do jovem, o restante da prova não milita em seu favor. 3. O mesmo não se dá com relação ao primeiro ato infracional, cuja prova da autoria é frágil. A improcedência da representação quanto a este é impositiva. 4. A internação resta, no entanto, mantida, ante a gravidade do segundo ato infracional - assalto a taxista, realizado com emprego de violência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. POR MAIORIA¿. (Apelação Cível Nº 70046774816, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/03/2012)          APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. Os procedimentos de apuração de ato infracional são autônomos e independentes entre si, cabendo a aplicação da medida socioeducativa pertinente a cada caso, quando demonstrada a autoria e materialidade. Presente o interesse, ainda que o representado já tenha cumprindo medida socioeducativa relativa a outro ato infracional, ou mesmo que esteja respondendo a processo-crime por evento praticado já na maioridade civil. Precedentes. Preliminar rejeitada. AUTORIA E MATERIALIDADE. Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, inclusive no que diz com o emprego de arma de fogo, resta isolada nos autos a tese de ausência de comprovação da majorante descrita na representação. Caderno probatório que demonstra a prática, pelo apelante, da conduta descrita no art. art. 157, § 2º, inciso I, do CP. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. As medidas socioeducativas possuem, além do caráter punitivo, a finalidade de reeducar o infrator, visando sua reabilitação social e, diante disso, deve ser fixada atentando-se às peculiaridades do caso concreto. No caso, tratando-se de ato infracional praticado mediante grave ameaça à pessoa e diante da existência de antecedentes infracionais, mostra-se adequada a medida de internação aplicada na origem. DA FIXAÇÃO DE PRAZO. A medida socioeducativa de internação não comporta ser fixada por prazo determinado, devendo sua manutenção ser avaliada no máximo a cada seis meses. Art. 121, § 2º, do ECA. Precedentes. REJEITADA A PRELIMINAR E DESPROVIDA A APELAÇÃO DO ADOLESCENTE. PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (Apelação Cível Nº 70045454618, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 14/12/2011)     ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO POR Wesley Morais dos Santos , porém NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo em sua integralidade a sentença atacada, tudo nos termos da fundamentação lançada.   Intime-se, pessoalmente, o Ministério Público de 2º grau na forma do art. 236, § 2º do CPC e, quanto ao apelante e seu procurador, que seja m intimado s por publicação no Diário Oficial. É como voto. Belém (PA), 2 1 de janeiro de 201 5 .         Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.00185491-28, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-22, Publicado em 2015-01-22)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 2013.3.031110-5 SENTENCIADO/ APELANTE: MUNICÍPIO DE CURUÇA ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA SENTENCIADO/ APELADO: OLDACIR DA CONCEIÇÃO ALEIXO ADVOGADO: CARLOS NATANAEL PAIXÃO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Reexame Necessário de Sentença e Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CURUÇA visando modificar sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado por OLDACIR DA CONCEIÇÃO ALEIXO. Em sua peça vestibular de fls.02/15 o Autor narrou que após se submeter a Concurso Público realizado pelo Município de Curuça e após já ter sido convocado e empossado foi demitido verbalmente no primeiro dia do mandato da nova prefeita, através da decretação de nulidade de todos os editais de convocação. Aduziu que tal decreto municipal seria nulo posto que violaria os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como do devido processo legal. Requereu, ao final, a concessão de medida liminar para que fosse reintegrada imediatamente e sua posterior confirmação, com a concessão definitiva da segurança. Acostou documentos às fls.16/35. Em decisão de fls.40 foi indeferido o pedido de liminar. A Autoridade coatora prestou informações às fls.42/62.   Ao sentenciar o feito às fls.143/147 o Juízo Monocrático concedeu a segurança ao Impetrante. O Município de Curuça interpôs recurso de apelação às fls.181/208 aduzindo que haveria vício insanável no processo, na medida em que o Munícipio deveria ter sido indicado na ação principal, posto que estaria vinculado à autoridade coatora, o que lhe teria cerceado em seu direito de defesa. Alegou, ainda, que o apelado não teria sido aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo Certame. Assim, por simplesmente estar compondo o cadastro de reseva, não teria sequer a previsão de ser chamada. Afirmou que o ato praticado foi discricionário e legítimo da Administração Pública, que poderia rever os seus atos quando eivados de ilegalidade. O Parquet opinou em parecer de fls.260/265 pelo improvimento do apelo. Vieram-me os autos conclusos para voto.   DECIDO   A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, caput, do CPC, em razão de o recurso confrontar matéria com jurisprudência dominante. Trata-se de Reexame Necessário de Sentença e Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CURUÇA visando modificar sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado por OLDACIR DA CONCEIÇÃO ALEIXO. Preliminarmente o Município arguiu a nulidade do processo, em razão de o Impetrante ter indicado tão somente a Autoridade coatora no polo passivo, sem, no entanto, indicar o Ente (Pessoa Jurídica) como litisconsorte. Não merece acolhimento tal preliminar, uma vez não ser necessária a notificação da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Vejamos o entendimento consolidado da Jurisprudência: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO   PASSIVO   NECESSÁRIO DO MUNICÍPIO   COM A   AUTORIDADE   COATORA. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. I - O Secretário de Saúde, enquanto autoridade   coatora, é o legitimado para figurar no pólo passivo do writ, agindo como 'representante' da pessoa jurídica na relação processual. Preliminar afastada. II - A instrução do mandamus tão-somente com relatório e prescrição médica, sem comprovação da exclusividade da via terapêutica prescrita, não configura prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito ao fornecimento gratuito de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde. III - Não se pode concitar, em nome de um abstrato ou infinito munus publicum atribuível ao ente público municipal, atendimento de encargos materiais-onerosos, sem prova determinante do direito a ser tutelado (Segurança denegada). (TJMG. Processo   101320700970690011 MG 1.0132.07.009706-9/001(1). Relator: FERNANDO BOTELHO, julgado em 22/01/2009 ) (grifei)   Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO   PASSIVO   NECESSÁRIO - MUNICÍPIO E AUTORIDADE   COATORA. INEXISTÊNCIA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA NÃO CONDENOU A COMUNA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSAIS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. I - A autoridade   coatora, como tal indicada no mandado de segurança, é a parte passiva, dada à incidência direita do efeito mandamental em sua pessoa. Por isso, a sua notificação dispensa a citação da pessoa jurídica política à qual pertence; II - verificada a ausência de motivação do ato administrativo que determinou a remoção de servidor público, impõe-se a decretação de sua nulidade, em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública; III - o inc. I do art. 10 da Lei 6.584/96 isenta o município do recolhimento direto de custas processuais, mas não do reembolso daquelas que foram pagas pela parte vitoriosa na demanda. Pensando diferente, estaríamos admitindo o absurdo de, além de ser parte a obrigada a recorrer à via judicial para fazer valer seu direito arbitrariamente negado pela Administração, ter, ainda, que arcar sozinha com todos os gastos ocasionados pela injusta resistência; IV - apelo não provido. (TJMA. AC 145532002 MA. Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, julgado em 10/05/2004) (grifei)   Convém destacar, ainda, que o Município de Curuça, ainda que não apontado para figurar no polo passivo, ingressou na lide, tendo peticionado nos autos, ratificando as informações prestadas, inclusive opondo embargos de declaração e o próprio recurso de apelação ora apreciado. Deste modo, ainda sequer experimentou qualquer prejuízo, motivo pelo qual a presente preliminar deve ser rejeitada. No mérito, O cerne da demanda gira em torno da legalidade do ato administrativo que anulou a nomeação e posse dos servidores públicos, sem a instauração de Procedimento administrativo. Importante frisar que a análise da legalidade do ato pelo Poder Judiciário não constitui afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, considerando-se que não se trata do mérito do ato, mas de obediência ao inciso XXXV, do art.5º, segundo o qual ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.¿ Assim, procedendo-se uma análise minuciosa do presente caso, facilmente concluo pela existência de ilegalidade no ato administrativo em comento, posto que anulou a nomeação dos servidores já no exercício de suas funções, sem que lhes fosse assegurado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. O princípio do Devido Processo Legal, que se consubstancia em alicerce fundamental de todo o sistema processual, tem previsão no art.5º, LIV, da CF/88, segundo o qual ¿ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal¿. Assim, tem-se que o devido processo legal está associado à ideia de um processo justo, permitindo a participação das partes. Nossa Magna Carta, visando assegurar os valores do Estado Democrático de Direito também estabeleceu que ¿aos litigantes,em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes¿, conforme regra insculpida no inciso LV do art.5º. Ao comentar referido dispositivo constitucional, a obra de Alexandre de Moraes nos ensina o seguinte:   ¿Por ampla defesa entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo calar-se se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido caberá igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor.¿ (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação constitucional. 8ª Ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 280).   O próprio Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa, senão vejamos as Súmulas 20 e 21 a seguir colacionadas:   Súmula 20. É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.   Súmula 21. Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.   A jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça também é pacífica:   EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO SEM INSTAURAÇÃO DO PAD. ILEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA.  Nº PROCESSO: 200530051305. Relator: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, julgado em 14/05/2009)   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR.ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. NÃO É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DA SERVIDORA JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DESICÃO UNÂNIME. 1 Não merece acolhimento a preliminar, uma vez não ser necessária a notificação da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, não houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar os Impetrantes da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse da servidora é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelação conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (201330297826, 132996, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014)   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. NÃO É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDOR JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Não merece acolhimento a preliminar, uma vez não ser necessária a notificação da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, não houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse do servidor é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelação conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (201330305207, 132995, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014)     Deste modo, concluo que não poderia o Magistrado do 1º Grau ter decidido de forma distinta, uma vez que o Apelado, indubitavelmente, teve seus direitos fundamentais feridos na forma por meio da qual foi afastada do serviço público. Sendo assim, concluo que o Decreto n.º 018/2013, que anulou os atos de nomeação e posse do servidor é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhes o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. Ante o exposto, com fulcro no art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, e em sede de Reexame necessário, confirmo a sentença em todos os seus termos. Belém, de de 2014       Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2015.00047647-49, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-13, Publicado em 2015-01-13)

PROCESSO Nº 2014.3.006858-1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: JAIRO DA COSTA BRITO RECORRIDA: ESTADO DO PARÁ   Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por JAIRO DA COSTA BRITO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 142.084, cuja ementa restou assim construída: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E RESSARCIMENTO DE PERDAS SALARIAIS. FRACIONAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS, EM DUAS TURMAS, POSSIBILIDADE. O EDITAL DO CERTAME EM COMENTO (FLS. 17/33), NÃO POSSUI DISPOSIÇÃO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE CONVOCAÇÃO EM UMA ÚNICA VEZ DE TODOS OS CANDIDATOS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA A PRÁTICA DE ALGUNS ATOS ADMINISTRATIVOS É DOTADA DO PODER DISCRICIONÁRIO, NO QUAL O AGENTE TEM LIBERDADE PARA ATUAR DE ACORDO COM UM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DE TAL FORMA QUE, HAVENDO DUAS ALTERNATIVAS, O ADMINISTRADOR PODERÁ OPTAR POR UMA DELAS, ESCOLHENDO A QUE, EM SEU ENTENDIMENTO, PRESERVE MELHOR O INTERESSE PÚBLICO. NO ATO DE FRACIONAR O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS EM DUAS TURMAS, A ADMINISTRAÇÃO DISCRICIONARIAMENTE PRATICOU O QUE NÃO ERA VEDADO PELO EDITAL, EXATAMENTE SEGUNDO SEUS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NOS QUAIS NÃO CABE AO JUDICIÁRIO ADENTRAR. A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PARTICIPANTES EM CADA TURMA ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, VISANDO O MELHOR APROVEITAMENTO DO CURSO PELOS INSCRITOS, ALÉM DE OBEDECER ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ERÁRIO. A SENTENÇA ORA VERGASTADA DEVE SER MANTIDA, DA FORMA COMO FORA LANÇADA, POSTO QUE A PRÁTICA DE UM ATO ILEGAL NÃO PODE DAR ENSEJO AOS PEDIDOS REALIZADOS PELO APELANTE, NO QUE TANGE A SUA EQUIPARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E RESSARCIMENTO SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201430068581, 142084, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09.12.2014, Publicado em 07.01.2015) O recorrente alega, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 1º a § 3º, do Código de Processo Civil com redação dada pela Lei nº 11.418/2006. E aponta ofensa aos artigos 37, caput, da CF, alegando que a realização do curso de formação de modo fracionado em turmas, não estava previsto no edital do certame, o que fere o princípio da legalidade, de vez que o edital é a lei do concurso. Contrarrazões às fls. 199/211. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do Recurso Extraordinário. A partir do exame dos autos, observa-se que a decisão judicial é de última instancia, as partes são legítimas, está presente o interesse em recorrer, inexiste fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e o recorrente é beneficiário da justiça gratuita, deferida desde a origem (Fl. 138). O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, senão vejamos: o acórdão impugnado foi publicado em 07.01.2015 (fl. 185v) e o recurso interposto em 29.01.2015 (fls. 186/198). Imperioso registrar que a contagem do prazo somente iniciou-se em 21.01.2015, ante à determinação de suspensão contida na Portaria nº 3374/2014-GP, vindo a terminar em 04.02.2015. Portanto, tempestivo o apelo. DA SUPOSTA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Passando à análise dos pressupostos recursais específicos, observo que o reclamo não tem como ser admitido por violação ao Princípio da Legalidade, porquanto a análise da questão trazida pelo recorrente acerca do fracionamento do curso de formação demandaria reexame das cláusulas editalícias, inadmissível nesse momento processual, por vedação expressa das súmulas 279, 454 e 636 do STF. Nesse sentido, os julgados a seguir: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Instrumento convocatório. Carga horária. Proibição de acumulação de cargos. Médicos-legistas. Desconformidade com a Lei nº 4.878/65. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de edital. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como o de cláusulas de edital. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 737562 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014) (...) II ¿ Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do STF). III ¿ Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. IV ¿ Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 807667 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014) Pelas razões expostas, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 17/07/2015 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02647055-43, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

Acórdão nº   EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TORNA DE PROVIMENTO EFETIVO O CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, FERINDO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ, HAJA VISTA QUE ESTA ESTABELECE CLARAMENTE SER O CARGO DE LIVRE DESIGNAÇÃO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE, PARA RECONHECER E DECLARAR INCONSTITUCIONAL A PARTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 443/2011, EM RAZÃO DE APRESENTAR VIOLAÇÃO AO ART. 43, §3º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, AO ART. 187, §1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, APLICANDO-SE OS EFEITOS EX-TUNC. UNANIMIDADE.   ACÓRDÃO   Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes do Órgão Pleno do TJE/PA, à unanimidade, EM CONHECER E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, nos termos do voto relator.         Sessão Ordinária do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no dia 17 de dezembro de 2014. Sessão presidida pela Exma. Sra. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento.     DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA      Relatora                             RELATÓRIO:      A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tucumã-PA, fazendo uso de suas atribuições legais e invocando a legitimidade que lhe assegura o Art. 162, VI da Constituição do Estado do Pará, promove a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, buscando, em controle concentrado de jurisdição, seja declarada inconstitucional parte do Anexo II da Lei Municipal de Tucumã nº 443/2011, na parte que torna de provimento efetivo o cargo de Procurador-Geral do Município, por afronta ao art. 43, §3º da Lei Orgânica do Município de Tucumã, e, por via reflexa, o art. 187, §1º da Constituição do Estado do Pará.      Sustenta a autora que o Anexo II da Lei Municipal nº 443/2011 encontra-se com vício de inconstitucionalidade, pois, ao tornar de provimento efetivo o cargo de Procurador-Geral do Município, feriu a Lei Orgânica do Município de Tucumã, haja vista que esta estabelece claramente ser o cargo de livre designação pelo Prefeito do município ( art. 43, § 3º).      Ressalta ainda que a inconstitucionalidade evidencia-se ainda mais quando comparada com ao art. 187, §1º da Constituição do Estado do Pará, que declara que o cargo de Procurador Geral do Estado, - que possui em nível estadual o mesmo status e prerrogativas do Procurador Geral do Município -, como sendo de livre nomeação do Governador do Estado (art. 187, §1º da Constitucional Estadual). Destaca ainda, que, em âmbito Federal, o Advogado-Geral da União, igualmente, é de livre escolha do Presidente da República ( art. 131, §1º da Constituição Federal).      Conclui, ressaltando que o cargo de Procurador-Geral do Município, por sua natureza, é provido de forma comissionada e não efetiva, pois impera nesta relação uma confiança que deve existir entre o Prefeito Municipal e o Procurador-Geral do Município.      Com esses principais fundamentos, requer a autora concessão de medida cautelar de suspensão da norma atacada, considerando presentes os requisitos da razoável fundamentação, - decorrente dos motivos expostos na inicial -, bem como o perigo de demora, posto que, sem a imediata suspensão do ato normativo impugnado, o cargo de Procurador Geral do Município continuará a ser ocupado ilegalmente pelo candidato aprovado no Concurso Público nº 001/2011, empossado por força de liminar em Mandado de Segurança.      Recebendo os autos, a antes de ser decidido sobre o pedido liminar, foi requerida a admissão como amicus curiae por SÁVIO ROVENO GOMES FERREIRA, atual Procurador-Geral do Município, nomeado em decorrência de decisão judicial em mandado de segurança impetrado na comarca, por ter sido aprovado em 1º lugar no Concurso Público aberto para provimento do cargo em questão. Requer, além de sua admissão como amigo da Corte, seja permitida a sustentação oral de seus argumentos na sessão plenária.      Solicitada manifestação do Sr. Prefeito Municipal, este o fez às fls. 265/266 dos autos, corroborando com a declaração de inconstitucionalidade da norma em comento, por não guardar consonância com o que estabelece a Lei Orgânica do Município, bem como em relação à Constituição do Estado do Pará e Constituição Federal, respectivamente, em relação ao Procurador Geral do estado e Advogado Geral da União, respectivamente.      Parecer do Sr. Procurador-Geral de Justiça às fls. 269/272, PELA NÃO CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, considerando o não preenchimento dos requisitos legais.      Analise do pedido de medida cautelar às fls. 274/277 dos autos, ocasião em que foi, inicialmente, negado o pedido de admissão de SAVIO ROVENO GOMES FERREIRA como Amicus Curiae, por entender que este, buscando defender interesse puramente particular, desvirtuaria, em tese, a figura do colaborador da Corte. No que concerne ao pedido cautelar de suspensão da norma hostilizada, este foi indeferido, por considerar ausente o Periculum in Mora, tendo em vista o decurso de quase 02(dois) anos entre a edição da norma e a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que afasta a evidência de riscos de dano de incerta e difícil reparação que amparariam a suspensão imediata da norma.      Às fls. 285 dos autos, o Sr. Prefeito Municipal apresenta nova manifestação nos autos, ratificando integralmente a manifestação anteriormente apresentada.      Em parecer exarado pelo Representante do Órgão Ministerial às fls. 287/293, este se manifesta pelo CONHECIMENTO da ação, uma vez que preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, se pronuncia por sua PROCEDÊNCIA, para DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC, da parte do Anexo II da Lei do Município de Tucumã nº 443, de 30 de junho de 2011, que prevê o cargo de Procurador Geral do Município de Tucumã como cargo de provimento efetivo, contrariando o art. 187, §1º da Constituição Estadual, analisado à luz do princípio da simetria.      É o relatório, submetido à revisão, na forma do art. 115, V do Regimento Interno desta Casa.   VOTO:    Presentes todas as condições da ação, dela conheço.     Trata-se, como já relatado, de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em controle concentrado de jurisdição, proposta em face de parte do Anexo II da Lei Municipal nº 443/2011, em que torna de provimento efetivo o cargo de Procurador Geral do Município de Tucumã, que, segundo o autor, confronta diretamente dispositivo da Lei Orgânica do Município (art. 43, §3º), e, pela via reflexa, as Constituições Estadual e Federal.    Nas palavras do mestre Pedro Lenza, ¿ Ao contrário da via de exceção ou defesa, pela qual o controle (difuso) se verificava em casos concretos e incidentalmente ao objeto principal da lide, no controle concentrado a representação de inconstitucionalidade, em virtude de ser em relação a um ato normativo em tese, tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo impugnado. O que se busca saber, portanto, é se a lei é inconstitucional ou não, manifestando-se o Judiciário de forma específica sobre o aludido objeto.¿    O ato normativo impugnado de inconstitucional, na parte atacada, está assim redigido:   Lei 443/2011 ¿ ANEXO II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: ÓRGÃO     CARGO    CÓDIGO   QUANT. VALOR PROCURADORIA Procurador PMT -  01  6.000,00 GERAL Geral GNS    A seu turno, o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Tucumã que a Autora entende atacado dispõe, in verbis:   ¿ Art. 43 ¿ A procuradoria, sem prejuízo das atribuições, é instituição que representa o município, judicial, extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda, nos termos da lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza fiscal. (...) §3º - A Procuradoria tem por chefe o Procurador Geral do Município, de livre designação pelo Prefeito, dentre os advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.¿      Da mesma forma, em observância ao Princípio da Simetria, entende violado dispositivo da Constituição Estadual que trata sobre a escolha do Procurador-Geral do Estado, que possui em nível Estadual o mesmo status e prerrogativas do Procurador Geral do Município. Vejamos:    ¿Art. 187. (...)À Procuradoria Geral do Estado compete a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, inclusive e processos judiciais e administrativos que envolvam matéria de natureza tributária e fundiária, com sua organização e funcionamento sendo disposto em lei complementar, de iniciativa do Governador do Estado.  § 1º. A Procuradoria-Geral do Estado tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, que integra o secretariado executivo do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira de Procurador do Estado.¿   A questão constitucional trazida na presente ação nos parece clara, dispensando maiores discussões ou profunda interpretação das normas violadora e violada. O direito, conforme bem referido no parecer ministerial, ¿ mostra-se evidente, uma vez que a Lei Municipal em tela modifica a configuração administrativa da municipalidade e opta por um caminho particularmente diferente das estruturas organizacionais dos Estados, do Distrito Federal e da União, ao estabelecer que o cargo de Procurador Geral do Município é cargo de provimento efetivo, padecendo de vício de inconstitucionalidade¿, por afrontar, diretamente, a Lei Orgânica do Município de Tucumã, e, pelo princípio da simetria, ao disposto no art. 187, § 1º da Constituição do Estado do Pará, já referidos.   É sabido que as normas de natureza municipal devem buscar seu fundamento de validade nas normas de hierarquia superior, em respeito ao princípio da primazia da Constituição. Segundo nos ensina o magistério de Maria Helena Diniz :   ¿ Em vista das normas jurídicas e da supremacia da Constituição se busca atingir uma estabilidade social, bem como a imutabilidade de seus preceitos. Faz-se assim necessário um controle de constitucionalidade de leis, visando escoimar do ordenamento jurídico norma contrária à Lei Fundamental, pois na existência de um escalonamento normativo, onde a Constituição é a norma-origem, encontra o legislador o seu limite, devendo obedecer à norma prevista e ao conteúdo anteposto.¿   Dessa forma, permitir que continue integrando o ordenamento jurídico uma Lei Municipal que, na parte contaminada, viola frontalmente a Lei Orgânica Municipal, e simetricamente à Constituição do Estado do Pará, é situação que deve ser de plano afastada, pelos fundamentos já expostos.   Diante disso, pela clareza da norma violadora em questão, que torna absolutamente desnecessárias maiores incursões sobre a matéria, e em total consonância com o Parecer do Órgão Ministerial, VOTO PELA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para reconhecer e declarar inconstitucional a parte do anexo II da Lei Municipal nº443/2011 que torna de provimento efetivo o cargo de Procurador-Geral do Município de Tucumã ( Código PMT-GNS), em razão de apresentar violação ao art. 43, § 3º da Lei Orgânica Municipal, e, em atenção ao princípio da simetria, ao art. 187, § 1º da Constituição do Estado do Pará, aplicando-se os efeitos ex tunc.   É O VOTO.   Belém, 17 de dezembro de 2014.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA    Relatora                   (2014.04834538-81, 141.934, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2015-01-07)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA nº 2014.303.1099-0 IMPETRANTE: REGINA MARIA DA SILVA FERNANDES IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ ¿ SEAD     D E C I S Ã O   Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por REGINA MARIA DA SILVA FERNANDES contra ato do SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ e do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEAD. Alega a impetrante que é Defensora Pública e que a partir do mês de agosto/2014 passou a sofrer a aplicação do teto constitucional sem observância do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos dessas parcelas, sendo que as vantagens de caráter pessoal ou individual adquiridas pelo servidor antes da entrada em vigor da EC 41/2003 devem ser excluídas da incidência do abate-teto, incluindo-se somente aquelas percebidas em razão do exercício do cargo, consoante entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, requer a concessão de liminar para cessar a incidência do redutor constitucional, bem como para ter restituídas as importâncias que lhe foram retiradas por conta da aplicação do referido teto a partir de agosto/2014. Juntou documentos de fls. 12/43. Efetuada a distribuição, coube-me a relatoria. É o sucinto relatório. DECIDO. Cuida o presente de pedido de liminar em mandado de segurança, no qual a impetrante objetiva a suspensão da aplicação do redutor constitucional sobre as vantagens pessoais adquiridas antes da EC 41/2003. Analisando a questão em exame, com amparo na documentação acostada aos autos, verifico não ser possível aferir a existência do alegado direito líquido e certo que a impetrante entende possuir, pois não há nos autos qualquer comprovação que a mesma recebia as vantagens pessoais que reputa como isentas de exclusão do cálculo do redutor constitucional, porquanto já incorporadas antes do advento da EC 41/2003, tendo se limitado a juntar contracheques do período compreendido entre março e agosto/2014. Desse modo, estando caracterizada a necessidade de dilação probatória, que sabidamente é vedado na estreita via da ação mandamental, impõe-se a extinção do presente feito. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca da questão: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS ORIUNDOS DE SUPOSTAS FALTAS AO SERVIÇO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Caso em que o Tribunal de origem extinguiu o feito por não vislumbrar a existência de comprovação do direito líquido e certo, diante da necessidade de dilação probatória para instruir o feito. 2. É de se ver que o recorrente/impetrante não se desincumbiu do ônus de trazer as prova de suas alegações, inexistindo o direito deduzido no writ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 46639/CE Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança 2014/0256379-3. STJ, Primeira Turma, relator Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18/12/2014, publicado no DJe em 03/02/2015).   MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACOLHIDA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se os documentos acostados a inicial da ação mandamental são insuficientes para comprovar de plano o direito líquido e certo alegado, ocasionando a necessidade de dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, conforme estabelece o artigo 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009. Decisão, por maioria. (Acórdão nº 111.946, TJPA, Tribunal Pleno, Relator Des. Milton Nobre, julgado em 05SET12, publicado no DJe em 17SET12). Grifei.   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. 1. Não se conhece do recurso em mandado de segurança, por ausência de regularidade formal, quando o interessado não impugna, especificamente, os fundamentos utilizados no acórdão recorrido. 2. É ônus do impetrante comprovar o direito líquido e certo invocado como suporte da sua pretensão, porquanto inviável a dilação probatória na ação mandamental. 3. "O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que, havendo previsão editalícia que veda a realização de novo teste de aptidão física, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias, em homenagem ao princípio da igualdade que rege os concursos públicos.(...)" (AgRg no REsp n.º 1.198.465/RO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 26/11/2010). Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 26168/MS Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança 2009/0054164-7, STJ, Sexta Turma, relator Min. Og Fernandes, julgado em 02AGO12, publicado no DJe em 15AGO12). Grifei. Neste diapasão, não tendo o impetrante comprovado de plano o direito líquido e certo que entende possuir, não se tem como admitir a presente ação mandamental, como se depreende do artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Vejamos : Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Ante o exposto, com amparo na jurisprudência e legislação pertinente à matéria, estando patente ser incabível o presente writ por necessitar de dilação probatória, julgo-o extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.   Belém (PA), 23 de fevereiro de 2015.   Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho Relatora 1 (2015.00551153-15, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, interposto por ALONSO CASTILHO MUSSIO, devidamente representado por advogada habilitada nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0053086-98.2014.8.14.0301, ajuizado contra o Estado, indeferiu a liminar requerida nos seguintes termos (fls. 12/17):     ALONSO CASTILHO MUSSIO ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DO PARÁ, aduzindo em síntese, o que segue: A parte autora é policial militar da PM/PA na graduação de cabo e almejando galgar degraus mais altos em sua carreira, se inscreveu no Processo Seletivo por Merecimento Intelectual para matrícula no Curso de Formação de Sargentos ¿ CFS PM/2014, regido pelo Edital nº 004, de 17 de julho de 2014. Assim, requereu a concessão da tutela antecipada para que seja deferida a sua matricula no curso de formação de sargentos, pelo critério de antiguidade, e que seja convocada para realizar os exames médicos e TAF. É o sucinto relatório. EXAMINO. Cuida-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, em que pretende o demandante a concessão de tutela antecipada, a fim de que o requerido providencie sua inscrição no Curso de Formação de Sargentos. Tutela antecipada é o ato do juiz por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso. No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 273 do CPC, e autoriza ao juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação do direito material reclamado no litígio. Diferencia-se das medidas cautelares, eis que nessas, a decisão visa a resguardar o direito que será definido posteriormente. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível ao juízo o atendimento da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A primeira importa em dizer que os pedidos formulados pela requerente devem estar comprovados de plano, não devem estar com pendências de dúvidas quanto à sua existência e possibilidade. Convém ressaltar que a verossimilhança das alegações deve ser constatada mediante prova inequívoca, conforme dispõe o art. 273, caput, do Código de Processo Civil: (...) Logo, ausente um dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, não há como conceder a medida pleiteada, por ausência de amparo legal. No presente caso, em uma análise perfunctória, noto que o ponto principal da presente ação reside em verificar se o ato que limitou as vagas para o Curso de Formação de Sargento, por Critério de Antiguidade, estaria eivado de alguma nulidade. Importante destacar que os militares possuem legislação e carreira peculiares, que devem ser levadas em consideração, quando da apreciação de determinadas situações que chegam as portas do Judiciário. Destaco, inicialmente, o artigo 49, III da Constituição Estadual que preleciona: (...) O presente caso tem como tema central a Promoção de Cabos ao posto de Sargento, utilizando o critério de antiguidade. Alega o autor, que seu nome não apareceu na lista com os nomes para preenchimento de 250 vagas ao Curso de Formação de Sargentos, e não pôde participar do Curso de Formação de Sargentos. A Constituição Estadual informa que a promoção, por merecimento e antiguidade, será regulamentada através de legislação específica. Desta feita, socorro-me da Lei Complementar nº 53/2006, que versa sobre a organização básica e fixa o efetivo da Policia Militar do Estado do Pará: (...) A Legislação estabelece que o Curso de Formação de Sargentos seja LIMITADO a 600 militares, sendo disponibilizadas as vagas de forma progressiva, e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado. Portanto, o ato que limitou o número de vagas para o Curso, encontra amparo legal, não estando maculado pela ilegalidade. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: (...) Primeiramente, convém destacar que a carreira militar possui legislação e características peculiares, devido suas instituições, segundo o artigo 42 da Constituição Federal, serem organizadas com base na hierarquia e na disciplina. Em vista disso, a Polícia Militar do Estado do Pará teve sua estrutura funcional dividida em Quadros de Pessoal, conforme a organização básica fixada pelo art. 42 da Lei Complementar Estadual n° 53/2006: (...) Cabe destacar que os Apelantes sequer trouxeram aos autos o Boletim Geral n° 80, que fixou as normas que irão reger o concurso interno destinado à seleção dos policiais aptos a frequentarem o Curso de Formação de Sargentos, omissão esta que, por si só, é desfavorável aos mesmos, porém, como este Relator já julgou diversas ações idênticas à presente, decido por adentrar mais profundamente ao mérito da causa. Compulsando os documentos juntados à inicial, verifico que os Apelantes são Cabos integrantes do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes (QPMP-0), ou seja, pertencente ao grupo do item 1 do artigo supracitado. No Boletim-Geral n° 080 que estabeleceu as normas para inscrição por antiguidade e para matrícula no Curso de Formação de Sargentos PM/2010 há tabela estabelecendo o número específico de vagas para cada Quadro Militar, sendo que 230 (duzentas e trinta) foram abertas para a categoria dos Cabos Combatentes, a qual pertence os Apelantes. A quantificação de número de vagas não representa uma ilegalidade, pois entendo que tal aferição depende de critérios estipulados pela própria Administração Pública, os quais devem ter por base o número de pessoal existente em cada Quadro militar; aliás, acho perfeitamente cabível o preenchimento de vagas por processo seletivo, visando dar oportunidade a militares que, embora ainda não alcancem a antiguidade, atendam ao quesito do merecimento, uma vez que estes dois critérios são aplicados também a nós, magistrados. Ademais, o próprio art. 43 da Lei Complementar Estadual n° 53/2006 fixa um limite máximo de vagas para o Curso em questão: (...) Por conseguinte, não há como o Apelado matricular todos os Cabos que se enquadrem no art. 5° da Lei n° 6.669/2004. Cabe ainda ressaltar que o Decreto Estadual n° 2.115/06 também disciplina o referido Curso, dispondo: (...) Portanto, não vejo qualquer ilegalidade na nomeação por antiguidade realizada pelo Apelado, pois atendeu ao número de vagas fixado no Edital, bem como verifico em outros processos análogos a este que o último Praça Combatente (QPMP-0) constante do rol de antiguidade para frequentar o Curso foi promovido à graduação de Cabo em 02/09/2002, enquanto que os Apelantes foram promovidos em 25/09/2004, como se vê às fls. 17, 21, 35, 39, 50/verso dos autos. Logo, o critério de antiguidade foi obedecido. Conclui-se que os Recorrentes não foram privados de participar do processo seletivo para concorrer a uma das vagas do Curso de Formação de Sargentos, porém não tem o direito de se inscreverem diretamente naquele curso. Ante o exposto, à esteira do parecer ministerial, por entender que não houve ilegalidade no ato praticado pelo Apelado, decido por conhecer da Apelação e negar-lhe provimento para manter a sentença, nos termos da fundamentação. É o voto. Belém, 19.03.12 Ademais, o Boletim Geral nº 004 de 17 de julho de 2014 definiu em 250 vagas, o quantitativo de militares para participar do Curso, pelo critério de antiguidade, o que pelo exposto não configura ato ilegal, pois a limitação total das vagas para este curso respeita os limites orçamentários previstos pelo Estado. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, conforme fundamentação supra. Defiro o pedido de Justiça Gratuita.   Razões recursais às fls. 02/08, em que o agravante refutou os argumentos lançados no decisum hostilizado, juntando documentos de fls. 09/46, e pleiteou o conhecimento e provimento do seu recurso, com o deferimento da tutela antecipada indeferida no primeiro grau de jurisdição.  Os autos foram distribuídos primeiramente a Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles em 24 de novembro de 2014 (fl. 47), Em 03 de fevereiro de 2014 a douta relatora declarou-se suspeita para atuar neste feito, em virtude de fator superveniente (49).   Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 50).   Vieram-me conclusos os autos em 10 de fevereiro de 2015 (fl. 51v).   É o relatório.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.   Melhor sorte não assiste razão ao agravante.   A Lei Complementar estadual nº 053/2006 estabelece um número fixo de 600 vagas disponíveis para candidatos ao curso de formação de sargentos (CFS) a serem preenchidas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, como se nota dos seus arts. 43, §2º e 48:   Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. (...) § 2º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Sargento será limitado em 600 (seiscentos). (...) Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.   Portanto, não basta que o cabo preencha os requisitos da Lei estadual nº 6.669/04 para participar do Curso de Formação de Sargentos. É necessário respeitar, concomitantemente, o quantitativo fixado na referida Lei Complementar: 600 vagas.   Essa regra legal fora respeitada pelo Estado no caso sub judice, eis que, no processo seletivo de admissão ao Curso de Formação de Sargentos/2014, ofertaram-se 550 vagas, sendo 250 pelo critério de antiguidade do quadro de policiais combatentes, 250 pelo critério de merecimento intelectual do quadro de policiais combatentes, 26 para o quadro de músico e 24 para o quadro de auxiliar da saúde.   Ora, se o agravante ficou na lista de antiguidade em posição fora dos 250 primeiros, por óbvio, não possui direito de participar do CFS. Não estando entre os 250 mais antigos, resta, assim, não classificado.   Ao que se percebe, o recorrente não logrou êxito na promoção por antiguidade nem por merecimento. Não pode, pois, inscrever-se no CFS.   Destaco que a Lei e stadual Lei nº 6.669/04 é, hoje , a legislação em vigor, dispondo sobre as carreiras de cabos e soldados da Polícia Militar e do Cor po de Bombeiros Militar do Pará e suas promoções no quadro de praças .   No mesmo sentido, é o precedente desta câmara, como se nota no v. acórdão de nº 88.443.   O art. 10 da Lei estadual nº 6.669/04 revogou dispositivos relativos à promoção e à carreira dos militares da Lei estadual nº 5.250/85 e determinou que a promoção à graduação de cabo e o acesso ao curso de formação de sargentos, por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, seriam regidos por ela. Rezam seus arts. 2º, 5º e 10:   Art. 2º A promoção à graduação de Cabo e o acesso ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, serão regidos pelos dispositivos desta Lei.     Art. 5º Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas:   I - ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na respectiva corporação; II - estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; III - ter sido julgado apto em inspeção de saúde; IV - ter sido aprovado no teste de aptidão física; V - ter frequentado o Curso de Adaptação à Graduação de Cabo (CAC) ou o Curso de Formação de Cabo (CFC); VI - ter, no mínimo, cinco anos na graduação de Cabo; VII - não estar sub-judice ou preso preventivamente em virtude de inquérito policial, militar ou civil, a que tenha sido indiciado; VIII - não estar respondendo a Conselho de Disciplina; IX - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; X - não esteja em gozo de licença para tratar de assuntos de interesse particular; XI - não seja considerado desertor; XII - não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro-militar; XIII - não seja considerado desaparecido ou extraviado. XIV - não for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada.   § 1º Os Cabos que possuírem, no mínimo, três anos na graduação poderão submeter-se, mediante processo seletivo, ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), respeitada a legislação pertinente.   § 2º Os Cabos enquadrados na situação prevista neste artigo, concluindo, com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos (CFS), estarão habilitados à promoção à graduação de 3º Sargento.   Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.   Com efeito, apesar de o agravante preencher os requisitos previstos no art. 5º, da Lei estadual n.º 6.669/2004, não vislumbro plausibilidade jurídica para a inscrição no curso de formação de sargento, porquanto, quando da obediência ao edital do certame, a Administração Pública estipulou o limite de vagas, convocando somente os mais antigos dentro desse limite indicado.   Ressalto, ainda, que a limitação do número de participantes do referido curso, conforme exposto acima ¿ limite máximo de 600 ¿ visa, especialmente, a resguardar o orçamento financeiro do Estado, conforme disciplina o art. 48, da Lei Orgânica da Polícia Militar (LC 93/2014) já citada: Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.   Nessa senda, não vislumbro ilegalidade no ato de não inclusão do nome do agravante na relação nominal dos 250 (duzentos e cinquenta) cabos policiais militares do quadro de combatentes pelo critério antiguidade, uma vez que o limite estabelecido no edital está de acordo com a legislação vigente.   Aliás, essa matéria encontra-se pacificada pela iterativa e atual jurisprudência desta Corte, da qual destaco:     EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM/PA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS APELANTES. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES TJE/PA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201230075299, 128526, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 16/01/2014, Publicado em 17/01/2014)     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PM/PA. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando de questão unicamente de ordem administrativa como bem salientou a magistrada singular, sem qualquer antijuridicidade, não é razoável a interferência do Poder Judiciário. Isso porque, a lei de regência, qual seja, a Lei Complementar Estadual 053/2006, em seu art. 433, §2° prevê a limitação de vagas, ou seja, a possibilidade de se fixar o número de participantes no curso de formação ora reivindicado pelos militares demandantes. Noutros dizeres, não basta à observância do interstício mínimo em uma dada graduação, sendo necessário, também, o preenchimento de outros requisitos, tais como a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente em questão. À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, recurso conhecido e desprovido. Manutenção in totum da decisão de piso. (201230077154, 140281, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 13/11/2014)     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 053/06. ANTIGUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão cinge-se no fato de que os ora apelados, muito embora se enquadrem no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/04, também devem observar os demais critérios estabelecidos pela legislação. 2. Urge repisar que deve ser observado o que preceitua, ex vi, da Lei Complementar Estadual nº 053/06, em seu art. 48, além do disposto no art. 43, § 2º, - O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). 3. É cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária. 4. Recurso conhecido e provido. (201130238939, 135692, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 10/07/2014)   ANTE O   EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE SEGUIMENTO   por ser manifestamente improcedente , para manter a decisão agravada, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (PA), 13 de fevereiro de 2015.     Juíza Convocada. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1     1 (2015.00482649-81, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

Decisão Monocrática   Cuida-se na espécie de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ademar Amorim Navarro, contra r. Decisão do Juízo de piso nos autos de Ação Ordinária com Pedido Liminar de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que indeferiu pedido de liminar para que fosse determinado sua participação no Curso de Formação de Sargentos da PM-PA/2014, bem como para que fosse convocado para realizar os exames médicos e os testes físicos. Diz que é policial militar na graduação de cabo e se inscreveu no processo seletivo interno para Curso de Formação de Sargento/2014 pelo critério de merecimento intelectual. Relata que já havia se inscrito pelo critério de antiguidade por possuir mais de quinze anos de efetivo serviço prestado a Polícia Militar do Estado e por ter mais de cinco anos na graduação de cabo, cujo edital anterior foi cancelado por diversas irregularidades. Aduz que no edital anterior haviam duas opções para o cabo de inscrever, que era ou por antiguidade ou por merecimento intelectual e que com a edição do novo certame, a opção por antiguidade foi excluída. Afirma que ainda assim preenchia os requisitos para participar da lista, contudo, não foi convocado. Entende que não subsistem razões para não participar do concurso, já que a legislação (Lei 6.669/04) garante esse direito ao cabo que almeja a promoção. Requer o Agravante seja concedido, liminarmente, a tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório necessário. Decido. Da análise dos autos, vejo que não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida liminar. O cerne da questão cinge-se no fato de que o agravante, muito embora se enquadrem no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/04, os demais critérios também têm que ser observados. Demais disso, urge repisar que deve ser observado o que preceitua, ex vi, da Lei Complementar Estadual nº 053/06, em seu art. 48, além do disposto no art. 43, § 2º, ¿- O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos)¿. Sem embargo, é cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária. No mesmo sentido é o que determina o Decreto nº 4.242/86, em seu art. 5º, § 1º, haja vista que as promoções devem ser efetuadas de forma progressiva, condicionadas à disponibilidade financeira e orçamentária do Estado. Assim, são frágeis os argumentos do agravante para que obtenha a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, haja vista que o número de candidatos é muito superior ao número de vagas ofertadas pelo curso. Demais disso, o agravante sequer juntou aos autos prova de que se inscreveu no concurso e nem que houve cancelamento do anterior, de modo que não há como ter certeza do seu real direito, eis que os fatos não foram comprovados. No que pertine ao periculum in mora não há que se falar em deferimento do pleito em prol do Agravante, uma vez que, sequer vislumbra-se na hipótese a presença do fumus boni iuri, de vez que os argumentos e a fundamentação jurídica do pedido do agravante estão totalmente divorciados do ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual não podem prosperar. Nesse sentido, trazemos à baila, alguns julgados desta Colenda Corte de Justiça. Vejam-se:   Militar - Corpo de bombeiros - Promoção - Lei nº 5.250/85 - Antiguidade e merecimento - Necessidade de inclusão no quadro de acesso - Inexistência de vaga. 1. Os militares, sujeitam-se as regras estabelecidas na legislação a eles pertinentes, dependendo para sua promoção de requisitos, inclusive o da existência de vaga e inclusão no quadro de acesso. 2. Apelo conhecido e improvido. (Nº DO ACORDÃO: 62733; Nº DO PROCESSO: 200230004317; RAMO: CIVEL; RECURSO/AÇÃO: APELACAO CIVEL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA; COMARCA: SANTARÉM; PUBLICAÇÃO:Data:09/08/2006 Cad.2 Pág.8; RELATOR: MARIA HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) Assim, é indubitável que a existência de vagas limitadas para promoção aliada à prova de que o agravado consta na lista de antiguidade em posição inferior aos selecionados, retira-lhe a fumaça do bom direito necessária para concessão de liminar, pois não se vislumbra o alto índice de probabilidade no êxito da demanda, assim como não há qualquer risco de ineficácia da medida, caso seja concedida no julgamento de mérito do mandado de segurança, pois há previsão legal de ressarcimento por preterição. Ante o exposto, na esteira do parecer do Ministério Público, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a decisão liminar concedida, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Belém/PA, 21 de outubro de 2010. Desembargadora Dahil Paraense de Souza. Relatora   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS 2009 - PMPA. PROCESSO SELETIVO. DISPONIBILIDADE DE VAGAS. PROMOÇÂO POR ANTIGUIDADE. ATO ADMINISTRATIVO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 42, 43 e 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. I. Somente serão disponibilizadas 05 (cinco) vagas para o quadro de Auxiliares de Saúde. Promoção por antiguidade, onde será analisado o tempo de serviço de cada um dos que se candidatarem às vagas ofertadas. II. Ato administrativo em perfeita sintonia com os dispositivos legais que regem a matéria, conforme os ditames dos artigos 42, 43 e 48 da Lei Complementar nº 53/2006, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Pará. III. Recurso conhecido e provido. Unânime.   Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, dando conhecimento desta decisão e solicitando as informações necessárias. Proceda-se a intimação do agravado para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente agravo de instrumento, no prazo legal. Após, ao Ministério Público para que oferte parecer, no prazo da lei. Belém-Pa.,   JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator   1     1 (2015.00362041-95, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-05, Publicado em 2015-02-05)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.021054-6   AGRAVANTE  : Estado do Pará ADVOGADO  : Diego Leão Castelo Branco ¿ Proc. Estado   AGRAVADO    : Marcelo Dias Mendes ADVOGADOS  : Ramses Sousa da Costa Júnior e Outros RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes                        Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá-lo.    Observa-se, da leitura dos autos, que o recurso em tela se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo monocrático na Ação Cautelar aforada pelo Agravado contra o Agravante, feito tramitando na 4ª Vara Cível de Parauapebas (Proc. nº 0006336-45.2014.814.0040).    A decisão agravada tem o seguinte comando:        ¿Trata-se de ação cautelar, proposta por MARCELO DIAS MENDES, devidamente qualificado, em face de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ e SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, requerendo a concessão de medida liminar.      Inicialmente, considero que não subsiste razão para que ambos o ESTADO DO PARÁ e a SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ figurem como réus no processo, já que a Secretaria é órgão do Estado do Pará. Portanto, concluo que basta que o Estado do Pará figure como réu.      Assim, determino que o feito prossiga tendo no pólo passivo apenas o Estado do Pará e a Universidade Estadual do Pará.      Determino a exclusão da SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ do polo passivo da demanda.      Proceda-se às alterações pertinentes no sistema libra e na capa do processo.      Passo a apreciar o pedido liminar.      Observo que a parte requerente preenche os requisitos para que a liminar pretendida lhe seja concedida.      Com relação à fumaça do bom direito, vejo que está presente nos documentos acostados nos autos que demonstram, a princípio, que o autor realizou todo o curso de formação, tendo sido aprovado.      Vejo que a nomeação e a posse são decorrências lógicas da aprovação no concurso e no curso de formação. Como já foi deferido ao autor o direito liminar de concluir o curso de formação, não vejo óbice a que lhe sejam garantidas a nomeação e a posse até que o presente processo e o processo que colocou o candidato na condição de ¿sub judice¿ cheguem ao final.      Ainda, a demora na concessão da medida acarretará prejuízos ao autor que poderá perder a data da posse.      Assim, defiro o pedido liminar constante na inicial e, em consequência, determino que o réu Estado do Pará assegure ao autor o direito a ser nomeado, tomar posse e participar da escolha das cidades, no concurso para delegado da polícia civil, tudo sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais),       Citem-se os réus, POR CARTA PRECATÓRIA, para que venham a contestar a presente ação no prazo de cinco dias (art. 802 do CPC), indicando as provas que pretende produzir e, no mesmo ato, intime-se o réu Estado do Pará para dar cumprimento à presente decisão.      Desentranhe-se o comprovante de recolhimento das custas processuais da contrafé e junte-se ao processo.¿      Destaco, primeiramente, que na via estreita do agravo de instrumento não é cabível a análise de matérias de cunho meritório ainda não submetidas à apreciação do julgador de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.          Não obstante as alegações recursais expostas pela agravante, efetivamente não restou demonstrado nos autos a possibilidade de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da situação jurídica existente até o pronunciamento definitivo do julgador singular            Com efeito, no caso presente, a decisão recorrida, em primeiro lugar, não contraria a lei e, em segundo, não ocasiona à agravante lesão grave ou de incerta reparação, situações excepcionais que autorizam o processamento do recurso, tendo em vista que, segundo se depreende da decisão sob combate.          Constata-se, ademais, que a decisão ora sob combate foi exarada tão somente para dar cumprimento à decisão anterior que concedeu a liminar a fim de que o ora agravado não fosse excluído do curso de formação policial, além do que, como bem esclarecido na decisão vergastada, a nomeação e posse do recorrido só acontecerá caso ele seja aprovado em todas as disciplinas da academia de Polícia Civil.             Atualmente não é mais da exclusiva faculdade do recorrente a opção que lhe era permitida por lei, ou seja, se o recurso será de instrumento ou retido. Para o recebimento e, portanto, admissibilidade do recurso como sendo de instrumento, não basta que o recorrente preencha apenas os pressupostos recursais genéricos e os requisitos formais do art. 524 e 525 do CPC. Cumpre-lhe também demonstrar a presença da cláusula da lesão grave e de difícil reparação.         Então, para que o recurso possa ser excepcionalmente processado, deve a parte recorrente demonstrar efetivamente não só os prejuízos materiais, mas também a gravidade e irreparabilidade da decisão recorrida.          Nesse contexto, não ilidida pelo agravante a convicção de que há lesão grave e de difícil reparação decorrente da decisão de primeiro grau não se justifica o manejo do agravo de instrumento.          Neste sentido:        ¿Agravo Regimental Conhecido Como Agravo. Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso De Agravo De Instrumento. CPC, Art. 557, Parágrafo Único. Mérito. Ausência De Demonstração Do Risco De Lesão Grave De Difícil Reparação. Suposta Lesão Que Perdura Por Mais De Um Ano. Ineficácia Da Medida, Se Concedida Somente Ao Final, Descartada. Caso Em Que Se Afigura Mais Prudente A Ouvida Prévia Da Parte Requerida. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.¿. (TJPR ¿ 7ª Câmara Cível - Agravo Regimental n.º 471.695- 2/01 ¿ rel.ª Juíza Dilmari Helena Kessler ¿ Julgamento: 11.03.2008).                ¿Agravo Regimental. Agravo De Instrumento. Risco De Lesão Grave E De Difícil Reparação. Inexistência. Nega-se seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que não apresenta risco de causar lesão grave e de difícil reparação.¿ TJDFT ¿ 4ª Turma do Cível - Agravo no Agravo de Instrumento 20100020048005AGI. Relator Desembargador Fernando Habibe.          Assim, pelo exposto, por estar convencido que a decisão ora atacada não acarreta ao Agravante qualquer lesão grave e de difícil reparação nego seguimento ao presente recurso.             Belém, 03/02/15                                                                 Des. Ricardo Ferreira Nunes. Relator       (2015.00358164-86, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-05, Publicado em 2015-02-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Câmaras Cíveis Reunidas Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Mandado de Segurança nº 0000537-10.2015.8.14.0000 Comarca da Capital Impetrante: Ivan Ikikame de Oliveira (Adv. Renata Diniz Monteiro Camargos e Marcelo Carmona Bryto) Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado do Pará Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário      Decisão Monocrática          Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ivan Ikikame de Oliveira contra ato do Procurador Geral de Justiça do Estado do Pará, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009.          A segurança foi concedida para determinar à autoridade coatora que procedesse a reclassificação do impetrante para a última posição dentre os classificados no concurso público para o qual prestou, qual seja, a 47ª posição, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.          Ocorre que, este relator, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará, verificou a existência de inexatidão material no acórdão que deveria ser corrigida, diante das informações trazidas pelo impetrante de que houve retificação no edital para desmembrar o quantitativo de vagas em localidades, de modo que, em Belém, restaram disponibilizadas 27 vagas.          Dessa forma, com a referida retificação do edital, o polo Belém passou a ter apenas 27 vagas, razão pela qual corrigi o acórdão, para estabelecer que, ao permitir que o impetrante ficasse em último lugar dentre os classificados, deveria observar o quantitativo de 27 vagas.          Ocorre que o impetrante, mais uma vez, peticionou nos autos, esclarecendo que dentre as 27 (vinte e sete) vagas, foram ofertadas duas vagas para pessoas com necessidades especiais (pne), de modo que, para a ampla concorrência, modalidade em que concorreu, foram ofertadas apenas 25 (vinte e cinco).          Houve, portanto, erro material no acórdão que merece ser corrigido de ofício.          Ante o exposto, tratando-se inexatidão material, acolho a petição apresentada pelo embargado, nos termos do artigo 494 do CPC/2015, para retificar o acórdão, determinando-se à autoridade coatora que proceda a reclassificação do impetrante para a última posição dentre os classificados no concurso público para o qual prestou, considerando-se o quantitativo de 25 (vinte e cinco) vagas ofertadas, descontando-se as 2 (duas) vagas destinadas a candidatos portadores de necessidades especiais.          Belém, 28 de setembro de 2016. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 2 (2016.04003269-17, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-03)

Decisão Monocrática   Cuida-se na espécie de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Valdecir dos Santos Oliveira, contra r. Decisão do Juízo de piso nos autos de Ação Ordinária com Pedido Liminar de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que indeferiu pedido de liminar para que fosse determinado sua participação no Curso de Formação de Sargentos da PM-PA/2014, bem como para que fosse convocado para realizar os exames médicos e os testes físicos. Diz que é policial militar na graduação de cabo e se inscreveu no processo seletivo interno para Curso de Formação de Sargento/2014 pelo critério de merecimento intelectual. Relata que já havia se inscrito pelo critério de antiguidade por possuir mais de quinze anos de efetivo serviço prestado a Polícia Militar do Estado e por ter mais de cinco anos na graduação de cabo, cujo edital anterior foi cancelado por diversas irregularidades. Aduz que no edital anterior haviam duas opções para o cabo se inscrever, que era ou por antiguidade ou por merecimento intelectual e que com a edição do novo certame, a opção por antiguidade foi excluída. Afirma que ainda assim preenchia os requisitos para participar da lista, contudo, não foi convocado. Entende que não subsistem razões para não participar do concurso, já que a legislação (Lei 6.669/04) garante esse direito ao cabo que almeja a promoção. Requer o Agravante seja concedido, liminarmente, a tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório necessário. Decido. Da análise dos autos, vejo que não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida liminar. O cerne da questão cinge-se no fato de que o agravante, muito embora se enquadrem no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/04, os demais critérios também têm que ser observados. Demais disso, urge repisar que deve ser observado o que preceitua, ex vi, da Lei Complementar Estadual nº 053/06, em seu art. 48, além do disposto no art. 43, § 2º, ¿- O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos)¿. Sem embargo, é cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária. No mesmo sentido é o que determina o Decreto nº 4.242/86, em seu art. 5º, § 1º, haja vista que as promoções devem ser efetuadas de forma progressiva, condicionadas à disponibilidade financeira e orçamentária do Estado. Assim, são frágeis os argumentos do agravante para que obtenha a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, haja vista que o número de candidatos é muito superior ao número de vagas ofertadas pelo curso. Demais disso, o agravante sequer juntou aos autos prova de que se inscreveu no concurso e nem que houve cancelamento do anterior, de modo que não há como ter certeza do seu real direito, eis que os fatos não foram comprovados. No que pertine ao periculum in mora não há que se falar em deferimento do pleito em prol do Agravante, uma vez que, sequer vislumbra-se na hipótese a presença do fumus boni iuri, de vez que os argumentos e a fundamentação jurídica do pedido do agravante estão totalmente divorciados do ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual não podem prosperar. Nesse sentido, trazemos à baila, alguns julgados desta Colenda Corte de Justiça. Vejam-se:   Militar - Corpo de bombeiros - Promoção - Lei nº 5.250/85 - Antiguidade e merecimento - Necessidade de inclusão no quadro de acesso - Inexistência de vaga. 1. Os militares, sujeitam-se as regras estabelecidas na legislação a eles pertinentes, dependendo para sua promoção de requisitos, inclusive o da existência de vaga e inclusão no quadro de acesso. 2. Apelo conhecido e improvido. (Nº DO ACORDÃO: 62733; Nº DO PROCESSO: 200230004317; RAMO: CIVEL; RECURSO/AÇÃO: APELACAO CIVEL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA; COMARCA: SANTARÉM; PUBLICAÇÃO:Data:09/08/2006 Cad.2 Pág.8; RELATOR: MARIA HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) Assim, é indubitável que a existência de vagas limitadas para promoção aliada à prova de que o agravado consta na lista de antiguidade em posição inferior aos selecionados, retira-lhe a fumaça do bom direito necessária para concessão de liminar, pois não se vislumbra o alto índice de probabilidade no êxito da demanda, assim como não há qualquer risco de ineficácia da medida, caso seja concedida no julgamento de mérito do mandado de segurança, pois há previsão legal de ressarcimento por preterição. Ante o exposto, na esteira do parecer do Ministério Público, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a decisão liminar concedida, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Belém/PA, 21 de outubro de 2010. Desembargadora Dahil Paraense de Souza. Relatora   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS 2009 - PMPA. PROCESSO SELETIVO. DISPONIBILIDADE DE VAGAS. PROMOÇÂO POR ANTIGUIDADE. ATO ADMINISTRATIVO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 42, 43 e 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. I. Somente serão disponibilizadas 05 (cinco) vagas para o quadro de Auxiliares de Saúde. Promoção por antiguidade, onde será analisado o tempo de serviço de cada um dos que se candidatarem às vagas ofertadas. II. Ato administrativo em perfeita sintonia com os dispositivos legais que regem a matéria, conforme os ditames dos artigos 42, 43 e 48 da Lei Complementar nº 53/2006, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Pará. III. Recurso conhecido e provido. Unânime.   Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, dando conhecimento desta decisão e solicitando as informações necessárias. Proceda-se a intimação do agravado para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente agravo de instrumento, no prazo legal. Após, ao Ministério Público para que oferte parecer, no prazo da lei. Belém-Pa.,   JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator   1     1 (2015.00299518-66, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-02, Publicado em 2015-02-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO N.º: 2013.3.029440-0 RECRUSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: FRANCISCO DIAS DE SOUSA JUNIOR          O MUNICÍPIO DE CURUÇA - PREFEITURA MUNICIPAL, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 378/405, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 147.367: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STJ. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA PELA PRESIDÊNCIA DO TJPA, EM OUTRA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 3. A suspensão de segurança por parte do Presidente do Tribunal, ante sua natureza cautelar, não possui o condão de interferir no julgamento meritório da causa. 4. Agravo conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (ACÓRDÃO: 147367. DATA DE JULGAMENTO: 11/06/2015. PROCESSO: 201330294400. RELATOR(A): ROBERTO GONCALVES DE MOURA. CÂMARA: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) Acórdão n.º 150.439: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, À UNANIMIDADE. 1 - Os Embargos de Declaração devem ser opostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC, estando condicionados à existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. 2 - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida. 3 - Os embargos declaratórios, ainda que tenham a finalidade de prequestionar dispositivos legais, devem fazê-lo com base nas hipóteses do art. 535 do CPC. 4 - À unanimidade embargos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator. (ACÓRDÃO: 150439. DATA DE JULGAMENTO: 31/08/2015. PROCESSO: 201330294400. RELATOR(A): ROBERTO GONCALVES DE MOURA. CÂMARA: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA).          O recorrente sustenta violação ao disposto no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), artigo 41 da Lei n.º 8.666/93 e artigos 37, II, e 169 da Constituição Federal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 462/473.          Decido sobre a admissibilidade do Recurso Extraordinário.          Antes da análise dos pressupostos recursais cumpre ressaltar que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.          Vale esclarecer, também, que nos termos do artigo 288 do RISTJ, a via adequada para o pedido de efeito suspensivo é a medida cautelar, instrumento pelo qual se poderá analisar os requisitos da tutela antecipada para, eventualmente, conferir ao apelo raro o efeito suspensivo.          A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos). O recorrente alega a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.418/2006 (fl. 384).          Todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir.          Em síntese, aduz o recorrente a violação dos artigos supramencionados pelo fato da despesa ora discutida exceder os limites estabelecidos em lei complementar.          No que tange a alegada violação aos artigos 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e 41 da Lei n.º 8.666/93, descabe ao STF examinar estas questões, sob pena de usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STJ, de acordo com a sua orientação, litteris:  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ACRÉSCIMO DE 25% DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ. ANALOGIA DAS APOSENTADORIAAS POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRANCONSTITUCIONAL. 1. O deslinde da controvérsia relativa à possibilidade de extensão dos 25% da aposentadoria para beneficiários que se aposentaram por idade ou contribuição, por aplicação análoga do artigo 45 da Lei 8.213/1991, cinge-se ao âmbito infraconstitucional e ao exame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 904399 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2016 PUBLIC 24-02-2016). (grifamos)          Analisando o Acórdão n.º 147.367 (fl. 310), verifica-se que a Câmara julgadora se baseou nas provas dos autos e, para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo colegiado estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático e probatório, o que se encontra inviabilizada nessa instância superior pela Súmula n.º 279/STF. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. 3. Progressão escolar. Aprovação em vestibular. Idade inferior a dezoito anos. 4. Violação ao art. 97 da Constituição e Súmula Vinculante 10 de STF. Inocorrência. Mera interpretação da Lei 9.394/1996 considerando as condições de maturidade do recorrido. Impossibilidade de rever o conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.  (ARE 918355 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-03-2016 PUBLIC 08-03-2016). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. SÚMULA 279. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando o seu exame demanda o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável a espécie. Súmulas 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 796260 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CASSAÇÃO DOS MANDATOS DE PREFEITO E VICE PREFEITA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa a princípios constitucionais quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais (Lei 9.504/97) 2. É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame dos fatos e provas. Súmulas 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 920988 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 23-11-2015 PUBLIC 24-11-2015). (grifamos)          Ainda, o Pretório Excelso já se manifestou sobre a ofensa ao artigo 37 e incisos da CF, no sentido de que tal análise importaria na apreciação de legislação infraconstitucional. Nesta linha de entendimento, confiram-se os julgados da Corte Suprema: ¿(...) O entendimento desta Corte é no sentido de que os efeitos da sentença condenatória proferida na Justiça do Trabalho limita-se à data da instituição do Regime Jurídico Único. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 37, XV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 859743 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 25-02-2014 PUBLIC 26-02-2014). EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 37, XV, DA LEI MAIOR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EFEITOS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.11.2005. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : ¿por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário¿. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 615742 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 24-06-2013 PUBLIC 25-06-2013). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, ´25/05/2016               Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 SMPA Rext. Município de Curuça. Proc. N.º 2013.3.029440-0 (2016.02209909-89, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 201 3 .3. 032775-6 IMPETRANTE : MARCIO AUGUSTO LOSADA MAIA e MIGUEL SAUMA FILHO AUTORIDADE COATORA : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   DECIS Ã O MONOCRÁTICA   Trata -se   de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por MARCIO AUGUSTO LOSADA MAIA e MIGUEL SAUMA FILHO contra praticado pelo PRESIDENTE DO TRI BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ que fez incidir sobre sua remuneraç ã o o redutor constitucional sob re os adicionais de representaç ã o pe lo exercício de cargo em comiss ã o (ARI) e de tempo de serviço (ATS) .     Aduzem os impetrantes que as referidas vantagens tem natureza individual e foram adquiridas antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, motivo pelo qual incidiriam na espécie os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.   Ao final, requereram medida liminar   para suspender a aplica ç ã o   d o redutor sobre as referidas parcelas, a fim de restaur ar a integralidade de sua remuneraç ã o.   No mérito, requereram a concess ã o da segurança para, confirmando a liminar pleiteada, suspender definitivamente a aplicaç ã o do referido redutor sobre as parcelas citadas.     Coube-me o feito por regular distribuiç ã o (fls. 65 ).   Em decis ã o inicial (fls. 67 ), reservei-me para apreciar a liminar pleiteada foi após a apresentaç ã o das informaç õe s pela autoridade coatora .   A autoridade coatora apresentou informaç õe s (fls. 71/82 ), arguindo, em síntese,   a devida aplicaç ã o do teto remuneratório, nos termos do 9° da EC nº 41/2003 c/c o artigo 17 do Ato das Disposiç õe s Constitucionais Transitórias ¿ ADCT, norma de aplicabilidade imediata.   Outrossim , defende a inoponibilidade da garantia constitucional do direito adquirido em face da norma constitucional referida.   Sustenta haver vedaç ã o legal ao deferimento de medida liminar em desfavor do Poder Público que esgote no todo ou em parte o objeto da aç ã o, conforme previs ã o da Lei n.º 8.437/92.   O Estado do Pará ingressou na lide, aderindo expressamente às informaç õe s prestadas pela autoridade coatora (fl . 87 ).   Encaminhados os auto s ao Ministério Público (fls. 90), o membro do Parquet manifestou-se pela   denegaç ã o da segurança (fls. 92/119) .   O Estado do Pará, às fls. 120, informou o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 609.381/GO pelo STF.   É o relatório.   N ã o havendo preli minares, passo ao mérito do   mandamus .   Cinge-se a controvérsia dos autos à aplicabilidade do redutor constitucional aos adicionais de representaç ã o por cargo em comiss ã o (A RI) e de tempo de serviço (ATS).   Nesse sentido,   deve-se investigar a cerca da natureza das referidas vantagens , a fim de identificar se revestem-se das características das vantagens pessoais e , por conseguinte, teria m sido incorporadas à remuneraç ã o dos impetrantes antes do advento da Emenda Constitucional n° 41/2003, de modo a n ã o submeterem-se ao redutor constitucional.       Conforme os documentos apresentados, os impetrantes s ã o servido res deste E. Tribunal desde 1988 ( Marcio Augusto Losada Maia) e 1981 ( Miguel Sauma Filho ), tendo percebido em sua remuneraç ã o os adicionais de representaç ã o po r cargo em comiss ã o (A RI) e de tempo de serviço (ATS ) até o mês de novembro de 2010, termo inicial da aplicaç ã o do redutor.   Inicialmente, cumpre ressaltar que a jurisprudência pacífica do pretório excelso já assentou que o teto estabelecido pela emenda constitucional 41/03 é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, prescindindo, portanto, de norma regulamentadora, de modo a incidir sobre todas as verbas remuneratórias, conforme aresto a seguir:   ¿(...) O teto de retribuição voltou a ser diferenciado em cada nível federativo. Enquanto na União e nos Municípios se manteve o perfil unirreferencial (adstrito, respectivamente aos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Prefeitos), o modelo de teto a ser observado pelos Estados e pelo Distrito Federal passou a apresentar uma referência assimétrica, diferenciada de acordo com o poder afetado ou com a função exercida. Além destas alterações, o teto de retribuição: (a) continuou a incluir as vantagens pessoais ou de qualquer natureza (assim como tinha pretendido fazer a Emenda Constitucional 19/98); (b) voltou a depender de iniciativas políticas isoladas para a sua fixação; e (c) produziu eficácia imediata, porquanto o art. 8º da EC41/03 determinou que, enquanto não fixado o valor do subsídio, ¿será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data da publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, representação mensal e de parcela recebida em razão de tempo de serviço¿ (...). (RE 609.381/GO)   Ocorre, em precedente diverso e mais antigo, derivado do MS 24875, publicado no DJ de 06/10/2006, a Suprema Corte havia entendido que, apesar do teto constitucional, nos moldes da EC41/03 ser de eficácia imediata e absorver todas as verbas remuneratórias, os que haviam incorporado adicionais (no caso, mais especificamente o de aposentadoria de magistrados) antes da vigência da referida emenda, não poderiam ser penalizados com a exclusão de tais valores, sem sacrífico da garantia da irredutibilidade.   Assim, a Suprema Corte Brasileira consagrou o que se chamou de ¿solução de compromisso¿, que consistiria em espécie de modulação dos efeitos da EC41/03, pela qual os beneficiários de tais valores continuariam a receber os excessos até que os subsequentes reajustes nos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal culminassem por absorvê-los.   Conquanto tenha reconhecido, no MS 24875 (DJ 06/10/2006), a eficácia imediata das modificações operadas pela EC 41/03 no teto de retribuição, o Tribunal repeliu, por entender afrontosos ao artigo 37, XI da CF (princípio da irredutibilidade de subsídios), os resultados concretos desta incidência que implicassem retrocesso remuneratório em prejuízo dos Ministros aposentados.   Entretanto, esta matéria foi submetida a novo julgamento, por meio do RE 609.381/GO, julgado em sede de repercussão geral, e neste ponto, a Suprema Corte decidiu de forma a impor verdadeira ruptura paradigmática.   Conforme se depreende do voto do Min. Teori Zavascki, que se tornou o leading case sobre a matéria, a irredutibilidade de subsídios é condicionada ao teto constitucional.   De acordo com o Ministro, a Constituição Federal, ao condicionar a fruição da garantia da irredutibilidade à observância do teto de retribuição, a própria literalidade desses dispositivos deixa fora de dúvida que o respeito ao teto representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. ¿Portanto, nada, nem mesmo as concepções estabilidade fundamentadas na cláusula do art. 5º, XXXVI da CF, justificam o excepcionamento da imposição do teto de retribuição¿.   Prossegue o Julgador do Pretório Excelso, em seu voto vencedor, afirmando que a garantia da irredutibilidade, que hoje assiste igualmente a todos os servidores, constitui salvaguarda que protege a sua remuneração de retrações normais que venham a ser determinadas por meio de lei. É o que acontece, por exemplo, nos casos de modificação legal da composição remuneratória dos servidores, como seguidamente afirmado pela jurisprudência   Em sentido similar, citou o Ministro Sepulveda Pertence, que por sua vez, afirmava que a irredutibilidade de vencimentos constitui modalidade qualificada de direito adquirido. Todavia, o seu âmbito de incidência exige a presença de pelo menos dois requisitos cumulativos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira juridicamente ilegítima, ainda que por equívoco da administração pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal.   Insta ressaltar, que excessos eventualmente percebidos fora dessas condições, ainda que com o beneplácito de disciplinas normativas anteriores, não estão salvaguardados pela regra da irredutibilidade, Segundo o Supremo Tribunal Federal:     ¿O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição, além de se contrapor a noções primárias de moralidade, de transparência e de austeridade na administração dos gastos com custeio, representa uma gravíssima quebra da coerência hierárquia essencial à organização do serviço público. Antes, portanto, de constituir uma modalidade qualificada de direito adquirido, a percepção de rendimentos excedentes aos respectivos tetos de retribuição traduz exemplo de violação manifesta do texto constitucional, que, por tal razão, deve ser prontamente inibida pela ordem jurídica, e não o contrário¿.     Outrossim, destaco o lapidar voto do Exmo. Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, condutor do acórdão n.º 142730, acolhido à unanimidade pelo Tribunal Pleno deste Egrégio TJE, cuja ementa reproduzo a seguir:   EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL SOBRE ADICIONAIS DE REPRESENTAÇÃO DE INCORPORADA (ARI) E DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VANTAGENS PERCEBIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/03. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 609.381/GO. ARTIGO 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. TETO CONSTITUCIONAL COMO LIMITE À IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. TELEOLOGIA DO ARTIGO 37, XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA, À UNANIMIDADE.     Assim sendo, com fulcro na jurisprudência atual do STF e nos fundamentos jurídicos supracitados, estou convencida de que, no caso em tela, não há direito líquido e certo a amparar o pedido dos Impetrantes em ver excluídas suas vantagens pessoais (adicional por tempo de serviço e de representação por cargo comissionado) do teto constitucional, mesmo que recebidas antes da vigência da EC41/03.   A via estreita do mandado de segurança pressupõe a prova pré-constituída, com vistas à aferição do direito líquido e certo, não verificado no caso presente.   Acerca do tema, o E. Superior Tribunal de Justiça:   ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que sua exclusão do certame foi feita sem fundamentação baseada em critério objetivo - e, portanto, revela-se por si só arbitrária -, bem como veio a impedir defesa adequada. Alega, ainda, que jamais recebeu correspondência da Fundação Carlos Chagas relativa à resposta do recurso administrativo interposto, tendo ciência dos motivos que levaram à inaptidão apenas porque protocolou requerimento administrativo neste sentido. Por fim, aduz que não possui qualquer problemas nos membros inferiores. 2. A leitura dos autos revela que sua inaptidão no exame médico-odontológico deu-se em razão de suposta "alteração anátomo-funcional nos membros inferiores", com hipertrofia muscular e encurtamento do tendão esquerdo - os quais acarretam limitações nos movimentos (fl. 134, e-STJ). Daí porque não há se falar em inexistência de fundamentação objetiva pela inaptidão no referido exame. 3. Da mesma forma, não há se falar em impossibilidade ou precariedade de defesa administrativa, na medida em que os motivos da inaptidão foram expressamente declinados com toda técnica possível - tanto que houve interposição do recurso cabível na esfera administrativa. 4. Como previa o edital, os motivos que levariam a eventual inaptidão na fase médico-odontológica seriam conhecidos mediante protocolo de requerimento administrativo neste sentido, em razão da impossibilidade de veicular, em Diário Oficial, informações de caráter particular. Trata-se de medida legal e razoável, inclusive à luz da Constituição da República (art. 5º, inc. X). Não há ato ilegal na ciência a posteriori dos motivos que ensejaram os resultados de inaptidão. 5. A legitimidade do mérito do ato administrativo só pode ser afastada judicialmente mediante a realização de perícia médica, a fim de que se apure, com a certeza técnica recomendável, se é o laudo médico da Administração ou o laudo médico do particular que está em dissonância com a realidade. Ocorre que é vedada a dilação probatória em mandado de segurança, na forma do que determina o art. 1º da Lei n. 1.533/51. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 32.164/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010) (grifei)   ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA O CARGO DE OFICIAL SUPERIOR JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE APTIDÃO PARA O CARGO. PLEITO PELA REALIZAÇÃO DE UM NOVO EXAME MÉDICO. FATO CONTROVERSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 2. O mandado de segurança é uma ação de rito célere, que exige a comprovação, de plano, e de forma incontestável do direito vindicado, através de prova pré-constituída e incontroversa. 3. No presente caso, o pedido constante da inicial não é incontroverso, não há certeza quanto à alegada aptidão do Impetrante ao cargo pretendido. Para se perquirir eventual vício no exame médico que o considerou inapto, a fim de determinar a realização de um novo laudo, necessário seria a produção e cotejo de provas documentais, o que é inviável nesta via mandamental. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 18.436/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 12/02/2007, p. 273)(grifei)   Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles já se manifestou:   ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais¿.   Assim, tendo em vista a falta de elemento mínimo capaz de demonstrar a violação do alegado direito subjetivo do impetrante, não restou caracterizada a violação do seu direito líquido e certo.   Neste sentido, impõe-se o indeferimento da peça de ingresso, em razão da falta dos requisitos legais mínimos, com base nos arts. 10, caput, da Lei Federal nº 12.016/09; c/c 267, inciso I do Código de Processo Civil.   Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC.   Condeno o autor das custas processuais.   Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 12 de março de 2015.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00539764-38, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por WAGNER LUIZ MAIA MESQUITA, devidamente representado por advogada habilitada nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0053086-47.2014.8.14.0301, ajuizado contra o Estado, indeferiu a liminar requerida nos seguintes termos (fls. 10/11):   Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação da tutela movida por Wagner Luiz Maia Mesquita em face do Estado do Pará, em que aduz: Que é Cabo da Policia Militar do Estado do Pará e que o demandado publicou edital de processo seletivo para matricula no curso de formação de sargentos PM/PA-2014. Discorre não ser necessário se submeter ao referido certame, visto que já possui todos os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 6.669/2004. Por isto, requer a concessão da liminar para que seja autorizado o seu ingresso no Curso de Formação de Sargentos PM/2014 sem a prestação do concurso interno. No ensejo, requer a extensão da tutela ao Sr. Moises da Cruz Gaia. Relatei. Decido. O art. 273 do CPC permite ao juiz, em qualquer fase do processo, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência da demora na prestação jurisdicional. A Constituição Estadual prevê que a promoção, por merecimento e antiguidade, será regulamentada através de legislação específica (art. 49, III). Desta feita, a Lei Complementar nº 93/2014, que versa sobre a organização básica e fixa o efetivo da Policia Militar do Estado do Pará, dispõe: Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. § 1º O efetivo de Praças Especiais terá número variável, sendo o de Aspirante-a-oficial até o limite de 150 (cento e cinqüenta) e de Aluno-oficial até 300 (trezentos). § 2º O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). § 3º O efetivo de alunos dos cursos de formação de cabos será limitado em 600 (seiscentos). § 4º O efetivo de alunos dos cursos de formação de soldados será limitado em 3.000 (três mil). Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar. (Grifei) Logo, a Lei Complementar nº 93/2014 em seu art. 43, §2º limita o quantitativo de vagas ao Curso de Formação de Sargentos ao número de 600 (seiscentos) alunos, sendo que tais vagas serão preenchidas pelos critérios de antiguidade e merecimento intelectual por força da Constituição Estadual em seu art. 49, III, em tudo observada à disponibilidade orçamentária. Portanto, observa-se que há uma limitação ao quantitativo de alunos aptos a realizar o referido curso, bem como tais vagas serão preenchidas pelos critérios de antiguidade e merecimento, sendo sempre respeitada a dotação orçamentária e financeira do Estado, Assim, embora o candidato tenha preenchido todos os requisitos da promoção para Sargento, isto não implica o seu imediato ingresso no curso de formação respectivo pelo critério de antiguidade. Quanto ao pedido de extensão dos efeitos da tutela ao Sr. Moises da Cruz Gaia, o art. 6º do CPC determina que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, conforme fundamentação supra. Defiro o pedido de Justiça Gratuita.   Razões recursais às fls. 02/08, em que o agravante refutou os argumentos lançados no decisum hostilizado, juntando documentos de fls. 09/34, e pleiteou o conhecimento e provimento do seu recurso, com o deferimento da tutela antecipada indeferida no primeiro grau de jurisdição.    Os autos foram distribuídos primeiramente a Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles em 28 de novembro de 2014 (fl. 35), Em 13 de fevereiro de 2014 a douta relatora declarou-se suspeita para atuar neste feito, em virtude de fator superveniente (37).   Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 38).   Vieram-me conclusos os autos em 25 de fevereiro de 2015 (fl. 38v).   É o relatório.   DECIDO.   Defiro os pedido de justiça gratuita.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.   Melhor sorte não assiste razão ao agravante.   A Lei Complementar estadual nº 053/2006 estabelece um número fixo de 600 vagas disponíveis para candidatos ao curso de formação de sargentos (CFS) a serem preenchidas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, como se nota dos seus arts. 43, §2º e 48:   Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. (...) § 2º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Sargento será limitado em 600 (seiscentos). (...) Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.   Portanto, não basta que o cabo preencha os requisitos da Lei estadual nº 6.669/04 para participar do Curso de Formação de Sargentos. É necessário respeitar, concomitantemente, o quantitativo fixado na referida Lei Complementar: 600 vagas.   Essa regra legal fora respeitada pelo Estado no caso sub judice, eis que, no processo seletivo de admissão ao Curso de Formação de Sargentos/2014, ofertaram-se 550 vagas, sendo 250 pelo critério de antiguidade do quadro de policiais combatentes, 250 pelo critério de merecimento intelectual do quadro de policiais combatentes, 26 para o quadro de músico e 24 para o quadro de auxiliar da saúde.   Ora, se o agravante ficou na lista de antiguidade em posição fora dos 250 primeiros, por óbvio, não possui direito de participar do CFS. Não estando entre os 250 mais antigos, resta, assim, não classificado.   Ao que se percebe, o recorrente não logrou êxito na promoção por antiguidade nem por merecimento. Não pode, pois, inscrever-se no CFS.   Destaco que a Lei e stadual Lei nº 6.669/04 é, hoje , a legislação em vigor, dispondo sobre as carreiras de cabos e soldados da Polícia Militar e do Cor po de Bombeiros Militar do Pará e suas promoções no quadro de praças .   No mesmo sentido, é o precedente desta câmara, como se nota no v. acórdão de nº 88.443.   O art. 10 da Lei estadual nº 6.669/04 revogou dispositivos relativos à promoção e à carreira dos militares da Lei estadual nº 5.250/85 e determinou que a promoção à graduação de cabo e o acesso ao curso de formação de sargentos, por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, seriam regidos por ela. Rezam seus arts. 2º, 5º e 10:   Art. 2º A promoção à graduação de Cabo e o acesso ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, serão regidos pelos dispositivos desta Lei.     Art. 5º Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas:   I - ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na respectiva corporação; II - estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; III - ter sido julgado apto em inspeção de saúde; IV - ter sido aprovado no teste de aptidão física; V - ter frequentado o Curso de Adaptação à Graduação de Cabo (CAC) ou o Curso de Formação de Cabo (CFC); VI - ter, no mínimo, cinco anos na graduação de Cabo; VII - não estar sub-judice ou preso preventivamente em virtude de inquérito policial, militar ou civil, a que tenha sido indiciado; VIII - não estar respondendo a Conselho de Disciplina; IX - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; X - não esteja em gozo de licença para tratar de assuntos de interesse particular; XI - não seja considerado desertor; XII - não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro-militar; XIII - não seja considerado desaparecido ou extraviado. XIV - não for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada.   § 1º Os Cabos que possuírem, no mínimo, três anos na graduação poderão submeter-se, mediante processo seletivo, ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), respeitada a legislação pertinente.   § 2º Os Cabos enquadrados na situação prevista neste artigo, concluindo, com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos (CFS), estarão habilitados à promoção à graduação de 3º Sargento.   Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.   Com efeito, apesar de o agravante preencher os requisitos previstos no art. 5º, da Lei estadual n.º 6.669/2004, não vislumbro plausibilidade jurídica para a inscrição no curso de formação de sargento, porquanto, quando da obediência ao edital do certame, a Administração Pública estipulou o limite de vagas, convocando somente os mais antigos dentro desse limite indicado.   Ressalto, ainda, que a limitação do número de participantes do referido curso, conforme exposto acima ¿ limite máximo de 600 ¿ visa, especialmente, a resguardar o orçamento financeiro do Estado, conforme disciplina o art. 48, da Lei Orgânica da Polícia Militar (LC 93/2014) já citada:   Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.   Nessa senda, não vislumbro ilegalidade no ato de não inclusão do nome do agravante na relação nominal dos 250 (duzentos e cinquenta) cabos policiais militares do quadro de combatentes pelo critério antiguidade, uma vez que o limite estabelecido no edital está de acordo com a legislação vigente.   Aliás, essa matéria encontra-se pacificada pela iterativa e atual jurisprudência desta Corte, da qual destaco:     EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM/PA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS APELANTES. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES TJE/PA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201230075299, 128526, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 16/01/2014, Publicado em 17/01/2014)     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PM/PA. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando de questão unicamente de ordem administrativa como bem salientou a magistrada singular, sem qualquer antijuridicidade, não é razoável a interferência do Poder Judiciário. Isso porque, a lei de regência, qual seja, a Lei Complementar Estadual 053/2006, em seu art. 433, §2° prevê a limitação de vagas, ou seja, a possibilidade de se fixar o número de participantes no curso de formação ora reivindicado pelos militares demandantes. Noutros dizeres, não basta à observância do interstício mínimo em uma dada graduação, sendo necessário, também, o preenchimento de outros requisitos, tais como a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente em questão. À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, recurso conhecido e desprovido. Manutenção in totum da decisão de piso. (201230077154, 140281, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 13/11/2014)     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 053/06. ANTIGUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão cinge-se no fato de que os ora apelados, muito embora se enquadrem no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/04, também devem observar os demais critérios estabelecidos pela legislação. 2. Urge repisar que deve ser observado o que preceitua, ex vi, da Lei Complementar Estadual nº 053/06, em seu art. 48, além do disposto no art. 43, § 2º, - O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). 3. É cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária. 4. Recurso conhecido e provido. (201130238939, 135692, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 10/07/2014)   ANTE O   EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU -LHE PROVIMENTO, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita , mante ndo em consequência a decisão agravada, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (PA), 27 de fevereiro de 2015.     Juíza Convocada. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1     1 (2015.00639963-44, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-02, Publicado em 2015-03-02)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N° 2014.3.008362-0 (II VOL) COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO IMPETRANTE: EVERTON GUIMARAES LIMA ADVOGADO: GLEYDSON DA SILVA ARRUDA IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ E secretario DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E ESTADO DO PARÁ - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO. ADVOGADO: MARLON AURELIO TAPAJOS ARAUJO - Proc. estado  RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EVERTON GUIMARAES LIMA contra ato omissivo do COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ visando a obtenção de provimento jurisdicional para participar das etapas do Concurso Público para admissão do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Pará. Em breve síntese, a insurgência do impetrante, se dá ao fato de não ter sido aprovado nos exames antropométrico e odontológico, devidamente atestados pela Junta de Saúde da Universidade Federal do Pará às fls. 174/175, por estatura abaixo de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros), contrariante item 7.3.1.1 do edital do certame, bem como a ausência de 06 (seis) elementos posteriores dentais (dentes nº 16, 17, 26, 27, 37, 38, e 48). O Magistrado da 1ª Vara de Cível da Comarca de Redenção, conheceu do presente writ; concedeu liminar ¿inaldita altera pars¿ às fls. 107, garantindo ao impetrante o direito de participar das demais etapas subsequentes do concurso, para em seguida declinar de sua competência para este Egrégio Tribunal. O Processo seguiu para o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Distribuido, coube-me relatar com as seguintes observações: a)     Em que pese a incompetência originária deste órgão colegiado para apreciar, processar e julgar esta demanda, à vista do dispositivo elencado na Constituição Estadual, artigo 161, também detectamos a presença de Agravo de Instrumento nº 2013.3.033545-2, interposto pelo Estado do Pará, e regularmente distribuído a Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Marabet, fato que a torna preventa para apreciar e julgar o presente recurso, por força do art. 108, IV, do Regimento Interno do E. TJPA. (Cf.Central de Consultas _Sistema Libra). Ex positis, encaminhem-se os autos à Vice-presidência para proceder com a redistribuição. Belém, (PA), 08 de julho de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02457694-94, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 0002618-29.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO IMPETRADO: ATO DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA: EXCELENTISSIMA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DE NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra ATO DA EXCELENMTISSIMA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA MOURA, consubstanciado em decisão judicial proferida em Agravo de instrumento, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo de tutela antecipada que determinou ao plano a promoção de tratamento ocular quimioterápico com anti-angiogênico e fornecidos os medicamentos e matérias necessários ao procedimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).        A autoridade impetrada fundamentou sua decisão na ocorrência de periculum in mora invertido, favorável ao usuário do plano de saúde, porque demora no tratamento determinado poderia ocasionar o agravamento do quadro de saúde, aumentando o risco à vida do paciente, pois comprovou que o tratamento faz-se necessário para prevenção a perda de sua visão e o laudo apresentado pelo agravante, ora impetrante, isoladamente, não teria o condão de comprovar as assertivas de inexistência de perigo na demora no tratamento ou inexistência da própria doença alegada.       A impetrante alega inicialmente o cabimento da impetração, pois contra a referida decisão judicial não caberia recurso, e diz que que a impetração é tempestiva.       Alega que teria direito líquido e certo a obtenção do efeito suspensivo negado na decisão proferida no Agravo de Instrumento porque não se caracterizou o periculum in mora necessário para a concessão da tutela antecipada pelo Juízo do feito.       Diz que desta forma a decisão impetrada violou o devido processo legal, posto que não haveria prova inequívoca que o tratamento indicado pelo médico é o único indicado para o caso em questão.       Afirma que a tomada de medidas paliativas diminui drasticamente o risco inerente a doença (retinopatia diabética grave) e por isso não haveria comprometimento em definitivo da visão do usuário do plano.       Sustenta que o laudo oftalmológico que apresentou de FUNDOSCOPIA indica a inexistência de RETINOPATIA DIABÉTICA GRAVE, contrariando o laudo apresentado pelo usuário, inexistindo assim os requisitos do art. 273 do CPC, para concessão da tutela antecipada, mantida na decisão impetrada.       Argui ainda a inexistência de vínculo contratual no qual esteja prevista a obrigação de prestar todo e qualquer serviço médico, pois o serviços médicos pactuados seria delimitados na Resolução n.º 338 da ANS, item 64 do anexo II (Diretrizes de Utilização Estabelecidas pela Agência de Saúde Suplementar).       Diz que apesar do referido rol de doenças ser apenas exemplificativo, a extensão a outros serviços exigiria provas inequívocas da necessidade e da urgência do tratamento a ser realizado, o que não ocorreu na espécie dos autos.       Argui ainda que há possibilidade de redução do risco de perda da visão com a manutenção rigorosa do controle de glicose no sangue e consultando oftalmologista regular.       Afirma que não há fundamento técnico-jurídico para liminar deferida e o procedimento requerido junto ao plano não é previsto em lei ou contrato, bem como não é o único meio de restabelecer a saúde do usuário - paciente.       Diz que o não acolhimento do pedido de reconsideração pode lhe ocasionar graves prejuízos, que pode colocar em risco a prestação de serviços a todos os seus associados por promover tratamento de alto custo sem receber contraprestação devida e dificilmente poderá reaver os valores, invoca ainda a existência de pericum in mora inverso.       Por final, alega ter preenchido os requisitos para obtenção de liminar no sentido de ser processado e julgado o Agravo de Instrumento que teve seu seguimento negado.       Reque ao final a concessão da liminar para que seja concedido o efeito suspensivo negado no Agravo de Instrumento e após notificada a autoridade impetrada, seja concedida a segurança pleiteada, com a cassação da decisão que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.       Juntou os documentos de fls. 20/241.       O presente feito foi distribuído a Excelentíssima Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, mas em virtude da mesma encontrar-se de gozo de licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme certidão de fls. 244, houve redistribuição do processo a minha relatoria à fl. 246, por força do despacho do Vice-Presidente à fl. 245.       É o breve. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que a presente impetração não pode prosperar, pois ficou configurada a decadência e a necessidade de dilação probatória inadmissível na via do Mandado de Segurança, senão vejamos:       Em relação a existência de decadência, verifico a decisão judicial à fl. 241, publicada em 16.03.2015, apontada como ato coator na inicial, apenas manteve decisão anteriormente proferida, ou seja, não apreciou a existência ou não dos requisitos para concessão da tutela antecipada, mas tão sim o pedido de reconsideração formulado pela impetrante.       Logo, a referida decisão não trouxe qualquer elemento novo nos autos do Agravo de Instrumento, para efeito de contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação em 16.03.2015 (fl. 241 - verso).       Na realidade, a decisão judicial que apreciou os requisitos da concessão da tutela antecipada e manteve a liminar deferida ao usuária do plano de saúde, foi publicada no Diário de Justiça do dia 14.11.2014 (sexta feira), conforme consta da cópia de fl. 170 cotejada a certidão de fl. 171.       Importa salientar que todos os fundamentos da inicial do presente Mandado de Segurança são voltados a impugnar os fundamentos desta decisão judicial, sob o fundamento que não haveriam os elementos necessários a concessão da tutela antecipada, e foi neste pronunciamento judicial que a autoridade impetrada negou o efeito suspensivo pleiteado nos autos do Agravo de Instrumento, que se pretende reformar no presente Writ, conforme pedido dos itens 2 e 4 da inicial.       Assim, não resta dúvida que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias deve ser contado a partir ciência da publicação da decisão de fls. 228, ocorrida em 14.11.2014 (sexta feira), conforme certidão de fl. 171.       Neste diapasão, considerando que o referido prazo não se suspende ou interrompe, ex vi art. 207 do CC/2002, teríamos o término do prazo no dia 14.03.2015 (sábado), mas a inicial do Mandado de Segurança somente foi protocolado em 26.03.2015, quando já havia escoado por completo o prazo decadencial.       Ademais, ainda que aplicadas as regras do Código de Processo Civil, em relação a contagem do prazo, ex vi art. 184 do CPC, teríamos o início do prazo no dia 17.11.2015 (segunda feira) e término no dia 16.03.2015 (segunda feira), ou seja, a inicial protocolada no dia 26.03.2015 ainda estaria fora do prazo decadencial.       Por tais razões, restou configurado o transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias que impede o prosseguimento do presente Mandado de Segurança.       Em relação a necessidade de dilação probatória, verifico que todos os fundamentos apresentados pela impetrante são baseados na inexistência do periculum in mora face o laudo pericial assinado pelo Dr. Carlos Augusto S. Alves, CRM 6071, ter apresentado laudo oftalmológico indicando que o usuário do plano não se encontra com RETINOPATIA DIABÉTICA GRAVE, conforme cópia à fl. 192.       No entanto, também consta dos autos outro laudo oftalmológico fornecido pelo mesmo médico indicando que o referido usuário possui a enfermidade a ser coberta pelo plano à fl. 191, in verbis: ¿PORTADADOR DE RETINOPATIA DIABÉTICA GRAVE COM EDEMA MACULAR BILATERAL E MEMBRANA SUBRRETINIANA, EVOLUINDO COM BAIXA ACUIDADE VISUAL SEVERA, INDICANDO USO DE TERAPIA ANTIANGIOGÊNCIA E SESSÕES DE FIOTOCOAGULAÇÃO A LASER BILATERAL, SEGUE ANEXO EXAMES COPROBATÓRIOS DA PATOLÓGIA.¿   Na lição do saudoso Hely Lopes Meirelles, em seu ¿Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, etc.¿, atualizado por Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 29.ª edição, p. 36/37, temos a definição de direito líquido e certo acolhida na doutrina e jurisprudência pátria, nos seguintes termos: ¿... Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios processuais.¿       Neste diapasão, o deslinde da controvérsia entre as partes exige dilação probatória inadmissível na estreita via do Mandado de Segurança, onde o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano por meio de prova pré-constituída, conforme pacifica jurisprudência sobre a matéria: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO. DEFICIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DO ATO REPUTADO COATOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. PRECEDENTE. LAUDOS MÉDICOS POSTERIORES. NÃO PASSÍVEIS DE AFERIÇÃO NA VIA MANDAMENTAL. VEDAÇÃO AO CONTRADITÓRIO FÁTICO OU À DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado contra o indeferimento do pedido de inscrição de candidato de concurso público na condição de portador de deficiência. No caso, o edital exigia claramente que o atestado médico indicasse a CID - Classificação Internacional de Doença - específica, providência que não foi cumprida. 2. (...) 3. Ademais, não seria possível apreciar o debate acerca da veracidade de laudos médicos supervenientes, nem da condição de saúde do impetrante em mandado de segurança, por demandar dilação probatória, obstada na presente via processual. Precedente: MS 18.966/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20.3.2014. 4 - Recurso ordinário improvido. (RMS 45.569/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014) ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRETENSÃO MANDAMENTAL APOIADA EM LAUDO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DA PROVA SER SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Laudo médico particular não é indicativo de direito líquido e certo. Se não submetido ao crivo do contraditório, é apenas mais um elemento de prova, que pode ser ratificado, ou infirmado, por outras provas a serem produzidas no processo instrutório, dilação probatória incabível no mandado de segurança. 2. Nesse contexto, a impetrante deve procurar as vias ordinárias para o reconhecimento de seu alegado direito, já que o laudo médico que apresenta, atestado por profissional particular, sem o crivo do contraditório, não evidencia direito líquido e certo para o fim de impetração do mandado de segurança. Precedentes. 3. Recurso especial provido.¿ (REsp 1115417/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013)       A próprio impetrante admite que é exemplificativo o rol de doenças coberta pelo plano previstas na Resolução n.º 338 da ANS, item 64 do anexo II (Diretrizes de Utilização Estabelecidas pela Agência de Saúde Suplementar) e a extensão a outros serviços exigiria provas inequívocas da urgência do tratamento a ser realizado, conforme consta à fl. 12.       Daí porque, sem adentrar no mérito, verifico que os fundamentos apresentados não são hábeis a configurar a existência de direito líquido e certo do impetrante a obtenção do efeito suspensivo pleiteado, pois a matéria exige dilação probatória para esclarecimento dos fatos, o que é inadmissível em sede de mandado de segurança.       Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 6.º, §5.º, 10 e 23 da Lei n.º 12.016/2009, c/c art. 267, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação.       Após p transito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do presente e arquivamento processo, para todos os efeitos legais.       Publique-se. Intime-se.   Belém/PA, 27 de abril de 2015.       DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   RELATORA (2015.01403949-02, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

PROCESSO N.º: 2013.3.026713-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FABIO PEREIRA REZENDE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO           Vistos etc.   Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por FABIO PEREIRA REZENDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea `a¿, da Constituição Federal c/c art. 541 do CPC e art. 243 e seguintes do RI do STJ, contra os vv. acórdãos n.º 133.204 e n.º 134.742 proferidos pela 1ª Câmara Criminal Isolada, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à apelação interposta pelo recorrente e, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento aos embargos declaratórios opostos também pelo recorrente, em face da decisão proferida nos autos de Ação Penal movida contra o mesmo pela prática do crime de roubo majorado. Os arestos receberam as seguintes ementas:   Acórdão n.º 133.204:   APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCOA DE PROVAS. CRIME DE ROUBO. IMPROCEDÊNCIA. Incabível alegação de inocência e negativa de autoria quando o contexto probatório indica a culpabilidade do apelante. A palavra da vítima desfruta de credibilidade quando coeso e harmônico ao contexto probatório, o qual somado ao depoimento dos policiais militares que efetuaram o flagrante confirmaram a autoria e materialidade delitiva. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os precedentes jurisprudenciais para o reconhecimento da causa especial de aumento de pena não é necessário que a arma sequer seja apreendida ou periciada, desde que existam nos autos outros meios de prova, como no presente caso a palavra firme da vítima. Da mesma forma com relação ao concurso de agentes, há provas suficientes nos autos que confirmam que o cometimento do crime nesta modalidade, nada havendo que justifique a exclusão das majorantes. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE E MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO. INCABÍVEL. O Juízo quantificou a pena base acima do mínimo legal, em 6 (seis) anos de reclusão, sendo que não prospera o argumento trazido pelo apelante, de que existe excesso no quantum da pena-base aplicada, pois cinco das oito circunstancias judiciais estabelecidas no artigo 59 do CP lhe são desfavoráveis, sendo possível afastar do mínimo permitido, razão pela qual mantenho a pena base imposta. Ausentes às circunstâncias agravantes e atenuantes e causas de diminuição foram corretamente aplicadas às causas de aumento previstas no artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, fixando-a em definitivo no patamar de 08 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 282 (duzentos e oitenta e dois) dias-multa. Incabível alteração do regime de cumprimento da pena, a teor do artigo 33, § 2º, inciso 'a' do Código Penal, eis que o apelante foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos reclusão, não havendo outro motivo que justifique a alteração do regime. Apelo improvido. (201330267134, 133204, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 13/05/2014).   Acórdão n.º 134.742:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUESITOS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPROVIMENTO. A pena-base foi debatida no V. Acórdão, ainda, que de forma sucinta, pois tomou como base a própria sentença de 1º grau que valorou cinco das oito circunstâncias judiciais de forma negativa. Para ratificar a análise das circunstâncias judiciais, verifico a elevada periculosidade do agente e sua culpabilidade em grau elevado, pois agiu motivado pela ambição e lucro fácil, colocando a vida da vítima em risco, com seu comportamento altamente perigoso e reprovável, já que agiu mediante uso de arma de fogo, proferindo diversas ameaças à vida da vítima que em nada contribuiu para a ocorrência do crime, tendo, ainda, praticado o delito em concurso de agentes, inclusive trocado tiros com policiais militares em plena via publica, na tentativa de evadirem-se do local do delito. Mantenho a quantificação da pena-base realizada pelo magistrado a quo, conforme fls. 169 da sentença condenatória, não havendo possibilidade de alteração, pois a basilar foi fixada corretamente em grau médio 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DO NOME DO PACIENTE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. Constatada a existência de uma única menção no V. Acórdão em que o nome do acusado foi escrito por engano, retifico o nome constante às fls. 139, onde se lia Anderson Barbosa Lima, passasse a ler Fábio Pereira Rezende, mantidas todas as demais disposições constantes no V. Acórdão. (201330267134, 134742, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 10/06/2014, Publicado em 17/06/2014).   Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o art. 59 do Código Penal. Contrarrazões às fls. 282/295.   É o relatório. Decido.   In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. A causa de pedir do Recorrente diz respeito à dosimetria de sua pena, no que concerne à análise das circunstâncias judiciais constantes no art. 59 do Código Penal, além de pleitear, a redução do valor da multa aplicada e a modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Na sentença de primeiro grau, o Magistrado sentenciante julgou desfavoráveis algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, quais sejam, a culpabilidade, os motivos dos crime, as circunstâncias e as conseqüências, sendo a mencionada decisão mantida na íntegra em sede de apelação e de embargos declaratórios, nos termos dos Acórdãos recorridos e acima transcritos. Dessa forma, a revisão dos parâmetros utilizados para a fixação da pena-base, com questionamentos a respeito dessas circunstâncias judiciais, de caráter subjetivo, demandaria exame aprofundado do material fático-probatório, inviável, nesta oportunidade, a teor da Súmula nº 7 do STJ. Ilustrativamente:   Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP. MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF, 356/STF E 211/STJ. OFENSA AO ARTIGO 59 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 253889 SP 2012/0234526-5 (STJ). Data de publicação: 26/03/2014 ).   (...) DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. (...) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 141.154/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 03/10/2012).   Ainda, com relação ao regime inicial de cumprimento da pena, bem como a pena de multa, o recorrente não apontou quais os dispositivos de lei supostamente foram violados, não demonstrando de forma inequívoca e frontal o texto infraconstitucional infringido, ou ao menos a divergência jurisprudencial, apresentado-se, portanto, de forma deficiente, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. Ressalta-se que a discussão acerca da pena de multa nem ao menos foi prequestionada, aplicando-se, também, as Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, mesmo ultrapassando tais óbices, o especial não teria condições de admissão, por não ter a parte alegado violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, ante a interposição de embargos declaratórios que não sanou a omissão apontada. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 135, III, do CTN), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da controvérsia, deve a parte, em seu especial, veicular violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, em vez de insistir no mérito (REsp 594.570/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 17.5.2004). (...) (AgRg no REsp 1481798/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.                   Belém, 06/04/2015           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01221406-66, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-15, Publicado em 2015-04-15)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MAYCON DE ASSIS SILVA E OUTROS, devidamente representados por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artS. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Benevides oposta nos autos da AÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 0002981-50.2014.814.0097 pelas agravadas INVENT PRODUÇÕES E MARKETING LTDA e RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS.             Os agravados/excipientes ingressaram com a exceção de incompetência, com o propósito de obter a modificação da competência, argumentando, em síntese, que o Código de Defesa do Consumidor não se aplicava ao presente feito, por inexistir relação de consumo, e, logo, o foro competente seria onde está estabelecida a ré ou do local do fato, seja pela aplicação do art. 94, do CPC, ou mesmo do art. 100, IV, ¿a¿ e inciso V, ¿a¿, ambos do mesmo diploma legal.             Narraram que demanda apresentava como essência a irresignação dos agravantes/autores em relação ao resultado de um concurso cultural de música, não havendo aí qualquer prestação de serviços ou consumo de bens regidos pelo CDC. Assim, por se tratar de concurso de cunho cultural, dedicado à descoberta de novos talentos musicais, a relação jurídica firmada teria natureza pessoal, civil e comum, submetida ao regramento do Código Civil, relegando-se o CDC. Requereram, ao final da fundamentação da exceção, em seu pedido, o acolhimento do seu pleito, com a remessa dos autos ao ¿E. Tribunal de Justiça da Bahia para a pertinente distribuição a um dos juízes competentes de Salvador-BA¿, como se nota à fl. 32 dos autos.             Intimados os agravantes na lide principal, eles apresentaram contestação à exceção, aduzindo, em suma, que eram equiparados a consumidores na modalidade bystanders, ainda que sem remuneração direta, ao que seria plenamente aplicável o CDC, ou seja, seria competente o foro do domicílio dos agravantes: Benevides.             Razões do agravo de instrumento encartadas às fls. 02/22 dos autos, em que os agravantes pugnaram, após arrazoado, reforma da decisão fustigada, pois eram equiparados a consumidores na modalidade bystanders, ainda que sem remuneração direta, ao que, aplicando-se o CDC, seria competente o foro do seu domicílio: Benevides, merecendo rejeição e reproche a exceção oposta.             Juntaram aos autos documentos de fls. 23/268             Coube-me a relatoria do feito (fl. 273).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 274v).             É o relatório.            DECIDO.             Não fora pedida a nulidade da decisão agravada. Contudo, no contexto em que foi proferida, é de ser decretada, de ofício, sua nulidade, porquanto configura inaceitável julgamento extra petita, matéria de ordem pública (arts. 128 e 460 do CPC), cognoscível de ofício.             Não se pode, em nome do princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo, malferir o princípio do devido processo legal substancial e processual, sob pena de se instalar uma insegurança jurídica, colocando-se o magistrado ad quem a ¿supor¿ o que quis dizer, de forma equivocada, o julgador a quo.             As decisões prolatadas pelo juiz, em regra, não podem conhecer senão das questões suscitadas e nem decidir senão nos limites em que a ação foi proposta, à luz dos artigos 128 e 460, de nossa Lei Instrumental Cível: Art. 128. O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.             Desde que não apreciado o pedido tal como formulado na peça inaugural, proferindo o juiz decisão interlocutória fora dos limites do pedido deduzido na exordial, nula torna-se a decisão, por ser hipótese de julgamento extra petita. Constata-se, in casu, violação ao princípio da adstrição do juiz aos limites do pedido.             Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ACÓRDÃO "EXTRA PETITA". NULIDADE. É nula a decisão que julga a ação de forma diversa da pretensão deduzida na inicial. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 530.418/ES, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2005, DJ 27/06/2005 p. 319) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. É nula a sentença extra petita. 2. Recurso provido. (REsp 443.727/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 04/03/2004, DJ 23/08/2004 p. 278) APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NULIDADE MANIFESTA ANTE O JULGAMENTO "EXTRA PETITA" EVIDENCIADO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E, ACOLHIDA A PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS PARA ANULAR A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034035915, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 09/06/2010) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUICIDA E EXTRA PETITA. DEFEITO DE FORMA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - É nula a sentença que aprecia questão fora do pedido, haja vista que o Juiz está vinculado ao pedido inicial, devendo ater-se aos parâmetros traçados pelos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da adstrição. 2 - Verificando-se a existência de conclusão divergente da fundamentação esposada na sentença, ou seja, contradição entre fundamentação e o dispositivo, diz-se que a decisão é suicida, por defeito de forma e, portanto, nula, devendo ser cassada para que outra seja proferida corretamente. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Apelação Cível prejudicada. (TJ/DFT, 20010111048108APC, Relator ANGELO PASSARELI, 4ª Turma Cível, julgado em 23/01/2008, DJ 29/01/2008 p. 670)             Ora, extrai-se da petição de exceção de incompetência (fls. 27/32) que os agravantes peticionaram conjuntamente, pugnando fosse declinada a competência ao ¿E. Tribunal de Justiça da Bahia para a pertinente distribuição a um dos juízes competentes de Salvador-BA¿ (fl. 32).             Todavia, o digno julgador acolheu a exceção, mas declinou a competência a foro diverso do pleiteado pelas partes: Belém.             Vejamos a decisão guerreada na sua parte dispositiva (fl. 63): Por fim, pesando todos os argumentos, contra-argumentos, fatos e fundamentos e de posse das considerações teóricas lançadas ab initio, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de incompetência suscitada para DECLARAR A INCOMPETÊNCIA deste juízo e, no mesmo ato, firmar como competente um dos juízos cíveis da comarca da capital, por distribuição, com supedâneo no art. 5º, XXXV, arts. 94, §§ 1º e 4º, art. 100, IV, ¿a¿, V, ¿a¿, art. 311 do CPC. REMETA-SE os autos ao foro de Belém-Pará. (grifo não consta do original)             Tratando-se de debate acerca de competência de foro, deve a exceção de incompetência ser decidida nos limites dos pedidos das partes, configurando-se extra petita a decisão que remete os autos a juízo diverso daqueles por elas pleiteados.             Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PORTANTO RELATIVA - REMESSA, EX OFFICIO, DOS AUTOS PARA JUÍZO DIVERSO DOS PLEITEADOS PELAS PARTES - DECISÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DELINEADOS PELOS PEDIDOS DAS PARTES - NULIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A competência relativa não se constitui em matéria de ordem pública, mas sim de interesse das partes. Tratando-se de discussão a respeito de competência territorial, deve a exceção de incompetência ser decidida nos limites dos pedidos das partes. Configura-se extra petita a decisão que remete os autos a Juízo diverso daqueles por elas pleiteados"- (TJPR - 4ª Câm. Cível - Rel. Des.ª REGINA AFONSO PORTES, ac. 25505, p. em 07/04/2006, DJ 7095)             E, tratando-se de decisão extra petita, seu conteúdo é nulo, razão pela qual não pode este tribunal determinar providências para o aproveitamento do interlocutório, o que seria possível somente se configurasse decisão ultra petita, reduzindo-a aos limites do pedido.             ANTE O EXPOSTO, declaro a nulidade, de ofício, da decisão proferida nos autos da exceção de incompetência em apreço, por ultrapassar os limites dos pedidos das partes excipientes, devendo os autos ser remetidos ao juízo a quo para exarar nova decisão. Assim, julgo PREJUDICADA a análise do presente agravo de instrumento ora manejado.             P.R.I.             Belém (PA), 25 de maio de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01762348-50, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO N° 2014.3.002295-9 COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE REDENÇÃO SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO ADVOGADO: GLEYDSON DA SILVA ARRUDA SENTENCIADO: SILVESTRE MONTEIRO FALCÃO VALENTE ADVOGADO: KALLIL JORGE NASCIMENTO FERREIRA E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. VERBAS SALARIAS. RETENÇÃO INDEVIDA PELO MUNICÍPIO POR MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL PELO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui direito do servidor concursado, o recebimento das verbas salariais como contrapartida aos serviços efetivamente prestados, relativas ao período por ele efetivamente trabalhado. Assim, não pode o Poder Público reter estas verbas indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito e violação do princípio da dignidade da pessoa humana garantido constitucionalmente. 2. A retenção integral das verbas salariais do servidor, por mais 03 (três) anos consecutivos, provoca grande dissabor e abalo à dignidade de qualquer indivíduo, que fica impedido de arcar com seus compromissos habituais. 3. Reexame Necessário conhecido para manter a sentença em todos seus termos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Reexame Necessário visando a reforma/confirmação da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Danos Morais e Liminar de Tutela Antecipada, processo de nº 0000777-46.2007.8.14.0045, ajuizada por Silvestre Monteiro Falcão Valente, em face do Município de Redenção, julgou a ação parcialmente procedente, condenando o Município de Redenção ao pagamento de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) a título de verbas salariais, mais adicional por tempo de serviço no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), cujo valor líquido é de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais) mensais, referentes ao período de abril de 2005 a dezembro de 2008. Em breve síntese, a inicial acostada às fls. 02-16 vem acompanhada de documentos às fls. 18-147, alegando o sentenciado Silvestre Monteiro Falcão Valente que é servidor público municipal concursado, efetivo e estável, com provimento no cargo de administrador de empresas, salientando que teve seus salários bloqueados, sem perceber qualquer remuneração, desde o mês de abril de 2005 a dezembro de 2008. Razão pela qual requereu o pagamento dos salários referentes ao período laborado e não remunerado, bem como a sua reintegração em seu cargo público. Contestação às fls. 153-157. O Juízo de piso indeferiu a Tutela Antecipada às fls. 169-170. Réplica à Contestação 173-177. Memorial final por Silvestre Monteiro Falcão Valente às fls. 193-197. Memorial final pelo Município de Redenção às fls. 198-200. Sentença proferida às fls. 204-208, julgando a ação parcialmente procedente, condenando o Município de Redenção ao pagamento de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), mais adicional por tempo de serviço no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), cujo valor líquido é de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais) mensais, devidos ao período de abril de 2005 a dezembro de 2008. A sentença deixou de condenar o município à reintegração ao cargo público, uma vez que o sentenciado Silvestre Monteiro Falcão Valente já foi reintegrado. Não houve interposição de recurso voluntário, mesmo o sentenciado Município de Redenção tendo sido intimado da sentença, conforme Certidão às fls. 214. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às 220-224, manifestando não possuir interesse no feito. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Decido: Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Reexame Necessário. Verifico que não merecer reparo a decisum em reexame, uma vez que encontra-se em consonância com os preceitos legais, bem como vislumbro o devido respeito aos princípios da legalidade. Senão vejamos. Constitui direito do servidor concursado, o recebimento das verbas salariais como contrapartida aos serviços efetivamente prestados, relativo ao período por ele efetivamente trabalhado. Assim, não pode o Poder Público reter verbas indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito e violação do princípio da legalidade e dignidade da pessoa humana, garantidos constitucionalmente. Acerca da matéria, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA APELAÇÃO CIVIL. VERBAS SALARIAIS RETENÇÃO MUNICÍPIO COBRANÇA. JUSTIÇA COMUM INCOMPETÊNCIA ASOLUTA CONCURSO PÚBLICO AUSÊNCIA CONTRATAÇÃO IRREGULARIDADE GESTÃO ANTERIOR SALÁRIOS PAGAMENTO INDEVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RAZOABILIDADE. RELAÇÃO DE TRABALHO COMPROVAÇÃO REMUNERAÇÃO DEVIDA IMPOSIÇÃO DA REGULAR CONTRAPRESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1-O Apelado provou a relação jurídica existente por meio dos contracheques anexados (fl. 06), diferentemente do Apelante, Município de Maracanã, que não logrou êxito em demonstrar a inexistência desta contratação ou, até mesmo, o cumprimento do contrato nos meses afirmados pela Postulante, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 333, II do CPC. 2 A contratação indevida não foi causada pela ora Apelada e sim por culpa exclusiva da Administração Pública, razão pela qual não é possível que o ente público se beneficie do trabalho da servidora e depois deixe de realizar o pagamento devido sob a alegação de que a sua contratação foi nula, pela inexistência do concurso público. Remuneração devida. 3- Recurso de Apelação conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, à unanimidade, a turma conheceu do recurso, rejeitando a preliminar de incompetência; no mérito, negou provimento nos termos do voto da Relatora. (200730065396, 79412, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/07/2009, Publicado em 22/07/2009) Neste diapasão, inadmissível aceitar o Poder Público com a prerrogativa em escolher o momento de pagar as verbas salariais de seus servidores, bem como estender ao Ente Federativo a possibilidade de não pagar os respectivos salários, retendo-os de maneira irregular. Razão pela qual, entendo que a sentença a quo não merece qualquer reparo nesse ponto. Quanto ao dano moral é indubitável a sua configuração, tendo em vista que a retenção integral das verbas salariais do servidor, por mais 03 (três) anos consecutivos, provoca grande dissabor e abalo à dignidade de qualquer indivíduo, que fica impedido de arcar com seus compromissos habituais, motivando a mantença da decisão nesse aspecto, uma vez que os valores arbitrados, a este título, encontram-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. À vista do exposto CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.002295-9, para confirmar a sentença ora analisada mantendo-a intacta em todos os seus termos. P. R. I Belém,( pa), 22 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01723026-64, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)