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Jurisprudência

TJDF APC - 972964-20120111648933APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE DOMICILIAR. FORNECIMENTO DE APARELHO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DE CAUSA MADURA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. 1 - O fornecimento do tratamento de saúde pelo Ente Público, por força de antecipação dos efeitos da tutela, não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, devendo a medida ser confirmada por sentença de mérito, caso seja constatado o direito postulado em Juíz...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 972950-20130111730338APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REJEIÇÃO. CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. INSUFICÊNCIA. PREVALÊNCIA DAS APRESENTADAS PELO AUTOR. JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIORMENTE À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não conhecido o Agravo Retido interposto pela Autora, haja vista a inexistência de requerimento expresso nesse sentido nas contrarrazões do recurso de Apelação (§ 1º do a...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APR - 972842-20120610040744APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. CULPABILIDADE. DANO MORAL. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O magistrado, ao efetuar a dosimetria, possui discricionariedade vinculada, pois deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, de acordo com as balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade...
Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 972118-20110710015620APR
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PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.137/1990, depois de fornecerem notas fiscais falsas de prestação de serviços, no intuito de suprimirem o pagamento de ISS ao Distrito Federal. 2 Embora alegando inciência da falsidade, atribuindo-a exclusivamente a terceiro, não pode o dono da empresa alegar o desconhecimento do ilícito que somente a ele benefci...
Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111307678APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ADEQUAÇÃO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. RESPOSTAS CORRETAS APONTADAS PELA BANCA EXAMINADORA. INCONFORMISMO. AFERIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, co...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 972005-20140110626492APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSÃO DE FRANQUIA. LEI Nº. 8.955/94. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. FATOS ATRIBUÍDOS À FRANQUEADA. RESPONSABILIZAÇÃO. INVIABILIDADE. PERFIL ECONÔMICO DA FRANQUEADA. EXAME DEFICIENTE. NEGLIGÊNCIA DA FRANQUEADORA. FICANCIAMENTO BANCÁRIO. INVIABILIDADE. RECUSA POR RAZÕES NÃO IMPUTÁVEIS À FRANQUEADA OU AOS SEUS SÓCIOS. OBRIGAÇÕES ANEXAS AO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. OMISSÃO E FORNECIMENTO DE DADOS INCOMPATÍVIES À REALIDDE. FALHA DA FRANQUEADORA. PRINCIPIO DA BOA FÉ...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF HBC - 972000-20160020432169HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERICULOSIDADE CONCRETA. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão da gravidade concreta dos fatos, porquanto a grave ameaça contra a vítima (pessoa do sexo feminino) foi exercida mediante o concurso de outras duas pessoas e com o emprego de arma (uma faca) em via pública durante o dia. Denota-se a real periculosidade do paciente no por...
Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC - 971969-20140111790719APC
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DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACEBOOK. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EDITADO. REMOÇÃO. PROVEDOR DE INTERNET. CONTROLE PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE. ART. 19. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de pedido de apelação quando não evidenciada qualquer sucumbência da parte mas, pelo contrário, quando as razões da sentença expressam estritamente a tese do apelante no sentido de se restar inviável a proibição prévia de qualquer veiculação de alguma publicação, com remissão ao art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet)...
Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 971959-20130111807072APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA ACOLHIDOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SIMPLESMENTE POTESTATIVA. NÃO IMPLEMENTADA. COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Considera-se simplesmente potestativa a condição que, além de depender da vontade da parte, subordina-se à ocorrência de fatos estranhos ao mero arbítrio desta, tal qual ocorre com a venda de imóveis, para o qual concorrem diversos fatores alheios ao seu controle. 2. Nos termos do art. 125 do Código Civil, subordinando-se a eficácia do negócio jurídico...
Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 971945-20140110668083APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. EXAME DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Não é tarefa do Poder Judiciário imiscuir-se na correção das questões efetivada pela banca examinadora, que, em tese, dispõe de profissionais competentes e especializados para tanto, principalmente porque não constat...
Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 971301-20150110569807APC
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98.SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao Poder Público incumbe, a teor do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, e em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o a...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 971295-20140111347536APC
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1013, § 3º, Inciso II DO CPC). AGEFIS. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E IMPASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPO...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF MSG - 971239-20160020124102MSG
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. SUSTAÇÃO. COMPETÊNCIA. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. Consoante disposição expressa contida na Lei Orgânica do Distrito Federal compete ao Tribunal de Contas exercer o controle externo dos atos da Administração Pública, em decorrência do poder fiscalizatório que lhe é atribuído. Entretanto, a prerrogativa de suspender contratos firmados entre particulares e a Administração Públi...
Data do Julgamento : 04/10/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF ARC - 970758-20160020025959ARC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 460 DO CPC DE 1973. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO EVIDENCIADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Nos termos do art. 239, § 1º, do novo CPC, O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 2. Proferida sentença extra, ultra...
Data do Julgamento : 26/09/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APR - 970664-20130110463305APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/98 E COMPLEMENTAÇÃO NORMATIVA. PESCA NO LAGO PARANOÁ COM EMPREGO DE REDES DE ESPERA OU DE EMALHAR. AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA SOBRE A ILICITUDE DO FATO. ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL COMPROVADO PELA CONDIÇÃO SOCIAL E PELO GRAU DE INSTRUÇÃO DO ACUSADO. COMPLEXIDADE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. 1. A competência para legislar sobre direito ambiental é concorrente entre três níveis de Estado (art. 24, inciso VI, da Constituição Federal), o que resulta em uma série de normas expedidas não só pelo Poder Le...
Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 07/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 970281-20140111983853APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA DE OBJETO. DESCONTROLE DO PRÓPRIO PLANEJAMENTO FINANCEIRO. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO COM TERMO CERTO. MORA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a concessão da assistência da justiça gratuita, basta a simples declaração ou afirmação da parte, de que não possui condições de suportar as despe...
Data do Julgamento : 15/09/2016
Data da Publicação : 05/10/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 970086-20150111419938APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constit...
Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 970085-20160110074573APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constit...
Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 968910-20160110234470APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVADO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONFORMIDADE COM A LEI. SENTENÇA MANTIDA. 1. A função do Ministério Público ao atuar no processo como custos legis é fiscalizar a lei, não se prestando a auxiliar uma das partes, por mais nobre que seja o interesse defendido em juízo. Nãoausentes as razões para a intervenção do Parquet no caso em tela, pois a pretensão debatida nos autos é cl...
Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 30/09/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 968460-20100111270962APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA. DIREÇÃO PERIGOSA DO MOTORISTA DE CARRETA. IMPRUDÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE CONVERSÃO. INTERRUPÇÃO DO TRAJETO DE VEÍCULO TRAFEGANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. COLISÃO COM VEÍCULO DIVERSO. CAUSA DETERMINANTE. MANOBRA PROIBIDA E ILÍCITA DE CONVERSÃO. ÓBITO E SEQUELAS DAS OCUPANTES DO VEÍCULO DE PASSEIO. ALEGAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA FATAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILI...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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