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Jurisprudência

TJDF APR - 981287-20151410014479APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. PROVA INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INSIGNIFICÂNCIA. 1. Absolve-se a apelante, com base no princípio do in dubio pro reo, se o conjunto probatório não demonstra, de forma clara, que se apropriou indevidamente de valores da empresa lesada em razão de seu emprego, pois, existindo dúvida acerca da materialidade a da autoria dos delitos, por mínima que seja, deve esta ser em benefício do réu. 2. De acordo com o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente deve atuar quando falharem os...
Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : 22/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APC - 981240-20130110736107APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. BOMBEIRO MILITAR DO DF. SINDICÂNCIA. OBSERVÂNCIA DOS NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIRMADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE E PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos de jurisprudência uníssona do colendo Superior Tribunal de Justiça, o controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar abrange o exame do ato administrativo à luz dos princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, notadamente o princípio da legalidade, bem assim do contraditório, da ampla defesa, do devido proc...
Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 19/12/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APR - 981099-20150310205389APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INJÚRIA PRECONCEITUOSA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ROUBO. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEAS 'D' E 'F', DO CP. PENA MAJORADA. 1. Tendo o juízo da origem retificado o erro material alegado pela acusação quanto a espécie da pena privativa de liberdade aplicada, alterando a pena de detenção para reclusão, assim como a pena-base fixada na primeira fase, estando as razões recursais quanto ao delito de injúria preconceituosa restrito a tais pleitos, im...
Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : 25/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 981074-20140111072384APC
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SUPLETIVO. IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. COMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Compete ao juízo cível conhecer de ação ordinária proposta por menor com o objetivo de matricular-se em curso supletivo, demanda estranha à competência do Juizado da Infância e Juventude, a qual, conforme jurisprudência da Corte, pressupõe situação de vulnerabilidade, inexistente no caso. 2. Interpretação sistemática e teleológica de dispositivo legal, de modo a precisar se a situação fática acha-se ou não sob o seu âmbito de incidência, é inconfundível com controle de constitucionalidade de lei, mot...
Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 22/11/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 980744-20151110035189APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FÁRMACO VITAL À SOBREVIDA DIGNA DA PACIENTE. EXCLUSÃO CONTRATUAL ABUSIVA. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Se o plano de assistência à saúde contempla a cobertura do tratamento da doença que acomete a paciente, a exclusão contratual de fornecimento de medica...
Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 23/11/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF MSG - 980301-20160020207374MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI N.º 3.323/04. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança não é a via adequada para o controle de ato administrativo fundado em matéria que depende de dilação probatória. 2. Apesar de restar evidenciada a omissão da autoridade impetrada, ao deixar de apreciar o pedido administrativo da impetrante, cabe à esfera administrativa a análise dos requisitos exigidos pela lei para a concessão da gratificação de titulação, não podendo o...
Data do Julgamento : 24/10/2016
Data da Publicação : 17/11/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 980281-20150110623755APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB. DEMANDANTE JÁ CONTEMPLADA. CESSÃO DE DIREITOS. INEFICÁCIA PERANTE O PODER PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença em ação de obrigação de fazer, que indeferiu o pedido de compelir a CODHAB a outorgar a escritura de imóvel. A recorrente alega que adquiriu o lote mediante cessão de direitos. 2. A autora foi inabilitada por não atender o requisito previsto no inciso III do artigo 4º da Lei 3.877/2006, tendo em vista que já foi contemplada com imóvel residencial em programa habitacional 3...
Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 17/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 980272-20160020307398AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ABSTENÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência, em ação de conhecimento ajuizada por morador de chácara, em desfavor da AGEFIS, com o objetivo de evitar a demolição da construção, por parte da autarquia. 2. Constatação de que o autor mora em região de propriedade da União, não passível de regularização, e classificada com...
Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 17/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF MSG - 979681-20160020230750MSG
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS.PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ESTABELECIMENTO. LEGITIMIDADE. PREVISÃO NORMATIVA. EXIGÊNCIA PERTINENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. EXAME TÉCNICO PROVENIENTE DE PROFISSIONAL HABILITADO. NULIDADE DO EXAME. INOCORRÊNCIA. DETENÇÃO DE OUTRO CARGO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1....
Data do Julgamento : 10/10/2016
Data da Publicação : 16/11/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC - 979671-20150110521700APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO. DENÚNCIA. ASSIMILAÇÃO PELOS EMBARGADOS. PEDIDO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AOS EMBARGADOS. CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. PROVEITOECONÔMICO. ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, DO NCPC. VALOR. PONDERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA REGRA LEGAL. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Após a entrada em vigor do novo C...
Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 18/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110910005APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DO TCDF. SOBREPREÇO VERIFICADO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja o...
Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 14/11/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 979317-20130710354288APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONTANTES DOS AUTOS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALUGUEIS. ATRASO NO PAGAMENTO. DESCONTO DE PONTUALIDADE E MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte, e ainda, levando-se...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 17/11/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 979156-20150110831530APC
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MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO IMPETRANTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. DEPOIMENTOS ANÔNIMOS. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POSTERGADOS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 14 AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. 1.A previsão do mandado de segurança encontra-se no art. 5°, LXIX, o qual dispõe: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa...
Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 17/11/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 978760-20150110129696APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES IMPUGNADAS. REVISÃO DE CONTEÚDO E CRITÉRIO DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DESOBEDIÊNCIA AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. I. O mérito do ato administrativo, em cujo conteúdo se incluem o conteúdo de questões e os critérios de correção de provas de concurso público, não se subordina ao controle jurisdicional encartado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dada a limitação que emana do postulado da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da mesma Lei Maior. II....
Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 17/11/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF PET - 978339-20150020326944PET
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RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. JUNTADA DE MÍDIA QUE CONTENHA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO DAS PARTES DE ACESSO AOS ATOS PROCESSUAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade da reclamação suscitada pela Defesa se o último dia do prazo de cinco dias é feriado previsto na Lei nº 11.697/2008, e, em razão da suspensão do expediente, prorrogou-se para o primeiro dia útil seguinte, 09/1...
Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : 08/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 978219-20150110927007APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). DEMOLIÇÃO. FAZENDA PONTE ALTA/GAMA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA. DECORRÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXCEÇÃO NÃO JUSTIFICADA. URGÊNCIA NÃO CONSTADA. COMPATIBILIDADE COM A SUPREMACIA DO PODER PÚBLICO 1. Apelação contra sentença que condenou a AGEFIS a se abster de demolir a benfeitoria no imóvel sem a prévia notificação demolitória, ou faculdade de o fazer deliberadamente, com base no art. 178, § 6º da Lei nº 5.646/2016 (Código de Edificações do Distrito Feder...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 977975-20140111770315APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ANOTAÇÃO DE PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. BENS INDISPONÍVEIS EM DECORRÊNCIA DE SEQUESTRO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE RISCO DA DEMORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo penal (artigo 3º, CPP), estabelece expressamente que os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada (artigo 504, inciso I, vigente CPC). 2. Estando os bens da ASBACE indisponilizados em razão de sequestro determinado para garantir futuro e eventual ressa...
Data do Julgamento : 27/10/2016
Data da Publicação : 07/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC - 977918-20140111002280APC
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ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCDF. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 71, § 3º DA CF/88). ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF/1988. ILEGALIDADE NÃO COMROVADA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL (ART. 386, III, DO CPP). IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 -As decisões dos Tribunais de Contas que impõem condenação pecuniária (débito ou multa) aos entes que...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 977917-20130110502440APC
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ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MOTORISTA DA SES/DF. SERVIDOR DISTRITAL ESTATUTÁRIO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO SAMU. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. CESSAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou e...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF HBC - 977607-20160020455798HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE IMPOSSIBLITADO DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - INCIDÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA 101/2015. REAVALIAÇÃO DA DECISÃO - INDEFERIMENTO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que a audiência de custódia foi realizada com observância da Portaria Conjunta 101/2015, do TJDFT, inclusive quanto a não aprese...
Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : 07/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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