APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO TENTADO – DOSIMETRIA – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ATENUANTES – SÚMULA 231 DO STJ - ATENUANTE TENTATIVA – FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO – CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Conquanto não seja objeto do presente recurso, a análise do caderno processual permite verificar que a materialidade do delito de furto tentado, bem como sua a autoria são incontestáveis, não havendo dúvidas quanto à correta condenação do apelante. 2. A circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena quando fixada no mínimo legal, conforme preconiza a súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 3. A ausência de fundamentação do quantum de redução da pena aplicado pelo magistrado de piso, por si só, não implica na observância da fração redutora máxima. 4. No caso dos autos o agente esteve muito próximo à consumação do crime ao passo em que foi surpreendido por policiais tentando fugir pelo quintal da vítima com vários objetos de sua propriedade, e só não conseguiu consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. 5. Assim, mesmo carente de fundamentação, as circunstâncias fáticas narradas nos autos levam a crer que a aplicação da atenuante da tentativa no mínimo legal mostra-se idônea, justificando, portanto, a fixação daquela na fração estabelecida pelo MM. Juiz a quo. 6. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA A VIDA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia caracteriza-se por ser um mero juízo de admissibilidade de acusação formulada, devendo o julgador verificar a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, já que, nessa fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Havendo dúvidas acerca da autoria de crime doloso contra a vida, o magistrado deve pronunciar o acusado, assegurando ao Sodalício Popular – juiz natural da causa – a incumbência de apreciar e decidir as teses suscitadas, cabendo lembrar tratar-se de procedimento bifásico, no qual as testemunhas serão novamente inquiridas em plenário. 3. Ainda que o recorrente alegue que era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato em razão de sua embriaguez completa, tal fato por si só não é suficiente para se enquadrar na hipótese de isenção de pena, visto que, conforme previsão do art. 28, §1.º do Código Penal, a embriaguez completa do agente ao tempo da ação ou omissão não pode ser voluntária, devendo ser proveniente de caso fortuito ou força maior. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO CONFIGURADO DA MODALIDADE "TRAZER CONSIGO". ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese principal do apelante resume-se na condenação do apelado a todos os crimes narrados na denúncia (tráfico, associação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). 2. Resta impossibilitada a condenação do réu pelos crimes de associação de drogas e porte ilegal de arma de fogo, primeiro porque não há demonstração de animus associativo, segundo porque inexiste nos autos qualquer prova que comprove que a arma de fogo pertencia ao apelado. 3. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM UMA DAS TESES DEFENDIDA NO JULGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE MOTIVO TORPE. CIÚMES. PENA APLICADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese principal do apelante resume-se no pleito por um novo julgamento em razão da decisão dos jurados ter sido manifestamente contrária às provas dos autos. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito de homicídio qualificado para homicídio simples e a consequente redução da pena fixada para o mínimo legal. 2. Não há o que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos quando o Conselho de Sentença acata uma das teses levantadas em Plenário, no caso, da acusação. 3. Não é possível a desclassificação da tentativa homicídio qualificado por motivo torpe pelo crime de homicídio simples tentado, visto que resta comprovado nos autos que o apelante desferiu sete facadas na vítima por ter encontrado este conversando com sua ex namorada. 4. Pena aplicada em conformidade com os parâmetros definidos em lei. 5. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE IMPUTABILIDADE. CONSEQUENTE ISENÇÃO DE PENA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE REDUZIDA. REDUÇÃO DE PENA APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO. GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA À VÍTIMA. IRRELEVANTE. TEORIA DO AMOTIO OU APPREHENSIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A defesa, em apelação (fls. 218/254) requer que seja reconhecida a causa de isenção de pena ao réu, em razão da dependência química deste, nos termos do art. 26, caput, do Código Penal. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do delito de roubo majorado para furto (art. 155, CP). 2. Não há o que se falar em causa de isenção de pena, visto que quando da prática do fato o agente tinha a capacidade deduzida da ilicitude do fato, não preenchendo os requisitos da imputabilidade, mas sendo aplicável causas de redução de pena, que fora devidamente realizado pelo juiz a quo no patamar máximo (2/3). 3. A tese de desclassificação resta frustrada, vez que o próprio apelante confessou o uso de arma branca (faca) para a prática do delito. 4. A devolução da res furtiva à vítima é irrelevante, pois o crime de roubo, segundo a Teoria do Amotio ou Apprehensio, é configurado quando o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que num curto espaço de tempo. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL. LAUDO ASSINADO POR UM PERITO NÃO OFICIAL. VALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quanto ao argumento de que o laudo pericial não atende aos requisitos legais dispostos no art. 159, § 1º, do Código de Processo Penal, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, ainda que o laudo pericial tenha sido assinado por um único perito não-oficial, merece ser considerado como meio de prova, uma vez que o médico é pessoa com conhecimento técnico. Ademais, o profissional teve contato com a vítima após a prática do delito, além do fato de que a conclusão extraída do laudo confirmou a existência de vestígios de cópula anal no menor, Vítor César Dias Coelho, estando em consonância com os demais elementos dos autos. 2. Portanto, ainda que o fato do laudo ter sido assinado por um único perito não-oficial caracterize nulidade relativa, a qual deveria ter sido alegada durante a instrução criminal, há provas suficientes da prática do delito, em virtude da materialidade e autoria restarem comprovadas, através do referido laudo, e principalmente pelos depoimentos das testemunhas, em especial pelo depoimento da própria vítima. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR DE IDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela é possível constatar o lastro probatório angariado no caderno investigativo, já que há presença de indícios cabais quanto à efetiva existência do resultado danoso (materialidade), bem como a evidência de sua atuação no delito (autoria). Portanto, não perfazendo jus a alegação de coação ilegal por ausência de justa causa (art. 648, I, do CPP). 2. Quanto à alegação de excesso de prazo na instrução criminal, de toda sorte, em que pese o lapso temporal, alegado pelo impetrante, os prazos processuais devem ser analisados à luz do princípio da razoabilidade e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Tendo em vista que o paciente não faz jus à liberdade, porque não há ilegalidade na prisão que a justifique e, tampouco, preenchimento dos requisitos legais para a liberdade provisória. 3. Ademais, a prisão cautelar não declina em face de condições favoráveis ao Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, pois neste caso deve ser levado em consideração a natureza dos delitos, quais sejam, crime de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico, portar ilegalmente Arma de Fogo e Corrupção de Menor de Idade. Portanto, presente os pressupostos previstos em lei para a prisão preventiva, não há que se falar em ilegalidade da segregação cautelar. 4. Ordem denegada. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Pedro Chimenes de Oliveira Júnior. É como voto.

HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL – ALEGAÇÃO SUPERADA - DENÚNCIA OFERECIDA PRISÃO CAUTELAR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez remetido o inquérito policial ao juízo processante, com posterior oferecimento e recebimento da denúncia, resta superada a alegação constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente em prol da garantia da ordem pública quando evidenciadas, pelas circunstâncias dos fatos, a gravidade concreta do delito, bem como a periculosidade acentuada do agente. Precedentes. 3. Hipótese em que o paciente e o corréu respondem pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, em razão de no dia dos fatos, munidos de um revólver calibre 38, terem abordado as pessoas que se encontravam em uma parada de ônibus, exigindo-lhes o aparelho celular e empreendendo fuga logo após em uma motocicleta fatos que demonstram a gravidade in concreto da conduta criminosa a autorizar a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da custódia cautelar quando evidenciados os requisitos do art. 312 do CPP. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – NEGATIVA DE AUTORIA – ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO– INCOMPATIBILIDADE COM O REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO – EXCESSO DE PRAZO E APLICAÇÃO DE FIANÇA – PEDIDOS NÃO FORMULADOS PERANTE O JUÍZO DE 1.º GRAU – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –INAPLICÁVEL À HIPÓTESE A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. A ação constitucional impetrada caracteriza-se por ser de cognição sumária e de rito procedimental abreviado. Portanto, a tese aventada pelo impetrante acerca da negativa de autoria delitiva se mostra incompatível com procedimento escolhido, visto que demanda uma aprofundada análise do acervo probatório da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 2. A análise dos pedidos de revogação da prisão preventiva, com fundamento no suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo, bem como de aplicação de fiança, mostram-se inviáveis neste grau de jurisdição, porquanto não consta da documentação que instrui a inicial, a formulação de pedido, nesse mesmo sentido, perante a autoridade impetrada, tampouco sua negativa. 3. In casu, a prisão preventiva do paciente fora decretada, fincada nas hipóteses autorizadoras elencadas no art. 312 do CPP, e fundamentada em elementos do caso concreto, verificada a prova da materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com fundamento na garantia da ordem pública. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivos suficientes para garantir sua liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 5. Considerando a gravidade in concreto do crime de tráfico praticado em concurso de agentes e emprego de arma, afigura-se inadequada a aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto estas não se mostram suficientes a repressão do delito em comento. 6. Ordem de Habeas Corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE EXTREMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NO ARTIGO 312 DO CPP. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva para o resguardo da ordem pública – como ocorreu no presente caso – se justifica ainda quando fica demonstrada a periculosidade, em face da extrema gravidade de sua conduta e/ou do risco de reiteração delitiva. Pelo que consta, o paciente fora apreendido com com 41 (quarenta e um) trouxinhas de substância entorpecente e 01 (uma) porção de drogas. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e ainda em consonância com o artigo 313, I, II do CPP. 2. A prisão cautelar não declina em face de condições favoráveis ao Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, pois neste caso deve ser levado em consideração a natureza do delito, qual seja, crime de Tráfico de Drogas, tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006. 3. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstancias do caso que, pelas características delineadas, retratam, em concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública. Afastando desta maneira a coação ilegal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Quanto a arguição do impetrante, referente ao suposto excesso de prazo, vejo que não merece prosperar. Embora o paciente esteja segregado há mais de 01 (um) ano, consta das informações prestadas pelo juízo de primeiro grau que a instrução processual já foi encerrada, bem como foi realizada a intimação da defesa do acusado para apresentar memorais, porém, até o presente momento, não houve manifestação do advogado. Logo, este fato supera o argumento em análise, de acordo com a Súmula 52 do STJ. 2. Tratando do argumento de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, é importante ressaltar que a existência de tais características não legitimam a soltura do acusado, quando há motivos suficientes para a manutenção da constrição cautelar, com respaldo no art. 312 do CPP. 3. Merece destaque também, o fato de que o paciente responde a outro processo perante a 4ª VECUTE, pelo crime de tráfico de drogas, conforme se verifica na certidão de antecedentes criminais à fl. 32 dos autos, confirmando sua periculosidade, e inclinação para cometer o ilícito. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

CRIMINAL – MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AGRAVO A EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – PROGRESSÃO DA PENA NOS TERMOS DA LEI 8.072/90 – EFEITO SUSPENSIVO – POSSIBILIDADE JURÍDICA – DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.Colhe-se do bojo condenatório, que o Recorrido foi condenado à pena de 17 anos, 11 meses e 24 dias, a ser cumprida no regime fechado, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. 2.Ocorre que, nos termos do artigo 112, da Lei 7.210/84, a fração de 1/6 para a progressão do regime prisional, não é regra absoluta, posto que no mesmo dispositivo, encontra óbice em sua parte final ao expressar que devem ser respeitados os critérios específicos. 3.Ratifico o exposto, com base no artigo 2º, §2º, da Lei 8.072/90, o qual prevê que a progressão do regime para o crime de tráfico ilícito de entorpecente ocorrerá na fração de 2/5, quando o condenado for primário e de 3/5 para o reincidente. 4.Logo, forçoso concluir que ao Requerido, independentemente de ser primário ou reincidente, não poderia ser aplicado a concessão do benefício da progressão na fração de 1/6. 5.DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR.

HABEAS CORPUS. ART. 157,§2º,II DO CPB. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela é possível constatar o lastro probatório angariado no caderno investigativo, já que há presença de indicios cabais quanto à efetiva existência do resultado danoso (materialidade), bem como a evidência de sua atuação no delito (autoria). Portanto, não perfazendo jus a alegação consoante de coação ilegal. 2. O impetrante alega constrangimento ilegal contra o paciente, por encontra-se em custódia cautelar há mais de 178 (cento e setenta e oito) dias, configurando o excesso de prazo na formação da culpa, bem como a existência de condições pessoais favoráveis. 3. Contudo, a prisão cautelar não declina em face de condições favoráveis ao Paciente, tais como primariedade e residência fixa, pois neste caso deve ser levado em consideração a natureza do delito, qual seja, crime de Roubo em concurso de agentes, tipificado no artigos 157, § 2º, inciso II do CPB. 4. Quanto ao constrangimento ilegal por excesso de prazo, em que pese o lapso temporal, os prazos processuais devem ser analisados à luz do princípio da razoabilidade e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. È notório que o paciente não faz jus à liberdade, porque não há ilegalidade na prisão que a justifique e, tampouco, preenchimento dos requisitos legais para a liberdade provisória. Ademais entendo não estar caracterizado o alegado excesso de prazo, é preciso arrazoar que a própria defesa do paciente contribuiu para o retardamento da instrução criminal, ao interpor vários pedidos de liberdade, que acabaram por atrasar o bom andamento processual. 5. Ordem denegada. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Jean Franklin Silva de Souza, por estar superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. É como voto.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do fato de que não foi examinado os fundamentos que ensejaram a redução da pena-base ao mínimo legal pela instância ordinária, bem como, em relação a atenuante da confissão espontânea. 2. Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, pois o embargante se volta contra o fundamento do v. acórdão que não acolheu tais argumentos em razão das circunstâncias do crime. A pretensão de rediscussão do mérito é evidente. 3. O embargante almeja que este Relator acolha os fundamentos apresentados. Ocorre que tal ato, conforme a decisão recorrida – que revela o posicionamento uniforme desta Câmara, além da jurisprudência dos Tribunais Superiores – é de ônus do impetrante. Por conta disso, o acórdão embargado não pode ser taxado de omisso nesse ponto. 4. Com relação às demais questões suscitadas, embora o acórdão embargado efetivamente não tenha se manifestado expressamente sobre elas, tais questões não têm força para alterar o julgado. 5. O órgão julgador, como é cediço, não está obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que se enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu na presente hipótese. 6. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/06. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. No presente caso, o impetrante aponta como ilegalidade a existência de condições favoráveis ao agente, quais sejam primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos, portanto ausentes os requisitos do art. 312 do CPP (art. 648, I, CPP), bem como excesso de prazo (art. 648, IV, CPP). 2. A prisão cautelar não declina em face de condições favoráveis ao Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, pois neste caso deve ser levado em consideração a natureza do delito, qual seja, crime de Tráfico de Drogas, tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006. 3. A alegação de excesso de prazo não possui fundamentação, face a peculiaridade e complexidade do caso concreto, uma vez que não basta a simples soma dos prazos processuais para que se configure o excesso temporal na manutenção da custódia. 4. Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronuncia, conterá tão somente fundamentação que se limite à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, significa dizer que não há necessidade de prova cabal da autoria. Se assim o quisesse, teria o legislador usado a expressão "prova". Como o fez quanto a materialidade do crime, nos termos do art. 413 do CPP. 2. No caso em tela, examinando as razões recursais, extrai-se que o argumento principal do recorrente refere-se à ausência ou insuficiência de provas para a pronúncia. No entanto, não é o que se constata nos autos. 3. Nesse momento processual, vigora o princípio do in dubio pro societate, ou seja, existindo indícios suficientes de autoria, deve o juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Tribunal do Júri, sem que se exija um juízo de certeza a respeito da sua culpabilidade. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A VIDA – HOMICÍDIO SIMPLES – NULIDADE - INOCORRÊNCIA - OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELAS PARTES - TESTEMUNHA DO JUÍZO - POSSIBILIDADE - TRIBUNAL DO JÚRI – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS AOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECISÃO DOS JURADOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA MÍNIMA ACIMA DO LEGAL - DOSIMETRIA JUSTIFICADA - RECURSO IMPROVIDO. - Conforme expressamente previsto no art. 209 do atual Código de Processo Penal , "o juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes". - Nos termos do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, não cabe a anulação do julgamento do Tribunal do Júri quando os jurados optam por uma das teses ventiladas durante a instrução criminal e amparada em provas coligidas aos autos, devendo ser respeitado o princípio constitucional da soberania dos veredictos. - Na análise do art. 59 do Código Penal, a valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis do Apelante, impõe-se maior reprimenda, mantendo-se o quantum estabelecido na sentença. - Recurso improvido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - QUALIDADE E QUANTIDADE DE DROGA - APETRECHOS INDICATIVOS DA TRAFICÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – HARMONIA COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, a condenação do réu é medida que se impõe. Para a configuração do crime de tráfico não é necessário que o agente seja flagrado em pleno ato de mercancia, bastando que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. - A reincidência, específica ou não, não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, dado que necessário, dentre outros requisitos, seja o agente primário. Tal óbice e a exasperação da pena, na segunda fase, não importam em bis in idem, mas em consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto. - Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. - Estando comprovada a materialidade do delito de roubo majorado com emprego de arma e concurso de agente, sobretudo diante dos depoimentos da vítima e testemunhas, aliados aos firmes indícios de autoria, impossível a absolvição; - A tese da negativa de autoria pautada na inexistência de provas capazes de justificar uma condenação, não tem procedência com a verdade dos fatos retratada pelas provas colacionadas nos autos, que são inequívocas em apontar a participação do apelante no presente crime.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A VIDA – HOMICÍDIO – TRIBUNAL DO JÚRI – JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS – SOBERANIA DOS VEREDICTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF), a decisão do Tribunal do Júri é soberana, só podendo ser modificada em situações excepcionais, previstas no art. 593, III, do CPP; - Não constitui contrariedade às provas dos autos, nem é passível de nulidade ou reforma, a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das teses encartadas, sobretudo quando os indícios da fase inquisitiva corroboram às produzidas em juízo, razão pela qual deve ser mantida incólume a sentença combatida; - Recurso improvido.