RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA DO RÉU. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. MOTIVO TORPE. NULIDADES. INEXISTENTES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – IN DUBIO PRO SOCIETATE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As nulidades alegadas são inexistentes, vez que não comprovadas. 2. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade de crimes dolosos contra a vida, que não adentra o mérito da causa, devendo-se restringir à verificação da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva. 3. Quanto a extirpação de uma qualificadora na pronúncia, só é cabível quando a mesma é manifestamente improcedente. In casu, há indícios constantes que o acusado agiu por motivo torpe, sendo a competência do Tribunal do Júri para analisar se tais circunstâncias legais estão caracterizadas no caso. 4. A decisão de pronúncia foi proferida de forma legítima, vez que fundamentada nos elementos do caso que indicam a existência da materialidade delitiva e dos indícios de autoria contra os recorrentes pela prática do crime de homicídio qualificado, em concurso material de agentes, devendo os mesmos serem submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – EXAME EX OFFICIO – NULIDADE ABSOLUTA – SENTENÇA ALHEIA AO CASO CONCRETO – PARTE E FATOS DISTINTOS – VÍCIO INSANÁVEL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DO FEITO QUANTO A CRIME NÃO PRESCRITO – RECURSO PREJUDICADO. 1. As nulidades processuais, assim como a prescrição, constituem matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo julgador. 2. A sentença que não guarda relação com o caso concreto, referindo-se a parte e fatos diversos dos descritos na denúncia, padece de vício insanável, sendo, portanto, nula de pleno direito. 3. In casu, três, das quatro figuras típicas imputadas ao apelante, possuem pena máxima cominada inferior a um ano, estando, portanto, fulminadas pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, VI c/c art. 111, I, ambos do Código Penal Brasileiro, haja vista que os fatos são datados do mês de novembro de 2011. 4. Declaração ex officio de nulidade da sentença, bem como de extinção da punibilidade pela prescrição, sem prejuízo da continuidade do feito em relação à infração penal não prescrita. Recurso prejudicado.

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA A VIDA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia caracteriza-se por ser um mero juízo de admissibilidade de acusação formulada, devendo o julgador verificar a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, já que, nessa fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Havendo dúvidas acerca da autoria de crime doloso contra a vida, o magistrado deve pronunciar o acusado, assegurando ao Sodalício Popular – juiz natural da causa – a incumbência de apreciar e decidir as teses suscitadas, cabendo lembrar tratar-se de procedimento bifásico, no qual as testemunhas serão novamente inquiridas em plenário. 3. Somente admite-se a absolvição sumária do acusado quando cabalmente provado não ser ele autor ou partícipe dos fatos, o que não ocorre in casu. 4. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTELIONATO – PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO - MAIS DE 12 (DOZE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DO PROCESSAMENTO DO RECURSO – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, III – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO – DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE – RECURSO PREJUDICADO 1. A prescrição caracteriza-se por ser causa de extinção da punibilidade e matéria de ordem pública, devendo ser declarada, inclusive, ex officio pelo juiz. 2. O recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime de estelionato, previsto no artigo 171, do Código Penal Brasileiro, cuja pena máxima em abstrato não supera 05 (cinco) anos de reclusão. 3. O quantum de pena máxima em abstrato desafia a consideração do prazo prescricional de 12 (doze) anos (artigo 109, inciso III, do Código Penal). No presente caso, constata-se que entre o recebimento da denúncia (20.06.2003) e a data do recebimento do recurso nesta instância (17.07.2015), decorreram mais de 12 (doze) anos, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, e a consequente extinção da punibilidade (artigo 107, IV, c/c art. 109, III, todos do Código Penal brasileiro). 4. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.De plano, afasto tese da defesa para aplicar em 2/3 a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, vez que, sequer deveria ter sido aplicado ao caso em voga, haja vista, como bem expressa o dispositivo legal, a benesse só se aplica quando o agente é primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2.In casu, o Apelante também foi condenado pelo crime de associação para o tráfico, tipificado no artigo 35, da Lei 11.343/06, por essa razão não faz jus ao benefício. Contudo, considerando que o Julgador singular concedeu o benefício, em obediência ao princípio da reformatio in pejus, entendo por manter inalterada a sentença neste ponto. 3.Quanto ao pleito para reconhecer a detração, entendo assistir razão ao Apelante, haja vista que, ao proferir a sentença, o Juízo a quo o fez de forma genérica, sem contemplar a norma prevista no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal. 4.Isto posto, reformo parcialmente a sentença para reconhecer a detração penal. Destarte, diante da ausência de elementos nos autos que me impossibilitam de aferir a atual condição do Apelante, entendo que a melhor análise deverá ser feita pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, conforme dispõe o artigo 66, III, "c", da Lei 7.210/84. 5.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pretensão guerreada no presente recurso objetiva a modificação da sentença prolatada, para que a dosimetria da pena seja reformulada em sua segunda e terceira fase, especificamente no tocante à aplicação da causa de atenuante de confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal, bem como para o acolhimento da causa de diminuição da pena em razão do tráfico privilegiado, constante no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. 2. Em relação ao pedido de aplicação da atenuante corroborada no art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal, para fins de redução da pena, entendo que não merece prosperar, pois em consulta aos autos verifiquei que o apelante não confessou o crime de tráfico, mas apenas a posse da droga, alegando ser para uso próprio. 3. No tocante à causa de diminuição da pena, de acordo com o §4º, art. 33 da Lei 11.343/06, constatei que não foi reconhecida em razão do fato de que o apenado responde a outra ação penal (0234414-06.2010.8.04.0001), demonstrando assim, sua dedicação em praticar delitos. Além do mais, o Juízo sentenciante fixou a pena no mínimo legal, observando o art. 33 da Lei de Drogas. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E REDUÇÃO DE PENA. 1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas é necessária a comprovação da estabilidade e permanência entre os associados. 2. Quanto à dosimetria de pena, a busca pelo lucro fácil assim como as consequências nefastas para a sociedade trazidas pelo tráfico são inerentes ao tipo, não servindo para exasperação da reprimenda. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE ABSOLUTÓRIA POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REFORMA UNICAMENTE DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Segundo pacífica jurisprudência das Cortes Superiores, nos crimes cometidos em situação de clandestinidade, isto é, em que presentes somente vítima e agente, insta conferir-se um maior relevo probante à versão narrada pela vítima, sob pena de uma irrazoável turbação à realização, em concreto, da eminente função punitiva e ressocializadora do Estado. II - Adotando-se, pois, tal viés interpretativo no presente caso, mantém-se a autoria delitiva reconhecida na sentença face à suficiência e à contundência da palavra da vítima quanto à subtração de seu patrimônio mediante violência e grave ameaça. As contradições existentes entre os diferentes momentos em que esta fora oitivada (em sede policial e em juízo) restringem-se ao instrumento empregado pelo agente para fins de sua intimidação e consequente subtração de bens, indiferentes, todavia, para a configuração da materialidade e da autoria do roubo. III Quanto à majorante relativa ao emprego de arma, o âmbito genérico da previsão normativa contida no art.157, §2º, inciso I, do Código Penal, englobante de ambas as armas narradas pela vítima, subsidia a incidência concreta de tal causa de aumento de pena. IV - Em uma reavaliação da dosimetria da pena-base aplicada, impende a redução de seu patamar a considerar a utilização pelo juízo originário de fundamentos inerentes à prática do roubo, cuja reprovabilidade já fora abstratamente considerada pelo legislador ao fixar os parâmetros mínimo e máximo para retribuição do delito. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, §2º, V, DA LEI Nº 9605/98. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DANO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Condenada, nos termos do art. 54, §2º, V, da Lei nº9605/98, insurge-se a Recorrente com base em alegada atipicidade da conduta face à ausência de efetiva demonstração do dano ambiental, bem como ao princípio da intervenção mínima. II - De fato, um dos princípios informadores da ciência penal refere-se ao seu caráter fragmentário, isto é, a intervenção mínima do Direito Penal, destinado à proteção dos bens jurídicos mais importantes da vida em sociedade, bens com acentuado relevo axiológico. III - Cotejando-se tal definição com o teor do art. 225 da Constituição da República, não restam dúvidas quanto à inserção do meio ambiente no rol dos referidos bens com dignidade penal. Por ocasião da referida norma, o Poder Constituinte erigiu o meio ambiente à categoria de direito fundamental de terceira geração, bem difuso indispensável à vida das presentes e futuras gerações. IV - A eminência do bem ambiental gerou, já em sede constitucional, a previsão da tríplice responsabilidade dos agentes praticantes de atividades consideradas lesivas, objeto de reprimendas nas esferas cível, administrativa e penal. Logo, afasta-se, de plano, qualquer atipicidade da conduta imputada ao Recorrente com base na mínima intervenção penal, visto que o bem jurídico por este tutelado é objeto de constitucional mandado de criminalização. V - Quanto à alegada ausência de efetiva demonstração de dano à saúde humana ou à fauna e à flora, por sua vez, insta consignar que a própria previsão típica do art. 54, §2º, V, da Lei nº9605/98 dispõe tal resultado naturalístico sob condição efetiva ou potencial, quaisquer delas aptas a consumarem o delito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI - A antecipação da imputação penal, característica dos crimes de perigo abstrato, adquire maior relevo na seara ambiental face à usual impossibilidade de reparação in natura dos danos suportados pelo meio ambiente, bem como às potenciais dimensões catastróficas de tais condutas. Consequências estas, infelizmente, passíveis de exemplificação na história recente da cidade de Mariana, Minas Gerais, vítima de desolador desastre ambiental. VII - A criminalização do perigo de dano adequa-se, outrossim, aos princípios da prevenção e da precaução, importantes baluartes da dogmática ambientalista, justificantes da vedação de condutas pelo mero risco de danos, certo ou incerto, que lhes sejam possivelmente resultantes. VIII - In casu, não restam dúvidas, diante dos laudos técnicos realizados durante o inquérito civil, que a Apelante incorrera em poluição ambiental, esta compreendida, nos termos do art. 3º da Política Nacional do Meio Ambiente, como alteração adversa das características ambientais em função de atividade que lance matérias em desacordo com os padrões estabelecidos. Na hipótese destes autos, as práticas comerciais da Recorrente ocasionaram o vazamento contínuo de GLP, em parâmetros refratários às normas postas. Em que pese não se trate de substância tóxica, conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público, é cediço que a presença dos referidos gases em volume superior à normalidade aumenta exponencialmente os riscos de explosões e queima, com danos previamente imensuráveis ao meio ambiente e às pessoas possivelmente atingidas. IX – Adequação típica. Manutenção da condenação. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ART. 217-A, CP – NULIDADE DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA 1/6 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O crime de estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-A, do CP, se configura quando o agressor pratica conjunção carnal ou pratica atos libidinosos com menor de 14 anos. 2.Da análise dos autos, é inconteste que o Apelante praticou conjunção carnal com a vítima. Digo isto, não apenas pelos depoimentos da vítima, mas sobretudo, pela própria confissão espontânea do Apelante que assumiu sua conduta tanto no inquérito policial, como em juízo. 3.No caso em voga, o conjunto probatório confirma que o Apelante, aproveitando-se da condição de pai da vítima, praticou, por diversas vezes, conjunção carnal com a filha, então menor de 14 anos de idade, devendo, por isso, ser confirmada a condenação. 4.Contudo, entendo que ao aplicar o aumento da pena à metade, excedeu aos limites da proporcionalidade e razoabilidade. Por essa razão, reformo a sentença para aplicar o aumento da pena em 1/6. 5.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – FUGA DO DISTRITO DA CULPA - LEGITIMIDADE DA RAZOÁVEL DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PARA O ATENDIMENTO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – ORDEM PÚBLICA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ORDEM DENEGADA. 1. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na conclusão da instrução processual, por descaso do juiz responsável pelo processamento do feito. 2. Os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar, conforme as circunstâncias e a complexidade do caso concreto, legitimando eventual dilação pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas a aferição da culpa do paciente. 3. É legítima a razoável dilação dos prazos processuais para o atendimento das peculiaridades do caso concreto. No caso em tela, a fuga do distrito da culpa é fundamento suficiente para a manutenção da prisão preventiva como forma de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes. 4. A gravidade in concreto do crime investigado somada ao fato que o acusado cumpria pena no regime semiaberto à época da prática delituosa, legitima a segregação cautelar imposta, haja vista que o reconhecimento, naquele decreto constritivo, da autoria e a materialidade delitiva bem como da periculosidade proporcionada pelo paciente para consecução do delito, reflete a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 5. Habeas Corpus denegado.

HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART, 33 E 35 DA LEI 11.343/06. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, o impetrante aponta como ilegalidade a existência de condições favoráveis ao agente, quais sejam primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos, portanto ausentes os requisitos do art. 312 do CPP (art. 648, I, CPP), bem como excesso de prazo (art. 648, IV, CPP). 2. A prisão cautelar não declina em face de condições favoráveis ao Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, pois neste caso deve ser levado em consideração a natureza dos delitos, quais sejam, crime de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico, tipificado no artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006. 3. A alegação de excesso de prazo não possui fundamentação, face a peculiaridade e complexidade do caso concreto, uma vez que não basta a simples soma dos prazos processuais para que se configure o excesso temporal na manutenção da custódia. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS – DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – SUPRESSÃO – NÃO CONHECIMENTO – CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Não tendo sido formulado o pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo perante o juízo de origem, resta inviável sua análise direta por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. In casu, a prisão preventiva do paciente fora decretada diante da presença de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria, com fundamento na conveniência da instrução criminal e na garantia da ordem pública, esta última evidenciada pelo modus operandi da empreitada criminosa, que denota a gravidade concreta do crime e a periculosidade do acusado. 4. Demonstrada a necessidade e razoabilidade da prisão preventiva, é despicienda a demonstração de condições pessoais favoráveis, não sendo possível a concessão de liberdade provisória. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – SUPRIDA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PRISÃO ESPECIAL – CUMPRIMENTO EM CELA DISTINTA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto o impetrante não tenha juntado aos autos os documentos necessários à análise da ocorrência ou não do apontado constrangimento ilegal, as informações trazidas pela autoridade coatora supriram a referida omissão. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Quando comprovada a materialidade delitiva e há indícios suficientes de autoria, aliados a um dos requisitos da prisão preventiva, sua manutenção é de rigor. 3. Não há afronta ao princípio da presunção de inocência quando a prisão processual é legal, pois se obedecidos os seus pressupostos, a decretação da prisão cautelar é constitucional como forma de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional, o que representa a necessária proteção à ordem pública. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivo suficiente para garantir a liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 5. Segundo as informações constantes dos autos, o paciente encontrava-se devidamente recolhido em uma cela distinta, separada dos demais presos comuns, em ambiente com instalações dotadas de salubridade e condições térmicas mínimas. Artigo 295, §§ 1º, 2º e 3º, do CPP. 6. Diante da natureza dos crimes imputados ao paciente, não vislumbro a adequação de outras medidas cautelares ao caso concreto, pois nenhuma das medidas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente e eficaz, apresentando-se a prisão, como medida necessária. 7. Ordem de habeas corpus denegada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. CRIME PRATICADO CONTRA IDOSO. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 3. Conflito não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, em não conhecer o Conflito de Competência, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O Apelante foi condenado à pena de 5 anos e seis meses de reclusão, a ser cumprido inicialmente em regime semiaberto, acrescido de multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecente tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. 2.Colhe-se dos autos processuais que, a prisão do Apelante ocorreu após a autoridade policial averiguar denúncia de que o mesmo comercializava substância entorpecente em sua residência. Durante a revista no imóvel, foram encontradas diversas "trouxinhas", que conforme o laudo de exame em substância, às fls. 17/19 , atestou positivo para maconha e cocaína, ademais, foram encontrados materiais comumente usados para o embalo da droga. 3.No caso vertente, não há dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos supracitados, posto que, o Apelante foi preso em flagrante com certa quantidade de substância entorpecente, além de apetrechos comumente utilizados para a comercialização. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REDUÇÃO DA PENA. ABSOLVIÇÃO DA APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ACUSADA COM MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO 1. Examinando atentamente as razões de fato e de direito expendidas pelo Juízo sentenciante, há de se observar que fora utilizada firme e escorreita motivação, com fundamentação idônea. 2. O juízo sentenciante analisou de forma pormenorizada as circunstâncias judiciais estabelecidas pelo art. 59 do CPB, fixando a pena no mínimo legal, de acordo com o que está previsto no art. 33 da Lei de Drogas, ao total de 05 (cinco) anos de reclusão, de modo que não houve valoração da pena-base. 3. No tocante à causa de diminuição da pena, prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, verifiquei que não foi reconhecida em razão de restar comprovada a dedicação da acusada em praticar o delito, tendo em vista o fato de que a apenada já respondeu a outros processos por ato infracional relacionado ao tráfico de drogas. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, CPP. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos crimes de autoria coletiva, especialmente diante da dificuldade de delimitação dos atos praticados isoladamente pelos envolvidos, admite-se que a denúncia apresente narrativa mais genérica em relação à participação de cada agente, desde que permita o amplo exercício da defesa e do contraditório. 2. O juízo de admissibilidade da ação penal é norteado pelo princípio do in dubio pro societate, de forma que, na presença de indícios de autoria e prova da materialidade dos fatos, a denúncia deve ser recebida para que se dê regular processamento ao feito. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "...comprovada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, o cotejo da prova da acusação e da defesa deverá ser feito pelo Juiz competente, por meio de regular processo criminal." (RHC 26.446/RN). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ESTELIONATO. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – O apelante apresenta sua irresignação, declarando que não houve negócio jurídico ineficaz pois foram observados todos os elementos constitutivos e pressupostos de validade; II – Entretanto, ocorreu de fato o crime de estelionato, não restando dúvidas que tal vício invalida o negócio jurídico, assim caberia à referida empresa observar os critérios relativos ao negócio de compra e venda; III – Apelação conhecida e improvida.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 538 E 540 DO CPPM. PRAZO DECENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO E AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA, PARA CADA RÉU, ACERCA DAS ETAPAS DO CÁLCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Inaplicáveis se mostram ao presente caso os artigos 538 e 540 do Código de Processo Penal Militar, que preveem o prazo de cinco dias para oposição do presente reclamo, vez que não se trata de irresignação em face de decisão emanada do Superior Tribunal Militar, devendo-se aplicar, por força do artigo 3º, "a", da legislação castrense, o prazo decenal contido no parágrafo único do art. 609 do Código de Processo Penal. 2.O Código Penal Brasileiro adotou o sistema trifásico(ou Nelson Hungria) para o cálculo da pena privativa de liberdade, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá perpassar por 03 (três) fases distintas: a primeira, em que se incumbirá de fixar a pena-base; a segunda, em que fará a apuração das circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por fim, a terceira e última fase, que se encarregará da aplicação das causas de aumento e diminuição da pena para que, ao final, chegue ao total de pena que deverá ser cumprida pelo réu. 3.O Magistrado ao proceder a individualização da pena deve aferir de forma ímpar, única, a conduta de cada agente, percorrendo todas as circunstâncias de natureza subjetiva (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente) e objetiva (natureza, gravidade, circunstâncias, modo de execução, lugar e consequências do crime)-(STJ, HC 32.371/RJ, rel. Min. Paulo Medina, DJU 15.03.2004, p. 306). 4.O reconhecimento da violação ao critério trifásico da aplicação da pena e ao princípio da individualização conduzirá apenas à anulação parcial da sentença, permanecendo íntegro o capítulo específico da materialidade e autoria, respeitando-se, outrossim, como limite ao novo decisório, a pena aplicada no comando judicial parcialmente anulado, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus indireta. 5.Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e providos.