HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PLURALIDADE DE RÉUS - COMPLEXIDADE DA CAUSA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – GRAVIDADE DO DELITO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. - Não há ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, por se tratar de feito complexo, que tramita regularmente, em virtude da pluralidade de réus, tornando-se imperiosa a necessidade de observância ao procedimento e às formalidades legais e de garantia à ordem pública; - Sendo induvidosa a ocorrência dos crimes e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, presentes os pressupostos do art. 312, do CPP.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DO "ANIMUS NECANDI". IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO DOLO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. I – Da análise das provas coligidas aos autos, percebe-se que estão presentes os requisitos necessários para a confirmação da decisão de pronúncia, prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria; II – A pronúncia é medida que deve ser admitida em favor da sociedade, remetendo-se o feito à apreciação dos jurados, os quais detêm, por expressa previsão constitucional, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos exatos termos do artigo 5.°, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal; III – Recurso em Sentido Estrito conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. A tese de negativa de autoria, não comporta análise profunda no âmbito de, habeas corpus, via imprópria para o exame aprofundado da qualidade das provas, pois dizem respeito ao próprio mérito da causa. II. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. III. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito. III. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O Laudo de exame pericial aponta em suas conclusões que a causa determinante do acidente foi a desatenção da apelante para a sinalização vertical (placa de PARE), interceptando a trajetória preferencial da motocicleta em que se encontrava a vítima fatal; II – Ainda que as teses levantadas pela defesa, de que a vítima fatal estava sem capacete e de que trafegava na contramão de sua via, fossem verdadeiras, não excluiria a responsabilidade da apelante, uma vez que no âmbito do Direito Penal não existe compensação de culpas; III – Como ficou demonstrada através das provas carreadas nos autos a conduta irregular da apelante, ensejando resultado danoso, esta responde pelo evento a título de culpa, na modalidade imprudência, pela falta do dever objetivo de cuidado; IV – Apelação conhecida e improvida.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito. III. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. IV. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de benefício obtido por eles. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS CRIMINAIS - CONTINUIDADE DELITIVA - INEXISTÊNCIA - ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO - DELITOS DE ESPÉCIE DIVERSAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 2ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. - Os crimes de estelionato e furto não podem ser tidos como da mesma espécie - circunstância indispensável para a caracterização da continuidade delitiva -, uma vez que não coincidem integralmente seus elementos objetivos e subjetivos.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito. III. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO E HOMICÍDIO TENTADO. POLICIAIS MILITARES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA POR JUIZ INCOMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. PEDIDO DO PACIENTE ANDERSON ARAÚJO DE MORAES INDEFERIDO EM FACE DA LITISPENDÊNCIA DO HABEAS CORPUS DE Nº 4004055-16.2015.8.04.0000, DEVIDAMENTE JULGADO. 1. Padece de ilegalidade a manutenção da constrição cautelar do paciente, uma vez que a sua prisão preventiva foi decretada por juízo incompetente, não tendo havido, após a declinação e remessa dos autos ao juízo competente, a necessária ratificação da decisão. 2. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, relaxar a prisão preventiva do paciente, diante da incompetência do juízo que a decretou, determinando medidas cautelares e sem prejuízo de que o Juízo competente decida, da forma como entender de direito, acerca da prisão preventiva do paciente. 3. Indefiro o pedido do paciente Anderson Araújo de Moraes em razão da litispendência, e, tendo em vista que seu pedido já foi devidamente analisado e julgado no habeas corpus de nº 4004055-16.2015.8.04.0000. ORDEM CONCEDIDA EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO – NOVO JULGAMENTO – DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – ART. 593, III, d, CPP – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – RECURSO IMPROVIDO. 1.Na sentença, verifico que o Juízo a quo, atendendo a vontade soberana do Conselho de Sentença, condenou a apelante pela prática do crime de homicídio qualificado, fixando a pena definitiva em 14 anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado; 2.De acordo com o princípio Constitucional da soberania dos veredictos, a decisão do Tribunal do Júri é soberana, só podendo ser modificada em situações excepcionais, previstas no art. 593, III, do CPP; 3.Da análise dos autos, verifico que os fundamentos trazidos nas razões da apelação não procedem, porquanto existem elementos capazes de sustentar a tese da acusação, acolhida pelo Júri Popular. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A materialidade do delito e os indícios de autoria estão veemente evidenciados nos autos, pelo relatório circunstanciado da quebra de sigilo telefônico, em que restou comprovada a co-autoria do paciente no crime de homicídio tentado, somado ao depoimento de uma testemunha que reconheceu o acusado. 2. Tratando das características pessoais aduzidas, cumpre salientar, que tais condições favoráveis, mesmo quando comprovadas, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, sobretudo se a prisão se faz necessária, pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, como ocorreu no presente caso. 3. Ainda que presentes tais condições pessoais, a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, como ocorreu no presente caso, se justifica quando fica demonstrada a periculosidade do paciente, em face da gravidade de sua conduta e/ou do risco de reiteração delitiva. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ART. 217-A, CP – NULIDADE DA SENTENÇA- IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1.Detém-se dos autos, que no dia 04/11/2011, a vítima, à época com 13 anos de idade, dormia em seu quarto quando foi acordada pelo Apelante, que ardilosamente invadiu sua residência e utilizando-se de um pano contendo substância com forte odor, tentava fazer-lhe desmaiar. Diante da resistência aplicada pela vítima, o Apelante desistiu e empreendeu fuga; 2.Ao contrário do que alega o Apelante, o Juízo a quo utilizou-se de todo o conjunto probatório apresentado nos autos para fundamentar seu entendimento; 3.Quanto a alegação do Apelante ter desistido voluntariamente de concretizar o crime do art. 217-A, essa não merece prosperar, vez que as provas dos autos militam contra, porquanto, conclui-se que o mesmo desistiu por circunstâncias alheias à sua vontade, especificamente, em razão da vítima ter travado luta corporal, devendo, a modalidade tentada, na forma do art. 14, inciso II do CP, ser mantida; 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART, 33 E 35 DA LEI 11.343/06. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, o impetrante aponta como ilegalidade a existência de condições favoráveis ao agente, quais sejam primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos, portanto ausentes os requisitos do art. 312 do CPP (art. 648, I, CPP), bem como a possibilidade de aplicação das medidas cautelares e ainda a prisão domiciliar com fulcro no art. 318,II do CPP). 2. A prisão cautelar não declina em face de condições favoráveis ao Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, pois neste caso deve ser levado em consideração a natureza do delito, qual seja, crime de Tráfico de Drogas, tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006. 3. O Impetrante não logrou êxito em comprovar a patologia alegada, já que nos autos não provas pré-constituídas de atestados ou laudos que deem respaldo para tal pleito. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 DA LEI 11.343/06. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, o impetrante aponta como ilegalidade a existência de condições favoráveis ao agente, quais sejam primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos, portanto ausentes os requisitos do art. 312 do CPP (art. 648, I, CPP), bem como excesso de prazo (art. 648, IV, CPP). 2. A prisão cautelar não declina em face de condições favoráveis ao Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, pois neste caso deve ser levado em consideração a natureza do delito, qual seja, crime de Tráfico de Drogas, tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006. 3. A alegação de excesso de prazo não possui fundamentação, face a peculiaridade e complexidade do caso concreto, uma vez que não basta a simples soma dos prazos processuais para que se configure o excesso temporal na manutenção da custódia. 4. Embora o Impetrante afirme que o Paciente sofre de problemas renais, não logrou demonstrar que o mesmo não esteja recebendo atendimento médico adequado, o que afasta a hipótese de se reconhecer a existência do suposto constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO NA MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O apelante aduz que o delito não se consumou, pugnando pela desclassificação para a modalidade tentada, e ainda, que o Juízo a quo, deixou de considerar a atenuante da confissão espontânea. 2. Da análise dos autos, constata-se que as provas colacionadas são inequívocas ao apontarem a autoria e materialidade do delito, em especial diante a comprovação que a "res furtivae", saiu da esfera de domínio da vítima, configurando a plena consumação do delito. 3. Quando da dosimetria da pena, o Juízo a quo, aplicou a pena no seu mínimo legal, o que impossibilitou a incidência da atenuante de confissão espontânea por força do que pressupõe a Súmula 231 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA E BALANÇA DE PRECISÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE CONFIGURADA. PREENCHIDO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. O indeferimento da liberdade provisória não constitui constrangimento ilegal, ante a periculosidade do agente e por se tratar de crime grave, e um dos mais nocivos ao âmbito social harmonioso, justificando-se destarte, a necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, nos temos do Art. 312, CPP. II. Prisão efetuada dentro dos ditames legais, sem qualquer vício formal e/ou material, encontrando-se em perfeita observância aos dispositivos legais contidos no Art. 302 e seguintes do CPP. III. Os depoimentos apreciados e demais elementos constantes nos autos, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória, sendo afastada apenas na presença de motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações, inocorrente, in casu. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. LIAME SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A autoria e materialidade do crime restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo, sobretudo, pelas declarações das vítimas e das testemunhas. II. A prova dos autos, é suficiente para embasar a decisão de condenação da apelante, uma vez que a defesa, em nenhum momento apresentou provas quanto a não participação da acusada. III. A participação de menor importância, considerada a relevância de sua atuação na empreitada delituosa já fora devidamente reconhecida pelo Juízo a quo. IV. O delito foi praticado em concurso de pessoas, vez que segundo entendimento de outros Tribunais, no concurso de agentes no delito de roubo, respondem pela violência todos os partícipes que agiram dolosamente no sentido de seu emprego, pouco importando qual tenha sido a atuação de cada um deles. V. O princípio do livre convencimento do juiz atribui discricionariedade a apreciação da prova, podendo assim, o juiz fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a instrução processual. VI. A sentença condenatória, apontou algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis a apelante, que a luz do art. 59 do Código Penal, autorizam a exasperação acima do mínimo legal. VII. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A sentença condenatória, apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam: culpabilidade, personalidade do agente, circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima – que, a luz do art. 59 do Código Penal, autorizam a exasperação acima do mínimo legal. II. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade reduzo o quantum das atenuantes da confissão e menoridade em 6 (meses) para cada uma, fixando a pena em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão. III. Diante da nova pena aplicada ao apelante verifica-se verifica-se que da sentença de pronúncia até a publicação da sentença condenatória o prazo prescricional não foi atingido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E ESTUPRO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS – RECONHECIMENTO DOS RÉUS EM JUÍZO – SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS – APELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. As firmes, seguras e coerentes declarações das quatro vítimas, prestadas em sede inquisitorial e em Juízo, estão em plena harmonia entre si e com o restante do conjunto probatório amealhado aos autos, comprovando, de fato, a ocorrência dos delitos, visto que narraram com riqueza de detalhes a ação delituosa. Além disso, restaram também comprovadas por meio dos termos de reconhecimento fotográfico de pessoa e de objeto, em que as vítimas reconheceram perante a autoridade policial os apelantes como sendo o autores do crime de roubo majorado e estupro e o carro utilizado pelos criminosos para fuga. Ademais, os apelantes foram reconhecidos pessoalmente pelas vítimas em Juízo. No que concerne à aplicação da punição, a Magistrada sentenciante observou os princípios constitucionais da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, quando condenou os apelantes como incurso nas penas do art. 157, § 2.º, I, II e V c/c art. 70 e do art. 213, todos do Código Penal. A leitura atenta da sentença condenatória, especialmente da parte em que o procedimento sancionador encontra-se fundamentado, comprova que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram regularmente examinadas, assim como as atenuantes, agravantes, causas de aumento e diminuição de pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. Apelações Criminais conhecidas e não providas.