EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Embargos de declaração. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO ANULADA PELO STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA. I. - Paciente condenado à pena de 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão. Subtraído o montante da pena alusivo à continuidade (1/5), nos termos da Súmula 497-STF, a prescrição ocorreria em 12 (doze) anos. Considerando que os fatos datam de 09.7.1990 e o acórdão do STJ declarou a nulidade do processo ab initio, ocorreu a prescrição. II. - HC deferido, estendendo-se ao co-réu os efeitos desta decisão.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Débitos da Fazenda Pública. Decisões judiciais. Novo Precatório. Nova Citação. Necessidade. 3. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1º-A. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001. ADI 2.556-MC/DF e ADI 2.568-MC/DF. EFICÁCIA ERGA OMNES DA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1º-A desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. - Contribuições sociais instituídas pela LC 110/2002: legitimidade, conforme julgamento, em 09.10.2002, do Plenário do Supremo Tribunal Federal: ADI 2.556-MC/DF e ADI 2.568-MC/DF, "DJ" de 08.8.2003, precedente esse que se aplica desde logo, às causas que versem sobre idêntica controvérsia. (AI 384.121-AgR/PR, Ministro Celso de Mello, "DJ" de 22.11.2002). III. - Eficácia erga omnes da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, conforme disposto no art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99. IV. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTONOMIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. MP 560/94. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Legislação federal. Aplicação no âmbito do Distrito Federal ex vi da Lei Distrital 119/90. Disciplinamento do regime jurídico dos servidores distritais, por remissão às disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, até que lei distrital específica regule a matéria. 2. Inadmissibilidade do argumento de que teria havido ingerência indevida na autonomia do ente federado. O Distrito Federal optou pela adoção da legislação federal relativamente aos seus servidores e essa deverá ser observada até a edição de lei própria e específica sobre a matéria. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MP 560/94. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Progressividade da alíquota da contribuição previdenciária. Medida Provisória 560/94. Afronta à Constituição do Brasil. Inexistência. 2. MP 560/94. Vigência. Termo Inicial. Esta Corte, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do artigo 1º do Texto Normativo, reconheceu a validade de sua disciplina e esclareceu que a vigência de suas disposições dar-se-ia após transcorrido o prazo nonagesimal previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição do Brasil. Agravo regimental não provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. 1. Não constitui constrangimento ilícito a demora resultante de ato que foi requerido pela defesa. 2. O encerramento da instrução criminal, inclusive com a apresentação de alegações finais pela acusação e pela defesa, torna prejudicada a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. 3. Presentes os pressupostos de materialidade e indícios suficientes de autoria e ocorrendo uma ou mais hipóteses elencadas no art. 312 do CPP, como se evidencia no presente caso, não há falar em ilegalidade do decreto prisional preventivo. 4. Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NO JUÍZO DEPRECADO. REITERAÇÃO DE TESE. INADMISSIBILIDADE. A tese de nulidade por ausência de intimação do advogado no juízo deprecado foi examinada e refutada no julgamento do HC n. 85.046. A jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade de reiteração de matéria já decidida. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Turma Recursal Criminal. 3. Alegação de nulidade da decisão proferida pela turma recursal por ausência de fundamentação. 4. Procedimento do Juizado Especial regido pela simplicidade e informalidade. 5. Decisão com fundamentação sucinta, porém idônea. 6. Ordem indeferida

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crime de Maus Tratos. 3. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. 4. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo. 5. Supressão de instância. 6. Precedentes. 7. Ordem não conhecida

EMENTA: 1. Ampla defesa: não ofende o art. 5º, LV, da Constituição, acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária: precedentes. 2. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional: a alegada ofensa a dispositivos constitucionais, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, de exame inviável no RE; incidência do princípio da Súmula 636. Ademais, ausente negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios constitucionais apontados no recurso extraordinário. 3. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação de multa, nos termos do art. 557, § 2º, do C.Pr.Civil.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636

1. Recurso extraordinário interposto via fac-símile de forma incompleta, sem correspondência à cópia dos originais acostada aos autos, conforme o disposto no art. 4º da Lei 9.800/99. 2. Segundo reiterada orientação desta Corte, é encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa às peculiaridades atinentes a admissibilidade de recurso trabalhista, de natureza processual ordinária

EMENTA: Habeas corpus: inquérito policial instaurado para apurar o delito de concussão (C. Penal, art. 316): ausente ilegalidade ou arbitrariedade de eventual indiciamento do paciente, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar do valor de depoimentos das testemunhas, nem bastam as circunstâncias apontadas para invalidá-los enquanto meio de prova, ainda que indiciária

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO. I. - Inocorrência de ofensa à Constituição no fato de a lei exigir o depósito prévio da multa como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo fiscal. Precedentes. II. - Agravo não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Interposição contra acórdão que julgou agravo regimental. Erro material. Embargos acolhidos. Procedem embargos de declaração tendentes a anular acórdão em que há erro material

EMENTA: Intimação: pauta de julgamento: nome do advogado (falta): nulidade. Constituído o advogado na sede do tribunal em que deva ser julgado o recurso, diversa daquele em que correu inicialmente o processo, é a esse advogado que se devem fazer as intimações subseqüentes. Precedentes: HC 75.581, 14.10.97, Ilmar Galvão; HC 76.453, 22.09.98, Octávio Gallotti. Habeas corpus: deferimento, em parte, para anular o processo a partir da publicação da pauta.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO DENEGATÓRIA DO APELO EM LIBERDADE. ARTIGO 2º, § 2º DA LEI N. 8.072/90. FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IDONEIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO: CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA. 1. Crime de tráfico de entorpecentes. O § 2º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90 requer decisão fundamentada para possibilitar o apelo em liberdade. O Juiz, além de negar o recurso em liberdade, apontou duas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal como justificadoras da prisão cautelar: garantia da ordem pública e efetividade da aplicação da lei penal. Hipóteses vinculadas a fatos concretos e idôneos, consubstanciados na dificuldade de dar cumprimento à sentença condenatória e na necessidade de resguardar a sociedade da prática de novos crimes da espécie, considerada a realidade do local conhecido por "polígono da maconha". 2. O relaxamento da prisão preventiva, por excesso de prazo, não impede sua decretação por outros fundamentos explicitados na sentença. Ordem denegada.