EMENTA: 1. Embargos de declaração: descabimento: ausência de contradição, ambigüidade, obscuridade ou omissão (C. Pr. Penal, art. 619): pretensão ao reexame do julgado: rejeição. A contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. Constituição de 1988, ADCT, artigo 8º. I. - O que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conquência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido. II. - RE conhecido e improvido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 78, § 1º, INCISOS I E II, EXPRESSÃO "OU TRÊS" CONTIDA NO § 2º E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TRIBUNAL DE CONTAS. COMPOSIÇÃO. CONSELHEIRO. ESCOLHA. ENUNCIADO N. 653 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. Nos termos do Enunciado n. 653 da Súmula desta Corte, nos Tribunais de Contas estaduais, compostos por sete Conselheiros, três deles serão escolhidos pelo Governador do Estado, cabendo-lhe indicar um entre auditores e outro entre membros do Ministério Público Especial, o terceiro sendo da sua livre escolha. Os demais são escolhidos pela Assembléia Legislativa. 2. Quanto aos dois primeiros, apenas os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas podem figurar entre os possíveis Conselheiros. 3. Inconstitucionalidade da expressão "ou três" contida no § 2º do artigo 78 da Constituição mineira, já que à Assembléia Legislativa compete a escolha de quatro dos conselheiros. 4. Ação direta julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º, incisos I e II, do § 2º e do § 3º, do artigo 78 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal mostra-se pacífica quanto à possibilidade de manuseio da reclamação para buscar-se a eficácia de acórdão prolatado em processo objetivo. Ressalva de entendimento pessoal. RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM IDÊNTICA MEDIDA. Descabe formalizar a reclamação quando se almeja a observância de acórdão proferido por força de idêntica medida. LEGITIMIDADE - RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO PROLATADO EM PROCESSO OBJETIVO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em evolução, é no sentido de se admitir a legitimidade para reclamação de todo e qualquer interessado em ver prevalecente acórdão formalizado no controle concentrado de constitucionalidade. Ressalva de entendimento pessoal. RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 598-7/TO - ALCANCE. Não há como vislumbrar desrespeito ao acórdão formalizado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 598-7/TO, cujo teor harmoniza-se com a glosa, em edital de concurso, de tratamento preferencial aos denominados Pioneiros do Tocantins.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL. ART. 9º DO ADCT/88. ANISTIA. MILITAR CASSADO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO. VÍCIO GRAVE. ABRANGÊNCIA DAS EXPRESSÕES. DUPLA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VICE-ALMIRANTE DA MARINHA DO BRASIL. ESCOLHA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. LISTA DE MERECIMENTO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LEI N. 4.822/65. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. A litispendência pressupõe o aforamento anterior de uma mesma lide, sem que tenha transitado em julgado decisão terminativa ou definitiva. A identidade dos feitos quanto às partes, à causa de pedir, próxima e remota, e ao pedido, mediato e imediato, é indispensável à sua caracterização. 2. O vocábulo "cassação" do art. 9º do ADCT contempla a situação de todos os que, com fundamento na legislação excepcional, sofreram ato punitivo de demissão, disponibilidade, aposentadoria, transferência para a reserva ou reforma, afetando, portanto, direitos de índole funcional. 3. A expressão "vício grave" do art. 9º do ADCT tem sentido abrangente, alcançando tanto os vícios formais quanto os materiais do ato de cassação ou de suspensão dos direitos políticos. Incluem-se entre essas hipóteses o vício da vontade presidencial e o da dupla punição, ainda que na esfera militar. Precedente [AOE n. 13, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 26.03.93]. 4. A escolha para o cargo de Vice-Almirante pelo Chefe do Poder Executivo deve atender ao critério do merecimento, construído ao longo da carreira do militar [art. 26 da Lei n. 4.822/65]. Precedente [AOE n. 13, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 26.03.93]. 5. A aferição do merecimento do militar é procedida por quem o aprecia, bem assim em quantos analisaram a sua conduta [critério subjetivo], concedendo-lhe menções a partir de preceitos legais que estabelecem os critérios para promoção dos Oficiais [critério objetivo]. 6. Impõe-se o reconhecimento do direito ao posto militar e reflexos financeiros, requeridos na forma do art. 9º do ADCT, se o beneficiário comprovar que, não fosse o ato de cassação compulsória, teria formado a lista de merecimento. 7. O objeto da ação originária especial prevista no art. 9º do ADCT é absolutamente restrito. O dano moral não consubstancia direito interrompido pela cassação compulsória, mas um direito que surge do próprio ato nulo. Incabível o ressarcimento dos danos morais por meio de ação originária especial, facultado o uso das vias ordinárias. 8. Ação originária especial parcialmente procedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. I. - A prisão preventiva constitui pressuposto do processamento do pedido de extradição, não se confundindo com a prisão preventiva regulada pelo CPP. Precedentes: HC 67.772/CE, Célio Borja, "DJ" de 16.8.1991; HC 71.172/RJ, Celso de Mello, "DJ" de 13.5.1994; Ext 785-QO/México, Néri da Silveira, "DJ" de 05.10.2001; Ext 827/Uruguai, Ilmar Galvão, "DJ" de 1º.8.2003. II. - HC indeferido.

EMENTA: AÇÃO POPULAR CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102 DA MAGNA CARTA. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, NA FORMA DO § 1º DO ART. 21 DO RI/STF. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 113 DO CPC. Descabe a declinação da competência, por não ser ambígua a matéria (MS 24.700 AgR, Relator para o acórdão Ministro Marco Aurélio). De outra parte, esta egrégia Corte não pode se transformar em órgão de orientação e consulta das partes, "resolvendo, em caráter definitivo, irreversível, questão sobre a competência de um Juízo ou Tribunal, sem que aquele ou este tenha tido oportunidade de admiti-la ou rejeitá-la" (Embargos de Declaração na Petição 3.326, Relator Ministro Celso de Mello). Agravo regimental desprovido.

RECLAMAÇÃO - LIMINAR - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - ENVOLVIMENTO DE ESTADO E DE AUTARQUIA FEDERAL - ESTADO DE MATO GROSSO E INCRA. A concessão de liminar em reclamação resta respaldada ante a relevância do pedido formulado e o risco de se manter com plena eficácia o quadro até então delineado, suspendendo-se o curso de ação discriminatória e afastando-se implemento de medidas determinadas pelo juízo

EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Desapropriação para fins de reforma agrária. 3. Os recursos administrativos, sem efeito suspensivo, não impedem a edição do decreto de declaração de utilidade pública (Lei 9.794/99, art. 61). Precedente: MS nº 24.163, DJ de 19.9.2003. Inocorrência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. Vistorias parceladas. Admissibilidade. Glebas exploradas autonomamente por arrendatários distintos. 5. Configuração de plausibilidade da impetração de modo a obstar medidas tendentes a dificultar a própria produtividade do imóvel, especialmente se, como no caso, a invasão ocorre em áreas onde haja água, passagens ou caminhos. 6. Ocupação pelos "sem-terra" de fração que, embora diminuta, é representativa para a administração da propriedade denominada Engenho Dependência. Superação da jurisprudência do STF firmada no MS nº 23.054-PB, DJ de 4.5.2001 e MS nº 23.857-MS, DJ de 13.6.2003, segundo a qual, a ínfima extensão de área invadida, não justifica a improdutividade de imóvel. 7. Mandado de Segurança parcialmente deferido

EMENTA: EXTRADIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. DIREITO COMPARADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. É viável o pedido de extradição, uma vez que se funda em tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Itália. Infere-se dos documentos apresentados junto às Notas Verbais que o crime praticado pelo extraditando - concurso em tráfico de substâncias entorpecentes - possui correspondência na legislação brasileira (Lei 6.368/1976, arts. 12 e 14, c/c o art. 18), de sorte que está atendida a exigência da dupla tipicidade. Não ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, porquanto verificada a prática de atos processuais interruptivos do prazo prescricional, tanto à luz do direito penal italiano (art. 160), como nos termos da legislação pátria (Código Penal, art. 117). O ato processual consubstanciado na sentença-despacho de remessa do réu a julgamento (sentenza-ordinanza di rinvio a giudizio), previsto no direito italiano, incidente após as fases das investigações preliminares e da audiência preliminar, equivale à pronúncia do direito brasileiro, e é apto a causar a interrupção do prazo prescricional. Preenchidas todas as condições de admissibilidade, defere-se o pedido de extradição. Ressalva para que seja detraído o tempo de prisão cumprido no Brasil em razão do pedido de extradição.

SUSPENSÃO DO PROCESSO - PERÍODO DE PROVA - ENVOLVIMENTO EM EPISÓDIO A REVELAR A OCORRÊNCIA MATERIAL DE CRIME. A condição de não se envolver o beneficiário da suspensão em acontecimento a consubstanciar crime é objetiva, não sendo alcançada pelos princípios da não-culpabilidade e da inocência, no que obstaculizam algo diverso, ou seja, a consideração da culpa antes do trânsito em julgado do decreto condenatório

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, por ausência de justa causa, é perfeitamente possível, mas é medida de caráter excepcional. Precedentes. No caso concreto, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal estão devidamente preenchidos. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. - Não cabe agravo regimental contra acórdão de Turma da Corte. De outra parte, em se tratando de erro grosseiro, não há que ser o agravo convertido em embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido.

RECURSO - APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - DEBATE E DECISÃO PRÉVIOS. A análise da matéria contida na apelação prescinde do debate e da decisão prévios na origem, ou seja, do prequestionamento. RECURSO - APELAÇÃO PENAL - DEVOLUTIVIDADE. A devolutividade da apelação no campo do processo penal não se faz nos moldes do artigo 515 do Código de Processo Civil, ficando vedada, ante o princípio do juiz natural, a queima de etapas, a supressão de instância. RECURSO - APELAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Verificada a supressão de instância, o vício de procedimento, no que apreciado tema que não passou pelo crivo do juiz natural, refutando-se as razões do recurso quanto ao referido defeito, impõe-se a declaração de nulidade do processo.

EMENTA: HABEAS CORPUS. 2. A prisão decorrente de sentença não transitada em julgado (artigo 594 do CPP) não caracteriza constrangimento ilegal, nem fere o direito de apelar em liberdade, quando fundamentada nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. A multi-reincidência de paciente, em especial a multi-reincidência específica no mesmo crime, é fundamento suficiente para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública (art. 312 do CPP). 4. Ordem indeferida

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, foi repelida pelo Plenário desta Corte no julgamento do HC 69.657. 2. Enquanto não modificado esse entendimento, subsiste a constitucionalidade do referido dispositivo legal, devendo prevalecer a jurisprudência da Casa, no sentido de que a pena por crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 deverá ser cumprida integralmente em regime fechado. 3. Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura (Súmula STF nº 698). 4. Ordem denegada.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 288-STF. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. II. - O acórdão recorrido é peça de traslado obrigatório. A ausência do seu inteiro teor acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento. III. - Impossibilidade de juntada de peça essencial na Corte. Precedentes. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da CF: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V. - Agravo não provido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Intempestividade. Comprovação de que o recurso foi interposto no prazo legal. Decisão agravada. Reconsideração. Provada sua tempestividade, deve ser apreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acórdão impugnado que reduziu o valor da multa cominatória. Aplicação do art. 461, § 6º, do CPC. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXXII, LIV e LXIX, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

EMENTA: PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFEITO DEVOLUTIVO. I. - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a apreciação das questões constitucionais não prescinde do exame de norma infraconstitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - O recurso especial e o recurso extraordinário, que não têm efeito suspensivo, não impedem a execução provisória da pena de prisão. Regra contida no art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90, que não fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes. V. - Precedentes do STF. VI. - Agravo não provido.