EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. - Como forma de dispensar um serviço mais ágil e eficaz à coletividade, o Poder Judiciário não pode ser refém de todo e qualquer argumento despropositado. A resposta ao impulso oficial deve, assim, ater-se ao ponto nodal do litígio, sempre à luz do direito efetivamente aplicável ao caso concreto. Desta feita, por não pretender o aperfeiçoamento da decisão, com o esclarecimento de pontos específicos da redação ou interpretação do Acórdão, os embargos de declaração hão de ser desprovidos. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. - É imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleais do embargante efeitos danosos para além da esfera patrimonial da embargada, atingindo à sociedade como um todo. Flagrante o prejuízo gerado à sociedade ante a desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.079764-7, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. - Como forma de dispensar um serviço mais ágil e eficaz à coletividade, o Poder Judiciário não pode ser refém de todo e qualquer argumento despropositado. A resposta ao impulso oficial deve, assim, ater-se ao ponto nodal do litígio, sempre à luz do direito efetivamente aplicável ao caso concreto. Desta feita, por não pretender o aperfeiçoamento da decisão, com o esclarecimento de pontos específicos da redação ou interpretação do Acórdão, os embargos de declaração hão de ser desprovidos. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. É imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleais do embargante efeitos danosos para além da esfera patrimonial da embargada, atingindo à sociedade como um todo. Flagrante o prejuízo gerado à sociedade ante a desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.059443-6, de Urussanga, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E O CANCELAMENTO DOS RESPECTIVOS CARTÕES, B) NÃO RECONHECER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ARGUMENTANDO QUE A COBRANÇA EFETIVADA PELA RÉ ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO DOS CARTÕES E BAIXA DOS DÉBITOS SÃO DEVIDAS PELO AUTOR E C) NEGAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEMANDADA DEVER DE INDENIZAR. AUTOR QUE NEGA A SOLICITAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES AFIRMANDO INCLUSIVE QUE NÃO EFETUOU O DESBLOQUEIO DO MESMO. CONSUMIDOR QUE MESMO ASSIM PASSA A RECEBER FATURAS PARA COBRANÇAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DEFINIÇÃO DO DANO MORAL. VALOR ARBITRADO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069414-1, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DÍVIDA QUITADA. RESTRIÇÃO MANTIDA POR MESES. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - Se o apontamento - embora se desconheça, exatamente, a data de sua inscrição - nos órgãos de restrição ao crédito perdura por vários meses após a quitação do débito, inegável o ato ilícito, o qual é hábil a provocar danos de ordem moral, que nesses casos são presumidos. (2) QUANTUM. MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. MITIGAÇÃO. - A compensação por abalo anímico deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Não observadas essas balizas, impende a mitigação do importe arbitrado na origem. (3) HONORÁRIA. MINORAÇÃO DEVIDA. - Se a verba honorária não foi arbitrada em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, mostra-se pertinente a sua minoração. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036017-1, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE SEGUIMENTO AO RECURSO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU O TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL. PRERROGATIVA DE CONFERIR FÉ-PÚBLICA A CÓPIAS EXTRAÍDAS DO PROCESSO, PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 365 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REVESTIR DE VERACIDADE A ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO FOI INSTRUÍDO COM CÓPIA INTEGRAL DO FEITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE, ALÉM DE SER CONTRADITADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. INDEVIDA CIÊNCIA INEQUÍVOCA AMPARADA EM CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. TEMPESTIVIDADE, ADEMAIS, ATRELADA AO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELASTÉRIO LEGAL, ENTRETANTO, QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES NA ORIGEM, SITUAÇÃO TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO NÃO DERRUÍDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.038720-8, de Sombrio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 1.069 DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE QUE HÁ DE SER IMPOSTA AO PROCURADOR QUE DEU CAUSA AO EXTRAVIO DOS AUTOS, OU SEJA, ÀQUELE A QUEM FORAM ELES ENTREGUES EM CARGA ANTES DO DESAPARECIMENTO. SENTENÇA QUE ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS A ADVOGADO DIVERSO DAQUELE A QUEM O CADERNO PROCESSUAL ORIGINAL FOI ENTREGUE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1 Na hipótese de desaparecimento de autos de processo judicial, por extravio, por destruição, parcial ou total, ou por subtração, o Código de Processo Civil prevê, em seus arts. 1.063 a 1.069, procedimento especial de jurisdição contenciosa destinado à restauração do caderno processual desaparecido. No que se refere à responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios no processo de restauração, dispõe expressamente o art. 1.069 do Estatuto Adjetivo Civil que haverão de ser suportadas esses ônus por quem houver dado causa ao desaparecimento. 2 Constatado, pelo extrato de movimentação processual do sistema S.A.J., que o causídico que deu ensejo ao desaparecimento dos autos é diverso daquele a quem a sentença combatida impôs a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, é de se emprestar provimento ao apelo, afastando do apelante o encargo pelo pagamento das custas incidentes no procedimento restauratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036894-0, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DO EX-ESPOSO DE INTERESSE DA MAGISTRADA NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DA PARTE ADVERSA. ART. 135, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARQUIVAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERO INCONFORMISMO COM AS DECISÕES JUDICIAIS. PROCEDER TEMERÁRIO E MANIFESTAMENTE INFUNDADO. HIPÓTESES DO ART. 17, V E VI, DO CPC CARACTERIZADAS. IMPOSIÇÃO DA MULTA. - O manejo de exceção de suspeição, cujas consequências danosas à imagem do magistrado prolator (e do próprio Poder Judiciário) e ao ex adverso (face a suspensão do feito), baseada no mero inconformismo com a decisão prolatada, sem qualquer fundamentação idônea, é bastante a caracterizar o proceder temerário e a oposição de incidente manifestamente infundado, no que impõe-se a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, V e VI, do Código de Processo Civil. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2013.032377-1, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEMANDA DIRECIONADA À ESTIPULANTE. MAGISTRADA A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO DO SEGURADO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE DE OFÍCIO. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELO FATO DE TER ALTERADO UNILATERALMENTE AS COBERTURAS SECURITÁRIAS EM PREJUÍZO AOS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESTE SENTIDO NA INICIAL. AUTOR QUE POSTULOU CLARAMENTE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SINISTRO ACOBERTADO PELA APÓLICE DE SEGURO SEM SEQUER MENCIONAR NA EXORDIAL EVENTUAL MÁ-FÉ DA RÉ PELA MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. DEMANDA QUE DEVE SER EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.1. RELATOR QUE RESTA VENCIDO NESTE PONTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO. 2. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO AO CASO DO PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL). 3. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO AUTOR (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ACERCA DA ILICITUDE SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA RÉ, EM DECORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 801, § 2º, DA LEI CIVIL. 3.1. NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DAS ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. REQUERENTE QUE NÃO MANIFESTA INTERESSE NO CANCELAMENTO DO CONTRATO. ANUÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS MODIFICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DO AUTOR RECHAÇADO. 4. PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014966-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO PERANTE OS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - DISCUSSÃO RELACIONADA APENAS À RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PRÁTICA DE SUPOSTO ATO ILÍCITO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DO ART. 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E ART. 1º, INCISO II C/C § 3º DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069104-2, de Forquilhinha, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PRETENSÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL E PRIVADA. PRESCRITIBILIDADE. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMO ATO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PRATICADO. PRECEDENTE DO STJ. LAPSO APLICÁVEL. VINTENÁRIO. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACTIO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. A pretensão à recuperação do meio ambiente degradado, alicerçada no dano ambiental coletivo, é imprescritível; contudo, a pretensão individual de reparação de danos patrimoniais e morais decorrentes da degradação ambiental é prescritível, por possuir natureza eminentemente privada. "Em matéria de prescrição cumpre distinguir qual o bem jurídico tutelado: se eminentemente privado seguem-se os prazos normais das ações indenizatórias; se o bem jurídico é indisponível, fundamental, antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer, considera-se imprescritível o direito à reparação" (STJ, REsp 1120117/AC, rela. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 10-11-2009). "A continuada violação do direito de propriedade dos recorridos por atos sucessivos de poluição praticados pela recorrente importa em que se conte o prazo prescricional do último ato praticado" (STJ, REsp 20645/SC, rel. Ministro Barros Monteiro, rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, j. em 24-4-2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041546-9, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

CIVIL. PROCESSO REDISTRIBUÍDO A ESTE RELATOR EM 26.06.2013. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO PARA ARBITRAMENTO A MENOR DA INDENIZAÇÃO, ERRO NO PAGAMENTO DO TÍTULO. FALHA QUE SE ATRIBUI À OPERADORA DO CAIXA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. PAGAMENTO INTEGRAL DA IMPORTÂNCIA PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE CULPA À DEVEDORA. NECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DO FATO PARA FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CREDORA, ADEMAIS, QUE EFETUOU A NEGATIVAÇÃO DE PLANO NO DIA DO VENCIMENTO DO TÍTULO (DOMINGO), SEM AGUARDAR O ADIMPLEMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 2.000,00. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011350-7, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SERVIÇO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. MERA REEDIÇÃO DA INICIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO E ANALISA DA PREJUDICAL DE MÉRITO POR SER TRATAR DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROFISSIONAL LIBERAL QUE SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 206, §5º, INCISO II, DO CC/2002. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUE SE DÁ A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11.01.2003). AÇÃO INTERPOSTO EM 7-4-2011. LAPSO QUE ULTRAPASSA O TEMPO EXIGIDO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O prazo prescricional para a cobrança de comissão de corretagem tem início não na data em que foi firmada a prestação de serviços, mas sim a partir do momento que o prestador poderia exigir seu pagamento;- Ocorre em 5 anos a prescrição para a cobrança de comissão decorrente de contrato, conforme art. 206, §5º, I, CC, cuja aplicação deve atender ao disposto na regra de transição contida no art. 2.028, CC. [...] Sendo assim, deve ser aplicado o prazo estabelecido no artigo 206, §5º, I do Código Civil/2002, que é de 5 anos. Entretanto, começa-se a contar o prazo novo a partir da data de vigência do Código Civil/2002, [...] (TJMG - AC n. 1.0024.07.404683-0/001)" (AC n. 2008.004078-5, Rel. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, DJ de 1-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103159-8, de Lages, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA CONTRA HOSPITAL E MÉDICO ANESTESISTA. CIRURGIA DE VIDEOARTROSCOPIA DO JOELHO DIREITO, MEDIANTE ANESTESIA PERIDURAL. PARAPLEGIA SURGIDA DIAS APÓS A OPERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO PELOS SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS E SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. MÉDICO ANESTESISTA QUE DETÉM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARAPLEGIA OCORREU EM VIRTUDE DE ERRO NO PROCEDIMENTO ANESTÉSICO, DIANTE DA DOR SUPORTADA NO MOMENTO DA APLICAÇÃO DA ANESTESIA. TESE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PERDA DOS MOVIMENTOS NOS MEMBROS INFERIORES E A ANESTESIA APLICADA PELO SEGUNDO RÉU NA CIRURGIA MINISTRADA NAS DEPENDÊNCIAS DO NOSOCÔMIO ACIONADO. MOSAICO PROBATÓRIO RESTRITO AO LAUDO PERICIAL E À PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA COM A EXORDIAL. PROVA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATUAL QUADRO CLÍNICO DO AUTOR E A CIRURGIA E/OU ANESTESIA EMPREGADA PELO SEGUNDO RÉU. LAUDO PERICIAL QUE, ADEMAIS, DEMOSTRA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA CULPOSA DO FACULTATIVO ACIONADO. INEXISTÊNCIA DE CONTEXTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Em tema de responsabilidade civil médica, é imprescindível a prova do nexo causal entre a conduta adotada e o resultado lesivo não querido ou esperado, não se podendo olvidar, de todo modo, que nem sempre a causa que deu origem ao dano é evidente ou suficientemente clara, sobretudo quando a prova técnica produzida descarta a vinculação do procedimento anestésico como origem da paraplegia superveniente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056048-3, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. POSTULADA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO JULGADO - DEFENDIDO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PLEITO RECHAÇADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 330, INCISO I, E 740, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO BASTASSE, EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS CUJO SOMATÓRIO ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 227 DO CÓDIGO CÍVIL E 401 E 402, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL REJEITADA. ALEGADA A INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI JUNTADO O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA - PLENO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE OLVIDANDO QUE EVENTUAL FALHA PODERIA SER RETIFICADA PELA EXEQUENTE, A TEOR DO ARTIGO 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADUZIDA A INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE REJEITADA - OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 306 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO RESP N. 963.528, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103255-2, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTUITO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para provocar o juiz a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no acórdão atacado, sendo desnecessário que mencione dispositivos legais ou constitucionais para mero efeito de prequestionamento. - "Para a oposição de embargos declaratórios necessário a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Ausentes, portanto, os pressupostos do art. 535, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração". (EDAC n. 2000.005050-4, rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ 26-5-2003). - "Se a parte dissente dos fundamentos expostos no aresto embargado cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide, a pretexto de prequestionamento". (EDAC n. 1999.012777-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j.16-12-2002). Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.003597-9, de Lages, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

HABEAS CORPUS REPRESSIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO POR MEIO DE HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME ABERTO. INSTITUTO PRÓPRIO DA PRISÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DA PRISÃO CIVIL. FINALIDADE COATIVA DESTA. ENCARCERAMENTO PELO PRAZO DE 60 DIAS. LEGALIDADE. ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 5.478/1968. VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. No restrito campo cognitivo do habeas corpus discute-se apenas error in procedendo, e não error in iudicando (justiça ou injustiça da ordem). O cumprimento da prisão em regime aberto é incompatível com a própria natureza do instituto da prisão civil, pois contraria a finalidade coativa desta, que visa impelir o paciente ao pagamento da verba alimentar devida. Mostrar-se-ia ineficaz, portanto, se não cumprisse essa finalidade. Ilegalidade não há na decretação da prisão civil pelo prazo de 60 dias, que se coaduna com o disposto no art. 19, caput, da Lei n. 5.474/1968. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037348-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.º). DEMANDA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. AFORADA POR MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INGRESSO NA CAUSA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO RECONHECIDA UNILATERALMENTE PELO RELATOR. DECISÃO INSUBSISTENTE. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS (CPC, ART. 87). AGRAVO PROVIDO. 1 É da competência da Justiça Estadual julgar os processos em que a discussão limita-se a vícios de construção em imóveis adquiridos com financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, restrita a relação jurídica aos mutuários e à seguradora habitacional. Eventual interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para se integrar à lide, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, só tem o seu reconhecimento viabilizado quando comprovado documentalmente, de modo satisfatório, o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com um risco efetivo de exaustão do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), conforme resulta do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva n.º 1.091.393/SC. 2 Independe do trânsito em julgado da decisão proferida em recurso especial julgado sob a disciplina do art. 543-C, do Código de Processo Civil, a aplicação da tese jurídica nela firmada. 3 A data da propositura da ação, à vista do que dispõe o nosso Código de Processo Civil, ao encampar, em seu art. 87, o princípio da perpetuatio iurisdictionis, define a competência jurisdicional para a causa. Em regra, essa competência, uma vez firmada, é imutável, sobre ela não lançando qualquer influência posterior alteração legislativa, salvo quando dessa alteração superveniente resultar supressão do órgão judicante ou mutação da competência em razão da matéria ou da hierarquia. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.031897-3, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO IDÊNTICA (MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR) TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NOVA DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DAS MESMAS PESSOAS. COISA JULGADA RECONHECIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA (ARTS. 267, V, E 301, VI, § § 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É correto dizer que uma vez transitada em julgado a decisão, desde que ausente invocação do mérito (art. 267), pode a parte reiterar o pleito. Há simples coisa julgada formal, que não impede a propositura de idêntica pretensão. A afirmação, todavia, deve ser bem compreendida. A extinção do processo sem análise do mérito decorre da detecção de causa impeditiva do seu prosseguimento. É inimaginável que a nova ação a ser proposta permaneça maculada por idêntico vício. [...] Situação curiosa se refere às condições da ação. Quase pacificamente entende-se que a decisão a este respeito não envolve matéria de mérito. Correto, por conseguinte, que decretada a carência de ação, não fica o autor inibido de novamente sindicar a questão de direito material. Imagine-se, porém, que tenha sido reconhecida a ilegitimidade passiva. É evidente que a mesma pretensão poderá ser novamente apresentada em juízo, mas agora contra a parte efetivamente legitimada a responder à demanda. Se houve manifestação do direito de ação em face da mesma parte primitiva, o juiz do segundo processo não pode desautorizar a decisão precedente. Há coisa julgada". (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de Direito Processual Civil: Roteiros de aula - processo de conhecimento. Florianópolis: Conceito editorial, 2007, p. 712-713). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074389-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. REPROVAÇÃO DE CANDIDATA POR IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DE APOIO DE FRENTE SOBRE O SOLO. LIMINAR INDEFERIDA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO EXPRESSAMENTE REITERADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, § 1º DO CPC. Omitindo-se o recorrente em ratificar expressamente o agravo retido em suas razões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal ad quem. PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTE A CONCLUSÃO DO CERTAME. INOCORRÊNCIA. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando a ação busca aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do concurso, o início do curso de formação ou até mesmo a homologação final do concurso não conduz à perda de objeto do mandamus (RMS 32101/DF, rel. Min, Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 10/08/2010). (Apelação Cível nº 2010.085459-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 06/12/2011)". PROVA PERICIAL QUE ATESTA A REALIZAÇÃO CORRETA DESSE EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO REGRAMENTO CONSTANTE DO EDITAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA. VIABILIDADE DE INGERÊNCIA SOBRE A DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA EM FACE DA MANIFESTA ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. "Como petição de princípio, é preciso assentar que o Judiciário pode pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto do cumprimento de teste de capacidade física, desde que o faça na via ordinária, com o indispensável suprimento de prova técnico-pericial, dado que o Juiz não possui conhecimento especializado que o autorize a afirmar, com segurança, se determinado exercício seguiu ou não as especificações ditadas pelo Edital. Assim procedendo, o juiz e o Judiciário não estão substituindo ou modificando os critérios de seleção e avaliação, mas apenas verificando se eles foram corretamente aplicados no caso concreto. A não se admitir que assim seja possível, a banca estará a salvo para praticar toda a sorte de arbitrariedades, quer beneficiando alguns, quer prejudicando outros. Significará também que há uma exceção à garantia constitucional que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". (AC n. 2009.016970-3, rel. Des. Newton Janke). RESGUARDO DE NOMEAÇÃO CASO OCORRA APROVAÇÃO EM PROVAS A SEREM REALIZADAS EM CERTAME FUTURO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. SENTENÇA CONDICIONAL E ULTRA PETITA NO PONTO. DECOTE DO EXCESSO. ADEQUAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM REMESSA OFICIAL. "Nos casos de excesso de sentença, isto é, de julgamento ultra ou extra petita, sua correção significará, na medida do possível, e desde que isso não acarrete supressão de instância, a redução ao que e por que foi pedido pelas partes que participaram do contraditório" (Cássio Scarpinella Bueno. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 2 - Tomo I, 6ª ed. São Paulo : Saraiva, 2013, p. 349)" (Apelação Cível n. 2011.095095-0, de Concórdia, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). "A sentença não pode condicionar a procedência do pedido ao preenchimento pelos autores de tais ou quais requisitos. Ou o autor faz jus ao que pede, ou não faz. A sentença há de ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional (RT 472/150)" (Código de Processo Civil Comentado. 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 585)" (Apelação Cível n. 2008.060837-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19/02/2009). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA EM REEXAME PARCIALMENTE REFORMADA PARA DECOTAR O EXCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103046-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE REVELIA FÁTICA DA RÉ. NÃO OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. 2. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMUNICAÇÃO. TENTATIVA QUE NÃO BASTA PARA TANTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. 3. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 5. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038956-3, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).