APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DÍVIDA QUITADA ANTERIORMENTE AO VENCIMENTO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO QUE PERDURA POR CURTO PERÍODO. IRRELEVÂNCIA. - É pacífica a jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, por dívida já quitada, dá azo à compensação por danos morais, que são presumidos. Irrelevante, para o fim almejado, que a anotação tenha perdurado por curto período, sobretudo se o lapso foi suficiente para produzir efeitos no cotidiano do ofendido. (2) QUANTUM. CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. MINORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômico-financeira do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará proporcional. Se arbitrado em montante incompatível com a capacidade financeira do ofensor, impositiva a sua minoração. (3) VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em alteração do arbitrado. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024415-2, de Fraiburgo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREPOSTO DA AUTORA QUE ATINGE POSTE AO MANOBRAR EM MARCHA A RÉ. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO. APRECIAÇÃO INDEPENDENTE DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIOS ASSEGURADOS EM JUÍZO. - "Não há interesse na declaração de nulidade de procedimento administrativo, cuja conclusão não vincula o magistrado, mormente se naquele âmbito foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093000-9, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, j. 09.05.2013). (2) RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. - "A condução de veículo na marcha à ré, por ser medida anormal do veículo e destinada apenas e tão somente na realização de pequenas manobras, merece do motorista atenção redobrada e passa a ser de sua responsabilidade a reparação por eventuais danos ocasionados [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029425-7, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. 16.12.2009). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093111-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 2.028, DO CC, DE 2002, TRANSCORRIDO MENOS DA METADE DO PRAZO QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.033189-9, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO E CAUTELAR PARA CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DE AÇÕES PRINCIPAL E CAUTELAR - RECURSO DA AUTORA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA - NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE - DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ACOLHIMENTO - AÇÃO CAUTELAR - EXCLUSÃO DE NOVO REGISTRO NEGATIVO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PROCEDIMENTO REGULAR DO ARQUIVISTA - IMPROCEDÊNCIA DA CAUTELAR - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Evidencia-se abalo de crédito quando o arquivista não comprova ou não efetua notificação prévia anterior à inscrição do nome de consumidor em órgãos protetivos ao crédito. Improcede cautelar ajuizada contra o arquivista - objetivando afastar negativação da autora - se novo registro é realizado mediante prévia e regular notificação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085130-1, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO E CAUTELAR PARA CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DE AÇÕES PRINCIPAL E CAUTELAR - RECURSO DA AUTORA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA - NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE - DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ACOLHIMENTO - AÇÃO CAUTELAR - EXCLUSÃO DE NOVO REGISTRO NEGATIVO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PROCEDIMENTO REGULAR DO ARQUIVISTA - IMPROCEDÊNCIA DA CAUTELAR - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Evidencia-se abalo de crédito quando o arquivista não comprova ou não efetua notificação prévia anterior à inscrição do nome de consumidor em órgãos protetivos ao crédito. Improcede cautelar ajuizada contra o arquivista - objetivando afastar negativação da autora - se novo registro é realizado mediante prévia e regular notificação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085131-8, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM EXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. A ausência de fundamento e a brevidade nas explicações do magistrado são duas situações distintas; se, embora sucinta, a motivação existir, não se cogita em violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES. ARGUMENTO DESCABIDO. INSTITUTO NECESSÁRIO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. VERBA REVESTIDA DE CARÁTER NÃO DEFINITIVO, APTA AO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 475-O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E FORTEMENTE ENCAMPADA POR ESTA CORTE. É de permitir a execução provisória das astreintes fixadas em tutela antecipada, nos exatos termos do artigo 475-O do Código de Processo Civil, porquanto o procedimento é revestido de garantias de proteção ao executado, abarcando eventual possibilidade de reversão da penalidade aplicada, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, e fortemente encampada por esta Corte. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARGUMENTO REFUTADO. PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AR QUE RETORNOU DEVIDAMENTE CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE ENVIO A SEDE DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA QUE SE IMPÕE. Não deve ser afastada à multa diária fixada pelo Juízo a quo para o caso de descumprimento da decisão liminar, uma vez que tem caráter essencialmente coercitivo e decorre de autorização legal expressa. ASSEVERADO VALOR DESPROPORCIONAL DA PENALIDADE APLICADA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO LIMINAR QUE A FIXOU. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ainda que seja possível minorar ou majorar a multa a qualquer tempo (art. 461, § 6º, do CPC), a decisão de aplicar a multa cominatória, quando não interposto agravo de instrumento contra a sua instituição no momento que lhe era próprio, fica revestida pela preclusões temporal" (Agravo de Instrumento n. 2009.016696-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, julgado em 12-4-2010, grifou-se). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017719-5, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. PREFACIAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO A UM DOS AGRAVANTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE EVIDENCIA. ARTIGO 267, INCISO V, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Evidenciado nos autos a existência de demandas com as mesmas partes, que são idênticos os pedidos e as causas de pedir, constatada está a litispendência, e, portanto, deve ser declarada extinta a ação em relação ao litispendente, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Ainda que a questão não tenha sido objeto de apreciação no juízo de primeiro grau, o seu reconhecimento nesta esfera não enseja supressão de instância, porque é matéria de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, e, inclusive, de ofício, conforme § 3º do artigo 267, inciso V, do Código de Ritos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PLEITO DE EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que fique demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (artigo 273, incisos I e II, do Código de Processo Civil). "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)" (STJ - REsp. n. 1.023.053/RS, rela. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 23-11-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067636-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINAN-CEIRO DE HABITAÇÃO. AUTORES QUE MANTÊM APÓLICES PÚBLICAS - RAMO 66. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS MOLDES DELINEADOS ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.091.363-SC, NÃO DEMONSTRADOS. AJUSTES FIRMADOS EM 1982 E 1983. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É bem verdade que, nas ações que envolvem cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a aferição da competência, se da Justiça Estadual ou Federal, perpassa pela análise da natureza da apólice firmada com o mutuário, pública (ramo 66) ou de mercado - privada (ramo 68). Porém, mais do que isso, deve a seguradora ou a Caixa Econômica Federal, para o fomento do pleito de substituição processual ou assistência simples, comprovar os elementos objetivos e cumulativos delimitados pelo Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do REsp nº 1.091.363-SC, quais sejam, (a) que o contrato tenha sido celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09; (b) que o ajuste seja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, isto é, apólice pública, ramo 66; e, (c) que haja a demonstração do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, capaz de gerar risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01(um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Mencionado prazo, com efeito, possui termo inicial a partir do conhecimento do evento danoso pelo segurado, de modo que, se não há a negativa formal da seguradora em relação ao pagamento da indenização almejada, por ocasião da propositura da ação o prazo sequer foi detonado. AUSÊNCIA DE PLEITO DE REPARAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, NO ENTANTO, AFASTADA. O aviso de sinistro, bem como a negativa de cobertura securitária, não constituem condição de procedibilidade da ação que tem por objetivo a cobrança do seguro. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031624-7, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PREÇO PARA PAGAMENTO PARCELADO SUPERIOR AO À VISTA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. EXCLUSÃO DOS JUROS DO CONTRATO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) PREÇO PARA PAGAMENTO PARCELADO SUPERIOR AO À VISTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. - Entendimento consolidado nesta Corte. "As diferenças entre o valor do bem à vista e a prazo não nulificam o acordo de vontade estabelecido entre os contratantes [...] (AC n. 2007.057804-7, Des. FERNANDO CARIONI, j. em 19-3-2008). (2) INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. JUROS LEGAIS ANUALMENTE CONTABILIZADOS. MORA CONFIGURADA. - A diferença entre o preço à vista e a prazo não indica capitalização ilegal de juros. Precedentes. "É permitida a prática de capitalização anual de juros em contrato de compra e venda de imóvel, pelo que estabelece o Código Civil de 2002, em seu art. 591, bem como o Decreto nº 22.626/33 em seu art. 4º. (TJMG, AC n. 1.0024.05.636960-8/001, rel. Des. NICOLAU MASSELLI, j. em 4.2.2010)". (3) PERDAS E DANOS. ALUGUEL. LONGO TEMPO DE FRUIÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Casa, a fruição de imóvel sem contraprestação por longo período de tempo torna possível a cumulação da cláusula penal com indenização por perdas e danos - consistentes em alugueres a serem apurados em liquidação de sentença -, sob pena de se proporcionar, àquele que deu causa à resolução, enriquecimento injustificado pela utilização gratuita do bem. (4) ACESSÃO. CONSTRUÇÃO DE CASA EM ALVENARIA. DIREITO À MORADIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O MOMENTO DA EDIFICAÇÃO. BOA-FÉ PRESUMIDA. DIREITO DE RETENÇÃO GARANTIDO. EXEGESE DO ART. 1.219 DO CC/02. - Apesar da distinção legal, a jurisprudência é assente no sentido de que tanto a indenização quanto a retenção são possíveis nas acessões, especificamente quando o possuidor estiver de boa-fé. Na espécie, havendo prova, como há, da existência de acessão, possível a indenização, cujo valor poderá ser aferido em liquidação de sentença, bem assim a sua retenção até o pleno ressarcimento, preponderando o direito de moradia e as normas de proteção do consumidor em relação à vedação em contrato de adesão. (5) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO. - Com a reforma da sentença, a fim de julgar parcialmente procedente o pleito, impõe-se a sucumbência recíproca sem equivalência de derrotas. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004795-1, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA AQUISIÇÃO APENAS DO USO DA LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. Documento relativo a informações cadastrais de usuários de serviço de telefonia, produzido unilateralmente pela Brasil Telecom, sem especificação da linha telefônica a que se refere, por si só, não tem o condão de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivado de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - APELO PROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043547-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATO CELEBRADO EM AGOSTO DE 2000. CIÊNCIA POR PARTE DA AUTORA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS EM DATA DE 25.09.2007. AFORAMENTO DA PRESENTE AÇÃO EM DATA DE 01.03.2010. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032068-9, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITO REFERENTE À APÓLICE DE SEGURO. TITULAR DO SEGURO NÃO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO AJUIZADA TAMBÉM CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO (TITULAR DA APÓLICE) PARA QUE FOSSE POSSÍVEL A PENHORA DE EVENTUAIS CRÉDITOS JUNTO À SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Câmara se coadune com o entendimento de que é possível a penhora de crédito consubstanciado em apólice de seguro, é descabida a constrição quando o titular do crédito não participou do processo. 2. A propósito, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, em sede de recurso representativo de controvérsia, no sentido de que "No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa" (REsp 962.230/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059322-7, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REVELIA DOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 51, § 5º, DA LEI 8.245/91 PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. DECADÊNCIA CONSTATADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 210 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MATÉRIA RECURSAL PREJUDICADA. PROCESSO EXTINTO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA, CONTUDO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AOS PATRONOS DOS DEMANDADOS POSTO QUE REVÉIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082855-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REVELIA DOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 51, § 5º, DA LEI 8.245/91 PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. DECADÊNCIA CONSTATADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 210 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MATÉRIA RECURSAL PREJUDICADA. PROCESSO EXTINTO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA, CONTUDO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AOS PATRONOS DOS DEMANDADOS POSTO QUE REVÉIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082856-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. - Como forma de dispensar um serviço mais ágil e eficaz à coletividade, o Poder Judiciário não pode ser refém de todo e qualquer argumento despropositado. A resposta ao impulso oficial deve, assim, ater-se ao ponto nodal do litígio, sempre à luz do direito efetivamente aplicável ao caso concreto. Desta feita, por não pretender o aperfeiçoamento da decisão, com o esclarecimento de pontos específicos da redação ou interpretação do Acórdão, os embargos de declaração hão de ser desprovidos. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. É imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleais do embargante efeitos danosos para além da esfera patrimonial da embargada, atingindo à sociedade como um todo. Flagrante o prejuízo gerado à sociedade ante a desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, UMA VEZ QUE A A ÁREA É INFERIOR A UM MÓDULO RURAL. TESE AFASTADA. ATENDIMENTO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. "[...] 1. O fato de a área pretendida usucapir ser inferior a um módulo rural, por si só, não impede a implementação da propriedade por usucapião, sendo necessário, entretanto, a prova dos demais requisitos exigidos para a prescrição aquisitiva. 2. A legislação agrária busca impedir a fragmentação de imóveis rurais em áreas inferiores àquela necessária para a manutenção e o desenvolvimento econômico de uma família de tamanho médio. Todavia, a usucapião não implica alteração da situação fática - não acarreta a divisão de imóveis. Apenas transforma em proprietário quem já era possuidor, o que lhe possibilitará, inclusive, incorporar-se ao mercado de uma forma mais competitiva, ajudando-o a alavancar seu progresso econômico. 3. Logo, a sentença deve ser desconstituída, a fim de que o feito possa ser processado e instruído regularmente. [...]" (Apelação Cível Nº 70049234040, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/08/2012). ALEGADO BEM PÚBLICO, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAÇÃO SUJEITA A REGIME JURÍDICO PRIVADO. PATRIMÔNIO DE NATUREZA SUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. "[...] PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - REGIME JURÍDICO PRIVADO - APLICABILIDADE DAS REGRAS DE DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE. Submetendo-se a pessoa jurídica de direito público às normas de direito privado, como é o caso da fundação em comento, os seus bens podem ser adquiridos por usucapião. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EXTRAORDINÁRIA - MATÉRIA DE DEFESA - PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS REAPRECIADOS - ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. O artigo 550 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, estabelece como critérios para a aquisição da usucapião extraordinária a posse do imóvel de forma ininterrupta e sem oposição e, ainda, pelo prazo de 20 (vinte) anos. Logo, tendo os prescribentes preenchido os requisitos da usucapião a longo prazo, há que ser reconhecida a prescrição aquisitiva. [...]" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2005.017589-0, de Itajaí, rel. Des. Volnei Carlin, j. 14-03-2007). REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DEVIDAMENTE ATENDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. "[...] Na ação de usucapião extraordinário, ao autor incumbe, portanto, provar a posse, o ânimo de dono e o lapso de tempo. Argüida a precariedade da posse ou qualquer outra matéria que contraria ou nega animus domini, o ônus probatório é do réu, porque não se presumem os atos de tolerância ou permissão, embora possam ser demonstrados por prova indireta ou indiciária" (THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Procedimentos Especiais. Vol III, 32 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, pg. 171) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024497-0, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. PERMUTA E TRADIÇÃO DO AUTOMOTOR PELO PROPRIETÁRIO PRECEDENTEMENTE AO EVENTO. COMPROVAÇÃO A CONTENTO PELAS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO APELANTE SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 A comprovação, a contento, da transferência da propriedade do veículo causador do acidente, por contrato de permuta, acompanhado da tradição do bem, antes do sinistro de tráfego tratado nos autos, isenta da responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes do evento o antigo proprietário do automóvel cujo condutor deu azo ao infortúnio, ao empreender manobra imprudente de conversão à esquerda, mesmo quando ausente registro dessa transferência junto à repartição de trânsito. 2 Em consequência, verificada a ilegitimidade passiva 'ad causam' do apelante, de mister a extinção do litígio, quanto a ele, sem exame do mérito, na forma preconizada pelo inciso VI do art. 267 do Código Adjetivo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025672-4, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA ASTREINTE OU, AO MENOS, DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA AO DIZERES DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MEIO DE EFETIVAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL. INIBIÇÃO DA PARTE ATINGIDA. REDUÇÃO. IMPORTE FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS LEGAIS. LIMITAÇÃO. INSUBISISTENTE. MULTA ARBITRADA QUE POSSUI CUNHO PROCESSUAL. PREVISÃO LEGAL DE LIMITAÇÃO RESTRITA AO DIREITO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECLAMO DESACOLHIDO. 1 É conferido ao magistrado singular, como ressalta do art. 461, §§ 4.º e 5.º, do Código de Processo Civil, o poder de arbitrar, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com vista a garantir a efetividade das determinações que impõe. Essa multa, de caráter essencialmente inibitório, impõe-se arbitrada em quantia expressiva o bastante para coagir o obrigado a atender a ordem judicial, não podendo, de outro lado, ser exorbitante, de forma a caracterizar um enriquecimento ilícito da parte adversa. 2 A fixação da multa cominatória pelo magistrado primário deve obedecer os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tornando-se inviável a sua redução quando é ela arbitrada em valor que mostra-se suficiente para impor ao agravante o dever de cumprir a obrigação imposta em sede de tutela antecipada. 3 O limite legal previsto no art. 412 do Código Civil não se aplica à multa cominatória fixada pelo magistrado com o intuito de obrigar a parte a cumprir certa determinação judicial, só tendo aplicação nas multas vinculadas ao direito material. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065577-8, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. DEPÓSITO EFETUADO DE FORMA ESPONTÂNEA E PRECEDENTEMENTE À INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA O PAGAMENTO. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO LIMITADA À APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. MANIFESTAÇÃO INÚTIL À LUZ DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRETENSÃO DA EXECUTADA EM VER ARBITRADO, EM SEU FAVOR, A VERBA HONORÁRIA PELO DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO DA MULTA DO ART. 475-J. DESCABIMENTO. VERBA OUTORGADA EM FAVOR DO DEVEDOR APENAS QUANDO VENCEDOR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE NÃO INTEGRADA. HONORÁRIOS E MULTA AFASTADOS. MANIFESTAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE. 1 É equivocado o entendimento de que o prazo para o cumprimento espontâneo de sentença condenatória tem início automático com o trânsito em julgado do decisório. Ao contrário, a sentença condenatória não é autossuficiente, pelo que de mister se faz a prévia intimação da parte obrigada, na pessoa de seu procurador, para que efetue voluntariamente o pagamento no prazo previsto em lei. E só após a oportunização desse prazo, sem que o vencido cumpra a obrigação, é que se faz viável a incidência da multa a que alude o art. 475-J do Código de Processo Civil. 2 Não instaurada a etapa de cumprimento de sentença, em razão da satisfação espontânea, pela devedora, da obrigação, não há que se cogitar da incidência de novos honorários advocatícios em favor do procurador da parte credora. Em relação ao patrono da parte vencida, os honorários de advogado, uma vez promovida a fase de cumprimento de sentença, somente se fazem devidos na hipótese de ter sido aviada impugnação pelo devedor e caso obtenha sucesso, no todo ou em parte, a impugnação ofertada (CPC, art. 475-M, § 3.º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008757-3, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DE CONTROLE DE CAMINHÃO CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO DA RÉ - MORTE DO MOTORISTA - SUPOSTA FALHA MECÂNICA DO VEÍCULO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO DOS AUTORES - 1. NULIDADE DA SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO - INACOLHIMENTO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA - NULIDADE AFASTADA - 2. RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA MECÂNICA DO CAMINHÃO - INDEMONSTRAÇÃO - PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES - ÔNUS DESCUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Havendo decisão transitada em julgado proferida no âmbito de conflito negativo de competência, resta impossibilitada nova discussão acerca do assunto nos mesmos autos. 2. Indemonstrada a falha mecânica do caminhão dirigido pelo marido e pai respectivamente da companheira e filhos, resta incomprovada a culpa da ré pelo acidente de trânsito, julgando-se improcedente o pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082230-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).