APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO AJUIZADA PELA FILHA EM FACE DO PAI. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. DECISÃO INTIMANDO AS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS PUBLICADA EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO PREFERENCIAL EM NOME DE UM DOS CAUSÍDICOS, CONFORME POSSIBILITA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 444 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INACOLHIMENTO. 2. MÉRITO. RELAÇÃO PATERNO-FILIAL RECONHECIDA QUANDO A FILHA JÁ CONTAVA 30 (TRINTA) ANOS DE IDADE POR MEIO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CARÊNCIA DE PROVA DE QUE O GENITOR TINHA CONHECIMENTO DA FILHA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS DA DEMANDA QUE ATESTOU O VÍNCULO BIOLÓGICO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAL SEJA, A CULPA. CONDUTA INVOLUNTÁRIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. 4. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE URH'S EM NOME DO DEFENSOR DA AUTORA. DISTINÇÃO ENTRE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARTE QUE INGRESSOU EM JUÍZO COM DOIS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E, PORTANTO, TEVE DEFERIDO APENAS O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARBITRAMENTO INDEVIDO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083670-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE AÇÕES DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE AVENÇA FIRMADA. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICADA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITOS FORMULADOS PELO DEMANDANTE NA EXORDIAL QUE ENGLOBAM APENAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. MAGISTRADO A QUO QUE AO PROLATAR SENTENÇA CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÃO DA TELEFONIA CELULAR. ATUAÇÃO ULTRA PETITA DELINEADA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC. INSTRUÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS . ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. REBELDIA DA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZOS QUINQUENAL E VINTENÁRIO. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC E DA INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041556-2, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE A PROVA DOS AUTOS E OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ARGUMENTO QUE NÃO CONFIGURA A HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE DO INCISO I DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFERÊNCIA EXPRESSA, ALIÁS, SOBRE A INAPLICABILIDADE DOS REDUTORES DO INCISO II DO § 1ª DO ARTIGO 3 DA LEI DO SEGURO DPVAT NA ESPÉCIE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO REJEITADO. A contradição a que se refere o inciso I do artigo 535 do Código de Processo Civil é aquela existente dentro da própria decisão, seja ela entre entre os fundamentos do julgado ou entre eles e o comando decisório. A hipotética contradição entre as razões declinadas no recurso e os fundamentos registrados no acórdão que o julgou não configura o requisito exigido pelo Código de Ritos para tornar admissíveis os embargos de declaração. Os embargos de declaração não servem para a desconstituição, revisão ou substituição de julgados. Não podem ser utilizados só porque a parte discorda da decisão que, de forma clara e coerente, interpreta e soluciona a controvérsia, mas não atende sua pretensão. Logo, devem ser rejeitados quando não configurada nenhuma das hipóteses legais de cabimento previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.012711-7, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO MOMENTO DA SEPARAÇÃO COM RELAÇÃO AO DIREITO DE VISITA DA FILHA MENOR. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 36, II, DA LEI N. 6.515/1977 NÃO RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. SUPRESSÃO DO REQUISITO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa quando as provas existentes nos autos são suficientes para formar a plena convicção do julgador (artigo 130 do Código de Processo Civil). II - A alegação de descumprimento de obrigações assumidas no momento da separação - prevista no inciso II do artigo 36 da Lei n. 6.515/1977 - não obsta a conversão de separação judicial em divórcio, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 226, § 6º - com redação alterada pela EC n. 66/2010 -, não prevê nenhuma condição para a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio. Vale destacar que a norma constitucional de eficácia plena não pode ser limitada por lei, somando-se ao fato de que a sua edição operou-se sob a égide da Carta de 1967, cujas regras não foram recepcionadas na Constituição de 1988 ou no Código Civil de 2002. III - Conforme entendimento doutrinário dominante, merece destaque o fato de que, com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, deixou de ser requisito objetivo a prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou a comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Contudo, encontrando-se as partes separadas, deve-se garantir-lhes o procedimento conversivo, até mesmo para que permaneçam válidas e exigíveis as obrigações assumidas naquele momento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034217-0, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA E INÍCIO DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMPRESA DE COBRANÇA. SIMPLES MANDATÁRIA. ANOTAÇÃO REALIZADA PELA CREDORA MANDANTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA EMITIDA EM NOME DA TITULAR DO CRÉDITO. EXCLUSÃO DO SPC. RESPONSABILIDADE DA CREDORA. ILEGITIMIDADE CONSTATADA. PROVIMENTO, NO PONTO. - "Não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de reparação de danos por abalo de crédito a empresa de cobrança que, na condição de mandatária do credor, não ultrapassa os poderes do mandato e não emite a ordem de inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito" (TJMG. Apelação Cível n. 1.0024.08.981435-4/001, rel. Des. OSMANDO ALMEIDA, j. 01.09.2009). (2) MÉRITO. INSURGÊNCIA PREJUDICADA COM O ACOLHIMENTO DA PROEMIAL. RECURSO DA SEGUNDA DEMANDADA. (3) INSCRIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO OU DANO. DÍVIDA ORIGINAL NOVADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ILICITUDE FLAGRANTE. PERÍODO, TODAVIA, EXÍGUO. INADIMPLÊNCIA PREPONDERANTE. HISTÓRICO DE NEGATIVAÇÕES CONSIDERÁVEL. DEVEDORA CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUÍDA. - Operando os mesmos efeitos jurídicos do pagamento, também a novação extingue o antigo débito, de forma que, uma vez formalizada entre os contratantes, nasce para o antigo credor a obrigação de, sponte propria, fazer excluir a restrição creditícia outrora licitamente existente em nome da autora da ação. - "Se possível concluir, mediante análise da quantidade de anotações, pela habitualidade da vítima em inadimplir suas obrigações, não se defere a indenização; a honra, a imagem e a credibilidade do devedor contumaz, porque já completamente maculadas, não são passíveis de sofrer lesão" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.012148-0, de Itajaí, rel. Des. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. 20.04.2010). (4) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. GRATUIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade das verbas se a vencida goza dos benefícios da Justiça gratuita. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087607-3, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-FABRICADA. DÍVIDA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ATRAVÉS DA COMPRA DE MATERIAIS E PAGAMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA AUTORA DIRETAMENTE PELO RÉU. NOTAS FISCAIS INCAPAZES DE IDENTIFICAR O ABATIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do Código de Processo Civil, "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento". Dispõe o artigo 333, II, do Código de Processo Civil que incumbe ao réu o ônus da prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, in casu, caberia ao réu comprovar a quitação da dívida assumida, o que não se verifica, razão pela qual a procedência do pedido se impõe como medida de justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028888-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES, MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) CULPA. ACIONADO QUE AVANÇA O SINAL VERMELHO. COLISÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 26, I, 28, 44 E 208, TODOS DO CTB. PROVA BASTANTE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. - Age de forma imprudente aquele que avança o sinal vermelho do semáforo e vem a colidir transversalmente com automóvel que detinha a permissão de passagem, eis que desatende às determinações do Código de Trânsito Brasileiro. (2) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. ENUNCIADO N. 387 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE. - São passíveis de cumulação as indenizações por danos estéticos e morais, nos termos do Enunciado n. 387 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, entendimento que privilegia a integralidade do ressarcimento dos danos sofridos, que são de natureza diversa, (3) QUANTUM. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA QUANTO AOS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais e estéticos deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Se o arbitramento do quantum indenizatório observou essas balizas, revelando-se proporcional, impõe-se a sua manutenção. (4) HONORÁRIA. PRETENDIDA MITIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Fixada a verba honorária em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, mostra-se descabida a sua minoração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075514-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATÁRIO QUE SE RECUSA A DEVOLVER O IMÓVEL E O ALIENA AO REQUERIDO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE IGNORA O VÍCIO DA PRECARIEDADE SOBRE A POSSE, BEM COMO O ESBULHO ANTERIORMENTE COMETIDO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.212 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. "É inadmissível o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória contra terceiro possuidor de boa-fé, por ser parte passiva ilegítima, diante do disposto no art. 1.212 do Código Civil. Contra o terceiro de boa-fé cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real". (Enunciado n. 80 aprovado na I Jornada de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043557-8, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL APORTADA NO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE PARA UTILIZAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA AUTORA. ACRÉSCIMO UNILATERAL, PELA RÉ, NO VALOR DO QUILÔMETRO RODADO PREVISTO CONTRATUALMENTE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DADOS DE TERCEIRO, SEM O QUAL NENHUMA OPERAÇÃO DO SOFTWARE PODERIA SER REALIZADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA. AVENÇA RESCINDIDA DE PLENO DIREITO, A TEOR DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA CONTRATANTE, ACRESCIDOS DAS PERDAS E DANOS EVIDENCIADAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo prova documental suficiente para a formação de convicção do julgador, não implica cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide à luz do conjunto probatório apresentado pelas partes. O Código Civil estabelece, em seu art. 475, que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos indenização por perdas e danos". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014174-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. BEM OFERTADO À NOVA LOCAÇÃO PELOS LOCATÁRIOS. DESCONHECIMENTO DOS SUBLOCATÁRIOS DE QUE A AVENÇA SE TRATAVA DE SUBLOCAÇÃO. ÔNUS PROBANDI QUE COMPETIA AOS RÉUS. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS RESIDENCIAL E COMERCIAL. BENFEITORIAS INTRODUZIDAS COM A EXPECTATIVA DE PERMANÊNCIA NO BEM POR 10 (DEZ) ANOS. IMÓVEL RETOMADO PELOS PROPRIETÁRIOS POR AÇÃO DE DESPEJO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS ADVINDOS PELAS REFORMAS EMPREENDIDAS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do disposto no artigo 333, II, do Código de Processo Civil, se o réu na contestação alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, assume o ônus de comprovar sua existência (Apelação Cível n. 2011.025592-2, de Guaramirim, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 24-5-2012). Estabelece o art. 1.219, do Código Civil, que "O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003636-7, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 178, § 6°, CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO BENEFICIÁRIO DA NEGATIVA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. CAUSA EXTINTIVA INOCORRENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I - Nas ações em que se discute o pagamento de indenização de seguro, o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o beneficiário toma ciência inequívoca (expressa), por parte da seguradora, de que não fará jus à indenização. Não havendo nos autos prova de que os segurados tenham tomado ciência inequívoca da negativa de pagamento do seguro por parte da seguradora, não há falar em início da contagem do prazo prescricional e, em consequência, em prescrição. II - Afastada a hipótese de extinção do processo, com resolução do mérito, pode o Tribunal, a teor do artigo 515, § 3º, do Códido de Processo Civil, julgar a lide se os autos estiverem devidamente instruídos, o que não se verifica no presente caso, pois há a necessidade de realização de perícia para avaliar os danos existentes no imóvel dos Autores. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058874-9, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 85% SOBRE UM SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DO APELADO (10 ANOS DE IDADE). INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA A MINORAR A PENSÃO. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE REVELIA EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO POR SE TRATAR DE LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. EXEGESE DO ART. 320, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO PARA OUTRA FILHA E QUE É BENEFICIÁRIO DO INSS PERCEBENDO PENSÃO POR AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INFANTE QUE NECESSITA DE EDUCAÇÃO SAÚDE E LAZER. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se a lide de direitos indisponíveis, não há falar em aplicação dos efeitos da revelia, consoante dispõe o art. 320, II, do CPC. II - Conforme disposto no art. 1694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa que irá provê-la. Assim, o dever de prestar alimentos condiciona-se ao binômio necessidade-possibilidade. III - Não há nos autos provas contundentes de que o recorrente mudou sua capacidade financeira e mera alegação de que o alimentante recebe auxílio doença do INSS, não enseja a redução da verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031996-1, de Itapoá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PERDAS E DANOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES EM LEILÃO REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DOS RÉUS. 1.1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. ACTIO QUE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INDEVIDA PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. 1.2. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RETOMADA DO BEM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA DEMANDA ANULATÓRIA. INVIABILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. 1.3. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE IMÓVEL ALHEIO SEM O DEVIDO PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TESE REPELIDA. 2. CONTRARRAZÕES. 2.1. TUTELA ANTECIPADA. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. PROPRIEDADE EVIDENCIADA PELA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MEDIDA DEFERIDA. 2.2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 17 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. 2.3. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054017-8, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR AVENTADO ERRO DE DIAGNÓSTICO, GERATRIZ DE ABALO ANÍMICO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FATOS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir são desnecessárias ao deslinde da quaestio. "Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga antecipadamente a lide com base nos elementos até então coligidos e as provas requeridas evidentemente não alterariam a solução adotada" (AC n. 2006.029587-2, da comarca de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO DE TUBERCULOSE E SUPOSTA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MÁSCARA FACIAL PREVENTIVA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CORRETA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL, AGINDO DE FORMA PRUDENTE, COM LASTRO EM EXAME RADIOLÓGICO SUGESTIVO DA PATOLOGIA CONTAGIOSA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO PROFISSIONAL DA MEDICINA E O ALEGADO DANO ANÍMICO. AUTORA QUE, NO DIA SEGUINTE AO DIAGNÓSTICO, JÁ TINHA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DA PATOLOGIA POR FORÇA DE EXAMES COMPLEMENTARES SOLICITADOS, COM RESULTADO NEGATIVO, INDICATIVOS, CONTUDO, DE DOENÇA PULMONAR (PNEUMONIA), DEIXANDO DE RETORNAR AO FACULTATIVO QUE A ATENDERA INICIALMENTE. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NÃO CONFIGURADAS. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO AFASTADA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO MUNICÍPIO DE PIRATUBA. SENTENÇA MANTIDA. "Cuidando-se de erro médico, responde subjetivamente o médico responsável, e o hospital, assim como o ente mantenedor, de modo objetivo." (STJ, Resp 1.184.128/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti). Compete ao autor, no entanto, a prova dos requisitos que ensejam a obrigação de reparar; afastado o nexo de causalidade, bem como a conduta culposa do corpo médico, não há que se falar em responsabilidade dos demandados. "A existência do nexo de causalidade é imprescindível, tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva, para carrear a responsabilidade civil indenizatória por ato omissivo ou comissivo." (AI n. 2011.006762-6, de São José, rel. Des. Newton Janke, j. em 28/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL AINDA QUE NÃO TENHA SIDO SUSCITADA NAS RAZÕES DO INCONFORMISMO, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO CONFERIDO AO RECURSO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES ELENCADOS NO ART. 17 DO CPC. DOLO E MÁ-FÉ PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais." (AC n. 2007.057035-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. em 20/05/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039024-7, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE, APÓS CHOCAR-SE COM EQUINO NA PISTA, PERDEU O CONTROLE E INVADIU A VIA CONTRÁRIA, CAUSANDO O FALECIMENTO DO MOTOCICLISTA QUE VINHA NAQUELA VIA. EVENTO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. CASO FORTUITO QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA E DO PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA NÃO ILIDIDA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS. O surgimento repentino de animal na pista configura caso fortuito, pois se trata de circunstância imprevisível e inevitável, que afasta a responsabilidade por danos a terceiros daquele que dirigia regularmente em sua via e acaba colidindo com o semovente. Eventual ressarcimento pelo sinistro deve, assim, ser suportado pelo proprietário do animal, e não pelo motorista de um dos veículos envolvidos no acidente, salvo se manifestamente comprovada a culpa deste. O Boletim de Ocorrência elaborado pela Polícia Rodoviária possui presunção iuris tantum, e deve ser ilidido pela parte adversa a fim de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039622-5, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE RESIDÊNCIA. ADIMPLEMENTO PARCIAL, PELOS RÉUS, DOS VALORES AJUSTADOS. LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL QUE, POR OUTRO LADO, REVELA A INCOMPLETUDE DOS TRABALHOS PRESTADOS PELO AUTOR, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTELECÇÃO DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUBSTANCIAL INADIMPLEMENTO DA AVENÇA PELO AUTOR (EMPREITEIRO). NECESSIDADE DE CORREÇÕES NA OBRA. EXIGÊNCIA INDEVIDA DA TOTALIDADE DO PREÇO. EXEGESE DOS ARTS. 615 E 616 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a regra derivada do artigo 476 do Código Civil, a nenhum dos contratantes é dado, antes de cumprida a sua obrigação, exigir do outro o implemento da sua. 2. Na esteira dos artigos 615 e 616 do CC/2002, em tema de contrato de empreitada, concluída a obra em desacordo com os termos do ajuste, é facultado ao dono recebê-la com o abatimento no preço, bem como enjeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas, dos planos dados, ou, ainda, como sucedeu no caso focalizado, das regras técnicas em trabalhos de tal natureza. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089830-9, de Itaiópolis, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. SIMULAÇÃO ADMITIDA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO QUE NÃO BENEFICIA AQUELE QUE SIMULOU E NÃO PODE SER POR ELE DEDUZIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 150 DO CC. - O negócio jurídico simulado, a teor do que dispõe o art. 150 do Estatuto Civil revogado, não pode ser oposto por quem o realizou para a obtenção de benefício, considerando-se que a ninguém será admitido a alegar a própria torpeza. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045148-6, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E OFERTA DE ALIMENTOS E AÇÃO DE COBRANÇA DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. SENTENÇA ÚNICA QUE CONDENOU O PAI AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS NOS TRÊS ÚLTIMOS MESES DE GESTAÇÃO E TAMBÉM ALIMENTOS DEFINITIVOS, RETROAGINDO OS EFEITOS À PROPOSITURA DA DEMANDA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO GENITOR PELA EXCLUSÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CONVERSÃO DESTES EM ALIMENTOS DEFINITIVOS. CONDENAÇÃO ÀS DUAS VERBAS ALIMENTARES QUE É INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES ACERCA DA VERBA ALIMENTAR, RECURSO DO GRENITOR PELA MINORAÇÃO E DO MENOR PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, PELA APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONFISSÃO FICTA. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO E MANTIDO. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INAPLICÁVEL, UMA VEZ QUE FOI APRESENTADA JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. CONFISSÃO FICTA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO GENITOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. RECURSO DO MENOR CONHECIDO E DESPROVIDO A Lei n. 11.804/2008 (Lei dos Alimentos Gravídicos) prevê, em seu art. 6°, que, após o nascimento da criança, os alimentos gravídicos converter-se-ão em pensão alimentícia. Quantum alimentar que, conforme art. 1.694 do Código Civil, deve ser de acordo com o binômio necessidade/possibilidade exibido pelo genitor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085334-3, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. - Deferida, em primeiro grau de jurisdição, a gratuidade postulada em sede recursal, não há falar em conhecimento do recurso, no ponto. (2) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE "POSICIONADOR CARDÍACO". CONTRATO, ENTÃO, FIRMADO COM O HOSPITAL-RÉU. CLÁUSULA EXCLUINDO O CUSTEIO DE MATERIAIS NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PACIENTE. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA. DESTAQUE INSUFICIENTE. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 54, §4º, CDC. ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47, CDC. - A negativa de utilização de material em procedimento cirúrgico por falta de cobertura, para ser legítima, deve estar fundamentada em disposição expressamente prevista e destacada (CDC, art. 54, §4º) no contrato de assistência médico-hospitalar. A ausência de destaque da cláusula limitativa macula a disposição contratual e implica sua nulidade. - Notadamente a partir da dicção do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a interpretação mais favorável ao consumidor, a obrigação do hospital em realizar determinada cirurgia abarca a adoção dos meios necessários para se alcançar o fim pretendido, revelando-se abusiva cláusula limitativa cláusula não destacada que restrinja procedimentos utilizados nesse intuito. (3) NÃO PAGAMENTO DO APARELHO. NEGATIVAÇÃO. ILICITUDE CONFIGURADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO (CPC, ART. 333, II) NÃO PERFECTIBILIZADO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. (4) DANOS MORAIS. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Verificada a fixação de montante desproporcional, imperativa a minoração. (5) GRATUIDADE. CONCESSÃO APÓS A SENTENÇA. RETROATIVIDADE, NA ESPÉCIE. PEDIDO FORMULADO JÁ EM CONTESTAÇÃO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. - Formulado pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita na contestação, e deferido apenas após a sentença, seus efeitos devem retroagir para suspender a exigibilidade da verba de sucumbência, nos termos da Lei n. 1.060/50. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086472-4, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DESÍGNIO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para provocar o juiz a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no acórdão atacado, sendo desnecessário que mencione dispositivos legais ou constitucionais para mero efeito de prequestionamento. "Para a oposição de embargos declaratórios necessário a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Ausentes, portanto, os pressupostos do art. 535, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração". (TJSC - Emb. Decl. na AC n. 2000.005050-4, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 26/05/2003). "Se a parte dissente dos fundamentos expostos no aresto embargado cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide, a pretexto de prequestionamento". (TJSC - EDAC n. 1999.012777-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16/12/2002). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.027647-2, de Curitibanos, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).