DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS CUJA INSTAURAÇÃO É REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM O OBJETIVO DE UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E SUAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS EM MUNICÍPIOS QUE NÃO SEJAM SEDE DE JUÍZO FEDERAL, DIANTE DA REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 15 DA LEI 5.010-66 PELA LEI 13.043-14. I - No presente caso, se constata que: a) o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem como causa originária conflito de competência ainda em tramitação na Egrégia Terceira Turma Especializada; b) juntamente com a protocolização do requerimento de instauração deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, foi constatada a existência de vários outros, que chegaram ao quantitativo total de quinze, também tendo como requerente o Ministério Público, versando sobre a mesma tese jurídica. II - Dentre todos os dezesseis Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre o tema, por homenagem à celeridade e economia processuais, deve ser dado prosseguimento apenas a um daqueles cujo processo originário ainda não tenha sido apreciado o seu mérito, a fim de viabilizar, inclusive, a aplicação do parágrafo único do artigo 978 do Código de Processo Civil de 2015. III - Além disso, a tramitação de todos os referidos incidentes, mesmo que apensados ao presente, acarreta dificuldades de ordem prática e procedimental, comprometendo as já invocadas celeridade e economia processuais. Isso porque, principalmente, a futura decisão sobre a tese jurídica a ser firmada no presente incidente ostentará o mesmo efeito das que seriam proferidas nos demais incidentes, se continuarem a ser processados, em sintonia com o que dispõe o inciso I do artigo 985 do Código de Processo Civil de 2015. IV - De acordo com os votos também proferidos na presente sessão de julgamento nos respectivos autos, 1 devem ser inadmitidos todos os demais Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas que versam sobre a mesma tese jurídica, prosseguindo apenas na apreciação do preenchimento dos requisitos do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0004491-96.2016.4.02.0000, cujo processo que lhe deu origem (conflito de competência nº 0004214-80.2016.4.02.0000) ainda não teve o seu mérito apreciado, bem como sua distribuição nesta Corte Regional teve precedência sobre o outro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na mesma situação (autos nº 0005035-84.2016.4.02.0000) IV - Em consonância parcial com o alegado pelo Ministério Público no requerimento de instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, verifica-se o preenchimento do requisito previsto no inciso II do artigo 976 Código de Processo Civil de 2015, pois há divergência quanto às respectivas orientações adotadas pelas Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava Turmas Especializadas no que se refere ao alcance da regra de transição prevista no artigo 75 da Lei nº 13.043- 2014. V - Quanto ao requisito previsto no inciso I do referido artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015 do Código de Processo Civil de 2015, o seu preenchimento é plenamente verificado por uma simples consulta ao banco de jurisprudência disponibilizado por esta Corte Regional no seu portal na rede mundial de computadores, no qual se constata um quantitativo de mais de mil casos julgados sobre o tema, isso sem computar os casos ainda pendentes de apreciação. VI - Admitida a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0004491- 96.2016.4.02.0000.

Nº CNJ : 0042937-36.2012.4.02.5101 (2012.51.01.042937-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE:JANEIRO ADVOGADO : MARCELO GIUBERTI DAVID APELADO : TANYA MARIA LINHARES ALCANTARA CESAR ADVOGADO : ROSANGELA SOARES DA SILVA GONCALVES ORIGEM : 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00429373620124025101) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB.PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA E QUINQUENAL. ARTIGOS 11 E 46 DA LEI 8.906/94. PROVA DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO JUNTO À OAB. 1- De acordo com o amplo entendimento jurisprudencial, em consonância com os julgados do STJ, entende-se que a OAB não se equipara à autarquia propriamente dita, de forma que suas anuidades da não têm caráter tributário,pelo que sua cobrança não segue o rito da Lei nº 6.830/80, mas sim o rito processual do Código de Processo Civil e a prescrição para a respectiva cobrança deve observar as normas de Direito Civil. 2- A prescrição para a respectiva cobrança deve observar as normas de Direito Civil, sendo aplicável, portanto, a regra prevista no art. 206, §5º, inciso I (prazo de cinco anos), c/c art. 2.028, do Novo Código Civil de 2002, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". A contrario sensu, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, se não transcorrida a metade do prazo prescricional previsto no art. 177, do Código Civil de 1916 (prazo geral) de vinte anos, devem ser aplicados os prazos do Código ora vigente, considerando-se, contudo, da data da vigência do referido diploma processual, 11/01/2003, como termo a quo. 3-Na hipótese em que foi proposta a ação em 21/12/2010 não há que se falar em prescrição da pretensão relativa às anuidades de 2005 a 2009 (art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002), nem tampouco no que concerne às anuidades dos anos de 1990 a 1992,eis que se aplica a prescrição vintenária, consoante o art. 2028 do CC, visto que, quando da entrada em vigor do atual CC, já havia transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada 3- Enquanto não houver o cancelamento da inscrição do advogado nos quadros da OAB/RJ, o fato gerador do dever legal de pagar as anuidades em questão continua a ocorrer, nos termos do art. 46, caput, da Lei 8.906/94. 4- Apelação provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. I - Trata-se de contrato de empréstimo firmado junto à Caixa Econômica Federal, mediante repasse de empréstimo contratado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. II - No tocante ao Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, que disciplina as relações de consumo, traçando os direitos do consumidor, dispõe, em seu artigo 2º, que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Conforme se observa, não há distinção entre pessoa física ou jurídica, mas importa saber se a mesma é destinatária final do produto ou serviço (teoria f inalista ou subjetiva). III - Tal entendimento emana do STJ, forte no sentido de que "a relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações" (STJ, REsp-Recurso Especial nº 836.823/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ de 2 3.08.2010). IV - De outro lado, para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida; o produto ou serviço deve ser utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. Desse modo, "o que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços." (STJ, REsp - Recurso Especial nº 733560/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 02/05/2006) 1 V - Na hipótese dos autos, a questão deve ser analisada sob a disciplina do Código Civil. VI - A responsabilidade civil nasce do descumprimento de um dever jurídico. Aquele que causar dano a outrem em razão de norma jurídica preexistente violada (legal ou contratual) tem a obrigação de repará-lo. A matéria encontra respaldo jurídico nos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, e condiciona o dever de reparação à demonstração cumulativa da conduta (comissiva ou omissiva), do dano (de ordem moral, m aterial ou estética) e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. VII - No caso em tela, é incontestável a relação contratual firmada entre as partes litigantes e o dano causado à primeira apelante. VIII - No que tange ao nexo de causalidade, por sua vez, observa-se que, assim como na c ontestação, a apelação da Caixa Econômica Federal é genérica. IX - A parte autora alega que a instituição financeira não efetuou a transferência do valor das duplicatas à empresa vendedora e a CEF não refuta tais alegações. Observa-se, inclusive, que não se sabe qual foi o motivo que acarretou a não liberação da quantia financiada, tampouco pode ser analisado se a parte autora, de alguma forma, contribuiu para o descumprimento contratual. Conforme mencionado na sentença, presumem-se verdadeiros os fatos alegados, com fulcro no artigo 302 do Código de Processo Civil de 1 973. X - Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, a condenação não deve ser inexpressiva, pois visa reparar o dano sofrido pela ofendida, e ao mesmo tempo não pode p roporcionar o enriquecimento indevido. X I - Apelações conhecidas e desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 535 do CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. A alegada omissão/contradição diz respeito à interrupção da prescrição a ser considerada por ocasião da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que precede a presente ação ordinária e versa sobre o mesmo tema, o que, segundo o entendimento explanado pelo embargante, levaria o marco inicial da prescrição a retroagir à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, restando prescritas apenas as parcelas anteriores a 05/05/2006. 3. Caso em que o acórdão não apresenta nenhuma omissão, tampouco contradição, uma vez que a prescrição quinquenal, tomando por base a data do ajuizamento da ação civil pública se refere a uma outra hipótese, aquela em que o apelante pretenderia executar a sentença da ação civil pública precedente. No presente caso, trata-se de uma ação ordinária individual de revisão do benefício, e não de uma ação executória daquela outra sentença. 4. Quanto ao termo inicial da prescrição quinquenal, deve ser considerada a data do ajuizamento do feito, sendo atingidas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (Súmula nº 85 do STJ). A referência à ação civil pública (nº 0004911- 28.2011.4.03.6183) não prospera no intuito de modificar o termo inicial da prescrição de parcelas, pois os seus efeitos não atingem os litigantes das demais demandas em curso, a menos que estes requeiram a suspensão do feito, e de outra parte, no caso das que lhe são posteriores, como a presente, não se trata de execução de sentença da ação precedente, e é 1 fato que a ação civil pública em nada impediu o ajuizamento e processamento da ação individual. 5. A matéria em discussão já fora analisada no item 10 do acórdão embargado (fl. 117), não havendo que se falar em omissão. 6. Embargos de declaração desprovidos.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM BOLETO DE PAGAMENTO. CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE A USENTES. I - A sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1 973, eis que é anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II - A responsabilidade civil nasce do descumprimento de um dever jurídico. Aquele que causar dano a outrem em razão de norma jurídica preexistente violada (legal ou contratual) tem a obrigação de repará-lo. A matéria encontra respaldo jurídico nos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, e condiciona o dever de reparação à demonstração cumulativa da conduta (comissiva ou omissiva), do dano (de ordem moral, m aterial ou estética) e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. III - No caso em tela, a ação foi ajuizada pelo Apelante em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a condenação da ré a efetuar a quitação de débito existente entre o autor e o Banco Santander, excluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito e ao pagamento de danos morais. IV - Os estabelecimentos bancários respondem objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8 .078/1990. V - Depreende-se, portanto, que o dever de reparação da Caixa Econômica Federal está condicionado à aferição cumulativa da conduta, do dano e do nexo causal entre eles, i ndependentemente da existência de culpa. VI - Não compete à instituição bancária averiguar o destinatário e o destino dos recursos financeiros do consumidor. Dessa forma, não pode a CEF ser responsabilizada pela fraude no pagamento de boleto, no qual constava informações inverídicas sobre o destinatário almejado pelo autor. Com efeito, não restou configurada a responsabilidade civil Caixa Econômica Federal - CEF e a obrigação de reparar o dano sofrido pelo autor, seja ele 1 material ou moral, uma vez que a conduta praticada pela instituição bancária não foi ilícita, t ampouco teve qualquer relação com o dano suportado pelo apelante (nexo de causalidade). V II - Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 1.021, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 223, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - Conforme o disposto no artigo 1.021, do novo Código de Processo Civil, somente é cabível agravo interno contra decisões monocráticas do relator, de forma que não se revela possível a interposição de agravo interno contra acórdão, proveniente de órgão colegiado. 2 - Ante a ocorrência de erro grosseiro, deve ser reconhecida a impossibilidade de aplicação, ao presente caso, do princípio da fungibilidade recursal, o qual reclama, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a existência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência, a ausência de erro grosseiro na interposição e a observância do prazo do recurso adequado. 3 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do novo Código de Processo Civil, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência do agravo interno, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento ou de patente impossibilidade de acolhimento das razões recursais. 4 - O presente agravo de instrumento revela-se manifestamente inadmissível, na medida em que se dirige contra texto expresso de lei - artigo 1.021, do novo Código de Processo Civil -, não se revelando possível, no ordenamento jurídico brasileiro, a interposição de agravo interno para impugnar decisão colegiada, razão pela qual deve o agravante ser condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do novo Código de Processo Civil, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5 - Agravo interno não conhecido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. JUROS DE MORA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o dever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII - In casu, a parte autora logrou êxito em comprovar a titularidade da conta, a data de aniversário na primeira quinzena, bem como a existência de saldo no mês de abril/90, estando, portanto, amparada pelo entendimento pacificado do E. Superior Tribunal de Justiça, fazendo jus ao recebimento da diferença de correção monetária pleiteada relativa ao referido mês, descontados eventuais percentuais já aplicados. IX - Deve ser reconhecida a consumação da prescrição da pretensão do autor de reajuste do saldo de sua caderneta de poupança nos percentuais referentes aos meses de junho/87 e fevereiro/89, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 21/07/2009, posteriormente, portanto, ao prazo vintenário. X - Os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês a contar da citação, na forma do artigo 1.062, do Código Civil de 1916, até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor da Lei nº 10.406/02 e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês na forma do artigo 406, do atual Código Civil. XI - Apelação da CEF parcialmente provida, tão somente para reconhecer a consumação da prescrição da pretensão em relação aos índices expurgados em junho/87 e fevereiro/89, bem como determinar a incidência dos juros de mora em 0,5% ao mês a contar da citação, até 11 de janeiro de 2003, e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês. 2

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ATOS PRATICADOS EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE, DOLO OU MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido formulado em face da União, que objetivava o pagamento de indenização por danos morais. 2. A recorrente pretende a responsabilização civil da União por ter sido investigada e processada criminalmente, e, ao final, absolvida por falta de provas. Segundo alega, no decorrer da persecução penal, os agentes públicos cometeram abusos contra ela e seu marido. 3. Preliminarmente, não há de se falar em cerceamento de defesa quando, em virtude de seu convencimento, o magistrado julga antecipadamente a lide, uma vez que a ele cabe analisar a suficiência dos elementos trazidos ao feito, podendo indeferir as provas que considerar inúteis ou dispensáveis. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 292.739, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 3.5.2013. 4. No que tange à responsabilidade civil do Estado, quando o réu é absolvido por falta de provas, e à independência entre as instâncias, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em caso de prolação de sentença penal absolutória, as esferas administrativa e cível somente se subordinam à esfera penal quando houver o reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria, não sendo abarcado, pois, o caso de absolvição lastreada em insuficiência de provas. Precedentes: STJ, 5ª Turma, HC 196.207, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJE 1.3.2013; STJ, 1ª Seção, MS 17873, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 2.10.2012. 5. A responsabilidade civil do Estado por atos de persecução penal só se configura quando essa atividade houver sido exercida ilegal ou abusivamente, caso contrário, estar-se-á diante de um exercício regular de direito, causa excludente de ilicitude cível (art. 188, I, do CC/2002). 6. Não comprovado que os atos persecutórios - praticados em estrito cumprimento de dever legal - tiveram por móvel ilicitude, dolo ou má-fé, não estão presentes os requisitos legais para reconhecimento da responsabilidade civil do Estado. 7. Apelação não provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na linha do entendimento assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não possui natureza jurídica tributária, circunstância que impõe a adoção dos prazos gerais contidos no Código Civil. 2. Para se ajuizar execução de débito decorrente de anuidades da OAB, deve ser observada a legislação civil, sendo certo que o artigo 2.028 do Código Civil de 2002, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, estabeleceu a aplicação do prazo prescricional de 20 (vinte) anos, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, somente às hipóteses em que, reduzido o prazo prescricional pelo novo diploma, na data de sua entrada em vigor, tivesse transcorrido mais da metade do prazo do Código Civil revogado. 3. Para as anuidades vencidas na vigência do Código Civil de 2002, deve incidir o prazo quinquenal do art. 206, §5º, inc. I, do referido diploma legal, aplicando-se tal prazo também quando não transcorrida mais da metade do prazo prescricional previsto no art. 177, do CC/1916 (prazo de vinte anos). 4. No caso concreto, verifica-se que as anuidades relativas ao período de 1997-2003 submetem-se à prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/02. Considerando que as parcelas do referido período venceram em 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 01/09/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004 e 31/12/2004, que o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento de cada parcela e que a Execução Fiscal foi proposta em 23/12/2007, ou seja, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 5. Apelação provida. Sentença reformada. 1

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO PELA EMBARGANTE. -O Superior Tribunal de Justiça há muito assentou que "as contribuições cobradas pela OAB não tem natureza tributária e não se destinam a compor a receita da Administração Pública, mas a receita da própria entidade" (EREsp 463.258/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 29/03/2004). Assim, as anuidades exigidas pela OAB são títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida, o que atrai a incidência do Código Civil. -Enquanto vigorava o Código Civil de 1916, aplicava-se o prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177, e com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.03.2003), a pretensão passou a ser regulada pelo prazo prescricional de cinco anos, estipulado no art. 206, §5º, I, devendo observar a regra de transição do art. 2.028. -No caso, em relação às anuidades de 1990, 1991 e 1992, verifica-se que estas submetem-se ao prazo vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil/1916, na medida em que restou transcorrido mais da metade do prazo do Código Civil revogado (10 anos). Dessa forma, considerando que os vencimentos das referidas anuidades foram em 02/01/1991, 02/01/1992 e 02/01/1993, respectivamente, e sendo a execução ajuizada em 21/12/2010 (fl. 38), não há que se falar em prescrição, impondo-se, assim, a reforma da sentença, neste tocante. -Na espécie, a embargante se limita a aduzir que requereu o cancelamento de sua inscrição na OAB há mais de 30 anos, deixando, entretanto, de apresentar comprovante do referido requerimento, não se desincumbindo, portanto, do ônus da prova, a teor do artigo 333, I, do CPC/73. -Recurso da OAB/RJ provido para, reformando parcialmente a 1 sentença, afastar a prescrição das anuidades de 1990, 1991 e 1992, e recurso da embargante desprovido. Condenada a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 4.502,23).

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO E DA UFF DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. ENUNCIADO Nº 421 DA SÚMULA DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 87, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 2 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 3 - No presente caso, quando do ajuizamento da demanda, a parte autora encontrava-se internada em unidade hospitalar da rede municipal de saúde, com quadro de crise convulsiva focal, tendo os resultados dos exames de tomografia computadorizada por ela realizados identificado nódulos cerebrais e massa em rim direito, motivo pelo qual foi solicitada a transferência para unidade hospitalar especializada em oncologia para o fornecimento do adequado tratamento médico, com possibilidade de intervenção cirúrgica. 4 - De acordo com o parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, elaborado antes da apreciação do pedido de tutela de urgência, o tratamento oncológico estava indicado diante do quadro clínico apresentado pela parte autora, tendo sido destacado, ademais, que a demora exacerbada na definição do tratamento poderia influenciar negativamente em seu prognóstico. 5 - Verifica-se, portanto, que andou bem o magistrado de primeiro grau que, ante a urgência do caso posto sob sua apreciação, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando, na hipótese de existência de vaga, a transferência da parte autora para unidade de saúde especializada em oncologia, vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, para 1 realização do tratamento médico adequado, o que, posteriormente, foi confirmado por meio de sentença. 6 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, tendo sido esta orientação consolidada pelo Enunciado nº 421, da Súmula daquele Tribunal Superior, segundo o qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Da mesma forma, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, firmou entendimento no sentido de também não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 7 - Desta forma, a UNIÃO e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE devem ser excluídas da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que a parte autora é patrocinada pela Defensoria Pública da União. 8 - Não merecem acolhida os pedidos de exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária formulados pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, na medida em que, conforme determina o princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus de sucumbência. A presente demanda foi ajuizada em razão de a parte autora não ter logrado êxito em sua transferência para unidade hospitalar da rede pública de saúde especializada em oncologia, para fornecimento do tratamento médico adequado, o que constitui responsabilidade de todos os entes federativos. 9 - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios, além de levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deve observar os percentuais previstos no artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil, que variam de acordo com o valor da condenação, o valor do proveito econômico obtido ou o valor da causa. 10 - De acordo com o que dispõe o artigo 85, §4º, inciso III, do novo Código de Processo Civil, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, como no caso em apreço, a condenação em honorários advocatícios deve se dar sobre o valor atualizado da causa. 11 - Constata-se, pois, que o magistrado sentenciante, ao fixar o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, agiu em conformidade ao que estipula o artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do novo Código de Processo Civil, tendo a verba honorária sido fixada, inclusive, no valor mínimo permitido, razão pela qual também não merece acolhida o pedido de redução do valor fixado. 12 - Por sua vez, assiste razão ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ao MUNICÍPIO DE NITERÓI no que se refere à alegação de que a sentença deveria ter distribuído a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária. 13 - Conforme o disposto no artigo 87, §1º, do novo Código de Processo Civil, o magistrado deve distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Caso não haja tal distribuição, determina o artigo 87, §2º, também do novo Código de Processo Civil, que haverá solidariedade entre os vencidos em relação ao pagamento da verba honorária. 2 14 - A presente demanda foi ajuizada em razão de a parte autora não ter logrado êxito em sua transferência para unidade hospitalar da rede pública de saúde especializada em oncologia, para fornecimento do tratamento médico adequado, o que constitui responsabilidade de todos os entes federativos, de modo que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE NITERÓI devem responder, em partes iguais, pela verba honorária. 15 - Remessa necessária desprovida. Recursos de apelação interpostos pela UNIÃO e pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE providos. Recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 6.880/80. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO, REINCORPORAÇÃO E REFORMA. DESCABIMENTO. DOENÇA MENTAL NÃO RECONHECIDA. INCAPACIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL De 1916. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. DECRETO N.º 20.910/32. ATO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a desate consiste em analisar a consumação, ou não, do prazo prescricional para a propositura de demanda visando (i) à declaração de nulidade do ato de licenciamento do autor; (ii) à condenação da ré a proceder à reintegração do demandante ao serviço ativo da Força Aérea Brasileira e posterior reforma, com proventos calculados com base na graduação hierarquicamente superior; e (iii) à condenação da demandada ao pagamento dos salários que o demandante deixou de perceber, desde a data do ato de seu licenciamento, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Por se tratar de pretensão de anulação do ato administrativo que determinou, de ofício, o licenciamento do autor, a prescrição alcança o próprio direito, caso este não seja vindicado judicialmente pelo interessado no prazo de cinco anos, a contar da negativa administrativa, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. 3. A presente demanda somente foi ajuizada em 14.08.2009, ou seja, decorridos mais de dez anos da consumação do ato ora impugnado. Portanto, a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1.o do Decreto n.º 20.910/32. 4. Descabe a aplicação da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, considerando prescritas apenas as prestações sucessivas, uma vez que não há dúvida de que trata a espécie de insurgência contra ato único e de efeitos concretos da Administração. 5. Ainda que fosse rechaçada a tese de consumação do lustro prescricional, não merece melhor sorte o recurso. A legislação militar estabelece que o ingresso na carreira ocorre em caráter temporário, conforme se depreende do artigo 121, § 3.º, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 6.880/80. 6. O licenciamento ex officio, por sua vez, será feito na forma da legislação e dos regulamentos, e ocorrerá inclusive por conclusão de tempo de serviço, nos termos da alínea "a", § 3.º, do citado artigo 121 da Lei n.º 6.880/80. 1 7. A estabilidade somente é conferida aos militares com mais de dez anos de efetivo serviço "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas" (art. 50, IV, "a", da Lei n,º 6.880/80). E, na hipótese dos autos, tal lapso temporal não foi alcançado pelo apelante. 8. De acordo com o art. 106, inciso IV, do Estatuto dos Militares, a reforma ex officio (art. 104, II) efetua-se, entre outros casos, quando o militar é portador de alguma das doenças nele descritas, sendo considerado definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas. O autor, aqui, tem o ônus de provar que sua enfermidade decorreu das condições do serviço prestado, ou que, embora não haja relação de causa e efeito com a prestação do serviço militar, é moléstia que o impede de exercer qualquer atividade laborativa, impossibilitando-o permanentemente para todo tipo de trabalho. 9. Falece razão ao autor, ora apelante, ao pretender que a invalidez (a perda definitiva das condições mínimas de saúde para o exercício de qualquer atividade laborativa, civil ou militar), por doença mental, implique, necessariamente, em quadro de alienação mental. 10. Em estrita consonância com a legislação de regência, o perito judicial, no exame realizado em 19.03.2014 - decorridos mais de 27 (vinte e sete anos do licenciamento (em 1987) -, atestou o diagnóstico de "Transtorno de Personalidade Imatura (F60)", e, questionado, afirma que, se o recorrente se encontra incapaz para a vida laborativa, esse estado psicopatológico não se enquadra como doença mental, aduzindo que o autor, ora apelante, "não necessita da supervisão de terceiros em sua vida diária, e que é totalmente capaz de responder pelos atos da vida civil". 11. Não configurada a alienação mental, incapacitando o demandante, ora recorrente, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, não há como afastar a prescrição, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916, diploma legal vigente quando do ato de licenciamneto do autor. 12. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.EMBARGOSÀEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BACENJUD. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC/73. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na linha do entendimento assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não possui natureza jurídica tributária, circunstância que impõe a adoção dos prazos gerais contidos no Código Civil. 2. Para se ajuizar execução de débito decorrente de anuidades da OAB, deve ser observada a legislação civil, sendo certo que o artigo 2.028 do Código Civil de 2002, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, estabeleceu a aplicação do prazo prescricional de 20 (vinte) anos, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, somente às hipóteses em que, reduzido o prazo prescricional pelo novo diploma, tivesse transcorrido mais da metade do prazo do Código Civil revogado. 3. Para as anuidades vencidas na vigência do Código Civil de 2002, deve incidir o prazo quinquenal do art. 206, §5º, inc. I, do referido diploma legal, aplicando-se tal prazo também para a hipótese de não transcorrida a metade do prazo prescricional previsto no art. 177, do CC/1916 (prazo de vinte anos). 4. A execução ora embargada objetiva o recebimento das anuidades de 2005 a 2009, com vencimentos, respectivamente, em 02/01/2006, 02/01/2007, 02/01/2008, 02/01/2009 e 02/01/2010. Considerando que a ação executiva foi ajuizada em 21/12/2010, ou seja, dentro do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, do novo Código, não há se falar em prescrição da pretensão executória. 5. O Juízo a quonão apreciou o pedido de levantamento da penhora. Aplica-se, por extensão, o disposto no § 3º do art. 515 do CPC/73. 1 6. A impossibilidade de penhora da verba alimentícia (art. 649, IV, do CPC/73) visa assegurar a subsistência do devedor e de sua família. Caso assim não fosse, haveria o desrespeito ao Princípio da Dignidade Humana, que deve prevalecer sobre o interesse patrimonial de satisfação do crédito exequente. 7. No caso dos autos, os valores bloqueados pertencem à conta corrente, de titularidade do Recorrente, para recebimento de benefício previdenciário, que é impenhorável. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar o desbloqueio dos valores constritos mediante BACENJUD, realizado na conta corrente de titularidade do Apelante.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493 do Novo Digesto Processual Civil que dispõe, verbis: "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". -É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de 1 pedir ou o pedido", sendo certo que o Juiz, a que alude o texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação, após prolação da sentença, que possa influir na solução da lide, é dever do Tribunal apreciá-lo, uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. -No caso, considerando o falecimento da parte autora, ocorrido em 18/05/2017 (fl. 479), e tendo em conta que a presente demanda envolve direito personalíssimo, ou seja, objetivava o fornecimento de medicamento, para dar continuidade ao tratamento oncológico do autor, evidencia-se que não mais subsiste o interesse processual do demandante, circunstância que enseja a extinção do presente feito. -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso de apelação. Afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro na Súmula 421 do STJ.

Nº CNJ : 0000448-34.2010.4.02.5107 (2010.51.07.000448-4) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO E OUTROS ADVOGADO RJ155360 - FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO E:OUTROS APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : Procurador Regional da República E OUTRO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Itaboraí (00004483420104025107) EMENTA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FRAUDE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O cerne da lide cinge-se em analisar se os atos descritos na peça inicial em relação ao ora apelante se subsumem nas hipóteses de improbidades administrativas previstas no art. 10 da Lei nº 8.429/92, aptas a ensejar a aplicação das penas de perda da função pública, ressarcimento ao erário, no valor de R$ 498.477,55 (quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), a ser atualizado desde o ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% (um por cento) e ao pagamento de multa civil no valor do dano, suspendendo seus direitos políticos por trinta anos e proibindo- lhe de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. 2. A Constituição da República de 1988, em seu art. 37, §3º, reconhece a defesa da probidade administrativa como corolário do Estado Democrático de Direito. 3. O artigo 37, §4º, da CF é regulamentado pela Lei nº 8.429/92, de âmbito nacional, que tem por finalidade penalizar o ato dotado de efetiva má-fé, baseado na desonestidade, na corrupção, comprometedor da moralidade, e suscetível de abalar as instituições, aplicando sanções àquele agente público que, no exercício de suas funções, cause prejuízo ao erário, promova o enriquecimento ilícito, que conceda ou aplique indevidamente benefício financeiro ou tributário, ou ainda, viole os princípios da administração pública (Artigos 9º, 10, 10-A e 11 da Lei n. 8429/92). 4. Além disso, para a aplicação das penalidades decorrentes da referida lei, é desnecessária a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento (artigo 21). 5. A distinção entre conduta ilegal e conduta ímproba imputada a agente público ou privado é muito antiga. A ilegalidade e a improbidade tem cada uma delas a sua peculiar conformação estrita. Assim, nem todo ato administrativo irregular, inclusive que ofenda a legalidade, pode ser enquadrado na Lei de Improbidade. 6. Conclui-se, então, que para a caracterização do ato de improbidade basta que a conduta praticada afronte os princípios da administração pública, mesmo que dele não advenham prejuízos para a administração. 7. O caput do artigo 37 da Constituição Federal, ao determinar quais princípios devem ser observados pela Administração, inseriu, dentre eles, o da moralidade, significando que o administrador, em sua atuação, deva atender aos ditames a este princípio relacionados, tais como ética, lealdade, boa-fé. 8. Logo, para a tipificação das condutas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92, é indispensável que o agente tenha agido dolosamente e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do art. 10 (atos ímprobos que causam prejuízo ao erário). 9. A questão posta nos presentes autos diz respeito a ato de improbidade administrativa pela prática, em tese, de condutas descritas no artigo 10, I, VII e XI da Lei nº 8.429/92, com a imputação das penalidades previstas no art. 12, II, do mesmo diploma legal. 10. No caso em comento, de acordo com o parecer CONJUR/MPS nº 130/2010 (fls. 411/444), o apelante, que 1 ocupava o cargo de agente administrativo, matrícula SIAPE nº 00853967, na Agência da Previdência Social de Rio Bonito, habilitou indevidamente aposentadorias por tempo de contribuição em favor de Cleice Rejane Barreto Miranda (NB 42/113.074.960-3), José Carlos Faria dos Santos (NB 42/113.074.620-5), Luiz Carlos Gonçalves Pacheco (NB 42/113.074.770-8), Carlos da Silva Campos (NB 42/113.074.951-4), Darcy Frias Rabelo (NB 42/114.581.600- 0), Deocleciano Francisco Silva Filho (NB 42/114.581.653-0), Wilson Pacheco Lopes (NB 42/107.212.194-5) e Jurandir Barbosa Filho (NB 42/113.074.747-3), através do atendimento de intermediários sem exigir a apresentação da competente procuração, tendo sido os requerimentos de aposentadoria emitidos pelo Sistema de Benefícios no ato da habilitação com o nome dos respectivos segurados, que não estiveram presentes naquele ato, bem como apôs datas incorretas de saídas em vínculos empregatícios e neles efetuou rasuras, verificadas nas Carteiras de Trabalho apresentadas por alguns segurados. 11. Esses oito benefícios, contudo, como destacado pelo Juízo a quo, não foram os únicos habilitados indevidamente pelo apelante, conforme apurado no Relatório de auditoria feito pelo INSS e as conclusões do Inquérito Civil instaurado pelo MPF. 12. Constam nos autos, ainda, depoimentos de beneficiários afirmando que mesmo não tendo comparecido à agência do INSS para requerer os benefícios, tiveram os mesmos concedidos através de intermediários desprovidos de procuração para tal, como se pode depreender da leitura do depoimento do Sr. Carlos da Silva Campos (fls. 741/745 do volume 4 do anexo V do ICP). 13. O conluio do apelante com o intermediário restou comprovado também através do depoimento da segurada Cleice Rejane Barreto Miranda (fls. 1.351/1.356 do volume 7 do anexo V do ICP) e, emm relação à aposentadoria por tempo de contribuição concedida em favor de Regina Maria Mattos Lourenço (NB 113.792.233-5), o intermediário também foi o Sr. José Ferreira, relacionado ao apelante em outros depoimentos. 14. O modus operandi envolvendo a concessão irregular de benefícios na APS de Rio Bonito foi transcrito no parecer CONJUR/MPS nº 130/2010 (fl. 424). 15. O acervo probatório aponta inequivocamente para o fato de que todos os processos habilitados pelo apelante estavam eivados das mesmas irregularidades, incondizentes com o zelo e dedicação necessário ao desempenho das atribuições de seu cargo, apontando para o descumprimento de seu dever funcional de forma dolosa ou, ao menos, com culpa grave, se enquadrando na tipificação dos atos de improbidade administrativa ínsitos no artigo 10, tendo o magistrado aplicado, acertadamente, as penas indicadas no artigo 12, II da referida lei. 16. Nesse ponto, o Parquet federal, em seu parecer, foi enfático ao apontar que "Não estivesse sobejamente demonstrado o dolo do recorrente na atuação desidiosa, a culpa grave saltaria aos olhos. Nesse passo, a condenação foi acertadamente imposta pelo juízo sentenciante, não havendo no apelo nenhum elemento concreto que justifique a reforma pleiteada." 17. Embora, de fato, não existam elementos probatórios de que tenha se beneficiado financeiramente, como, aliás, asseverou, em sua apelação, foi condenado por ato que causa dano ao erário, que, juntamente com os atos atentatórios aos princípios, prescindem, como se sabe, da demonstração de enriquecimento ilícito, sendo suficiente a comprovação da concessão e habilitação de benefícios em desconformidade com as regras vigentes para a configuração da conduta ímproba. 18. As provas constantes dos autos direcionam de forma contundente para a ilegalidade da conduta do réu, que agiu em violação à moralidade administrativa, oportunizando que outros se locupletassem a custa do erário, causando a este vultoso dano. 19. Através de sua atuação, o apelante obstou a Administração Pública de proceder a outras diligências que poderiam descortinar as ilegalidades dos pedidos de concessão do benefício a demonstrar uma atuação importante e decisiva na concessão do benefício previdenciário fraudulento. 20. Os benefícios analisados se basearam em requerimentos de aposentadoria com base em vínculos fictícios acolhidos pelo apelante, que se tivesse seguido as regras pertinentes teria sugerido a realização de 2 diligências confirmatórias pela agência da Previdência Social. 21. Muitos dos requerimentos apresentavam informações inconsistentes, que demandariam levantar suspeita de irregularidade, uma vez que baseadas, muitas vezes, em um vínculo de emprego sem qualquer registro no CNIS. 22. Se os benefícios analisados se baseavam em documentos que fugiam o padrão, deveria ter realizado pesquisa externa e requerido outras exigências ao segurado que a confirmação dos dados informados, atuação esta obrigatória em caso de dúvida quanto à veracidade da documentação. 23. Fato é que ao assim agir o apelante acabou por favorecer terceiros ilicitamente, e ao formar a convicção sobre a higidez dos vínculos empregatícios sem lastro no sistema CNIS, a partir de uma análise meramente formal e falha dos documentos apresentados, e tão somente com esta análise, sem qualquer questionamento, subtraiu da Administração Pública, em momento anterior às concessões, a oportunidade de proceder a uma investigação minuciosa dos vínculos suspeitos, no intuito de frustrar fraudes que promovem consideráveis desfalques no patrimônio público. 24. O apelante tenta transplantar as conclusões das ações penais, nas quais não foram obtidas provas de que tivesse aderido subjetivamente à vontade dos demais réus originários, para afastar-lhe o dolo de agir em total e flagrante desacordo com os regramentos para a concessão de benefícios, o que não prospera, in casu. 25. É cediço que o caput do art. 12 da Lei n. 8.429/92 permite que um mesmo fato repercuta nas instâncias administrativa, cível e penal e que, em cada uma delas, o julgamento possa ser distinto, sendo certo que o art. 67 do diploma processual penal permite a propositura de ação civil na hipótese do arquivamento do inquérito ou peças de informação, da decisão que julgar extinta a punibilidade e da sentença absolutória que decidir que o ato não constitui crime. 26. Assim, a sentença penal apenas será capaz de repercutir na seara cível e administrativa em caso de absolvição por negativa de autoria ou inexistência de crime, nos termos do art. 935 do Código Civil. 27. No presente caso, nas ações penais, contrariamente ao aduzido, os juízos não afastaram a atuação dolosa do recorrente (fls. 1.070, 1.089, 1.103, 1.122, 1.138, 1.155, 1.178/1.180, 1.193, 1.211/1.212, 1.227/1.228, 1.240, 1.259). 28. Ao revés, o conjunto probatório dos autos forneceu exaustivamente elementos de prova da prática de ato de improbidade por parte do recorrente, atos esses que causaram prejuízo ao Erário, atentando, ainda, contra os princípios da Administração Pública. 29. Deste modo, mesmo que não se tenha nas ações penais vislumbrado elementos hábeis a condenação do apelante, na seara cível restou flagrante a intenção deliberada de descumprir os regramentos vigentes para a concessão de benefícios, agindo na completa ilegalidade, com desídia e falta de zelo pela coisa pública. 30. Em relação às penalidades, alega o apelante que foram aplicadas com excesso pelo Juízo sentenciante, devendo ser reduzidas ou até mesmo excluídas por esse Egrégio Tribunal em consonância com o postulado da proporcionalidade/razoabilidade e art. 12, parágrafo único, da Lei 8.249/92. 31. Sabe-se não haver obrigatoriedade de aplicação cumulativa de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92, que podem ser fixadas e dosadas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração, assim, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Logo, a aplicação conjunta de todas as cominações previstas no inciso II do aludido dispositivo deve ser reservada às situações extremas, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 32. Por essa mesma razão, o magistrado, no momento da aplicação dessas sanções, observando o caso concreto, deve limitar-se àquelas necessárias à consecução dos objetivos da Lei, não podendo simplesmente aplicar em bloco as penalidades previstas. Neste sentido: (REsp 1283476/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013). 33. As penalidades aplicadas pelo Juízo a quo de perda da função pública e ressarcimento ao erário, no valor de R$ 498.477,55 (quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), a ser atualizado desde o ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% (um por cento) são 3 razoáveis à luz do disposto no art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa. 34. No que pertine à multa civil, esta não pode ser exagerada ao ponto de inviabilizar seu pagamento, e ao mesmo tempo, não pode se tratar de um montante ínfimo, ao ponto de não constituir sanção suficiente para a prevenção e repressão da prática ímproba por parte do agente público. 35. Por outro lado, a multa civil não se confunde com o ressarcimento, tratando-se de mera sanção pecuniária, não tendo o arbitramento da multa o objetivo de equipará-la ao ressarcimento. 36. Por fim, não se afasta o entendimento segundo o qual o pagamento da multa civil, em virtude justamente da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deva respeitar a possibilidade econômica do devedor, em função da própria necessidade de eficácia da decisão judicial. 37. Ao fixar a referida multa no valor correspondente ao do dano causado, o Juízo a quo agiu em consonância com o princípio da proporcionalidade, principalmente levando-se em conta ser muito inferior ao máximo admitido pelo artigo 12, inciso II, da LIA, se considerarmos a margem conferida pela lei de duas vezes o valor do dano. 38. Quanto aos juros de mora, nada a modificar haja vista que o percentual foi aplicado corretamente não havendo que se falar na alegada equiparação com a Fazenda Pública. 39. Em relação à suspensão dos direitos políticos do apelante por trinta anos, bem como sua proibição em contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, se verifica que a sentença extrapolou os limites previstos na Lei de Improbidade Administrativa. 40. Como a pena de suspensão de direitos políticos que não guarda correlação direta com os tipos de atos ímprobos praticados, eis que o apelante não figura como agente político, é razoável seu estabelecimento no patamar mínimo previsto no art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, cinco anos. 41. Considerando a delimitação temporal e inexistindo nesta seara norma semelhante àquelas previstas nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal, não há que se falar em soma das sanções aplicadas em diferentes processos, pois a exegese no sentido da suspensão dos direitos políticos do cidadão por dezenas de anos, somente poderia ser fundamentada em norma específica, e não amparada em analogia. 42. Em relação à aplicação da pena de "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente," o dispositivo acima referido prevê expressamente o prazo fixo de cinco anos, que não pode, portanto, ser ultrapassado pelo juiz. 43. Apelação parcialmente provida para restringir a sanção de suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, para o prazo de cinco anos, nos termos do art. 12, II, da Lei nº Lei nº 8.429/92, mantendo a sentença recorrida em todos os demais termos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se, em sede de execução fiscal, é cabível a inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, através de utilização do convênio de cooperação técnica SERASAJUD, com fulcro no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que pode o juiz, a requerimento da parte, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3. O citado dispositivo prevê a competência do Juízo da execução para a adoção da providência, quando requerida pelo exequente, como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, a fim de dar maior efetividade ao processo de execução. 4. Não se trata, portanto, de uma faculdade do Juízo, e sim de atribuição prevista em lei, de modo que teria direito a autora à intervenção judicial para promover o registro do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. 5. É aplicável o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, não apenas às execuções de título executivo judicial, mas também às execuções de título extrajudicial, notadamente a execução fiscal, em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, na forma do artigo 1º, da Lei nº 6.830/80. 6. A despeito do que disciplina o §5º, do artigo 782, do Código de Processo Civil de 2015, fosse a intenção do legislador restringir a sua aplicação às execuções de título executivo judicial, o referido dispositivo não restaria inserido no livro regulamentador das execuções extrajudiciais. 7. Entretanto, o deferimento do pedido não ocorreria de forma automática, uma vez que deve o juiz, antes de proceder à inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, verificar se inexiste dúvida razoável quanto à regularidade da cobrança, e ainda se não estaria suspensa a exigibilidade do débito, ou garantida a execução, circunstâncias que não permitiriam a utilização da medida. 8. A parte exequente, ora agravante, vem buscando a satisfação do crédito exequendo através das ferramentas que lhe são franqueadas pelo ordenamento jurídico, sem que, entretanto, tenha 1 havido pagamento voluntário da dívida executada ou apresentação de garantia da execução fiscal, sendo certo, ainda, que não foram localizados bens penhoráveis de titularidade da parte executada, ora agravada, de modo que é imperioso concluir pela existência do direito à utilização do sistema SERASAJUD, para inscrição do nome da parte executada, ora agravada, em cadastros de inadimplentes. 9. Agravo de instrumento provido.

DIREITO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DE FGTS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. DANOS MORAIS. 1. Cinge-se a questão do autos à análise da aplicação da súmula 252 do STJ, da aplicação da Taxa Selic como juros moratórios, da ocorrência de danos morais indenizáveis e da responsabilidade civil da CEF quanto ao pagamento da multa de 40%, quando do desligamento do autor, sobre o saldo das contas de FGTS. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n° 226.855/RS, consagrou como devidos os índices de 42,72% (Plano Verão - janeiro/89) e de 44,80% (Plano Collor I - abril/90). 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.111.201-PE, Relator Min. Benedito Gonçalves, sob a sistemática do artigo 543- C, do CPC, firmou orientação no sentido de que a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS deve ser de 10,14% em fevereiro/89 (IPC), 9,61% em junho/90 (BTN), 10,79% em julho/90 (BTN), 13,69% em janeiro/91 (IPC) e 8,5% em março/91 (TR) (REsp nº 1.111.201-PE). 4. Cumpre reconhecer a incidência do IPC como índice de correção monetária relativa ao mês de fevereiro de 1989, no percentual de 10,14%, na conta vinculada ao FGTS, compensando-se, todavia, com o percentual creditado no respectivo mês, consoante a jurisprudência do próprio STJ (REsp. nº 995839/SP). 5. Assim, a CEF deve também aplicar na conta vinculada do FGTS do autor o índice de 10,14% (fevereiro/89), acrescido de correção monetária e aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, observando-se a correspondente compensação de valores comprovadamente creditados na conta vinculada, com o fim de afastar eventual duplicidade de pagamento. 6. Não obstante o reconhecimento judicial acerca da necessária inclusão de expurgos inflacionários, não havia, à época, dispositivo legal que pudesse servir de lastro à imputação de responsabilidade civil à CEF pela não incidência dos 1 correspondentes índices sobre o saldo das contas vinculadas de FGTS. 7. Não se configura a responsabilidade civil da CEF, por eventuais perdas e danos, com relação à multa rescisória de 40% (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90) sobre o saldo de FGTS, sendo que o pagamento de eventual diferença continua sendo de responsabilidade privativa do empregador, posto que é obrigação trabalhista decorrente de resilição unilateral do pacto laboral. 8. Quanto aos danos morais, estes são indevidos, na medida em que não se comprovou qualquer situação vexatória ou humilhante que trouxesse ao autor efetivos transtornos psíquicos. 9. Apelação parcialmente provida para, reformando a sentença, condenar a CEF a aplicar na conta vinculada do FGTS do autor, também o índice de 10,14% (fevereiro/89), acrescido de correção monetária e aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, observando-se a correspondente compensação de valores comprovadamente creditados na conta vinculada, com o fim de afastar eventual duplicidade de pagamento, o que será verificado na fase de cumprimento de sentença.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO. DANOS MATERIAIS ÀS RODOVIAS. EXTENSÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. CORRELAÇÃO ENTRE SENTENÇA E PEDIDO. INTERESSE PROCESSUAL. RECALCITRÂNCIA DA REQUERIDA. HABITUALIDADE DA CONDUTA ILÍCITA. MEDIDAS COERCITIVAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MORAL COLETIVO. DETERIORAÇÃO DAS RODOVIAS. INSEGURANÇA. CAUSAS DIVERSAS. INTERFERÊNCIA RELEVANTE NÃO IDENTIFICADA. I - Cinge-se, a controvérsia, à configuração da recalcitrância da Parte Ré-Apelante em dar cumprimento às regras de trânsito e, por conseguinte, à sua responsabilização civil pelos danos materiais causados ao pavimento das rodovias e pelos danos morais causados à coletividade, em decorrência da conduta ilícita de trafegar com excesso de peso em seus veículos, gerando riscos à segurança viária. II - Reexame Necessário conhecido, relativamente ao capítulo da Sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados ao pavimento das rodovias (art. 19 da Lei nº 4.717/65). No mérito, decidiu acertadamente o Magistrado de primeiro grau, tendo em vista que é imprescindível, para a configuração de dano indenizável, a efetividade ou certeza da lesão, que não poderá ser hipotética ou conjetural (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). III - Prescreve o art. 944 do Código Civil que "a indenização mede-se pela extensão do dano", extensão esta que não é possível ser aferida no caso concreto, pois inúmeros são os fatores que interferem na qualidade da pavimentação das rodovias. Ante a ausência de delimitação dos danos materiais efetivamente causados pela requerida, deve ser mantida a improcedência do pedido de reparação dos mesmos. IV - Há congruência entre o dispositivo da Sentença e o rol de pedidos da Petição Inicial. O simples fato de o Juízo especificar os dispositivos legais afrontados pela conduta da requerida não desnatura nem amplia o pedido inicialmente formulado pelo Autor, mesmo porque os arts. 99 e 231, incisos V e X, da Lei nº 9.503/97, apenas corroboram a vedação ao tráfego de veículos com excesso de peso. V - O art. 492 do CPC não vincula o pronunciamento judicial a eventuais fundamentos legais levantados pelas partes (indicação do artigo de lei aplicável), cabendo ao Magistrado a aplicação da lei adequada a cada caso concreto, notadamente diante do instituto iura novit 1 curia, representado pelo brocardo da mihi factum, dabo tibi jus. VI - A presença do interesse processual, composto pelo binômio utilidade-necessidade do provimento jurisdicional, resta caracterizada diante da pretensão ministerial voltada a impedir, de forma definitiva, a reiteração da conduta ilícita imputada à Apelante, cuja recalcitrância em cumprir a legislação de trânsito denota que os meios previstos em lei não tem sido suficientes para coibir a prática de permitir que seus veículos trafeguem com excesso de peso. Por esse motivo, o MPF busca a imposição de obrigação de não fazer, inclusive com o uso das medidas coercitivas cabíveis, que garantam a eficácia do provimento. Precedente deste E. TRF (AG 0002882-44.2017.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª Turma Especializada, julgado em 14/06/2017, e-DJF2R 26/06/2017). VII - É plenamente cabível que o MPF se socorra da tutela jurisdicional para a proteção de interesses metaindividuais, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, bem como em decorrência do exercício da função institucional do Ministério Público, a quem é dado "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos" (art. 129, inciso III, da CF/88). VIII - Ao contrário do que afirma a Parte Recorrente, a habitualidade de sua conduta restou caracterizada diante da elevada quantidade de multas aplicadas, isto sem mencionar as infrações que sequer chegaram a ser constatadas e apuradas pelas autoridades competentes, em razão da ausência de fiscalização ostensiva. O descaso da empresa no cumprimento das normas de trânsito revela que o exercício do poder de polícia da Administração, por meio da imposição de multas, não vem sendo suficiente para inibir a conduta irregular da Apelante. IX - A jurisdição apresenta, dentre suas características, o poder de coerção, consistente na capacidade de subjugar a recalcitrância da parte em cumprir a determinação judicial. Isto é, cabe ao juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, sempre com adequada fundamentação, como ocorreu na hipótese em exame, em que foram cominadas, em caso de descumprimento da obrigação de não fazer: i) multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada infração praticada; e ii) vedação à participação em processo de licitação que tenha, como objeto, a recuperação ou a realização de qualquer outro tipo de obras em rodovia. X - As medidas coercitivas aplicadas guardam relação com o objeto do processo, sendo adequadas e proporcionais à postura recalcitrante da Apelante, sendo justificadas pela necessidade de se evitar a formação de título judicial inócuo, ou seja, incapaz de compelir a demandada ao cumprimento do comando judicial. Amparo legal no art. 139, inciso IV, do CPC/2015, in verbis: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". XI - Muito embora reste caracterizada a existência de conduta ilícita e culposa atribuível à Apelante, isso não é o bastante para lhe impor o dever de reparar o dano moral coletivo, como pretendido pelo MPF, pois a obrigação de reparar pressupõe a existência do dano diretamente resultante da conduta ilícita, o qual não restou identificado no caso concreto. XII - A deterioração das rodovias é resultante de vários fatores. Além do desgaste pela 2 passagem do tempo e pela interferência de fenômenos naturais, há ainda a reiterada prática de transporte com excesso de peso cometida por um número indeterminado de agentes e a escassez de investimentos em obras de manutenção e restauração. Em vista disso, não há como afirmar que a conduta da Apelante, muito embora eivada de ilicitude, tenha sido capaz de, por si só, interferir relevantemente na ordem extrapatrimonial coletiva, produzindo intranquilidade social. XIII - Não sendo possível individualizar os danos materiais causados pela Apelante às rodovias, eis que é inviável aferir, com exatidão, em que medida a sua conduta contribuiu para a deterioração das estradas, revela-se incabível, da mesma forma, imputar-lhe a responsabilidade pelo dano moral coletivo resultante dessa degradação para a qual concorreram diversas outras causas. XIV - A r. Sentença deve ser reformada, apenas em parte, para julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, ficando prejudicada a análise da pretensão recursal de redução do quantum indenizatório. XV - Reexame Necessário desprovido e Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se, em sede de execução fiscal, é cabível a inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, através de utilização do convênio de cooperação técnica SERASAJUD, com fulcro no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que pode o juiz, a requerimento da parte, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3. O citado dispositivo prevê a competência do Juízo da execução para a adoção da providência, quando requerida pelo exequente, como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, a fim de dar maior efetividade ao processo de execução. 4. Não se trata, portanto, de uma faculdade do Juízo, e sim de atribuição prevista em lei, de modo que teria direito a autora à intervenção judicial para promover o registro do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. 5. É aplicável o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, não apenas às execuções de título executivo judicial, mas também às execuções de título extrajudicial, notadamente a execução fiscal, em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, na forma do artigo 1º, da Lei nº 6.830/80. 6. A despeito do que disciplina o §5º, do artigo 782, do Código de Processo Civil de 2015, fosse a intenção do legislador restringir a sua aplicação às execuções de título executivo judicial, o referido dispositivo não restaria inserido no livro regulamentador das execuções extrajudiciais. 7. Entretanto, o deferimento do pedido não ocorreria de forma automática, uma vez que deve o juiz, antes de proceder à inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, verificar se inexiste dúvida razoável quanto à regularidade da cobrança, e ainda se não estaria suspensa a exigibilidade do débito, ou garantida a execução, circunstâncias que não permitiriam a utilização da medida. 8. A parte exequente, ora agravante, vem buscando a satisfação do crédito exequendo através das ferramentas que lhe são franqueadas pelo ordenamento jurídico, sem que, entretanto, tenha havido pagamento voluntário da dívida executada ou apresentação de garantia da execução 1 fiscal, sendo certo, ainda, que não foram localizados bens penhoráveis de titularidade da parte executada,ora agravada, aptos à quitação da dívida, de modo que é imperioso concluir pela existência do direito à utilização do sistema SERASAJUD, para inscrição do nome da parte executada, ora agravada, em cadastros de inadimplentes. 9. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEF. DÉBITO RENEGOCIADO/LIQUIDADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493 do Novo Digesto Processual Civil que dispõe, verbis: "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". -É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de 1 pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido", sendo certo que o Juiz, a que alude o texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação, após prolação da sentença, que possa influir na solução da lide, é dever do Tribunal apreciá-lo, uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. -No caso, considerando que o débito, objeto da presente ação, foi renegociado/liquidado na via administrativa, inclusive mediante reembolso das custas processuais e o pagamento de honorários advocatícios, e, tendo em conta que a demanda envolve pedido de reintegração de posse em razão do aludido débito do imóvel, evidencia-se que não mais subsiste o interesse processual da demandante, circunstância que enseja a extinção do presente feito. -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso de apelação.