CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.000832-5 IMPETRANTE: JOSÉ VANDERI MAIA PACIENTE: LUIZ SERGIO BENEVIDES DE SOUZA IMPETRADO: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA/RR RELATORA: JUÍZA CONVOCADA DRA. GRACIETE SOTTO MAYOR RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado com o escopo de se obter ordem apta a preservar a liberdade de locomoção de Luiz Sergio Benevides de Souza, em virtude de se encontrar preventivamente preso por decisão do MM. Juiz da 1ª Vara Criminal de Boa Vista/RR. A impetração alega que a custódia do paciente traduz ilegal constrangimento ante a presença dos pressupostos autorizadores da concessão de liberdade provisória. Negada tal pretensão pela apontada autoridade coatora, afirma o impetrante, além da ausência dos requisitos da prisão preventiva, que o paciente é primário, possui bons antecedentes, tem família constituída, residência fixa, sendo pessoa íntegra sem jamais responder a qualquer processo crime. Informações prestadas pelo impetrado dão conta de que o paciente fora preso em flagrante delito em 28.03.2010 por suposta prática de tentativa de homicídio qualificado por torpe motivo, tendo por vítima sua convivente Cristiane Pilar Silva Galvão. Relata, ainda, que, após homologar o flagrante, manteve a segregação cautelar do paciente (fls. 35/37). As informações vieram acompanhadas de cópias de documentos (fls. 38/55). Indeferida a liminar (fls. 57), sobreveio parecer ministerial pela denegação da ordem (fls. 60/65). É o relatório. Boa Vista, 06 de outubro de 2010. Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.000832-5 IMPETRANTE: JOSÉ VANDERI MAIA PACIENTE: LUIZ SERGIO BENEVIDES DE SOUZA IMPETRADO: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA/RR RELATORA: JUÍZA CONVOCADA DRA. GRACIETE SOTTO MAYOR VOTO A questionada custódia não consubstancia constrangimento ilegal. Justifica-se a prisão preventiva quando presentes os pressupostos previstos no art. 312 do CPP (requisitos fáticos), vale dizer, a decretação dessa prisão cautelar poderá ser necessária para a salvaguarda da ordem pública e/ou econômica, para assegurar a aplicação da lei penal, ou venha a se revelar conveniente para instrução criminal (periculum libertatis), desde que haja prova da materialidade do crime e suficientes indícios de sua autoria (fumus comissi delicti). Vale destacar, ainda, que a prisão preventiva somente será admitida em crimes dolosos – excluindo-se, portanto, os delitos culposos e contravenções penais – cuja pena privativa de liberdade seja de reclusão. As hipóteses de admissibilidade de decretação de prisão preventiva vislumbradas no art. 313 do CPP (requisitos normativos), portanto, apenas realçam o norte da proporcionalidade/razoabilidade dessa custódia cautelar, pois impedem “que a medida deferida seja mais grave e mais intensa que a pena a ser aplicada na ação penal, ao final do processo”(1). A liberdade provisória, consoante regra prevista no art. 310 do CPP, autoriza o relaxamento da prisão em flagrante, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, quando não se tratar de caso de decretação de prisão preventiva por ausência dos mencionados requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP. Com efeito, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, LXVI, da CF/88). O fundamento constitucional da liberdade provisória consagra a liberdade como regra, excepcionando a prisão. Todavia, presente, no caso concreto, hipóteses de cabimento de prisão preventiva, a liberdade provisória não será admitida, percebendo-se, assim, as duas facetas opostas dos institutos processuais prisão preventiva e liberdade provisória. O habeas corpus em análise evidencia, pelas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, não ser possível concessão de ordem. Isso fica concretamente demonstrado nos seguintes trechos constantes de decisões proferidas pelo Juízo impetrado (verbis): “Passo, então, a análise da ocorrência dos pressupostos que possibilitam a eventual concessão da liberdade provisória, de ofício, a teor do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. E, ao fazê-la, tenho que os elementos de convicção produzidos até o presente momento processual demonstram comprovada a materialidade e indícios suficientes de autoria, com a confissão extrajudicial qualificada do acusado e depoimento das testemunhas constantes nos autos da presente comunicação. Ademais, tenho que o fato de a tentativa ter sido realizada após prévia ameaça de morte e de prisão anterior por agressão no âmbito família – conforme relata a ofendida –, no momento, friso, torna imperativa para a garantia da ordem pública, vista sob o enfoque da cogente interrupção da reiteração criminosa e de se resguardar a integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência” (Decisão, em 08.04.2009 – fls. 51/52 – g.n.) “Essas circunstâncias, como já assentei, ainda tornam imperativa a segregação cautelar para se resguardar a ordem pública, vista sob o enfoque da cogente interrupção da reiteração criminosa e da necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas em crimes contra a vida, sobretudo naqueles em que o motivo seja a vida conjugal como nos parece neste caso” (Decisão, em 16.08.2010 – fls. 55 e verso). Como se vê, diante de fundamentadas razões expostas pelo Juízo impetrado, no sentido de demonstrar a necessidade da custódia preventiva do paciente, constata-se inexistir ilegalidade no constrangimento decorrente do cerceamento de sua liberdade. Por outro lado, circunstâncias pessoais favoráveis – como primariedade, bons antecedentes, família constituída, residência fixa – não têm o condão de afastar, por si sós, a segregação preventiva, não sendo caso de concessão de liberdade provisória quando subsiste motivação idônea para a manutenção dessa custódia cautelar. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE ADOTA PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É adequado afirmar que a decisão monocrática fundada em parecer do Ministério Público motivado não é carente de fundamentação, sendo apta ao fim a que se destina. 2. Apesar da matéria ainda ser controversa junto ao Supremo Tribunal Federal, no entanto, enquanto o Pleno da Excelsa Corte não firma entendimento, a jurisprudência pátria é majoritária no sentido de que a vedação expressa do artigo 44, da Lei nº 11.343/2006, é, por si só, motivo suficiente a impedir que o réu responda ao processo em liberdade. 3. A mera alegação de que a paciente tem residência fixa e é primária de bons antecedentes, não é suficiente para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 4. Ordem denegada (TJ/RR - HC 000010000651-9, Rel. Des. Lupercino Nogueira). EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTENÇÃO DE FUGA COMPROVADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESERVAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Crime de homicídio triplamente qualificado, praticado em concurso de pessoas. 2. Prisão preventiva decretada com a finalidade de garantia da aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Intenção de fuga demonstrada em prova testemunhal e documental, além da circunstância de o paciente ter procurado a advogada do corréu para ajustar as versões do fato. Necessidade da medida extrema de cerceio da liberdade, não cabendo, nesse contexto, argumentar que a prisão cautelar deixou de ser necessária por conveniência da instrução criminal porque esta fora encerrada. Pronunciado o paciente, as testemunhas ainda serão interrogadas na Sessão do Tribunal do Júri. 3. Primariedade, bons antecedentes, residência e emprego fixos não asseguram o direito à liberdade provisória quando há fundamentação idônea à decretação da prisão preventiva. Ordem denegada (STF – HC 100.980/RS, Rel. Min. Eros Grau, DJe 11.02.2010). Diante do exposto, denego a ordem. É como voto. Boa Vista/RR, 06 de outubro de 2010. Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor Relatora (1) OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora. 11ª ed. p. 455. CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.000832-5 IMPETRANTE: JOSÉ VANDERI MAIA PACIENTE: LUIZ SERGIO BENEVIDES DE SOUZA IMPETRADO: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA/RR RELATORA: JUÍZA CONVOCADA DRA. GRACIETE SOTTO MAYOR EMENTA HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO HÁ FALAR EM CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, SENDO IRRELEVANTES PARA SUA CONCESSÃO CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS OSTENTADAS PELO ACUSADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em consonância com o Parquet, em denegar a ordem, nos termos do voto da relatora, que integra este julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em Boa Vista, aos 06 dias do mês de outubro de 2010. Des. Lupercino Nogueira Presidente e Julgador Des. Ricardo Oliveira Julgador Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor Relatora Procuradoria Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4412, Boa Vista, 9 de outubro de 2010, p. 022. ( : 06/10/2010 , : XIII , : 22 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº. 0010 09.012880-1 Apelante: Idalice Batalha Maduro Apelado: Eliane Aparecida Caldas Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Idalice Batalha Maduro em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª. Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da ação de indenização – processo nº. 010.07.165924-6, julgou procedente a ação e a condenou ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 5.571,00 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais) e, por dano moral no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com juros moratórios e correção monetária, aqueles a partir da data do evento, esta a partir do efetivo prejuízo (Súmulas nºs. 43 e 54 do STJ), além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. São dois os fundamentos da sentença: 1º. – a culpa exclusiva da requerida Idalice Batalha Maduro no evento danoso, por ter interceptado a trajetória do veículo, não ter produzido prova em contrário, além de ter assumido a responsabilidade pelas avarias na motocicleta, em razão do acidente, implicando em assunção de culpa; e 2º. – a ocorrência de dano moral, decorrente do ato ilícito, no dano e no nexo de causa e efeito. A apelante alegou ser exorbitante o valor da indenização por dano material, em razão de não ter sido comprovado pela recorrida o efetivo prejuízo. Argumentou não caracterizar sua responsabilidade pelo acidente o fato de ter se prontificado a pagar as avarias da motocicleta da recorrida, afirmando ter a vítima concorrido para o acidente. Requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença a quo, julgando improcedente a ação. Intimada para apresentar contra-razões, a recorrida pugnou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Remetam-se os autos à douta revisão. Boa Vista, 03 de novembro de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº. 0010 09.012880-1 Apelante: Idalice Batalha Maduro Apelado: Eliane Aparecida Caldas Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes V O T O Conheço do recurso, por vislumbrar por vislumbrar a presença de seus requisitos de admissibilidade. Não merece prosperar a irresignação da apelante. A responsabilidade civil pressupõe a existência de três requisitos, o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano. Demonstrada a ocorrência dos dois primeiros, já que o dano prescinde de prova por ser puro, ou seja, in re ipsa, cabível é a pretensão indenizatória; sua elisão somente quando ocorrerem situações capazes de excluir o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado à vítima, como a força maior, o caso fortuito e a culpa exclusiva da vítima, ou de terceiro. No presente caso, o MM. Juiz a quo fundamentou a decisão na comprovação de culpa exclusiva da recorrente. Inexistiu culpa concorrente da vítima, por não haver contribuído para o evento, como se pode inferir do conjunto probatório dos autos; ao contrário, todos os elementos ali presentes indicam a imprudência da requerida ao realizar manobra de cruzamento de pista, sem os cuidados necessários, ocasionando o abalroamento de seu veículo com a motocicleta da autora, não havendo se falar em culpa concorrente, a ponto de afastar a pretensão reparatória. Desta forma, presente o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da recorrente e o dano ocasionado, sem o concurso da vítima, deve ser civilmente responsabilizada e indenizá-la pelos danos materiais e morais causados. A apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não conseguindo desconstituir os fatos retratados nos documentos apresentados com a inicial, que informam gastos com a reparação das avarias da motocicleta e com aluguel de veículo para deslocamento durante o período de sua reforma, descumprindo o comando do artigo 333, inciso II do CPCivil; por outro lado, restaram caracterizados os 03 (três) pressupostos da responsabilidade civil: a culpa o dano e o nexo causal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença de piso. É como voto. Boa Vista, 16 de novembro de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº. 0010 09.012880-1 Apelante: Idalice Batalha Maduro Apelado: Eliane Aparecida Caldas Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA EXCLUSIVA – ALEGADA EXORBITÂNCIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Presente o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano ocasionado, sem o concurso da vítima, exsurge o dever de indenização pelos danos materiais e morais causados. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de 2010 (16.11.2010). Des. Lupercino Nogueira - Presidente Des. Robério Nunes - Relator Des.ª – Tânia Vasconcelos Dias – Julgadora Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4438, Boa Vista, 24 de novembro de 2010, 13. ( : 16/11/2010 , : XIII , : 13 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0134803-64.2006.8.23.0010(0010.06.134803-2) ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RECORRIDOS: DORCÍLIO ERIK CÍCERO DE SOUZA; ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA JÚNIOR; JOILDO ROMÃO PEIXOTO; NICÉLIA RODRIGUES DE OLIVEIRA; SATURNO CÍCERO DE SOUZA; EDSON SILVERIO KNEBEL; ALAN DE LIMA BASTOS; JORGE NOEL ARNAL NAVARRO; BENIRAN GAMA GONZALEZ; DENNIS DOS SANTOS NUNES ADVOGADOS: ELIAS BEZERRA DA SILVA; JAEDER NATAL RIBEIRO; JOHNSON ARAÚJO PEREIRA; MARCO ANTONIO DA SILVA PINHEIRO; MARCOS P. CARVALHO; ROBERTO GUEDES AMORIM; WILSON ROI LEITE DA SILVA – DPE RELATORA: DESª. TÂNIA VASCONCELOS DIAS R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Estadual em face da sentença proferida na Ação Penal 0010.06.134803-2 (fls.958/959) que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir/prescrição da pretensão punitiva estatal por incidência da prescrição em perspectiva com base na pena virtualmente imposta. Em suas razões de inconformismo (fls. 961/965) o Parquet assevera que a declaração de extinção da punibilidade com fundamento na pena projetada pelo magistrado não possui previsão legal e tampouco é considerada pela doutrina e jurisprudência pátria, conforme Súmula 438 do STJ. Ao contrário, afirma que a prescrição antes de transitar em julgado a sentença condenatória, legalmente prevista, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos moldes do art. 109, caput, e incisos III e IV do Código Penal. E mais, havendo concurso, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente. E que os delitos supostamente praticados art. 171, 288, 297, 298 e 304 todos do CP possuem pena máxima de 05 (cinco), 03 (três), 06 (seis), 05 (cinco) e 06 (seis) anos respectivamente. Portanto, não verificada nenhuma outra causa de interrupção da prescrição, desde o recebimento da denúncia – 30 de junho de 2006 – até o presente, não houve decurso do lapso temporal necessário – 08 (oito) e 12 (doze) anos para ocorrência da prescrição desses crimes. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso em sentido estrito. Os recorridos em contrarrazões (267/269) pugnaram pela manutenção da sentença para que seja reconhecida a extinção da punibilidade pela falta de interesse de agir/prescrição em perspectiva. Em decisão de fls. 970, o MM Juiz manteve a decisão por seus próprios fundamentos. Com vista nesta instância revisional, em parecer acostado às fls. 975/981, o Ministério Público opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Feito que prescinde de revisão, coloque-se em pauta para julgamento. À Secretaria da Câmara Única para as providências de estilo. Boa Vista/RR, 14 de março de 2011. Desª. Tânia Vasconcelos Dias Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0134803-64.2006.8.23.0010(0010.06.134803-2) ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RECORRIDOS: DORCÍLIO ERIK CÍCERO DE SOUZA; ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA JÚNIOR; JOILDO ROMÃO PEIXOTO; NICÉLIA RODRIGUES DE OLIVEIRA; SATURNO CÍCERO DE SOUZA; EDSON SILVERIO KNEBEL; ALAN DE LIMA BASTOS; JORGE NOEL ARNAL NAVARRO; BENIRAN GAMA GONZALEZ; DENNIS DOS SANTOS NUNES ADVOGADOS: ELIAS BEZERRA DA SILVA; JAEDER NATAL RIBEIRO; JOHNSON ARAÚJO PEREIRA; MARCO ANTONIO DA SILVA PINHEIRO; MARCOS P. CARVALHO; ROBERTO GUEDES AMORIM; WILSON ROI LEITE DA SILVA – DPE RELATORA: DESª. TÂNIA VASCONCELOS DIAS V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso em sentido estrito. A matéria em exame já foi objeto de decisão nesta Corte. O precedente da relatoria do Des. Lupercino Nogueira ficou assim ementado: TJRR: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Não há qualquer amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética, sendo a sua aplicação exaustivamente vedada pela jurisprudência, existindo, inclusive, súmula do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 438). 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime, nos termos do art. 109, do Código Penal, o que ainda não ocorreu no presente caso. 3. Recurso provido. (Recurso em Sentido Estrito nº 001003059450-0 Rel. Des. Lupercino Nogueira – Julg. 01.03.2011 – Pub. DPJ 4507 de 05.03.2011) De fato, a chamada prescrição “retroativa antecipada”, “virtual” ou em “perspectiva” fundada em condenação hipotética é solução de criação doutrinária ao argumento de utilidade da prestação jurisdicional, porém, acatada com reserva por jurisprudência minoritária, pelo fato de inexistir previsão legal para seu reconhecimento. Apenas a título de argumentação, uma vez que o recurso basicamente está calcado na tese da prescrição virtual, vejamos o que dizem os doutrinadores, in verbis: “Com fundamento na falta de interesse de agir e para evitar desgaste do prestígio da Justiça Pública, também se tem afirmado que a prescrição referida no art. 110, §§ 1º e 2º pode ser reconhecida antecipadamente considerada a pena virtual, em perspectiva, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto em que se antevê uma pena que certamente levaria a prescrição. Entretanto, nossos tribunais, entendendo que não é possível falar-se em prescrição com fundamento em pena aplicada por simples presunção, quando ainda não há sentença, não têm admitido tal interpretação”. (Código Penal Interpretado/Júlio Fabbrini Mirabete. – 3ª ed. - São Paulo: Atlas, 2003, pág. 722) “A maioria da jurisprudência não aceita a chamada prescrição virtual, pois entende que o juiz estaria se baseando numa pena ainda não aplicada, portanto num indevido pré-julgamento, embora seja realidade que muitas vezes, saber-se, de antemão que a ação está fadada ao fracasso.” (Guilherme de Souza Nucci/Código Penal Comentado. - 4ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 380). "Não há suporte jurídico para o reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, como se está começando a apregoar, com base numa pena hipotética. Ademais, o réu tem direito a receber uma decisão de mérito, onde espera ver reconhecida a sua inocência. Decretar a prescrição retroativa, com base em uma hipotética pena concretizada, encerra uma presunção de condenação, conseqüentemente de culpa, violando o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF)." (BITENCOURT, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, Vol. I, Ed. Saraiva, 9ª Ed., São Paulo, 2004, p. 773). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por diversas vezes manifestou-se a respeito do tema, chegando recentemente, em 13/05/2010, a editar Súmula sobre o tema: STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA HIPOTÉTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. (RHC 24752 / MG - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0234795-5 Relator(a) Ministro JORGE MUSSI - QUINTA TURMA – Julg. 05/10/2010 – Pub./Fonte DJe 13/12/2010 ) STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. (HC 150537/SP HABEAS CORPUS 2009/0201221-3 Relator Ministro FELIX FISCHER - QUINTA TURMA Data do Julgamento 15/06/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 02/08/2010) STJ: Súmula nº 438: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". De igual maneira a prescrição por presunção é rejeitada pelo STF, embora as decisões colacionadas sejam antigas, este entendimento não se modificou: STF: EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal tem rechaçado a aplicação do instituto da prescrição antecipada reconhecida antes mesmo do oferecimento da denúncia. Omissis Ordem denegada. (HC 83458 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS - Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA - Julgamento: 18/11/2003 - Primeira Turma - Publicação DJ 06-02-2004 PP-00038) STF: Habeas Corpus. Pretendido trancamento da ação penal, pela extinção da punibilidade, decorrente de prescrição da pretensão punitiva, segundo a pena a ser ainda concretizada em futura sentença. Inadmissibilidade. Writ indeferido. “Antes da sentença, a pena é abstrata cominada e o prazo prescricional se calcula pelo máximo, não podendo ser concretizada por simples presunção.” (STF, RHC 66.913-1DF, 1ª T., j. 25.10.1988, v.u., Rel. Min. Sydney Sanches, DJU, 18 nov. 1988; STF. RHC 76.153-2-SP, 1ª T., j. 10.2.1998, v.u., Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU, 27 mar. 1998). Neste mesmo sentido, outros Tribunais: TJMG: APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO, VIRTUAL OU IDEAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO JURÍDICA DO INSTITUTO - SÚMULA Nº 438 STJ - CASSAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. - A extinção da punibilidade com fulcro na prescrição da pena em perspectiva, "virtual" ou "ideal", não encontra respaldo na legislação penal. A prescrição, antes da sentença condenatória transitada em julgado, regula-se pela pena máxima abstratamente cominada, conforme dispõe o art. 109 do CP. Ao teor da Súmula nº 438 do STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (Processo 0112760-70.2006.8.13.0024 – Rel.Des. CÁSSIO SALOMÉ - Jul. 02/09/2010 Pub. 15/09/2010) Assim, entendo não ser correto o reconhecimento de prescrição “virtual”, antes da condenação do recorrido, com base na pena hipoteticamente considerada, até mesmo porque, tal instituto contraria o princípio constitucional da presunção de inocência. Vejamos o caso concreto. Os delitos supostamente praticados pelos recorridos Dorcílio Erik Cícero de Souza, Saturno Cícero de Souza, Edson Silverio Knebel, Alan de Lima Bastos, Jorge Noel Arnal Navarro, Beniran Gama Gonzalez e Dennis dos Santos Nunes estão previstos no art. 288 (formação de quadrilha), caput c/c art.171 (estelionato) na forma do art. 71 (delito continuado) todos do Código Penal. Joildo Romão e Nicélia Rodrigues de Oliveira foram denunciados pela suposta prática dos delitos previstos no art. 288 (formação de quadrilha), e art. 298 (falsificação de documento particular) ambos do Código Penal. O recorrido Antonio Tavares de Oliveira Júnior foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 288 (formação de quadrilha), caput c/c art.171 (estelionato) e art. 297 (falsificação de documento público) c/c art. 304 (uso de documento falso), na forma do art. 71 (delito continuado), todos do Código Penal. Havendo concurso, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente. Os delitos supostamente praticados: art. 171, 288, 297, 298 e 304 todos do CP possuem pena máxima de 05 (cinco), 03 (três), 06 (seis), 05 (cinco) e 06 (seis) anos respectivamente. Portanto, não verificada nenhuma outra causa de interrupção da prescrição, desde o recebimento da denúncia – 30 de junho de 2006 – até o presente, não houve decurso do lapso temporal necessário – 08 (oito) e 12 (doze) anos para ocorrência da prescrição desses crimes. Em conclusão, embora saiba haver corrente minoritária no sentido de admitir o reconhecimento da prescrição virtual, mantenho-me alinhada com a jurisprudência dominante, que a rejeita. Pelo acima exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a decisão recorrida às fls. 958/959, e determinar o prosseguimento do feito até o julgamento final de mérito. É como voto. Boa Vista/RR, 22 de março de 2011. Desª. Tânia Vasconcelos Dias Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0134803-64.2006.8.23.0010(0010.06.134803-2) ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RECORRIDOS: DORCÍLIO ERIK CÍCERO DE SOUZA; ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA JÚNIOR; JOILDO ROMÃO PEIXOTO; NICÉLIA RODRIGUES DE OLIVEIRA; SATURNO CÍCERO DE SOUZA; EDSON SILVERIO KNEBEL; ALAN DE LIMA BASTOS; JORGE NOEL ARNAL NAVARRO; BENIRAN GAMA GONZALEZ; DENNIS DOS SANTOS NUNES ADVOGADOS: ELIAS BEZERRA DA SILVA; JAEDER NATAL RIBEIRO; JOHNSON ARAÚJO PEREIRA; MARCO ANTONIO DA SILVA PINHEIRO; MARCOS P. CARVALHO; ROBERTO GUEDES AMORIM; WILSON ROI LEITE DA SILVA – DPE RELATORA: DESª. TÂNIA VASCONCELOS DIAS E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INADMISSIBILIDADE. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME (ART. 109 CP), O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES NESTA E NAS CORTES SUPERIORES – SÚMULA 438 STJ – SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. A prescrição virtual, fundada em condenação hipotética, não tem amparo legal e tampouco jurisprudencial, tendo sido recentemente (13/05/2010), editada pelo Superior Tribunal de Justiça a Súmula 438. A C O R D à O Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Criminal, acordam, à unanimidade de votos, pelo PROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito nº 0134803-64.2006.8.23.0010, para cassar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento do feito até o julgamento final de mérito, nos termos do voto da relatora que fica fazendo parte desse julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e onze. (22.03.2011). Des. Ricardo Oliveira Presidente Desª. Tânia Vasconcelos Dias Relatora Des. Robério Nunes Julgador Dr. Edson Damas Procurador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4519, Boa Vista, 26 de março de 2011, p. 16. ( : 22/03/2011 , : XIV , : 16 ,

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE NÃO CONVOLA A EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Converte-se em direito líquido e certo à nomeação a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica fora das vagas ofertadas, se forem contratados servidores temporários para o exercício das funções do mesmo cargo. Todavia, é necessário que se comprove a existência do cargo a ser preenchido por servidor efetivo. Ausente essa prova, denega-se a ordem." (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.024790-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12.1.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.019527-1, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA INGRESSAR NO CURSO DE FORMAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA E, POSTERIORMENTE, CASSADA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE TODAS AS REMUNERAÇÕES DO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO DO CURSO, AGUARDANDO O O JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A jurisprudência já se consolidou que "é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (STF, AgRg no RE n. 593.373, Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 15.4.11 - grifou-se). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084843-7, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N. 5 E 34 DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM APONTADAS EXPRESSAMENTE NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CONCURSO. DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.074043-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N. 5 E 34 DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM APONTADAS EXPRESSAMENTE NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CONCURSO. DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.073942-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 34 DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FOI APONTADA EXPRESSAMENTE NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CONCURSO. DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.072668-1, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N. 5 E 34 DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM APONTADAS EXPRESSAMENTE NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CONCURSO. DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093101-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. AGENTE PRISIONAL. CANDIDATO CONVOCADO POR MEIO E MODO INSUFICIENTES PARA QUE PUDESSE MANIFESTAR INTERESSE NA VAGA OFERTADA. NULIDADE DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO N. 009/2010/SEA/SSP E N. 10/2010/SEA/SSP. INDISPENSABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Transcorrido vasto lapso temporal da realização do concurso público, a convocação de candidato para o preenchimento de vaga nova, requer, em homenagem aos princípios da publicidade e da razoabilidade, notificação pessoal" (Reexame Necessário n. 2012.060953-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20.11.2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.050293-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. AGENTE PRISIONAL. CANDIDATO CONVOCADO POR MEIO E MODO INSUFICIENTES PARA QUE PUDESSE MANIFESTAR INTERESSE NA VAGA OFERTADA. NULIDADE DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO N. 009/2010/SEA/SSP E N. 10/2010/SEA/SSP. INDISPENSABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Transcorrido vasto lapso temporal da realização do concurso público, a convocação de candidato para o preenchimento de vaga nova, requer, em homenagem aos princípios da publicidade e da razoabilidade, notificação pessoal" (Reexame Necessário n. 2012.060953-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20.11.2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.090136-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. EDITAL N. 001/2013/SJC/SC. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONTUDO, EM NÚMERO MUITO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CERTAME. SUPOSTA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DO CONCURSO E COM O INTERESSE PÚBLICO. PRÁTICA RECORRENTE. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE SERVIDORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.054488-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).

AGRAVO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 12.016/2009) EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE FOI CLASSIFICADO NA PROVA OBJETIVA E NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N. 01/2013 PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO PARA SER CONVOCADO PARA O TESTE DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. LIMINAR INDEFERIDA. CANDITADO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA A REGIÃO QUE SE INSCREVEU. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DEFLAGRADO NO CURSO DA VIGÊNCIA DO CERTAME QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRETERIÇÃO, MORMENTE QUANDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SE DIRIGE À LOCALIDADES DISTINTAS DA QUAL SE INSCREVEU O AGRAVANTE. CONCURSO DIVIDIDO POR REGIÕES. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA QUE O CANDIDATO SOMENTE CONCORRE ÀS VAGAS DA REGIONAL ESCOLHIDA NÃO SENDO PERMITIDA ALTERAÇÕES POSTERIORES EM NENHUMA HIPÓTESE. REGIONALIZAÇÃO QUE, A PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURA INCONSTITUCIONALIDADE OU PRETERIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2015.095207-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).

Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidatos a Concurso da Secretaria de Estado da Administração - SEA. Edital n. 001/2013. Aprovação fora das vagas previstas. Expectativa de direito. Alegação de preterição. Não ocorrência. Remoção de servidores de outras localidades. Possibilidade. Ilegalidade inexistente. Segurança denegada. 'O candidato aprovado fora do número de vagas tão somente possui a expectativa de direito de ser nomeado enquanto perdurar a validade do certame. Precedentes: AgRg no RMS 32.094/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.2.2011; AgRg no RMS 27.850/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 26.4.2010. 'A remoção de servidores do quadro não configura preterição, pois "a inobservância da ordem de classificação que se configura ilegal é aquela interna aos trâmites do certame, ou seja, aquela que ocorre entre candidatos' (STJ, Min. Humberto Martins). Ainda mais se ocorrente em vista de contingenciamento orçamentário e melhor aproveitamento de servidores efetivos, consoante, aliás, expressamente previsto no edital do certame. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047056-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCONFORMISMO COM A SENTENÇA DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO. PERCEBIMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER SIDO EMPOSSADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. FATO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte Estadual, secundando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, "[...] entende que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. [...]". (STJ - AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 3.4.2007) (Apelação Cível n. 2015.006523-9, de São Domingos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.5.2015) "A preterição da nomeação por parte do Estado não é passível de acarretar abalo moral indenizável. [...]" (Apelação Cível n. 2013.051829-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 22.7.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093401-3, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

PROCESSUAL. AUTOR QUE INTERPÔS DOIS APELOS. CONHECIMENTO APENAS DO SEGUNDO, MANEJADO APÓS A DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NO QUAL NÃO SE RENOVARAM AS RAZÕES RECURSAIS DO PRIMEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO. PROVA DISSERTATIVA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTA QUE PODEM SER ANALISADOS PELO JUDICIÁRIO SE CONSTATADA ILEGALIDADE. PEÇA PROFISSIONAL CUJO "PEDIDO" ATENDEU AS REGRAS ESTABELECIDAS NO GABARITO. POSSIBILIDADE DO APERFEIÇOAMENTO DA NOTA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. EXIGÊNCIA DE MATÉRIA NA CORREÇÃO DO QUESITO "FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA" QUE NÃO ESTAVA PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL AO CERTAME. REVISÃO DA PONTUAÇÃO DEVIDA. Ao Judiciário é limitado o exame da legalidade do certame, sendo-lhe lícito "remediar erro manifesto da banca do concurso na correção de questão, cuja resposta deflui de texto legal, sem exigir qualquer dilação probatória, exercício de interpretação ou conhecimento especializado do julgador" (ACMS n. 2008.008909-3, rel. Des. Newton Janke, j. 16-12-2008). DANOS MORAIS. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO TEMPO EM QUE SE AGUARDOU A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF, DO STJ E DESTA CORTE SOBRE O TEMA. APELAÇÕES CONHECIDAS, SENDO PROVIDA PARCIALMENTE APENAS A DO AUTOR. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074834-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. INEXISTÊNCIA DE CARGOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO CONVOCATÓRIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orientam no sentido de que "não logrando a impetrante êxito em classificar-se dentro do número de vagas do Edital, não há cogitar-se direito líquido e certo à nomeação, uma vez que os aprovados em vagas remanescentes, i.e., além daquelas previstas para o cargo, possuem, apenas, mera expectativa de direito, diferentemente dos que obtiveram aprovação no limite do número de vagas definido no Edital do concurso - que terão direito subjetivo à nomeação" (STJ, AgRg no RMS 43.879/MA, rel. Min. Benedito Gonçalves) (TJSC, MS n. 2015.042574-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 09-09-2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.074948-7, de Modelo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO ESTADO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NA NORMA EDITALÍCIA. REMOÇÃO, PORÉM, PARA O INSTITUTO REFERIDO, DETRIMENTOSA À AUTORA, DE SERVIDORES, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA OUTRO NOSOCÔMIO ESTADUAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092750-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS DISPONÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente - ainda que fora do número de vagas previsto no edital - quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos." (AgR no ARE n. 802.958, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23-9-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083784-0, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO ESTADO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NA NORMA EDITALÍCIA. REMOÇÃO, PORÉM, PARA O INSTITUTO REFERIDO, DETRIMENTOSA À AUTORA, DE SERVIDORES, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA OUTRO NOSOCÔMIO ESTADUAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082968-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).