MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS NO CERTAME. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) No mandado de segurança o direito deve ser comprovado de plano, posto ser inadmissível, nesta ação, dilação probatória; 2) In casu, o impetrante não logrou demonstrar que o Estado do Piauí realizou contratação precária, ou seja, não juntou documentos que comprovam que o impetrado realmente contratou terceiros para exercer a função para o qual fora aprovado em concurso público 2) Nestas situações, inexiste direito líquido e certo à nomeação e posse, já que o direito não fora comprovado de plano pelo requerente 3) Segurança Denegada à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2009.0001.004924-7 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 23/09/2010 )

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PEDIDO PARA PARTICIPAÇÃO EM ETAPA POSTERIOR. CERTAME ENCERRADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Configurada ausência de prova pré-constituída, por não ter comprovado de plano o atendimento das regras editalícias. Necessidade de dilação probatória, inviável por meio do presente writ. 2. Pedido de participação em etapa posterior do concurso, ocorrendo posterior término do certame, perde-se o objeto do presente remédio constitucional. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2009.0001.004323-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 02/09/2010 )

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE DETERMINOU NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inexistindo candidatos cujas esferas jurídicas possam ser afetadas com a concessão da liminar objurgada, vez que não haverá preterição nem alteração da ordem de classificação do certame, rejeita-se a preliminar de necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários. 2. A separação de poderes não afasta a apreciação pelo Poder Judiciário de ilegalidade perpetrada pela Administração Pública, ainda mais considerando o entendimento jurisprudencial pacífico de que o provimento das vagas prevista em edital é ato vinculado. 3. Afasta-se a alegação de falta de recursos financeiros, tendo em vista a exigência constitucional de previsão orçamentária antes da divulgação do edital do concurso. 4. As vedações à concessão das cautelas de urgência contra a Fazenda Pública, incluídas as liminares, não se revestem de caráter absoluto, ainda mais quando a denegação da medida implica em prejuízos de irreparabilidade maior que a própria concessão, devendo o empecilho legal ser afastado diante do princípio da proporcionalidade. 5. No mérito, a jurisprudência evoluiu para assegurar ao candidato aprovado dentro do limite de vagas previstas em edital o direito líquido e certo à nomeação e posse, mostrando-se relevante o fundamento do pedido liminar. 6. A proximidade do fim do prazo de validade do certame, que já se avizinha, caracteriza o periculum in mora. 7. Agravo improvido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2009.0001.004875-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 04/02/2010 )

REEXAME NECESSÁRIO – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO DE PROFESSORES – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tanto no sentido de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito, quanto naquele em que é direito líquido e certo a nomeação do candidato, revela-se cristalino o direito líquido e certo da impetrante Romaine Ibiapina Alvarenga, posto que ela foi aprovada dentro do limite de vagas previsto no edital e, de fato, houve contratação a título precário de professores. (TJPI | Remessa de Ofício Nº 07.000974-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/08/2010 )

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DA CIÊNCIA DO ATO. CARGO PÚBLICO DE ENFERMEIRA. INADEQUAÇÃO ENTRE A JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO E AQUELA LEGALMENTE ESTABELECIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A contagem do prazo decadencial deve ocorrer da ciência do ato que concretamente surte efeitos na órbita do impetrante. 2. Não há falar em direito líquido e certo à manutenção da carga horária prevista no edital do concurso quando constatada a ocorrência de equívoco – fixação de jornada de trabalho inferior àquela prevista em lei. 3. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 07.003439-7 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 19/08/2010 )

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARGO PÚBLICO DE ENFERMEIRA. INADEQUAÇÃO ENTRE A JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO E AQUELA LEGALMENTE ESTABELECIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não se pode negar a legitimidade passiva da autoridade quando o ato por ela produzido fora o desencadeador dos efeitos que redundaram na alegada ofensa ao direito líquido e certo do impetrante. 2. Não há falar em direito líquido e certo à manutenção da carga horária prevista no edital do concurso quando constatada a ocorrência de equívoco – fixação de jornada de trabalho inferior àquela prevista em lei. 3. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 07.003011-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 12/08/2010 )

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DE SERVIDORES QUE INGRESSARAM NOS QUADROS DO IAPEP, SEM CONCURSO PÚBLICO, HÁ MAIS DE 11 (ONZE) ANOS, APÓS A CF/88, ENSEJA GRAVE LESÃO À ORDEM E A ECONOMIA PÚBLICAS. IMPROCEDENCIA. POTENCIALIDADE LESIVA NÃO DEMONSTRATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 A alegação, segundo o agravante, de que foi obrigado pela sentença do juizo "a quo" a manter em seus quadros, profissionais que ingressam na instituição há mais de 11 (onze) anos sem concurso público, não equivale à demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas para efeito de concessão da medida suspensiva. 2. No que se refere à economia pública, o agravante apresentou argumentos genéricos, não se podendo assim analisar o pedido nesse aspecto. In casu, o pedido de suspensão ora formulado possui nitido caráte recursal porquanto o que se busca é a reforma da decisão atacada. Decisão mantida. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Suspensão de Execução de Sentença Nº 2010.0001.001867-8 | Relator: Des. Presidente | Presidência | Data de Julgamento: 05/08/2010 )

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTORIDADE COATORA ILEGÍTIMA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. Consoante o Edital nº 08/20091 – SEDUC/PI, a Universidade Estadual de Piauí -UESPI, através do Núcleo de Concursos e promoção de Eventos - NUCEPE, é a responsável pela execução do Concurso Público para Provimento do Cargo de Professor Classe Superior com licenciatura - SL e Supervisor Pedagógico da Secretaria de Educação e cultura do Piauí. Por conseguinte, compete-lhe a elaboração das provas, correção das questões, análise dos recurso, fixação dos gabaritos e divulgação da lista de aprovados. 1. A autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que ordena, pratica o ato impugnado ou se abstém de realizá-lo e que possua competência para desfazê-lo. 2. O Secretário de Estado da Educação e Cultura do Estado do Piauí, alem de não ter praticado o ato impugnado, não tem competente para desfazê-lo, imperioso, portanto, reconhecer sua ilegitimidade passiva. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida à unanimidade, processo extinto sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, VI, do CPC. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.000569-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 22/07/2010 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PROSSEGUIMENTO NAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. ALEGATIVA DO AGRAVANTE DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RESPOSTA DADA PELA BANCA EXAMINADORA ACERCA DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA REFERIDA PROVA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 50, I, III E V, §§1º E 3º, DA LEI Nº 9.784/99. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS COMINADOS NOS ARTS. 273 E 461, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I – No caso sub examem, constata-se sumariamente uma grave ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, pois a resposta lançada ao recurso administrativo, interposto pelo Agravado, não foi devidamente fundamentada, tendo em vista de que houve a recusa genérica do referido recurso por parte da banca examinadora, não objetando o mérito recursal ou justificando a incompatibilidade da resposta subjetiva apresentada com o espelho-padrão, evidenciando, portanto, flagrante violação ao art. 50, I, III E V, §§1º e 3º, da Lei Nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. II – Ademais, se faz desnecessária a citação dos demais candidatos aprovados ao concurso público na qualidade de litisconsortes passivos necessários, eis que a pretensão cominatória perseguida consubstancia-se na tutela jurisdicional de direito individual, que não se comunica diretamente aos demais participantes do certame. III – Vê-se, pois, que o recurso não reúne condições de êxito, vez que os argumentos, nele expostos, revelam-se insuficientes para desconstituir a decisão interlocutória agravada, cuja fundamentação está consonante com o entendimento arraigado nos Tribunais de superposição, bem como no preenchimento dos requisitos abstratamente cominados nos arts. 273 e 461, do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decisão de 1º Grau. IV - Agravo de Instrumento conhecido e improvido, mantida, in totum, a decisão agravada, em harmonia com o parecer ministerial. V- Decisão por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2010.0001.000350-0 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/07/2010 )

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. NÚMERO DE VAGAS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. NOMEAÇÃO PARA OUTRO LOCAL DIVERSO DO EDITAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO MAS INTEGRANTE DE LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DIVERSA. PRETERIÇÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. LIMINAR CONCEDIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O candidato aprovado em concurso público possui apenas expectativa de nomeação, devendo ser convocado para a vaga do local a que concorreu. 2. Quando a Administração pratica atos de nomeação deve observar as regras do certame, mormente quando convoca os aprovados para servirem em outras localidades diversas das que foram aprovados e estabelece que será reservado o direito de opção. 3. A Administração convocou candidatos dessa lista para lotação no interior e dois candidatos com posição inferior à da impetrante para a Capital, local a que tinha sido aprovada a impetrante, evidenciada a violação de seu direito subjetivo. 4. Segurança concedida à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2009.0001.004999-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 17/06/2010 )

REEXAME NECESSÁRIO – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO DE PROFESSORES – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tanto no sentido de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito, quanto naquele em que é direito líquido e certo a nomeação do candidato, revela-se cristalino o direito líquido e certo das impetrantes, posto que elas foram aprovadas dentro do limite de vagas previsto no edital e, de fato, houve contratação a título precário de professores. Decisão unânime. (TJPI | Remessa de Ofício Nº 06.001285-4 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. WRIT IMPETRADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, DA LEI Nº 12.016/2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Configura-se hipótese de decadência em face ao mandamus se o impetrante não manejar a ação mandamental no prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 23, da Lei nº 12.016/2009. II- Ademais, o candidato aprovado em concurso público possui apenas expectativa de direito de ser nomeado e empossado no cargo durante o prazo de validade do certame, porquanto à Administração é concedida discricionariedade no preenchimento dos cargos públicos, observando-se os critérios da conveniência e oportunidade. III- Apelação Cível conhecida e improvida. IV- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. V- Decisão por votação unânime, em harmonia com o parecer ministerial. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.001314-1 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/05/2010 )

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOVA PERÍCIA. MÉRITO. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE CONCURSO MATERIAL. INCIDÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Afastada a preliminar de nulidade. A prova técnica não é exlcusiva na comprovação da autoria e materialidade do delito, sobretudo quando os demais elementos constantes dos autos atestam a existência destes pressupostos. 2. Mérito. Nos crimes contra os costumes, o depoimento da vítima reveste-se de valia maior, considerado o fato de serem praticados sem a presença de terceiros, sendo cediço que, na maioria das vezes, tais crimes não deixam vestígios. 3. Depoimento da vítima corroborado pelos demais elementos probatórios dos autos, principalmente provas testemunhais. Alegação de insuficiência de provas rejeitada. 4. Erro na dosimetria da pena. O relato dos fatos revela equívoco na aplicação da pena, ao não ser considerada a continuidade delitiva em relação aos crimes praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, espaço e modo de execução. Afastado o concurso material de crimes. Incidência da continuidade delitiva. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2008.0001.002357-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2010 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE 1º GRAU. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ATO DE GOVERNADOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CARGO DE MÉDICO. REQUISITOS. ESPECIALIZAÇÃO OU RESIDÊNCIA MÉDICA. RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. É competente o Juízo de Primeiro Grau para processar e julgar a ação de rito ordinário contra o Estado do Piauí. 2. É vedada a concessão de medida cautelar no Juízo de 1° grau, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de Tribunal, por força do art. 1°, § 1° da Lei n° 8.437/92. 3. Desnecessária a citação dos demais candidatos ao concurso público como litisconsortes passivos necessários, eis que a pretensão perseguida pela Agravada consiste na tutela jurisdicional para a defesa de direito individual, que não se comunica diretamente aos demais participantes do certame. 4. A Administração Pública e os demais candidatos encontram-se estritamente vinculados ao edital que rege o certame, e, portanto, devem seguir as normas e condições estabelecidas no instrumento convocatório. 5. É razoável a exigência do edital quanto à conclusão da especialização ou residência médica na área pretendida, para a investidura no cargo de médico. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 06.003151-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/04/2010 )

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CONCURSO FORMAL. MOTOCICLETAS. DUAS VÍTIMAS DE ATROPELAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PENA APLICADA CORRETAMENTE DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPROCEDÊNCIA. DESPROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O conjunto probatório demonstra que a causa do acidente deveu-se ao comportamento imprudente do condutor do veículo que trafegava na via pública com um caminhão em péssimas condições de uso e conservação, inclusive com o sistema de freios deficientes. 2. Correta a aplicação da pena que observa o princípio do livre convencimento motivado do magistrado e todas as demais circunstâncias do crime. 3. Segundo a jurisprudência dominante, o acréscimo da pena em face do concurso formal deve ser proporcional ao número de delitos. 4. A suspensão do direito de dirigir deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade, dentro dos limites de sua cominação legal (art. 293, caput, do CTB). Na espécie, a decisão fustigada estipulou a suspensão do direito de dirigir pela metade do tempo da pena base, o que não determina a reforma do julgado, eis que aplicado o princípio da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.000321-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2010 )

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MEDIDA LIMINAR. NOMEAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há vedação legal para a concessão de medida liminar, em sede de mandado de segurança, quando essa decisão não implicar em pagamento ou concessão de aumento ou equiparação de servidores públicos. 2. Quando o objeto do writ corresponder à determinação de reserva de vagas em concurso público, a nomeação dos Impetrantes resulta na perda superveniente do mandado de segurança. Agravo Regimental não conhecido. 3. Extinção do presente Agravo Regimental, sem resolução de mérito, a teor do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.000665-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 08/04/2010 )

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. MÉRITO. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE CONCURSO MATERIAL. INCIDÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Preliminar afastada. Ausência do direito de apelar em liberdade. Vige no ordenamento jurídico brasileiro o entendimento de que, em se tratando de crimes hediondos e equiparados, a regra é a proibição de se apelar em liberdade, que só pode ser afastada mediante decisão fundamentada do magistrado. 2. Mérito. Nos crimes contra os costumes, o depoimento da vítima reveste-se de valia maior, considerado o fato de serem praticados sem a presença de terceiros, sendo cediço que, na maioria das vezes, tais crimes não deixam vestígios. 3. Depoimento da vítima corroborado pelos demais elementos probatórios dos autos, tanto testemunhais quanto pericial. Alegação de insuficiência de provas rejeitada. 4. Erro na dosimetria da pena. O relato dos fatos revela equívoco na aplicação da pena, ao não ser considerada a continuidade delitiva em relação aos crimes praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, espaço e modo de execução. Afastado o concurso material de crimes. Incidência da continuidade delitiva. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2009.0001.005039-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2010 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. SUSPENSÃO DO ATO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO. PRETERIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO INTERNA DO CONCURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO POR VOTAÇÃO UNÂNIME. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 07.003114-2 | Relator: Des. Antônio Peres Parente | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/03/2010 )

RECURSO DE OFICIO/APELAÇÃO, AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL EXIGINDO PARA SER PROFESSOR DE MATEMÁTICA DO ENSINO FUNDAMENTAL CLASSE “D” DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA- CANDIDATO BACHAREL EM ENGENHARIA CIVIL- SIMILITUDE COM AS FUNÇÕES- CONCESSÃO DO WRIT. 1. Concede-se mandado de segurança a candidato, que apesar de aprovado em concurso público, foi impedido de tomar posse no cargo de professor de matemática, tendo em vista que por ser bacharel em engenharia civil, muitas das disciplinas cursadas pelo impetrante na Faculdade se assemelham ao do curso de matemática. Some-se a isto o fato de que o impetrante já haver inclusive ministrado aulas no ensino de terceiro grau, o que o qualifica para o exercício do magistério, ainda mais sendo do Ensino Fundamental, possuindo, assim, preparação pedagógica, psicológica e de pesquisa 2. Recurso conhecido e improvido. 3. Decisão por maioria de votos. (TJPI | Remessa de Ofício/Apelação Nº 03.002244-4 | Relator: Des. Antônio Peres Parente | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/03/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. PRORROGAÇÃO DE DATA DE POSSE DE CANDIDATO APROVADO.1. Afastada a possibilidade de nomeação em concurso público de candidato aprovado sem os requisitos exigidos no Edital que publicou previamente as normas/requisitos legais para investidura no cargo pleiteado.2. Sentença Mantida Incólume. 3. Decisão Unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.000998-5 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/03/2010 )