APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO/FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caderno probatório não permite acolher a vertente da dúvida sustentada em benefício do réu, pois devidamente comprovadas a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e provas e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 3. Impossível desclassificar a imputação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões quando não configurada a pretensão legítima a ser satisfeita pelo autor do delito. 4. É possível a análise dos antecedentes, mesmo quando o trânsito em julgado for posterior processo em análise, desde que o fato seja anterior. Precedentes. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A prova dos autos não permite concluir, com a segurança necessária, que o acusado tenha se apropriado de valores pertencentes ao hotel. A tese do acusado não está totalmente dissociada da prova dos autos; enquanto a tese do Ministério Público não se encontra solidamente comprovada. 2.Isto porque, embora tenha se dirigido a instituições bancárias e realizado depósitos com envelopes vazios para fins de pagamento de credores do hotel, não ficou devidamente esclarecido nos autos se depositava os envelopes vazios por seguir orientações superiores, sem se apropriar de qualquer quantia (como alega o réu); ou se recebia o envelope com numerários e deles se apoderava antes de depositar os envelopes (como acusa a denúncia). 3.Não restando configurado, de modo inequívoco, o elemento subjetivo do crime de apropriação indébita, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TERMO. SOMENTE ALÍNEA C. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TENTATIVA. REGIME. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE E GRAVIDADE CONCRETA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Quando houver mais de uma condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, admissível a utilização de uma como caracterizadora de maus antecedentes (na primeira fase de fixação da pena) e da outra para fins de reincidência (na segunda fase), sem que haja bis in idem. 2. As circunstâncias do delito derivam do próprio fato, concernentes à forma e natureza da ação, os tipos e meios utilizados, objeto, tempo e lugar de execução, merecendo valoração desfavorável quando extrapola a normalidade do tipo. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que qualificada, tem o condão de atenuar a pena (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal). Precedentes. 4. A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. 5. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. 6. Tendo a reprimenda definitiva sido fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito), mas sendo o réu reincidente e apresentando maus antecedentes, a aplicação do regime inicial fechado é a medida de rigor, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e a, e § 3º, do Código Penal. 7. Não há falar em constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade, se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando a decisão que originariamente decretou a prisão cautelar padecer de ilegalidade ou se ocorrer alguma alteração fática relevante, circunstâncias não demonstradas no caso concreto para a garantia da ordem pública. 8. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso da Defesa desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. PIRATARIA. CD. DVD. ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. MATERIALIDADE. ART. 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Comprovado que os réus praticaram o delito de violação de direitos autorais, tipificado no art. 184, §2º, do Código Penal, com finalidade lucrativa, deve ser mantida a condenação. 2. Não impede o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constituindo estes fatos mera irregularidade. 3. As declarações dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. 4. A confissão extrajudicial, mesmo que não seja confirmada em juízo, pode ser empregada como fundamento para a condenação, se corroborada por outras provas judicializadas. 5. Ante a multiplicidade de condenações penais, com trânsito em julgado, por fatos anteriores à cessação dos acontecimentos descritos na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e à personalidade do agente. 6. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO/RS. 7. A pena de multa é de aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário do tipo penal. Assim, impossível a sua exclusão, sob o fundamento de o réu não dispor de condições econômicas para satisfazê-la. 8. Recursos desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO A PATRIMÔNIO PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o laudo realizado por perito oficial no incidente de insanidade instaurado demonstrado que, apesar da perturbação da saúde mental, o réu possuía capacidade de entender o ilícito ao tempo do fato, deve ser afastada a alegação de inimputabilidade e analisado o mérito do recurso. O reconhecimento da excludente de antijuridicidade relativo ao estado de necessidade, na espécie, reclamaria a comprovação de que a destruição do patrimônio público se deu para salvaguardar a integridade física do apenado, o que não se demonstrou processualmente. A omissão no tipo penal previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, quanto à figura do Distrito Federal, não afasta a sua aplicação aos crimes cometidos contra o patrimônio daquele ente.

PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ARTIGO 302, § 2º, DO CTB. REVOGADO. LEI 13.281/2016. REFORMATIO LEGIS IN MELIUS. DOSIMETRIA. EMBRIAGUEZ. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CONDUTA REITERADA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PENA PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os depoimentos das testemunhas oculares, colhidos em sede inquisitorial e judicial, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, mormente quando corroborados pelo laudo pericial atestando clinicamente a embriaguez do réu, são elementos idôneos a comprovar a dinâmica do acidente. A Lei n. 13.281/2016 revogou o § 2º, do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, motivo pelo qual não há que falar em bis in idem, quando do aumento da pena na primeira fase da dosimetria, a título de culpabilidade desfavorável do réu, pois este conduziu veículo automotor em estado de embriaguez, o que evidencia uma maior reprovabilidade de sua conduta. Não atende aos fins da pena, quais sejam, prevenção e reprovação do crime, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o réu já obteve o benefício da suspensão condicional do processo, devido à conduta de conduzir veículo automotor sob o efeito de álcool, e vem a reincidir em idêntica conduta ilícita, dessa vez causando a morte da vítima. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO. QUANTIDADE DE CRIMES. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificando-se a continuidade delitiva (art. 71, CP), aumenta-se a mais grave das penas, ou se iguais, somente uma delas, de um sexto até metade, sob critério quantitativo que deve levar em conta o número de infrações. 2. Se a vítima responde direta e objetivamente à pergunta feita em audiência de que foram seis as ameaças que sofreu, o aumento adequado pela continuidade delitiva é de metade. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. A prova oral corrobora a condenação por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública até prova em contrário. II. O tipo do artigo 33 da LAT é múltiplo. O crime é único, mesmo se o agente praticar dois ou mais verbos. III. A natureza extremamente nociva do crack autoriza o acréscimo da sanção preambular. Artigo 42 da Lei de Drogas. IV. A lei exige primariedade para a concessão do redutor do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. V. A reincidência obsta regime mais brando. VI. Parcialprovimento ao apelo para reduzir as penas.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FURTO QUALIFICADO - FRAUDE NO BRB - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - INCOMPATIBILIDADE - PENA DE MULTA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CP. I. Os relatos das vítimas e testemunhas ouvidas ao longo do procedimento evidenciam que os apelantes atuavam de forma organizada para praticar os crimes patrimoniais. Movimentavam indevidamente as contas correntes, subtraíam valores, depositavam em nome de laranjas e, posteriormente, sacavam os numerários. II. O conjunto probatório demonstra a estabilidade e permanência da organização criminosa. O fato de nem todos os integrantes se conhecerem é irrelevante, se participavam do esquema fraudulento de alguma maneira. Aliás, é comum nesses grupos a existência de diversos soldados que são gerenciados por integrantes hierarquicamente superiores, até chegar ao líder. III. Demonstrada a materialidade dos furtos mediante fraude, praticados em concurso de agentes, especialmente pelas provas oral e documental. Os atos executados pelos apelantes e comparsas, imbuídos do dolo específico de apoderar-se de recursos alheios, para garantir acréscimo patrimonial próprio, são materialmente típicos, uma vez que houve relevante lesão ao bem jurídico tutelado. IV. A ficção jurídica do artigo 71 do Código Penal não se coaduna com a prática de crimes por associações criminosas, que perturbam a paz pública. O fato de os indivíduos unirem-se de forma estável e permanente com o objetivo específico de praticar crimes indeterminados demonstra habitualidade delitiva e não continuidade. Todas as infrações cometidas pelo grupo devem ser punidas em concurso material, com a ressalva de que só os integrantes da associação que tiverem concorrido para a prática dos ilícitos patrimoniais, a eles responderão. À míngua de recurso ministerial, a operação foi mantida. V. A regra do artigo 72 do CP não se aplica ao crime continuado. Incide na reprimenda pecuniária a mesma fração usada para a corporal. VI. Parcial provimento aos recursos só para reduzir as penas de multa. Estendida a decisão aos corréus que não apelaram, nos termos do art. 580 do CPP.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO PROTESTO. ESFERA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL INDEPENDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aextinção de punibilidade diz respeito ao crime de obediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal, tal extinção não leva à mesma conclusão em relação à infração ambiental. 2. Vincular a Administração ao decidido na esfera penal vai de encontro ao princípio constitucional que ampara a independência entre as instâncias administrativa e penal. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão mantida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita, a substância entorpecente apreendida, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável o pleito desclassificatório. 2. Se demonstrada a vinculação do bem com a prática do delito de tráfico de entorpecentes, correto a decretação do perdimento do veículo em favor da União, nos termos do artigo 243 da Constituição Federal e artigo 62 da Lei nº 11.343/06. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. PENA ESTABELECIDA EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica, acostada aos autos, especialmente pelo depoimento da vítima e também dos policiais militares, além das circunstâncias do caso concreto. 2. A pena foi estabelecida em estrita obediência aos ditames legais e constitucionais. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. FACA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelos depoimentos harmônicos e coesos das vítimas e das testemunhas, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, com riqueza de detalhes, bem como pelo reconhecimento pessoal do apelante, aliada à confissão do réu, mostraram-se aptos a formar a livre convicção motivada do Magistrado do conhecimento. 2. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO DE APELAÇÃO E DAS RAZÕES. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORAS ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 713 do STF, o termo de interposição do recurso de apelação nos procedimentos do Tribunal do Júri delimita o efeito devolutivo do apelo. 2. Todos os elementos apontados pela defesa para conferir à sua tese credibilidade e todos os fatos que corroboram a tese formulada pela acusação foram apresentados ao Júri, formando a convicção dos jurados, que optaram pela versão da acusação e afastaram a tese de negativa de autoria. 3. Não sendo o caso de os jurados entenderem como válida tese insustentável do ponto de vista probatório, de modo a ensejar uma decisão teratológica, absurda, desprovida de qualquer lastro efetivo de prova, incabível a anulação do procedimento do Júri. 4. Apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO. FORMALIDADES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO. 1. A ausência das formalidades do artigo 226 e do artigo 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas invalida o procedimento realizado de forma diversa somente quando o ato, nestas circunstâncias, serve como fundamento primário para a condenação, sem amparo em outras provas. 2. Inviável o acolhimento de tese absolutória, uma vez que a palavra da vítima, aliada ao reconhecimento do réu, constituem prova segura e suficiente para confirmar a autoria do delito. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. ILEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELO FISCO E REPASSADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL AB INITIO. 1. O sigilo bancário é protegido pela Lei Complementar n.º 105/2001, a qual estabelece que as instituições financeiras devem informar ao Fisco as operações financeiras realizadas por seus clientes, sem que tal informação se configure em quebra de sigilo. 2. As informações colhidas pelo Fisco não devem ser repassadas ao Ministério Público, sem a devida autorização judicial, para dar início à ação penal, sob pena de nulidade absoluta. Precedentes. 3. Recurso Ministerial conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a r. sentença que declarou nula a ação penal ab initio.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORES AO PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS. HÁBEIS PARA TISNAR OS ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE DO RÉU. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Condenações transitadas em julgado, anteriores ao prazo depurador de 05 (cinco) anos (art. 64, I, CP), embora não possam ser utilizadas para fins de reincidência, na segunda fase, podem ser utilizadas para desvalorar os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria da pena. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DA PENA ESTABELECIDA. INVIABILIDADE. PENA ESTABELECIDA DE FORMA CORRETA, EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. RECURSO NEGADO. 1. A pena foi estabelecida em estrita obediência aos ditames legais. 2. A pena não pode ficar aquém do patamar mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, conforme estipula o enunciado nº 231 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O regime de cumprimento inicial da pena também foi estabelecido de forma correta, não havendo reparos a serem feitos. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIÁVEIS. DOSIMETRIA. REGIME. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. A ausência das formalidades descritas no artigo 226, do Código de Processo Penal, por si só, não têm o condão de tornar nulo o reconhecimento realizado por três vítimas, em duas ocasiões, além de haver testemunha presencial do fato a comprová-lo. Portanto, aos réus foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, de modo que não há falar em efetivo prejuízo. Precedentes. Rejeitada a preliminar. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo circunstanciados pelos depoimentos harmônicos e coesos das vítimas, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, com riqueza de detalhes e reconhecimento pessoal, mostrando-se o acervo probatório apto a formar a livre convicção motivada do Magistrado do conhecimento. 3. Rejeitada a preliminar suscitada e negado provimento aos recursos dos réus.

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PEQUENO REPARO. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. DESIGNOS AUTÔNOMOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as provas testemunhais, demonstram que o réu, consciente e voluntariamente, fornecendo fotos e dados, falsificou três documentos públicos. 2. Segundo orienta a jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que vem prevalecendo é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. Precedentes. 3. Recurso a que se dá parcial provimento para alterar apenas a pena imposta.