APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDNETES. Impossível a absolvição do acusado quando o acervo probatório demonstra, de forma indene de dúvidas, a materialidade delitiva do crime de furto e a sua respectiva autoria. Deve o furto qualificado (art. 155, §4º, IV, CP) ser desclassificado para a figura delitiva do caput do art. 155, CP (furto simples), diante da falta de provas suficientes para demonstrar a circunstância qualificadora de concurso de agentes. Apesar de a pena ser inferior a 4(quatro) anos, sendo o réu reincidente e ostentando circunstancias judiciais desfavoráveis, correta e até recomendável a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o regime aberto. A esse respeito tem-se enunciado de Súmula 269 do STJ: é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO. ART. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE COM O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. Interposto termo ou petição de apelação no prazo legal, a apresentação extemporânea das razões da apelação, segundo o entendimento jurisprudencial, configura-se mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso. Consoante entendimento consolidado no âmbito dos tribunais, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume especial valor probatório, considerando que crimes dessa natureza são normalmente cometidos longe dos olhos e ouvidos de testemunhas, e não deixam vestígios, mormente quando a perícia médica é produzida dias ou semanas após o fato. As provas produzidas nos autos não deixam dúvidas acerca da materialidade e da autoria da conduta criminosa descrita na denúncia, demonstrando de forma segura que o acusado foi o autor do crime narrado na exordial acusatória. Inviável a absolvição por insuficiência de provas, quando estas se alinham e não deixam dúvidas de que o acusado cometeu o ilícito penal, apesar negar os fatos, versão essa, ressalte-se, isolada nos autos. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser feito junto ao juízo da execução, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei nº 7.210/84, e também porque é o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado. Apelo conhecido e negado provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. 1) O delito de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, bastando o porte sem autorização ou registro para sua configuração. 2) Para a subsunção da conduta praticada no crime de porte ilegal de arma de fogo, a lei não exige dolo específico ou de perigo concreto à coletividade, basta a prática de um ou alguns dos itens descritos no caput do art. 14 da Lei 10826/03. 3) Nos termos do artigo 336 do CPP, O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006. REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Se a dinâmica delitiva descrita na acusação está em consonância com os testemunhos produzidos nos autos, não merece acolhimento a alegação quanto à fragilidade do suporte probatório para a configuração do tráfico. II. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, não que se falar em desclassificação tampouco em absolvição por falta de provas. III. Sabe-se que a reincidência, além de agravar a sanção na segunda etapa da dosimetria, obsta a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, por expressa determinação legal. IV. Sem comprovação da hipossuficiência do réu, não há como reduzir a pena pecuniária, sobretudo se já fixada no patamar mínimo legal. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA 1) À vista das disposições do parágrafo único do art. 155 do CPP e da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, a prova da menoridade se faz por meio de documento hábil capaz de fundamentar a condenação no crime tipificado no art. 244-B da Lei nº 8.069/90. 2) A ocorrência policial do flagrante e as declarações do agente prestadas na Delegacia da Criança e do Adolescente, que corroboram a peça informativa do inquérito policial, são considerados documentos hábeis para comprovar a menoridade, haja vista que são documentos emitidos com fé pública. 3) Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante quando, ajudado por menor, tentou subtrair o automóvel de um motorista que transitava na rua e foi ameaçado com uma faca, não consumando o crime devido à intervenção de populares. 2 Não há omissão na sentença se o Juiz dá as razões da íntima convicção quanto à prova da menoridade do comparsa do réu, invocando o Termo de Declaração prestado pelo inimputável onde se consignou o número de registro da cédula de identidade e o Cartão de Identificação de Pessoa Física - CPF - como evidência bastante desse fato jurídico. 3 A exasperação da pena-base pelas circunstâncias judiciais deve ser proporcional aos limites do tipo, não devendo exceder de um sexto sobre a pena mínima por cada moduladora, segundo o critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, ajudado por dois comparsas, adentrar uma ótica e subtrair jóias, relógios e lentes de contato do estoque do estabelecimento, além de outras coisas valiosas de uma empregada, ameaçando os circunstantes com revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há reconhecimento firme e consistente do réu por todos os empregados da loja assaltada, corroborado pelas imagens gravadas pelo circuito de câmeras, afastando o álibi defensivo alicerçado em depoimentos de pessoas amigas, que tentaram convencer que o réu estaria em outro local no momento do crime. 3 A exasperação da pena-base pela culpabilidade se justifica quando o agente se passa por cliente e comparece ao local uma semana antes para averiguar as condições de segurança da loja que pretende assaltar; e ainda, durante a ação, ameaça os circunstantes com revólver. São também anormais as circunstâncias e consequências quando a ação espetacular é realizada à luz da manhã, em local bastante freqüentado, e provoca elevado prejuízo à vítima. 4 Sendo violados dois patrimônios distintos - do estabelecimento comercial e de uma de suas empregadas - configura-se o concurso formal, justificando o aumento da pena em um sexto. 5 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO TENTADO E DE RESISTÊNCIA À PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, combinado com 14, inciso II, e 329, do Código Penal, depois de tentar subtrair a bolsa de uma mulher que caminhava na rua, agredindo-a a socos. Os dois disputaram ardorosamente a posse da coisa, mas o réu só desistiu do apossamento quando ela começou a gritar por socorro e dois policiais que passavam casualmente no local vieram acudi-la. Ao receber voz de prisão, o réu resistiu bravamente, empurrando os agentes públicos e tentando fugir a todo custo. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria no crime de roubo quando há prisão em flagrante corroborada por testemunhos da vítima e de policiais condutores, além de outros elementos de prova, tais como laudo de exame pericial que confirma que as lesões provocadas são compatíveis com esses relatos. 3 O incremento da pena em razão de maus antecedentes deve ser proporcional ao tipo penal infringido, decotando-se o exagero. Sendo a pena mínima dois meses de detenção, o aumento de um mês à custa de antecedentes é exagerado: bastam dez dias, equivalentes a um sexto daquela (critério fixado pelo STJ). É razoável a redução da pena por metade, na tentativa de roubo, quando o agente agride e lesiona a vítima, passando a disputar com ela, de forma renhida, a posse de uma bolsa, só abandonando a disputa quando a mesma grita por socorro e dois policiais acorrem em seu auxílio. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO PARA O FIM DE INGRESSAR NO PRESÍDIO SEM PASSAR PELO SCANNER DE CORPO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR SER A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 304 combinado com o 297, do Código Penal, depois de apresentar um atestado médico falsificado para o fim de ingressar no presídio sem ser submetida ao scanner corporal. 2 Tem-se afirmado reiteradamente que testemunhos de agentes públicos sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade e credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral, estando aptos a embasar condenação quando não denotar indícios de uma mentira com o propósito malévolo de incriminar inocente. Não é razoável admitir que agentes penitenciários tenham se dado ao trabalho de confeccionar um atestado médico falso para incriminação graciosa da ré. 3 Não medra a alegação de crime impossível no uso de documento falso por ser grosseira a falsificação quando esta só foi apurada depois de informação prestada pela Secretária de Saúde e da própria médica que o teria assinado. Ela confirmou jamais ter atendido à ré no seu consultório e que na data da assinatura não mais exercia atividade na rede pública de saúde, negando a sua autoria. 4 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS (ARROMBAMENTO). AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICANTE. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 155, § 4º, inciso IV, mais o artigo 311, do Código Penal, por haver adentrado uma casa noturna e se aproveitado da distração dos manobristas para se apossar das chaves de um dos automóveis estacionados e subtraí-lo, fugindo do local dirigindo-o. Dezoito dias depois, dirigindo o carro subtraído com as placas trocadas, foi ao estacionamento da Escola Classe 405 e ali arrombou o porta-malas do carro da Diretora para subtrair de dento uma mochila. 2 A materialidade e a autoria dos crimes de furto e de adulteração de placa de veículo se reputam provadas quando o depoimento das vítimas indicam com segurança e firmeza o réu como autor dos delitos, sendo corroborados pelos demais elementos de convicção, constatando-se, ainda, que estivesse na posse do carro furtado e com placas trocadas. 3 Tratando-se de crime que deixa vestígio - arrombamento - é indispensável a perícia técnica, afastando-se a qualificadora quando não realizada sem motivo algum. 4 A diversidade de condenações definitivas por fato anteriores permitem a avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade desajustada do réu, bastando uma dela para caracterizar reincidência. 5 Reincidências múltiplas não permitem compensação integral com a confissão espontânea, apenas mitigando o aumento procedido na segunda fase da dosimetria. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU DENUNCIADO POR OFENSA AO ARTIGO 121, C/C 14, II, DO CÒDIGO PENAL. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE PERIGO GENÉRICO (ARTIGO 132 DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 15 da Lei 10.826/2003, por haver disparado tiros de revólver na direção de um bar repleto de fregueses. Denunciado por ofensa ao artigo 121, caput, do Código Penal, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri houve por bem desclassificar a infração para enquadrá-la naquele correspondente ao disparo de arma em via pública. A Defesa, todavia, pretende que seja enquadrada no tipo de perigo genérico, do artigo 132, do Código Penal. 2 Disparar uma arma de fogo em via pública é mais grave do que simplesmente expor a vida e a saúde de outrem a perigo direto ou iminente, conforme descreve o artigo 132 do Código Penal, tipo eminentemente subsidiário por expressa disposição da lei (parágrafo único do mesmo artigo). Portanto, não pode ser tipo subsidiário em relação ao perigo genérico. 3 Apelação desprovida.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 2º, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair quatro frascos de desodorante em aerossol de um supermercado, escondendo-os por baixa da roupa, sendo detido pelos agentes de segurança privada à saída do estabelecimento. 2 A aplicação do princípio da insignificância exige que seja considerado o valor ínfimo do bem, mais a ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação, a reprovabilidade do delito e a personalidade do agente, para não estimular furtos de pequena monta, causando impunidade e intranquilidade social. Nega-se esse tratamento privilegiado quando há reiterada prática de crimes contra o patrimônio, tendo sido o agente beneficiado duas vezes pela aplicação desse princípio. 3 É necessária fundamentação idônea para rejeitar a fração máxima redutora no furto privilegiado, não sendo recomendável a cominação isolada de multa, por não ser suficiente à reprovação do delito, diante dos antecedentes do réu, nada obstante a primariedade técnica. 4 Apelação provida parcialmente.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PEOSSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ARMA DESMUNICIADA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RESPECTIVA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Transitavam em um automóvel e quando avistaram três homens esperando o ônibus em uma parada, pararam e os abordaram para lhes tomar os pertences, depois de ameaçá-los com um revólver desmuniciado. Pouco depois abordaram uma mulher que caminhava na rua e lhe tomaram a bolsa, depois de aplicar violenta coronhada na cabeça, causando um corte que foi suturado com seis pontos. 2 A materialidade e autoria do crime de roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante dos réus na posse dos bens subtraído e ele são prontamente reconhecidos por suas vítimas, sendo ainda corroboradas pelo testemunho do policial condutor e pela confissão dos agentes. 3 O uso de arma desmuniciada como meio de intimidação serve unicamente à caracterização da elementar grave ameaça, mas não à incidência da respectiva majorante. Precedentes do STJ. 4 O aumento da pena pela continuidade delitiva deve ser proporcional à quantidade de crimes praticados, sendo razoável o aumento de um quarto quando são quatro os delitos praticados. A pena fixada de quatro a oito anos de reclusão reclama o regime fechado para o reincidente e semiaberto ao réu primário. 5 Apelações parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E RUPTURA DE OBSTÁCULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PERÍCIA NÃO REALIZADA EM CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, inciso I e IV, do Código Penal, depois de subtraírem uma pia de granito equipada com dois registros e torneira, prevalecendo-se do fato de trabalharem para a vítima e residirem no local onde o material era guardado. 2 Não ofende o princípio da identidade física o Juiz que profere a sentença em substituição àquele que presidiu a instrução, tendo sido designado para outra serventia. Aplicação subsidiária do artigo 132 do Código de Processo Civil. 3 A consumação do furto qualificado ocorre com efetiva inversão da posse, saindo a res furtiva da esfera de disponibilidade do dono e passando para a do agente. Afasta-se, contudo, a qualificadora do rompimento de obstáculo quando não há prova perícia confirmatória. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, porque, no interior do Complexo Penitenciário, mantinha em depósito dezessete porções de maconha, pesando ao todo vinte e um gramas, além de noventa e quatro centigramas de cocaína, para fins de difusão ilícita. 2 O testemunho de agentes públicos sobre fatos observados no desempenho da função usufrui a presunção de veracidade ínsita aos atos administrativos em geral, podendo embasar a condenação, máxime quando corroborado por outros elementos de convicção, inclusive a delação do comparsa de cela, ao confirmar que houve troca de objetos entre o réu e demais detentos. 3 Vender drogas no presídio não justifica a exasperação da pena-base, pela análise negativa das circunstâncias do crimes, porque já é previsto como causa de aumento no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 16, da Lei 10.826/2003, depois de vender uma porção de maconha, constatando-se, ainda, que tivesse em depósito outras onze porções da mesma droga, junto com duas de cocaína, pesando ao todo oitenta e cinco gramas e trinta e nove centigramas, além de quatro cápsulas de escopeta calibre 12. 2 O depoimento de policiais usufrui a presunção de veracidade e credibilidade ínsita aos atos administrativos em feral, embasando a condenação penal quando se presente lógico e coerente, sendo corroborado por declarações de usuários flagrados na posse de droga, adquirida pouco antes da abordagem. 3 Apelação desprovida.

PENAL. FURTO SIMPLES. RÉU CONFESSO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO REGIME ABERTO E À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir 155 do Código Penal, depois de se apossar das chaves de um automóvel que estavam sobre a mesa de uma loja comercial, aproveitando-se da distração da vítima, e subtraí-lo. 2 A materialidade e autoria do furto se reputam provadas quando o réu confessa o crime, com o amparo de outros meios de prova. 3 Tratando-se de réu primário e sem antecedentes, merece o regime aberto e a substituição da pena corporal por uma única restritiva de direitos, se a pena é inferior a quatro anos. 4 Apelação provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E PLURALIDADE DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL DE QUATRO VÍTIMAS DISTINTAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRITICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir quatro vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com o artigo 70, do Código Penal, depois de, ajudado por comparsa não identificado, subtraiu um automóvel, dinheiro e outros bens de quatro vítimas distintas, depois de ameaçá-las com revolver. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo quando há prisão em flagrante do agente ainda em situação de flagrante, posto que esteja na posse da maior parte da res furtiva, sendo reconhecido com segurança e presteza pelas vítimas, pouco tempo depois de consumada a subtração. 3 Configura-se o concurso formal de crime quando as provas indicam que o agente, mediante uma única ação, violou o patrimônio de quatro pessoas distintas, conforme a previsão do artigo 70 do Código Penal, ensejando o aumento de um quarto da pena, na fase final da dosimetria. 4 Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 157, § 3º parte final, combinado com 14, inciso II, ambos do Código Penal, depois de subtrair o automóvel de um homem que conversava na rua, acompanhado por sua mulher e enteada, disparando três tiros na sua direção, sem conseguir matá-los. 2 A necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública se evidenciou nas próprias circunstâncias do fato: o paciente e dois comparsas tomaram o automóvel de um homem que estava na rua, ao lado do carro, com a namorada e sua filha de de colo, ameaçando-os com revólver e chegando a disparar os três contra a´s vítimas, mesmo depois de consumada a subtração.Nesses casos, as condições pessoais não bastam para assegurar o direito à liberdade quando confrontadas com a periculosidade emanada das circunstâncias do crime. Ações como esta colocam em sobressalto uma comunidade já traumatizada pela violência desses tempos conturbados, e, não raro, culminam em latrocínio. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO, DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DESACATO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, 306, da Lei 9.503/1997, e 331 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por dirigir automóvel estando embriagado. Na ocasião se constatou também que portasse um revólver calibre 38, com a numeração suprimida, municiada com três projéteis. Ao ver que uma policial militar fora designada pelo seu superior hierárquico para dirigir o automóvel até a Delegacia, enfureceu-se e a chamou de piranha. 2 A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê a ampla liberdade de pensamento e expressão, mas esse direito não assegura a impunidade quem ofender funcionários públicos no desempenho da função, não afastando a punibilidade da conduta tipificada no artigo 331 do Código Penal. Descabe o trancamento da ação penal em relação a esse crime por falta de justa causa. 3 Sendo favoráveis as condições pessoais, e considerando tratar-se de delitos que não foram praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, deve o paciente responder à ação penal em liberdade, pois a prisão não se mostra imprescindível à garantia da ordem pública, à aplicação da lei ou à instrução do processo, podendo ser substituída por outras modalidades de medidas cautelares. 4 Ordem concedida em parte.