REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR O SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A controvérsia cinge-se em perquirir se correta a sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento de indenização a título de danos materiais e morais ante a demora injustificada pela União para conceder a aposentadoria ao autor. 2. É certo que a existência de processo administrativo disciplinar em andamento impede a apreciação de pedido de aposentadoria de servidor, conforme se observa do art. 172 da Lei nº 8.112/90. 3. Uma vez arquivado o processo administrativo disciplinar que motivou o sobrestamento do pedido de aposentadoria, a Administração deveria ter analisado o requerimento de aposentadoria do autor no prazo máximo de 60 dias, por aplicação analógica do art. 49 da Lei nº 9.784/99. 4. A Responsabilidade Civil do Estado deve ser analisada sob a ótica da Teoria Objetiva, consoante literalidade do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Para a sua configuração, desnecessário o lesado provar a culpa ou o dolo do agente público, bastando a demonstração do ato ilícito e o seu nexo de causalidade. 5. Por necessitar de um ato administrativo formal, impõe-se a observância de um processo administrativo prévio com obediência aos ditames constitucionais, principalmente no que tange à razoável duração do processo. 6. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que fica obrigado a continuar exercendo suas funções compulsoriamente. 7. Da análise dos autos, verifica-se que restou devidamente comprovada a desídia do Estado em conceder a aposentadoria ao apelado, o que ocasionou dano material ao mesmo, que continuou laborando, quando já possuía direito subjetivo ao descanso remunerado, conforme assentado na sentença a quo. Indubitável, nesse contexto, o dever da União de indenizar o autor quanto aos danos oriundos da demora injustificada da Administração em conceder a aposentadoria da autora, em consonância com o entendimento da sentença recorrida. 8. Sendo assim, os prejuízos causados pela omissão devem ser indenizados, tendo em vista que o Estado omitiu-se além do prazo razoável para apreciar e deferir o pedido de aposentadoria do apelado, causando a este, indiscutivelmente, prejuízos, devendo ser 1 compelido a pagar indenização pelo tempo em que trabalhou compulsoriamente. 9. Na hipótese, o juiz a quo fixou o valor da indenização correspondente aos vencimentos integrais do autor, relativos ao período de 60 dias após a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar - PAD até a data da publicação da concessão do benefício, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele exorbitante, ante o quadro fático delineado na sentença e na jurisprudência do STJ em casos análogos. 10. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que o lapso temporal de mais de um ano sem receber o benefício, sendo este de caráter alimentar, e sua única fonte de renda, permite concluir que tal fato, inegavelmente, gera abalo considerável na esfera moral do indivíduo, que tem na renda não só a fonte de seu sustento, mas o elemento fundamental para a preservação de sua dignidade. Nessa linha, o autor acostou aos autos Avaliação Médica, na qual o médico perito atesta que as alterações da saúde mental decorrem de sua situação no trabalho e que a progressão no processo de aposentadoria traria grande mudança em seu prognóstico, sugerindo, inclusive, a possibilidade de acelerar o processo; bem como consta dos autos que o apelado gozou de sucessivas licenças médicas conforme determinação do médico psiquiatra. 11. A indenização a título de dano moral fixada no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), visando reparar o dano perpetrado e dar ensejo ao caráter pedagógico da medida, sem promover o enriquecimento sem causa da vítima, afigura-se justa e adequada ao caso dos autos. 12. Remessa necessária e apelação desprovidas.

ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA. ALUNO¿APRENDIZ. SUMULA 96 DO TCU. ACÓRDÃO Nº 4089/2008 DO TCU. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA RETROATIVA DE CRITÉRIOS NOVOS. PRECEDENTES: STF, SUMULA 32 TRF2, ENUNCIADO 18 TNU, SUMULA 24 AGU. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido para determinar que o período laborado na condição de aluno-aprendiz no CEFET/RJ, no total de 02 anos, 11 meses e 15 dias, seja considerado como tempo de serviço, pronunciar a nulidade do ato que cancelou a aposentadoria do Autor, condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento dos proventos que deixaram de ser pagos no período, bem como abono de permanência e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. 2. O Autor, servidor público federal vinculado à Marinha do Brasil, teve concedida aposentadoria proporcional em 10/01/1997, mediante inclusão de tempo laborado como aluno aprendiz (2 anos, 11 meses e 5 dias), conforme orientação da Sumula nº 96, do TCU. Em 13/01/2009, a aposentadoria do Autor foi cancelada, em razão da orientação do TCU constante no Acórdão nº 4089/2008. Em consequência, o Autor precisou retornar à atividade. 3. A sentença recorrida, de forma acertada, reconheceu a prescrição do fundo do direito quanto ao pedido de aposentadoria integral desde a origem, mediante revisão do ato concessório da aposentadoria proporcional obtida em 1997. No caso, o Autor pretendia rever a contagem, alegando direito à contagem especial do tempo laborado no período de 19/04/1971 a 17/08/1984. A presente ação foi ajuizada no ano de 2013, estando consumada a prescrição relativamente à revisão do ato concessório de 1997. 4. A questão da contagem do tempo do Autor foi regularizada pela própria Administração, que considerou que o Autor reuniu, "até 08/01/1997, o tempo de serviço de 34 anos, 5 meses e 20 dias, incluído 1 ano, 2 meses e 8 dias do período insalubre (...)" (fls.39). A Administração pode rever seus próprios atos. Inteligência da Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal. 5. Relativamente ao tempo laborado como aluno-aprendiz, considerado para concessão da aposentadoria proporcional ao Autor, e posteriormente desconsiderado, com base no novo entendimento do TCU, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido da inexigibilidade de novos critérios mais rigorosos com efeitos retroativos à aposentadorias já concedidas (MS 31.260 ED/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/10/2015; MS 31.477 AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/05/2015, e MS 32.245 AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe 05/11/2013). 1 6. No mesmo sentido, a Súmula 32, deste TRF2: "Conta-se como tempo de efetivo serviço, para fins previdenciários, o período de atividade como aluno-aprendiz em escola técnica, exercida sob a vigência do Decreto nº 4.073/42, desde que tenha havido retribuição pecuniária, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, vestuário, moradia, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, à conta do orçamento da união, independente de descontos previdenciários". 7. No caso, a certidão de tempo de serviço emitida pela escola técnica CEFET, atesta ter havido retribuição pecuniária à conta do orçamento da União (fl.26). 8. O abono de permanência é um incentivo criado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e pago ao servidor ocupante de cargo efetivo que já preencheu todos os requisitos para aposentar, mas opta por permanecer em atividade. Considerando que o Autor contava com 34, 5 meses, e 20 dias de serviço, em 08/01/1997, conforme contagem realizada pela Administração em 23/11/2009 (fls.39), havendo retornando à atividade, é devido abono de permanência quando do cumprimento do período de 35 anos de serviço, devendo a sentença ser ajustada no ponto. 9. Quanto à indenização por dano moral, a sentença merece reforma. Embora o Autor tenha sido compelido a retornar às suas atividades laborais, o cancelamento de sua aposentadoria decorreu de atuação administrativa legítima que, seguindo orientação do Tribunal de Contas da União, promoveu a revisão do ato concessório. Em casos similares enfrentados por esta Sétima Turma, a indenização por dano moral é considerada indevida (Processo nº 0146908-66.2014.4.02.5101 - Relator: Luiz Paulo da Silva Araujo Filho - 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região - DJE 13/09/2018). 10. Ao voltar à atividade, o Autor recebeu a remuneração devida pelo seu trabalho, por força do disposto no art. 4º, da Lei nº 8.112/90 (Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei). Os proventos de aposentadoria são atrasados devidos, pois foi indevido o cancelamento da aposentadoria O fato de o Autor haver recebido remuneração quando precisou retornar à atividade e, agora, receber os proventos que deixaram de ser pagos no mesmo período, é considerada reparação adequada pelo dano sofrido. 11. A partir da modificação da redação do art.1º-F, da Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, a correção monetária deverá ser calculada com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, a partir desta data, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), em razão do resultado da ADIN 4425 e 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, bem como do resultado do julgamento da QO na ADI 4357, que modulou os efeitos e conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade. 12. Remessa necessária e apelação da UNIÃO FEDERAL parcialmente providas e negado provimento ao recurso do Autor.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA (ART. 40, § 5º, DA CF/88). DIREITO AO BENEFÍCIO. ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO DOS ATRASADOS A SER FEITO POR PRECATÓRIOS OU RPV, RESPEITADAS AS REGRAS DO ORÇAMENTO PÚBLICO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DA RÉ DESPROVIDO. 1. Tratam-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS - ASSINES, tendo por objeto a sentença de fls. 125/131, nos autos da ação ordinária proposta pela segunda em face da primeira, objetivando a declaração do direito dos servidores públicos ocupantes de cargos de professores de 1º e 2º graus à percepção de abono de permanência quando preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria especial das categorias, bem assim o pagamento de atrasados, com juros de mora e correção monetária. 2. Como causa de pedir, alega a autora que o abono de permanência é devido em qualquer situação em que preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária, o que inclui a aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. Afirma que a Administração Pública tem indeferido pedidos de concessão do benefício por parte de professores, ao argumento de que somente com a aposentadoria nos termos do inciso III do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal é que poderia haver o abono, conduta administrativa essa que fere os princípios da isonomia e da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual deve haver a tutela jurisdicional. 3. De há muito o Estado prevê incentivos para que os servidores públicos que já tenham preenchido os requisitos para se aposentarem permaneçam em atividade. Originalmente, a Emenda Constitucional nº 20/98 previa que os servidores que assim optassem estariam isentos do pagamento da contribuição previdenciária (artigo 3º, § 1º), mas o constituinte reformador houve por bem, pela Emenda Constitucional nº 41/03, conceder remuneração direta em tais situações, por meio do abono de permanência (artigo 40, § 19). Além de prestigiar o princípio da eficiência, por estimular a manutenção na ativa de servidores públicos que, em razão da idade, puderam acumular a qualificação, a experiência e a presteza essenciais ao melhor desempenho da função pública, consiste em medida de economia fiscal, pois evita a dupla oneração dos cofres públicos que resultariam do custeio dos respectivos proventos de inatividade para o aposentado e do pagamento dos vencimentos do novo servidor público que vier a preencher a 1 vacância nos quadros funcionais. 4. O raciocínio se aplica igualmente a todos os servidores públicos, não havendo motivo razoável para o discrímen entre os servidores públicos que passem à inatividade com base nos requisitos gerais da aposentadoria voluntária (artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal) e os servidores públicos que exerçam magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, contemplados no artigo § 5º do artigo 40 da Carta Magna prazo reduzido de tempo de contribuição e idade. Malgrado a praxe administrativa e forense tenham designado a primeira figura "aposentadoria voluntária comum" e a segunda "aposentadoria especial", como se fosse esta um modelo jurídico absolutamente distinto da primeira, percebe-se, pela própria redação do artigo 40, § 5º, o qual usa a técnica legislativa da remissão para referir-se ao artigo 40, § 1º, alínea "a", que a intenção do constituinte foi simplesmente a de favorecer algumas categorias de professores, mas sem distanciar os regimes jurídicos de aposentadoria. O único fator distintivo entre os institutos é o redutor de 5 (cinco) anos, mas, em todo o resto, eles são idênticos, pelo que se conclui inexoravelmente que a conduta da Administração Pública de negar o abono de permanência aos docentes que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, é inconstitucional, violadora do princípio da isonomia que irradia do artigo 5º, inciso I, da Lei Maior. Perceptível, ainda, a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vez que a restrição ao direito subjetivo ao abono de permanência pela Administração Pública não apresenta justificativa senão a decorrente de uma discriminação arbitrária entre os servidores públicos. Correta, pois, a sentença recorrida quanto aos fundamentos e quanto ao julgamento pela procedência dos pedidos autorais, reconhecendo o direito dos professores vinculados aos quadros do Instituto Nacional de Educação de Surdos ora representados pela ASSINES ao abono de permanência. Precedentes deste E. TRF. 5. Deve, entretanto, ser respeitada a regra da prescrição quinquenal, por força do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, pois o referido benefício ao servidor público constitui relação de trato sucessivo, estando fulminadas as pretensões relativas a verbas anteriores à 14/10/2005, vez que a ação foi promovida em 14/10/2010. 6. No que tange ao recurso da União Federal, a linha argumentativa no sentido de que a condenação ao pagamento dos valores em atrasado configura violação ao princípio da separação de Poderes, com usurpação da função tipicamente administrativa de gerir a despesa pública, ou que importa em menoscabo da disciplina constitucional do orçamento público, também não se sustenta. A quitação dos atrasados, embora diga respeito a verba remuneratória de servidores públicos, a partir do momento em que integra condenação judicial da Fazenda Pública, será feito pela sistemática dos precatórios e requisições de pequeno valor, motivo pelo qual, nos conformes da disciplina do artigo 100 da Constituição Federal, haverá prévia dotação orçamentária, precedida esta, por sua vez, dos trâmites legais próprios da legislação orçamentária, não havendo que se falar em violação às funções administrativas do Estado. Do mais, por se tratar de condenação ilíquida, haverá oportunidade processual para que o ente público manifeste eventual discordância com créditos e valores apurados. 7. A questão referente à correção monetária e aos juros incidentes sobre as condenações dos entes públicos foi decidida em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 870.947/SE, cuja decisão foi prolatada em 20/09/2017 e publicada em 20/11/2017. Neste julgado, a Suprema Corte pacifica a discussão em torno da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que tange à incidência da TR antes da inscrição das dívidas da Fazenda Pública em precatórios, entendendo que a aplicação de tal 2 índice, que se presta a remunerar as cadernetas de poupança, não pode ser aplicado com fins de correção monetária, sob pena de vulnerar os direitos constitucionais da propriedade e da isonomia (art. 5º, caput, I e XXII, da Constituição Federal). O voto condutor, da lavra do Min. Luiz Fux, definiu que o índice a ser aplicado para a atualização monetária das dívidas decorrentes de condenações judiciais da Fazenda Pública é o IPCA-E. Vejam-se as teses da repercussão geral (Tema 810): 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 8. O CPC, na disciplina dos honorários advocatícios, define uma ordem de prioridade na fixação da sua base de cálculo (artigo 85, § 2º), que é: (1) o valor da condenação; (2) o valor do proveito econômico obtido pelo vencedor; ou (3) não sendo possível mensurá-los, o valor da causa, e lista, em seguida, os parâmetros para a definição da alíquota. É dizer, então, que se houver uma condenação ou proveito econômico definido, o juiz deve usá-los como paradigma para a verba de sucumbência, não sendo dado arbitrá-la com base no valor da causa, que é meramente subsidiário. A mera iliquidez da condenação não autoriza, também, que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da causa, uma vez que, sendo apurada a condenação ou o proveito econômico da parte vitoriosa, imediatamente se liquidam os honorários devidos ao causídico. 9. Negado provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União Federal. Dado provimento à apelação da ASSINES, reformando a sentença unicamente no capítulo que define os honorários de sucumbência, para que incidam sobre o valor da condenação, sendo que a definição do percentual somente ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL, MEDIANTE AVERBAÇÃO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE INSALUBRE POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. COMPROVAÇÃO DE SUJEIÇÃO À INTENSIDADE SONORA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE TOLERÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL NOS PERÍODOS ESPECIFICADOS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ABORDAGEM DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 NA FORMA DEFINIDA PELO EG. STF NO RE 870.947. DESPROVIMENTO DA APELAÇão E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação objetivandoe, em última análise, a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, porquanto mais vantajosa, com o consequente pagamento das diferenças devidas e consectários legais, mediante averbação de atividade insalubre, nos períodos de 11/02/1985 a 30/11/1988 e 06/03/1997 a 17/08/2011, por exposição aos agentes químicos e ruído. 2. O autor objetiva a a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, com o pagamento das diferenças devidas e consectários legais, mediante averbação de atividade insalubre, nos períodos de 11/02/1985 a 30/11/1988 e 06/03/1997 a 17/08/2011, por exposição aos agentes químicos e ruído. 3. O direito à aposentadoria especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 1 4. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 5. Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova de sujeição à insalubridade, importa gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho, tendo ainda por escopo retratar as características de cada atividade desempenhada ao longo de sua jornada de trabalho, de forma a possibilitar a identificação da natureza da atividade realizada, se insalubre ou não, servindo de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação do exercício de atividade insalubre, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da insalubridade, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. 6. Como as informações anotadas no PPP são retiradas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir outra documentação além do próprio PPP, a menos que as informações nele constantes sejam objeto de questionamento, de conteúdo restritivo, que coloque em dúvida à caracterização da insalubridade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito, impondo, nesse caso, a contraprova, cujo ônus recairá sobre o réu quando se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73). 7. Da análise dos autos, afigura-se correta a sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, com averbação dos períodos de 11/02/1985 a 30/11/1988 e 06/03/1997 a 17/08/2011, por exposição ao agentes nocivo ruído, posto que o segurado sujeitou-se à exposição do agente nocivo ruído em intensidade sonora superior a 97 dB, isto é, acima do limite legalmene tolerável, conforme comprova o PPP de fls. 227/231, de acordo com a legislação da época da prestação dos serviços, interstício este que somado aos demais períodos de atividade especial reconhecidos pelo INSS, perfaz tempo de atividade insalubre suficiente à postulada conversão da aposentadoria por tempo de contribuição espécie 42 no benefício da espécie 46, a partir de 17/08/2011. 8. Registre-se que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é 2 considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006). 9. Assinalie-se que o Plenário do STF, no julgamento do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux firmou entendimento no sentido de que o uso do EPI - equipamento de proteção individual, no tocante ao agente nocivo ruído, não se presta à descaracterização da insalubridade. 10. Ressalte-se que não procede a alegação de que se faz imprescindível à apresentação de laudo pericial individualizado para a configuração do exercício de atividade prejuedicial à saúde, posto que o PPP de fls. 227/231, que como dito é documento que se presta á comprovação da insalubridade (elaborado com base no laudo pericial de fls. 285/296), foi emitido de forma individualizado em relação ao autor, tendo sido subscrito por profissional devidamente habilitado, que atestou a veracidade das informações contidas no laudo técnico. 11. Tampouco se mostra relevante a argumentação de que os documentos apresentados pelo autor não seriam contemporâneos ao período de prestação dos serviços tidos como insalubres, posto que a extemporaneidade dos formulários e laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propricia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços, de modo que se fosse establecido rigor absoluta acerca de tal exigência, restaria inviabilizada a produção de prova da insalubridade. Precedentes desta Corte (APELRE 20095001006442-3, Primeira Turma, Rel. DF aluisio Mendes, DJe de 23/09/2010 e AC 332310/RJ, Rel. Juíza Liliane Roriz, DJ de 01/08/2007, p. 98/99). 12. Importa acrescentar, no que se refere ao alegado uso de EPI eficaz, que no julgamento do RE 664.335: "(...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá resplado constitucional à aposentadoria especial." Mas, "(...) "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016). 13. Quanto à incidência de juros e correção monetária, importante assinalar que o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 14. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de 3 poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 15. Não há majoração da verba honorária, pois a sentença foi proferida sob a égide do CPC /73, aplicando-se a orientação da Súmula Administrativa nº 7 do eg. STJ. 16. Hipótese em que se nega provimento à apelação, com integração do julgado de primeiro grau, de ofício, em relação à matéria de ordem pública, conforme explicitado na fundamentação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TEMPO DE LABOR COMUM PRESTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. CONVERSÃO EM ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA TEMPO ESPECIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. RUÍDO. ALUNO-APRENDIZ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DEFINIÇÃO DE TESE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DO INSS E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. - Conforme a Súmula 61 desta Eg. Corte aprovada pelo Órgão Especial em 04/04/2018: "Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015", razão pela qual conheço da remessa necessária de ofício. - Na sentença, não houve a conversão de tempo de serviço especial em comum, conforme afirmado pelo apelante, razão pela qual não há que se falar em erro in procedendo. - Analisando o PPP de fls. 17/19, confeccionado em 14/08/15, com indicação dos responsáveis técnicos e devidamente subscritos pelos representantes legais da empresa, infere-se que o autor laborou na empresa Suzano Papel e Celulose S/A, no cargo inicial de Assistente Máquina papel e posteriormente como Operador Preparo de Massa, Condutor Máquina de Papel, cujas atividades basicamente envolviam "operar painel dos transportadores de bobina da rebobinadora, operar ponte rolante, monitorar e operar os processos de recebimento de celulose e operar e acompanhar o processo de fabricação papel, dentre outras". No exercício de suas atividades habituais, foi atestado que o autor esteve exposto a ruídos de forma habitual e permanente não ocasional nem intermitente (atestada no PPP/atividades), no patamar de 89,79 dB a 93dB, isto é, acima do limite legal previsto para as épocas, conforme a descrição dos períodos constantes no referido documento. Assim, o interregno de 15/01/92 a 14/08/15 deve ser considerado especial. - Procedendo ao cômputo do tempo de serviço especial total do autor, verifica-se que o MM. Juízo a quo apurou o total de 26 anos, 09 meses e 05 dias tempo de contribuição especial, considerando que o INSS teria computado 3 anos e 2 meses de tempo especial somados aos 23 anos, 07 meses e 05 dias referentes ao período de 15/01/92 a 14/08/15, então reconhecido como especial. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que o INSS não reconheceu administrativamente nenhum período especial, razão pela qual possui o autor apenas 23 anos, 7 meses e 5 dias de tempo de serviço especial, insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria especial. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034 1 - PR, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, se posicionou no sentido de que "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015) - Restou estabelecido no referido julgamento que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum e que o sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. - Somente se reunidos os requisitos para a aposentadoria anteriormente à vigência da Lei 9.032/1995 é que será cabível a conversão do tempo de serviço comum em especial para fins de concessão da aposentadoria especial. - Verifica-se que o autor não reuniu os requisitos para a aposentadoria especial anteriormente à alteração levada a efeito pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995 no artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial e restringiu à hipótese exclusiva de conversão de tempo especial em comum, razão pela qual não há como converter em tempo de serviço especial os períodos de 06/02/84 a 22/11/86 e 08/04/88 a 21/09/88. - A jurisprudência já se encontra amplamente pacificada no sentido de que é possível a contagem como tempo de serviço efetivo, para fins previdenciários, do período de estudos como aluno-aprendiz junto a escolas técnicas e profissionalizantes, mesmo sob a vigência do Decreto 4.073/42, desde que comprovada a contraprestação pecuniária. Reputa-se cumprida essa exigência ainda que mediante remuneração indireta, compreendendo-se como tal o recebimento de alimentação, moradia, assistência médico-odontológica, material escolar, etc, conforme comprovado nos autos pelo documento de fl. 20 emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, razão pela qual o período serviço como aluno aprendiz de 06/02/84 a 22/11/86 (2 anos e 12 dias) deve ser computado. - Verifica-se que o autor preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, uma vez que, procedendo à conversão do período especial de 15/01/92 a 14/08/15 (23 anos, 07 meses e 05 dias) em tempo de serviço comum, há o total de 33 anos e 13 dias de tempo de contribuição que somados aos períodos de tempo 06/02/84 a 22/11/86 (2 anos e 12 dias - fl. 20) e 08/04/88 a 21/09/88 (5 meses e 14 dias) resultam no montante de 35 anos 6 meses e 9 dias, suficientes para a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (09/10/2015). - Em sessão plenária de 20/09/2017, a Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o Tema 810, entendeu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina .". E, a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendeu pela aplicação de idênticos critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, qual seja, o Índice de 2 Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Recurso do INSS e remessa providos em parte e, de ofício, alterados os critérios dos juros de mora e correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCABÍVEL A CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS PELO ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PREVISTA EM LISTAS DOS DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79, PERMITIDO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. COBRADOR DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTIPULADOS. REVISÃO DA RMI. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. I - Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado para: reconhecer como tempo de contribuição comum os períodos de 21/02/1978 a 13/03/1978 e de 05/04/1978 a 24/04/1978; reconhecer a especialidade dos períodos de 22/07/1975 a 14/04/1976, de 29/04/1995 a 13/11/1995, de 22/11/1995 a 05/03/1997 e de 06/03/1997 a 31/12/1999 e condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria integral, desde 27/03/2010, com o pagamento dos atrasados com correção monetária e juros. II - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais exigia- se a apresentação de LTCAT ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Para o período entre a publicação da Lei e a expedição do Decreto nº 2.172/97, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico. III - No tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. IV - Objetivando a comprovação da especialidade dos períodos controversos, referente ao intervalo de 22/07/1975 a 14/04/1976, foi juntado o formulário emitido em 16/12/1998, que demonstra que o Autor exerceu suas atividades na empresa AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA., na função de cobrador de ônibus. V - O citado período deve ser reconhecido como tempo especial pelo enquadramento no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, que presume penosa e admite a especialidade da 1 atividade de transporte rodoviário, realizada por motorneiros, condutores de bondes, motoristas, cobradores de ônibus e por motoristas e ajudantes de caminhão. Por sua vez, o código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº. 83.080/79 define especial o transporte urbano e rodoviário empreendido por motoristas de ônibus e de caminhões de cargas, devendo ser destacado o disposto nos Decretos nºs. 357/91 e 611/92 que dá tratamento igual à categorias diferentes quando submetidas às mesmas condições e ambiente de trabalho. VI - Referente ao intervalo de 29/04/1995 a 13/11/1995, consta o PPP emitido em 19/06/2009, devidamente assinado por profissionais legalmente habilitados, com a informação de que durante o aludido período o Autor laborou na COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, como motorista, estando exposto "regularmente às condições climáticas ambientais, à poeira, e ao ruído gerado pela própria viatura (de 85 até 100 dB A, 85 dB 4:00 hs, 90 dB 1:00h, 92 dB 1:00h 95 dB 1:00h, 100 dB 1:00h)". VII - Concernente aos hiatos de 22/11/1995 a 12/05/2005 e de 21/10/2005 a 02/09/2008, foram juntados os PPPs emitidos em 19/04/2016 e em 24/11/2015, respectivamente, e LTCAT´s de fls.180/189 e fls. 227/237, relativos ao cargo de motorista de ônibus na empresa AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA. VIII - Tais documentos permitem o reconhecimento da especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 13/11/1995; de 22/11/1995 a 31/12/1995; de 01/01/1996 a 31/12/1996 e de 01/01/1997 a 05/03/1997, pela exposição do Autor ao agente nocivo Ruído em índices acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas. IX - Somados os intervalos reconhecidos como especiais no presente voto, a saber: de 22/07/1975 a 14/04/1976; de 29/04/1995 a 13/11/1995 e de 22/11/1995 a 05/03/1997, com aqueles assim considerados administrativamente (23/11/1978 a 19/04/1988 e de 20/04/1988 a 28/04/1995), percebe-se que o Autor na DER (24/06/2009), de fato, não atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial, tendo em vista não ter alcançado, mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91 e, consequentemente, o pedido de conversão de sua aposentadoria espécie 42 em aposentadoria especial não merece ser atendido. X - Por outro lado, convertidos os períodos reconhecidos como laborados em condições especiais acima mencionados, com a aplicação do fator de conversão de 1,4 (artigo 70, "caput" e § 2º. do Decreto nº. 3.048/99), para somá-los aos demais já considerados como tempo comum listados às fls. 304/305, observa-se que o segurado, na DER, já completara 38 (trinta e oito) anos e 08 (oito) meses de tempo de contribuição, devendo, com isto, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pelo Autor ser revisado, para que seja levado em consideração todo o tempo de contribuição acima apurado, com alteração no fator previdenciário aplicado no cálculo da renda mensal inicial (RMI), com base no disposto nos artigos 52, 53, inciso II, 28 e 29, inciso I, da Lei n° 8.213/1991, com efeitos financeiros decorrentes dessa revisão iniciando-se em 27/03/2010, em virtude do reconhecimento da prescrição quinquenal, compensando-se as parcelas já creditadas, com juros a partir da citação do INSS e correção monetária obedecendo-se ao determinado pela Lei nº 11.960/09, que continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. XI - Ainda com a promulgação da Emenda Constitucional 20/98, por força de seu artigo 15, a aposentadoria especial permaneceu submetida às regras dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, possibilitando a conversão do tempo de serviço especial em comum. 2 XII - Por fim, não deve prosperar o pedido para que seja determinado o imediato afastamento do Autor de sua função laboral atual de motorista, visto que o § 6º do art. 57 da Lei 8.213/91 veda ao segurado que obteve aposentadoria especial (espécie 46) continuar no exercício de atividade que o sujeite à ação de agentes nocivos, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que a aposentadoria do Autor refere-se à espécie 42 (integral por tempo de contribuição), alem disso, não ficou configurado ou comprovado que em sua atual função houve a ação de qualquer agente nocivo semelhante ao que propiciou a conversão em comum de tempo posterior a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, no caso, Ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE SÍNDROME PÓS-PÓLIO COMPROVADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. CABIMENTO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Vitória, que julgou parcialmente procedente o pedido em ação ordinária, para que fosse concedida aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos ao ano de 2001, bem como isenção de imposto de renda. 2. Aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais, em 1995, com fundamento no art. 186, inc. III, alínea ‘a’, da Lei n° 8.112/90. 3. Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que o rol das doenças constantes do art. 186, inciso I e § 1º, da Lei n. 8.112/90, para fins de aposentadoria integral, não é taxativo, mas exemplificativo (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1379747 RS 2013/0089827-2, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.6.2013). Laudo técnico atestando enfermidade irreversível e incapacitante, manifestada a partir de 2001, enquadrada no §1° do art. 186 da Lei n° 8.112/90. 4. A declaração de que o servidor aposentado é portador de moléstias graves e incuráveis, diagnosticadas após a concessão da aposentadoria, e descritas no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90, não enseja o direito de transformar a aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais em aposentadoria por invalidez, pois inexiste previsão legal a albergar a pretensão. 5. O disposto no art. 190 da Lei nº 8.112/90 somente se aplica aos servidores aposentados com proventos proporcionais, para que possam perceber integralmente o benefício. Precedente desse Tribunal nesse sentido: TRF2, 4ª Turma Especializada, REEX 200650010115119, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, Dj 20.3.2014. 6. Entendimento no sentido de que é devida a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes nesse sentido: STJ, 1ª Seção, MS 21.706/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.9.2015; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 701.863/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.6.2015; TRF4, 2ª Turma, APELREEX 50543878620144047000 PR 5054387-86.2014.404.7000, Rel. Des. Fed. CARLA EVELISE JUSTINHO HENDGES, Dje 30.4.2015. 1 7. Termo inicial da isenção: data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes: STJ, 1ª Turma, REsp 812.799/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Dj 12.6.2006; STJ, 1ª Turma, REsp 677603/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 25.4.2005; STJ, 1ª Turma, REsp 900550, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dj 12.4.2007). Precedentes desta Corte: TRF2, 3ª Turma Especializada, APELRE 0047640- 10.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 3.7.2014; TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 2008.5102.001613-7, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 09.7.2012. 8. Em consonância ao recente entendimento do STF, no RE 870.974, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com efeito, com relação aos juros de mora, em se tratando de relação jurídico-tributária, deverá ser aplicado os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Precedente deste Tribunal: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0020858- 29.2013.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Convocado FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS, DJ 3.10.2017. 9. Condenação à restituição dos valores pagos a título de imposto de renda, a partir do ano em que configurada a moléstia, com a dedução do montante eventualmente restituído por ocasião da declaração de ajuste anual da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a partir do ano-calendário de 2001, a ser liquidado em momento oportuno. 10. Uma vez que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda (STJ, 2ª Turma, REsp 1636124/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.4.2017), deve-se aplicar ao presente caso o Código de Processo Civil de 1973. Assim, ante a sucumbência recíproca, à luz do art. 21 do retromencionado diploma legal, os honorários devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes. 11. Remessa Necessária e Apelação parcialmente providas. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017. Ricardo Perlingeiro Desembargador Federal 2

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM RELAÇÃO A PERÍODO DE TRABALHO CUJA INSALUBRIDADE NÃO FORA RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS (PRODUTOS QUÍMICOS E RADIAÇÃO). AVERBÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE NO INTERSTÍCIO DE 05/08/1975 A 28/04/1989. TEMPO SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. LEI 11.960/2009. JUROS E CORREÇÃO. INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação objetivando a averbação de tempo de atividade insalubre no período de 05/08/1975 a 28/04/1989, com conversão em tempo comum e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O direito à aposentadoria especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade insalubre, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado, mas no que tange ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor quando da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico vigente na época da prestação do serviço. Precedentes do eg. STJ. 4. Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos 1 dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 5. Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para efeito de comprovação de efetiva a exposição a agente nocivo, importa gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a futura concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto à comprovação do exercício de atividade insalubre, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da insalubridade bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte. 6. Da análise dos autos, afigura-se correta a sentença pela qual o magistrado a quo reconheceu que a atividade exercida entre 05/08/1975 a 28/04/1989, por exposição aos agentes nocivos (produtos químicos e radiação) caracterizava-se como insalubre, a justificar a multiplicação de o tempo de labor prestado em tal interstício pelo fator conversão legalmente estipulado, haja vista a comprovação realizada através do PPP de fls. 36/38 e LTCAT - laudo técnico de condições ambientais de trabalho de fls. 183/189, com a consequente soma do acréscimo, recálculo do tempo de contribuição e a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administativo (26/01/2012), bem como o pagamento das diferenças devidas, com os acréscimos legais. 7. Igualmente correta a afirmação de que a extemporaneidade dos formulários e laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propricia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços, de modo que se fosse establecido rigor absoluta acerca de tal exigência, restaria inviabilizada a produção de prova da insalubridade. Precedentes desta Corte (APELRE 20095001006442-3, Primeira Turma, Rel. DF aluisio Mendes, DJe de 23/09/2010 e AC 332310/RJ, Rel. Juíza Liliane Roriz, DJ de 01/08/2007, p. 98/99). 8. Assinale-se, por outro lado, que no julgamento do RE 664.335: "(...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá resplado constitucional à aposentadoria especial." Mas, "(...) "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016). 2 9. Quanto à incidência de juros e correção monetária, importante assinalar que o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Precedente do eg. STJ. 10. A abordagem do tema relativo à incidência de juros e correção monetária, em vista da Lei 11.960/2009, não está atrelada somente à impugnação do recorrente, mas se impõe também por se tratar de matéria de ordem pública, de modo que manifestação do órgão julgador contrária à tese do apelante, quanto ao ponto específico, não implica reformatio in pejus. 11. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 12. O STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança, 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 13. Ressalte-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, assentou, resumidamente, que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 14. Oportuno também registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 15. O CPC, por seu turno, determina aos juízes e tribunais, em seu art. 927, III, dentre 3 outras coisas, a observância dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas e em julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos, cabendo, inclusive, reclamação nos termos do art. 988, IV, do mesmo código. 16. Considerando ainda que as condenações em face da Fazenda Pública recaem, em grande parte dos casos, sobre relações de trato sucessivo, é de se registrar a necessidade de aplicação do postulado segundo o qual tempus regit actum às normas incidentes sobre tais relações, sobretudo aquelas atinentes a juros e correção monetária, as quais devem ter aplicação de imediato, sem retroatividade, assim como, de igual modo, as interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre a interpretação de tais normas jurídicas. 17. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar a sentença recorrida, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial, assim como qualquer outra decisão de observância obrigatória que venha a ser proferida, de modo que a análise do ponto, em sede de cognição, fica exaurida, não havendo margem para eventual oposição de novo recurso de caráter declaratório. 18. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 19. Conclui-se que a sentença deve ser confirmada, por seus jurídicos fundamentos, mas integrada em razão da matéria de ordem pública, dada a ocorrência de fato superveniente, o julgamento do RE 870.947. 20. Não há majoração da verba honorária, pois a sentença foi originariamente proferida e publicada sob a égide do CPC /73, tendo sido os honorários fixados em 5% (cincio por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença está em consonância com o art. 20, § 4º do aludido diploma legal. 21. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. Integração da sentença de ofício.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. I. Trata-se de avaliar pedido de concessão de aposentadoria especial, em razão do exercício de atividades insalubres ao longo de sua vida funcional. II. Na esteira do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, não se mostra cabível a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ou de idade, somente sendo possível cogitar da concessão de aposentadoria especial ao servidor público que tenha comprovadamente exercido atividades em condições prejudiciais à própria saúde, em todo o período exigido para sua aposentadoria, o que não se confunde com a hipótese dos autos. III. A Súmula Vinculante nº 33 jamais assegurou a concessão automática de aposentadoria especial a todos os servidores públicos expostos a algum tipo de insalubridade ou, mesmo, aos beneficiários do adicional de insalubridade, ainda que contemplados com tal vantagem por todo o período necessário para a concessão da aposentadoria, eis que mesmo para estes últimos seria imprescindível a comprovação, caso a caso, do preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência para a concessão da aposentadoria especial integral, tal como ocorre na iniciativa privada, na forma do art. 57, §§3º e 4º, da Lei 8.213/91. IV. A propósito, para fazer jus à aposentadoria especial, exige-se que o trabalhador da iniciativa privada cumpra as exigências previstas nos artigos 64 a 68 do Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, devendo ainda comprovar o contato permanente e ininterrupto com algum dos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão de aposentadoria especial que estejam relacionados no Anexo IV do vigente Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99). V. No caso vertente, embora o Laudo Técnico Individual (fls. 56/58), que demonstra o exercício de atividades laborais com exposição a agentes insalubres de modo permanente desde 23/02/1987, o Autor não descreve de modo pormenorizado a atividade sujeita ao contato com elementos insalubres que teria sido por ele exercida ao longo do período em que percebeu o adicional de insalubridade. Assim, não se pode com certeza distinguir os riscos aos quais estaria exposto o servidor beneficiário do adicional de insalubridade concedido, sendo possível apenas extrair que os agentes nocivos estariam relacionados aos riscos ambientais inerentes às atividades laborativas do autor, donde se pode facilmente concluir que o laudo médico pericial apenas serviu como instrumento formal destinado a subsidiar a concessão do benefício, sem proceder a uma verdadeira avaliação individualizada das atividades exercidas por cada um dos servidores e dos riscos a que estavam os mesmos expostos durante o trabalho.Compete constatar, assim, que o laudo técnico juntado aos autos não se amolda às exigências contidas na legislação vigente ao 1 longo do período em que o Autor percebeu o adicional de insalubridade (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, com as alterações contidas nas Leis 9.528/97 e 9.732/98). VI. Provimento da Remessa Necessária e do Recurso da União.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO E AVERBAÇÃO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE INSALUBRE QUE RESULTAM EM TEMPO SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTULADO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL DERIVADO DA CONVERSÃO DO TEMPO COMUM. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS JULGADOS DO STF. EFEITOS VINCULANTES. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. 1. Remessa necessária referente à sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial - espécie 46, mediante reconhecimento do exercício de atividade insalubre em alguns períodos de trabalho. 2. O direito à aposentadoria especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 4. Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova de sujeição à insalubridade, importa gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), 1 individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho, tendo ainda por escopo retratar as características de cada atividade desempenhada ao longo de sua jornada de trabalho, de forma a possibilitar a identificação da natureza da atividade realizada, se insalubre ou não, servindo de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação do exercício de atividade insalubre, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da insalubridade, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. 5. Como as informações anotadas no PPP são retiradas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir outra documentação além do próprio PPP, a menos que as informações nele constantes sejam objeto de questionamento, de conteúdo restritivo, que coloque em dúvida à caracterização da insalubridade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito, impondo, nesse caso, a contraprova, cujo ônus recairá sobre o réu quando se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73). 6. Da análise dos autos, afigura-se parcialmente correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido, ao reconhecer o exercício de atividade insalubre quanto aos períodos de 15/03/1977 a 27/08/1984, por enquadramento legal, por analogia, respectivamente, aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, na empresa FAGAM TEXTIL COMÉRCIO LTDA; e dos períodos de 22/05/1985 a 30/06/1992 e 03/08/1992 a 27/01/2005, na empresa WERNER FÁBRICA DE TECIDOS AS, com base nas informações contidas nos documentos técnicos (PPP e laudos de fls. 23/28; 93/99; 100/112 e 163/170) dos quais se extrai que o autor esteve exposto à ação agressiva de agentes químicos diversos, tais como sulfato de alumínio, soda cáustica, cloro, barrilha, entre outros (fl. 168), bem como a ruído de 82 dB, em consonância com a legislação da época da prestações dos serviços, computando lastro temporal de exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física, quanto a período superior a 25 anos, a justificar a concessão de aposentadoria especial, a partir da daa da citação. 7. Assinale-se que relativamente à atividade exercida em estabelecimento têxtil, a jurisprudência tem sido consistente no sentido de que esta é passível de enquadramento em razão da categoria profissional, independentemente da existência de laudo técnico. Precedentes. 8. Registre-se, ademais, que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de 2 março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006). 9. Importa acrescentar, no que se refere ao alegado uso de EPI eficaz, que no julgamento do RE 664.335: "(...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá resplado constitucional à aposentadoria especial." Mas, "(...) "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016). 10. Todavia, não há como prevalecer a parte da sentença que autorizou a conversão do tempo de atividade comum entre 01/10/1975 a 07/03/1977, porque a lei aplicável ao direito de conversão é a vigente no momento da aposentadoria, independemente do regime jurídico vigente na época da prestação do serviço, haja vista que a Lei 9.032/95, que instituiu nova redação ao art. 57, § 5º da Lei 8.213/91, suprimiu a possibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum, conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR 11. Embora não seja mais possível conversão do tempo comum em especial, a supressão do tempo especial relativamente ao interstício de 01/10/1975 a 07/03/1977 se mostra irrelevante no caso, pois o autor permanecerá com mais de 25 anos de atividade especial, vez que, considerando o demonstrativo de fl. 209, suprimindo-se 1 ano e 7 dias do tempo de atividade especial anteriormente apurado (28 anos e 24 dias) o autor permanece ainda com 27 anos e 17 dias de atividade prejudicial à saúde, fazendo jus à concessão do benefício espécie 46. 12. Quanto à incidência de juros e correção monetária, importante assinalar que o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). 13. Quantos aos consectários legais, deve ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 14. Aplicação do CPC/73, considerando que a sentença foi publicada antes da vigência da 3 Lei 13.105/2015 (fl. 211), consoante orientação da súmula administrativa nº 7 do eg. STJ, não havendo que falar em majoração da verba honorária. 15. Hipótese em que se exclui da contagem do tempo especial o acréscimo derivado da conversão do tempo comum em especial no período de 01/10/1975 a 07/03/1977, integrando, ainda, de ofício, a sentença, quanto aos consectários legais (Lei 11.960/2009), na forma acima explicitada. 16. Remessa necessária conhecidas e parcialmente provida. Sentença integrada de ofício, conforme acima explicitado.

PREVIDENCIÁRIO - CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO POR IRREGULARIDADE, FRAUDE E MÁ-FÉ - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO OBSERVÂNCIA - ANULAÇÃO DO ATO QUE CANCELOU O ATO CONCESSÓRIO - RENOVAÇÃO DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - DECADÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI Nº 9784/99 - TERMO INICIAL EM 1º.02.1999 - REsp REPETITIVO 1.114.938 - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - 1- O benefício originário, conforme consta à fl. 377, tem data de início em 09/04/1985, DER em 08/10/84, tendo sido suspenso inicialmente em 08/01/96, ou seja quase 12 (doze) anos depois da implantação, por motivo de revisão em que se constatou a existência de irregularidades na sua concessão. A suspensão, todavia, foi declarada nula por sentença proferida nos autos do processo nº 9600046190 (nº 98.02.15768-6/RJ no TRF da 2ª Região), haja vista a não observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O acórdão transitou em julgado em 05/10/1999, conforme consta à fl. 467. Naquela ocasião, o acórdão do TRF da 2ª Região (fl. 463/464) ressalvou o poder-dever do INSS de renovar a realização da revisão do ato concessório, desde que observado o devido processo legal. 2 - O INSS, em 3/10/2003, portanto 4 anos após o trânsito em julgado do acórdão e 18 anos depois da concessão do benefício, instituiu Grupo de Trabalho para renovar a apuração da regularidade do ato concessório, chegando à conclusão acerca da existência de irregularidades na obtenção do benefício de aposentadoria em nome de Altair Magno Gavião, falecido em 30/12/2007, vindo em razão disso a notificar a pensionista viúva do titular da aposentadoria questionada, notificação essa por meio de ofício datado de 11/08/2010, ou seja, quase 11 anos depois do trânsito em julgado do acórdão que anulou o primeiro ato de cancelamento da aposentadoria do instituidor, e 25 anos depois da concessão do benefício. 3. Prosseguindo o INSS com a apuração das irregularidades, ainda conforme fls. 298/299, considerando insuficientes os documentos trazidos pela pensionista, e tendo em vista as ações judiciais que resultaram na anulação do cancelamento da aposentadoria do instituidor, entendeu por bem o Grupo de Trabalho encaminhar o processo administrativo para o Serviço de Consultoria e Assessoramento, solicitando informar se se poderia dar continuidade no procedimento apuratório, a fim de, se for o caso, rever a pensão concedida à Sra. Dila Doris T. de Carvalho. Isso em 22 de dezembro de 2010. 4. Em resposta à consulta formulada pelo Grupo de Trabalho, conforme consta às fls. 737/742, entendeu a Procuradoria Federal Especializada do INSS que a decisão judicial proferida nos 1 autos do processo nº 96.00046190 não inibe o poder-dever da autarquia de renovar o procedimento apuratório, com a posterior suspensão do benefício, desde que assegurado o devido processo legal. Não obstante, prosseguiu a Consultoria, deve a Administração observar a ocorrência ou não da decadência para a revisão do benefício, ressalvada a má-fé. Acrescentou que a pensão foi deferida em 22/01/2008, precedida de aposentadoria por tempo de serviço com DIB em 09/04/1985, daí porque a revisão deve se dar em relação a este benefício de aposentadoria. No mesmo parecer, pontuou-se que o prazo decadencial, via de regra, começa a contar para o INSS a partir de 1º/02/1999 nos casos em que o ato concessório seja anterior ao início da vigência da Lei nº 9.784/99, bem como que a notificação do interessado deve se dar dentro do prazo decadencial. Com relação ao caso concreto, entendeu a assessoria especializada que, como houve ajuizamento de ação judicial pelo segurado instituidor, com pedido de restabelecimento do benefício, em que foi questionado o ato anterior de revisão da aposentadoria, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser a data do trânsito em julgado do acórdão referente ao processo nº 96.0004619-0, ou seja, 5/10/1999. Diante disso, concluiu a assessoria que, ante o tempo decorrido, operou-se a decadência para a revisão do benefício, caso a Administração entenda pela não ocorrência de má-fé e não exista qualquer outro procedimento de revisão iniciado dentro do prazo decadencial. Ressaltou que a decisão quanto à existência ou não de má-fé incumbe ao INSS e não àquela Procuradoria. Concluiu o parecer opinando no sentido de que somente poderá ser cessado o benefício de pensão após regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 69 da Lei nº 8.212/91, e, também, restar comprovada a má-fé do segurado instituidor. 5. Prosseguindo a apuração, o INSS produziu o Relatório Conclusivo nº 901/2011, conforme consta às fls. 816/822, em 25 de Novembro de 2011, ou seja, 12 anos depois do trânsito em julgado do acórdão deste tribunal que anulou o primeiro cancelamento da aposentadoria do instituidor, e 4 anos após o falecimento deste. Nas conclusões do Relatório acima referido, entendeu o Grupo de Trabalho, considerando a insuficiência de elementos comprobatórios do tempo de serviço e os documentos apresentados em forma de defesa pela pensionista, pela irregularidade do ato concessório do benefício, bem como pelo procedimento irregular de reutilização de número de protocolo de benefício pertencente a outro segurado, tendo sido a concessão efetuada em desacordo com a legislação pertinente. 6. De tudo quanto foi exposto acima, não obstante as irregularidades apuradas, é de se concluir, inexoravelmente, que no caso concreto se operou a decadência para o INSS rever o benefício. Isto porque, conforme decidiu a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça por meio do REsp 1.114.938, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.8.2010, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, os atos praticados antes da Lei nº 9.784/99 podem ser revistos dentro de 10 anos, a contar da vigência deste diploma legal (1.2.1999), salvo nos casos de comprovada má-fé. Aqui se afigura oportuno registrar que o ajuizamento de ação judicial por parte do segurado não tem o condão de interromper ou suspender o prazo decadencial para o INSS promover a revisão do ato concessório, logo não há que se falar em início da contagem do prazo a partir do trânsito em julgado do acórdão que anulou o primeiro ato de cassação do benefício, conforme entendeu de maneira equivocada a Procuradoria Especializada em sede administrativa, mas sim a partir de 1.2.1999, já que o benefício possui DIB anterior ao início da vigência da Lei nº 9.784/99, conforme entendimento do STJ acima aludido, firmado em sede de recurso repetitivo, portanto dotado de efeito vinculante nos termos do art. 927, III do CPC. 2 7. Muito embora o INSS tenha constituído Grupo de Trabalho em 03/10/2003 (fls. 434/435), para apurar a regularidade do ato concessório do benefício, nada se produziu em sede administrativa em termos de diligências. Em 07/08/2005, há um despacho às fls. 438 de encaminhamento do processo ao Controle Interno do INSS, recomendando a reavaliação do ato concessório com a observância do devido processo legal, respeitando-se o direito de defesa do segurado. Na sequência, o que se tem é o ofício de convocação da viúva pensionista, com data de 11 de agosto de 2010, portanto mais de 10 anos depois de 1º/02/1999 e até mesmo mais de 10 anos depois do trânsito em julgado do acórdão do TRF da 2ª Região nos autos do processo nº 9600046190 (nº 98.02.15768-6/RJ no TRF). 8. Não há, nas conclusões do relatório, uma linha sequer dedicada a fundamentar a ocorrência de má-fé por parte do segurado instituidor, o qual faleceu em dezembro de 2007, quatro anos depois da instituição do Grupo de Trabalho, sem sequer ser notificado para prestar os devidos esclarecimentos. Aliás, nos 22 anos entre a concessão do benefício e o seu falecimento, o segurado instituidor jamais foi notificado ou convocado pelo INSS para prestar esclarecimentos ou trazer provas dos vínculos de trabalho necessários para comprovar a regularidade do ato concessório do benefício previdenciário. Assevere-se que desde a concessão do benefício, inclusive com a primeira suspensão ocorrendo em 1996, o INSS jamais buscou diligenciar a oitiva dos servidores responsáveis pela implantação da aposentadoria por tempo de serviço, ou ainda pelos Comandos de Concessão Eletrônica. A única diligência realizada pelo INSS no curso de todo esse tempo foi a notificação da pensionista viúva do instituidor titular da aposentadoria por tempo de serviço questionada, isso mais de 11 anos depois do início do prazo decadencial iniciado em 1º/02/1999 conforme o entendimento pacificado no STJ ou mesmo em 5/10/1999 conforme entendeu a autarquia em sede administrativa. 9. Fosse outra a conclusão e de qualquer forma a cobrança dos valores em face da autora/apelante deveria observar o entendimento já sufragado por esta Corte no sentido de que a cobrança de valores a título de benefício previdenciário concedido de maneira indevida em decorrência de fraude, dolo ou má-fé, pressupõe o ajuizamento de demanda judicial a fim de que seja devidamente comprovada a fraude ou a má-fé. Precedente: (TRF-2 - AC: 201150010087053, Relator: JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Data de Julgamento: 21/07/2014, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 07/08/2014). 10. No caso em tela, devem ser observadas, de ofício, as decisões proferidas pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, e do STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 11. Apelação da autora provida. Apelação do INSS prejudicada. Tutela antecipada deferida. Condenação do INSS em honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observada a limitação da súmula 111 do STJ, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, aplicável ao caso em razão da sentença ter sido proferida antes do início da vigência do CPC/2015. 3

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/96. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO. 1. ALBA THEREZINHA MORAES FERNANDES DOS SANTOS e outros interpuseram apelação cível em face da sentença proferida nos autos dos embargos à execução que julgou procedente o pedido para extinguir a execução, reconhecendo a prescrição com relação à pretensão dos embargados NELMA DE ALVARENGA FONSECA, FLAVIANO SILVA MOREIRA, JOSE ANTONIO BORLINI e LUIZ CARLOS MEES e declarando que nada é devido aos embargados NEUZA NATALI BARADAS, ZILMA LIBERATO DE ALVARENGA, ALBA THEREZINHA MORAES FERNANDES e JOÃO MANOEL DE CARVALHO FILHO, eis que não efetuaram qualquer contribuição no período da Lei n. 7.713/88, bem como reconhecendo a inexigibilidade do título dos embargantes MATEUS ALVES DE CARVALHO e NORMAN FERREIRA DOS SANTOS. 2. Em suas razões de apelação, os recorrentes defenderam a não ocorrência da prescrição, pois consideram que o termo inicial da prescrição se fixa depois de expirado o prazo de cinco anos contados do fato gerador, a que serão acrescidos mais cinco anos, a partir da homologação tácita, para que se tenha o termo final da prescrição (dez anos, no total). Defende, ainda, que a afirmativa de ausência de contribuições é equivocada, pois o contribuinte teria convertido parcelas para o Fundo como ativo, também convertendo como aposentado e pensionista. 3. De início, cabe destacar que não há qualquer menção no Acórdão à prescrição, que, ademais, não ocorreu, porque, caso aplicável, o prazo seria decenal. Como se tratou de mandado de segurança, a determinação judicial foi no sentido de que: "não há que se falar em incidência de Imposto de renda sobre as contribuições efetuadas quando da vigência da lei 7.713/88, mas, tão-somente, quanto às contribuições recolhidas sob a égide da lei 9.250/95". Por essa razão, foi dado provimento à apelação da parte autora para determinar "que a Ré se abstenha de exigir a retenção de imposto de renda na fonte incidente sobre a complementação de aposentadoria referente, somente, às contribuições recolhidas quando da vigência da lei n. 7.713/88" (fl. 107/266 do processo principal). 4. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, destacou que: "In casu, afigura-se evidente o direito do autor à isenção pretendida, na medida em que o aresto recorrido assentou ter havido incidência do imposto de renda na fonte na contribuição do mesmo para a formação do fundo de aposentadoria, e ainda, que o autor contribuiu para o regime de previdência privada parcialmente sob a égide do dispositivo legal revogado pela Lei n. 9.250/95, razão pela qual deve-se excluir da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo 1 ônus tenha sido exclusivamente do participante" (fls. 117/489 do processo principal). 5. A União Federal, embora tenha ressaltado que se trata de mandado de segurança e que não seria possível a execução de verbas pretéritas no caso, em nenhum momento, cumpriu o julgado em seu aspecto mandamental. 6. Considerando as dificuldades práticas e operacionais de se excluir da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante, a metodologia que deve ser adotada para fins de liquidação do julgado parte da premissa de que não deve ser considerado, para fins do IRPF, o valor do benefício correspondente às parcelas de contribuição do período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido do autor. Por outro lado, a parcela do benefício referente aos aportes da empregadora e ao retorno dos investimentos pode ser tributada. 7. Desse modo, para a apuração dos valores que deverão ser excluídos da tributação, as contribuições efetuadas pela parte recorrente no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 devem ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Este valor consistente no crédito deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria, conforme a Declaração de Ajuste Anual do IRPF relativa ao ano-base em que o benefício passou a haver a tributação indevida, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda devido no referido exercício. 8. O montante do crédito superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base considerado deve seguir idêntico procedimento nos anos seguintes até o exaurimento do crédito. Significa dizer que o saldo de crédito será novamente atualizado pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal para que haja novo acerto (anual) com o montante recebido a título de complementação de aposentadoria do ano-base subsequente. Após a restituição de todos os valores pretéritos, se ainda restar crédito, a dedução do saldo deverá ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. 9. Antes da edição da Lei n. 7.713/1988, as contribuições efetuadas pelos beneficiários dos planos de previdência privada eram dedutíveis do rendimento bruto, para fins de cálculo do imposto de renda, ao passo que as importâncias pagas ou creditadas como benefícios estavam sujeitas à tributação (art. 18, I, da Lei n. 4.506/1964 e art. 2º e 4º do Decreto-lei n. 1.642/78). Na sistemática da Lei n. 7.713/1988, a situação se alterou. As contribuições deixaram de ser dedutíveis, mas os benefícios recebidos de entidade de previdência privada foram isentos da tributação relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, (art. 6º, VII, b, da Lei 7713/1988). 10. Com o advento da Lei n. 9.250/1995, houve uma nova modificação na legislação tributária com a previsão da dedução das contribuições efetuadas pelo contribuinte a entidades de previdência privada e a incidência do imposto de renda da pessoa física por ocasião do recebimento do benefício (art. 4º., V, 8º, II e 33). 11. A situação de alguns dos embargados, portanto, se equipara com a de inúmeros outros demandantes que contribuíram entre 1989 e 1995, mas que se aposentaram antes de 1995. Em relação a eles, existe um período compreendido entre as referidas datas em que houve pagamento de contribuição sem dedução (a partir de 1989) e recebimento de benefício isento (entre 1989 e 1995). A única peculiaridade, no caso, é que o recorrente continuou contribuindo mesmo após a aposentadoria, o que fez com que, ao contrário dos demais contribuintes que se aposentaram e não contribuíram após a aposentadoria (entre 1989 e 1995), surgisse, para ele, 2 um crédito referente às contribuições efetuadas no período não dedutível (como ocorreu para os demais contribuintes que fizeram aportes no período). 12. Entendimento diverso faria com que a parte embargada ficasse numa situação absolutamente peculiar e desigual, pois estaria no restrito grupo daqueles que contribuíram entre 1989 e 1995, sem direito à compensação das contribuições, ao contrário dos demais contribuintes que, da mesma forma, tenham se aposentado e recebido o benefício nas mesmas datas, com direito de aproveitar os créditos das contribuições efetuadas para a dedução do montante recebido após 1996. Desse modo, a percepção do benefício de complementação de aposentadoria não é um fator discrimen adequado para a diferenciação no caso concreto. 13. Ressalte-se, ainda, que não houve qualquer ressalva nesse sentido na decisão judicial transitada em julgado, que, de modo contrário, determinou que fossem consideradas todas as contribuições efetuadas no referido período. 14. Assim, deve ser dado provimento à apelação e determinada nova liquidação do julgado, nos seguintes termos: (i) atualização de todas as contribuições efetuadas pelos contribuintes, exceto os pensionistas, entre 1989 e 1995 (independentemente da data de eventual aposentadoria), pelos índices do Manual de Cálculo da Justiça Federal até 12/1996; (ii) dedução do valor apurado da base de cálculo do imposto de renda 1996-1997; (iii) correção do saldo remanescente pelos índices acima mencionados; (iv) dedução da base de cálculo do IRPF 1997-1998 e assim por diante; (v) correção do indébito tributário deve ser efetuada pela taxa SELIC; 15. Por fim, deixo de arbitrar honorários na presente ação, pois, além de ambas as partes sucumbirem pelo menos em parte, ainda não é possível saber, de fato, o montante devido, que pressupõe apuração, conforme acima determinado. 16. Apelação da parte embargada a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - De acordo com a redação do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, está sujeita a reexame necessário a presente sentença, porquanto se cuida de demanda cujo direito controvertido excede de 60 (sessenta) salários mínimos, considerados tanto o valor mínimo do benefício, quanto o tempo decorrido para sua obtenção. Remessa Oficial conhecida. - No presente caso, não se discute a presença dos requisitos da carência necessária e a qualidade de segurado, porque a discussão cinge-se ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez, suspensa em 25/11/2009, ante a não constatação da incapacidade laborativa nas perícias realizadas na esfera administrativa. - O autor estava em gozo do benefício de aposentadoria desde 01/07/2008, suspenso em 25/11/2009 e cessado em 01/12/2009 (fl. 186), sendo que o recurso em face da suspensão foi julgado pela Junta de Recursos do INSS, em 24/06/2010. E a presente ação foi ajuizada em 23/11/2011. Segundo se depreende do contexto fático narrado nos autos, a aferição da irregularidade do gozo do benefício de aposentadoria por invalidez, foi motivada por uma denúncia dirigida à autarquia previdenciária (fl. 126). Em sua defesa, fls. 144/145, o autor alegou que a denúncia foi no intuito de prejudica-lo, porque a denunciante fora condenada numa ação indenizatória por imputação de falso crime contra o mesmo (fls.127/131). - O laudo pericial realizado no curso da presente ação, afirma que a parte autora apresenta "artrose primária generalizada atingindo joelhos, mão, coluna lombar. Gonartrose severa - CID M17, 4 e lesão do ligamento cruzado anterior esquerdo CID M23.5 Origem degenerativa." Em resposta aos quesitos apresentados nos autos, o jurisperito diz que atualmente a incapacidade laborativa é total, que o periciado é portador de doença degenerativa progressiva e tem comprometimento dos membros inferiores, mãos e coluna vertebral, sem condições para atividades laborativas; que a incapacidade é definitiva e não é preexistente e sofre da patologia desde 08/08/2004. Indagado se havia incapacidade laborativa em 02/12/2009, responde afirmativamente e diz ainda, que a parte autora não tem possibilidade alguma de reabilitação, seja na ocupação que exercia antes, seja em outra atividade laboral. Afirma também que autor está em tratamento médico, de 2 e 2 meses realiza consultas de controle. - Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. E, conforme já explicitado, o perito judicial, foi categórico ao afirmar que há incapacidade total e permanente. De sua avaliação se compreende que a parte autora estava totalmente incapacitada em 02/12/2009, portanto, ao tempo da suspensão (25/11/2009) e da cessação do benefício, em 01/12/2009. - A criteriosa análise das peças que instruem esta ação, leva à conclusão de que desde a concessão da aposentadoria por invalidez, era incontroverso o estado incapacitante da parte autora. Contudo, em razão da aventada denúncia, o ente previdenciário entendeu que a parte autora não estava com a capacidade laboral comprometida e suspendeu o benefício. - Consta que em 25/08/2011 o autor se submeteu à perícia médica realizada pela autarquia previdenciária, para fins de obtenção do benefício de auxílio-doença. O perito da autarquia, embora tenha reconhecido que o requerente apresente quadro de patologia crônica, concluiu que não há incapacidade laborativa. Conclusão essa, tendo como parâmetro a aludida denúncia de terceiro. - Comprovada a incapacidade total e permanente, acertada a r. Sentença que restabeleceu ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, suspenso em 25/11/2009 - fl. 187). - Mantém-se o termo inicial do benefício, pois os elementos probantes dos autos não deixam qualquer dúvida que ao tempo da suspensão da aposentadoria por invalidez, o autor estava total e permanentemente incapaz para qualquer atividade laborativa. - Os valores eventualmente pagos à parte autora, após 25/11/2009, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. -Relativamente à alegação de que a parte autora teria um caminhão registrado em seu nome e possivelmente utilizado como instrumento de trabalho, não descaracteriza a sua pretensão ao restabelecimento do benefício. - A partir do momento em que o benefício de aposentadoria por invalidez foi cessado, provavelmente o autor ficou sem fonte alguma de renda após o mês de dezembro de 2009, desse modo, mesmo sem condições de trabalho, plausível que tenha exercido alguma atividade para poder sobreviver, afinal, somente com a prolação da r. Sentença recorrida (14/07/2014), que antecipou os efeitos da tutela, passou a gozar novamente do benefício. Portanto, ficou quase 05 anos sem auferir benefício algum, por isso, fragilizada a sustentação da recorrente. - Se o autor foi submetido a exame médico para renovar a sua CNH e logrou êxito, a questão foge aos limites de discussão desta ação, aliás, a própria autarquia reconhece o estado incapacitante da parte autora, tanto é, que o inconformismo no apelo é somente voltado ao termo inicial do benefício. Igualmente, não merece acolhida o pleito de expedição de ofício ao DETRAN/MS, pois se o recorrido supostamente voltar a trabalhar como motorista durante o gozo da aposentadoria por invalidez, a própria autarquia pode cancelar o benefício, como já o fez anteriormente, sem necessitar do auxílio do Poder Judiciário, conforme o disposto no artigo 46 da Lei nº 8.213/91. Ademais, há previsão no artigo 101 dessa mesma lei, que o segurado, inclusive, em gozo de aposentadoria por invalidez, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social. - Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão, observada a prescrição quinquenal. - Os honorários advocatícios devem ser mantidos, pois, fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da r. Sentença, consoante o inciso I do § 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ, bem como do entendimento da Terceira Seção (Embargos Infringentes nº 0001183-84.2000.4.03.6111, julgado em 22.09.2011). - Negado provimento à Apelação do INSS. Dado parcial provimento à Remessa Oficial, para esclarecer a incidência dos juros de mora e correção monetária.

AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO (ART. 485 INCISO IX DO CPC/1973) NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO 485 INCISO V DO CPC/1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ORIGINÁRIO. I - A expressão "violar literal disposição de lei" está ligada a preceito legal de sentido unívoco e incontroverso, merecendo exame cuidadoso em prol da segurança e estabilidade das decisões judiciais. Quanto ao alcance do vocábulo "lei" na regra referida, a jurisprudência assentou entendimento de que deve ser interpretado em sentido amplo, seja de caráter material ou processual, em qualquer nível, abrangendo, desta forma, inclusive a Constituição Federal. II - O erro de fato para efeitos de rescisão do julgado, configura-se quando o julgador não percebe ou tem falsa percepção acerca da existência ou inexistência de um fato incontroverso e essencial à alteração do resultado da decisão. Não se cuida, portanto, de um erro de julgamento, mas de uma falha no exame do processo a respeito de um ponto decisivo para a solução da lide. III - Julgado rescindendo autorizou a transformação da aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente a militar da reserva remunerada. IV - O decisum considerou os documentos juntados e que a parte autora da ação originária teria cumprido os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente. Não considerou um fato inexistente, nem inexistente um fato efetivamente ocorrido, não incidindo no alegado erro de fato. V - Não restou configurada a hipótese de rescisão da decisão passada em julgado, nos termos do artigo 485, inciso IX, do anterior Código de Processo Civil/1973. VI - A concessão de aposentadoria especial de ex-combatente a militar da reserva remunerada viola na literalidade o artigo 1º, caput, da Lei nº 5.315/67. VII - O falecido autor da ação subjacente serviu a Marinha do Brasil no período de 18/03/1940, quando ingressou como aspirante da Escola Naval, até 11 de agosto de 1965, quando foi transferido para a Reserva Remunerada no posto de Contra-Almirante em 1965. Já na reserva remunerada, vinculou-se ao Regime Geral da Previdência Social e requereu e obteve sua aposentadoria em 1987. VIII - De acordo com o entendimento assentado do E. STJ, "o militar que dá seguimento à carreira militar, até alcançar a reserva remunerada, não tem direito à pensão especial destinada ao ex-combatente, nos termos do art. 1º da Lei n. 5.315/67" (AGRESP 950263 - Relator Ministro Jorge Mussi - DJE 29/10/2014). IX - E ainda de acordo com aquela C. Corte: "A diferenciação entre os militares que, após o término da Segunda Guerra Mundial, se licenciaram das Forças Armadas, retornando definitivamente à vida civil, e aqueles outros que, ao contrário, seguiram carreira até serem transferidos para a reserva remunerada, não importa em discriminação, tendo em vista que também a estes últimos foram concedidas diversas vantagens pela Lei 288/48, assim como pela própria Constituição Federal de 1967" (RESP 924629 - Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJE 01/02/2008). X - A pretensão do falecido autor da ação subjacente também encontra óbice no artigo 72, III do Decreto nº 89.312/84, vigente à época do pedido da aposentadoria, segundo o qual "não é contado por um sistema o tempo de serviço que já serviu de base para concessão de aposentadoria pelo outro". Dos documentos emitidos pela Marinha do Brasil (fls. 24 e 25) constam que esse período de campanha do autor na Segunda Guerra Mundial, foi computado para fins de concessão da aposentadoria militar. XI - O julgado rescindendo incidiu em ofensa a literal disposição de lei, sendo de rigor a rescisão do julgado, com fulcro no artigo 485, inciso V, do anterior Código de Processo Civil/1973. XII - No juízo rescisório, o pedido originário é improcedente. XIII - Rescisória julgada parcialmente procedente. Improcedência da ação originária. Honorários advocatícios fixados em R$800,00 (oitocentos reais), nos termos do entendimento desta E. Terceira Seção.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE. ART. 1.013, §3º, II, DO NOVO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE OFÍCIO. PEDIDO PROCEDENTE. - Considerando que a r. sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC. - Preambularmente, acolho a preliminar arguida pelo INSS e decreto a nulidade da sentença por ser extra petita, consoante os termos dos artigos 128 e 460 do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença, e artigo 492 do CPC/2015. - A parte autora requereu expressamente aposentadoria por idade, com aproveitamento de suas atividades rurais e urbanas. - Ocorre que o MMº Juízo a quo concedeu à parte autora "aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de 100% do salário de benefício, a ser calculado pela autarquia requerida, isto desde a data do indeferimento do pedido na esfera administrativa, ou seja, 24/12/2011". - A aposentadoria por tempo de contribuição é benefício diverso que não poderia ter sido apreciado, simplesmente porque o INSS não pode se defender desse pleito, exsurgindo ofensa ao contraditório e à ampla defesa. - De outra parte, apesar de decretada a nulidade da sentença, aplico ao presente caso o disposto no artigo 1.013, § 3º, II, do CPC/2015 e conheço desde logo o mérito. - No mérito, discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade, a qual é regida pelo artigo 48 da Lei n. 8.213/91. - Consoante se verifica da redação dos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, a Lei n. 11.718/2008 introduziu nova modalidade de aposentadoria por idade, a qual permite ao segurado somar períodos de trabalho rural e urbano para completar o tempo correspondente à carência exigida, desde que alcançado o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. É a denominada aposentadoria por idade híbrida. - A concessão da aposentadoria híbrida independe da predominância das atividades, tampouco se mostra relevante averiguar o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento. Precedentes do STJ. - À prova do exercício da atividade rural, certo é que o legislador exigiu o início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91), no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula n. 149. - Requisito etário preenchido em 8/3/2011, quando a parte autora completou 60 (sessenta) anos de idade. - Também foi cumprido o tempo de carência exigido, nos termos dos artigos 48, § 3º c.c.142 da Lei n. 8.213/91, que em 2011 é de 180 (cento e oitenta) meses. - Dados do CNIS apontam os seguintes períodos de carência decorrentes de recolhimentos como contribuinte individual: (i)1/8/1996 a 31/3/1999; (ii) 1/11/1999 a 31/8/2004; (iii) 1/15/2005 a 31/8/2008; (iv) 1/9/2008 a 31/5/2010; (v) 1/6/2010 a 31/7/2010; (vi) 1/8/2011 a 29/2/2012. - Períodos de atividades rurais alegados foram parcialmente comprovados. - Como início de prova material do alegado trabalho rural, apresentou cópia de sua certidão de casamento, celebrado em 1974, onde seu pai está qualificado como lavrador e seu marido como motorista. - Também colacionou os seguintes documentos: a) cópia de escritura de compra e venda de pequeno imóvel rural, lavrada em 1974, onde seu marido - qualificado como lavrador- é o adquirente; b) cópia da certidão do Posto Fiscal de Osvaldo Cruz, datada em 4/7/2007, onde consta a inscrição do marido da autora como produtor rural desde 1974; c) notas fiscais de venda de produtos rurais em nome do marido da autora de 1980 a 1992; d) declaração do ITR de 1992 a 1994; e) cópia de contratos de compra e venda de imóvel rural (1992 e 1994); f) carta de concessão de aposentadoria por idade ao marido da autora, em 2007. - Ocorre que os dados do CNIS apontam a inscrição do marido da autora como contribuinte individual (autônomo - pedreiro) em 1º/7/1984, além de recolhimentos de contribuições, nessa qualidade, de 1º/1/1985 a 31/5/1989; de 1º/7/1989 a 31/5/1990 e de 1º/7/1990 a 31/12/1991. - Início de prova material em nome do marido da autora referente ao período posterior a junho de 1984 não lhe é mais extensível, vez que descaracterizado o regime de subsistência. - Testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório corroboraram apenas parcialmente o mourejo asseverado, sobretudo por afirmarem conhecer a autora somente desde 1974, quando a autora já era casada. - Prova testemunhal corrobora parcialmente o início de prova material apresentado, já que não abarca integralmente o período alegado. Portanto, os elementos de prova dos autos demonstram o trabalho rural da autora exercido de 1º/6/1974 a 30/6/1984. - Por conseguinte, somados os períodos de atividade rural comprovados e ora reconhecidos aos períodos de contribuição sob outras categorias do segurado (contribuinte individual), resta demonstrado o tempo de carência necessário à concessão da aposentadoria híbrida. - Preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, que é devido desde o requerimento administrativo. - Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente. - Honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, consoante § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a apelação foi interposta antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Com relação às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Antecipada, de ofício, a tutela provisória de urgência, nos termos dos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput e 537 e §§ do Novo Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a imediata concessão da prestação em causa, tendo em vista o caráter alimentar do benefício. Determinada a remessa desta decisão à Autoridade Administrativa, por via eletrônica, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. - Preliminar de nulidade acolhida. Pedido da autora julgado procedente.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMIA ATINGIDA NA VIGÊNICA DA LEI COMPLEMENTAR 11/71. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. ARRIMO DE FAMÍLIA. MARIDO PERCEBEU APOSENTADORIA POR VELHICE RURAL. RESP 1.354.908. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;". - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de ativ idade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma util idade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a ativ idade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." - Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto. - Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718/08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. - No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. - Mas, para os requerentes que atingiram a idade mínima na legislação anterior à Lei nº 8.213/91 e não exerceram atividade rural na vigência desta, aplicam-se as regras anteriores à atual legislação. Com efeito, segundo o artigo 4º Lei Complementar 11, de 25/05/1971, vigente antes de 1991, a aposentadoria rural somente era devida a um componente da unidade familiar, ao respectivo chefe ou arrimo, com idade prevista de 65 (sessenta e cinco) anos. - A Constituição Federal de 1988 introduziu profundas alterações na sistemática então vigente, ao reduzir a idade para 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher (artigo 202, I - redação original), e ao ampliar o conceito de chefe de família para nele incluir a esposa que contribui com seu trabalho para a manutenção do lar (artigo 226, § 5º), vedado o valor do benefício inferior a um salário-mínimo mensal (artigo 201, § 5º - redação original). - Entretanto, ao decidir o Colendo Supremo Tribunal Federal (Embargos de Divergência no RE n. 175.520-2/RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 6/2/98) não ser autoaplicável o disposto no artigo 202, I, da Constituição Federal, tem-se que a redução da idade não se insere em uma mera continuação do sistema anterior, mas a um novo, decorrente de uma ruptura com aquele, estabelecida com a regulamentação do dispositivo constitucional pela Lei n. 8.213/91; ou seja, somente a partir da vigência desta lei os trabalhadores rurais passaram a ter direito à aposentadoria por idade nos termos previstos na CF/88. - De mais a mais, incide à espécie o entendimento manifestado no RESP 1.354.908 (vide supra), sob o regime de recurso repetitivo. - Tendo em vista que o conjunto probatório não demonstrou o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei e no período imediatamente anterior do implemento do requisito etário, é indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. - Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSORA EM APOSENTADORIA ESPECIAL. LABOR ESPECIAL NÃO COMPROVADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - A parte autora opõe embargos de declaração do v. acórdão (fls. 259/266) que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo legal da requerente, apenas para reparar a decisão monocrática de fls. 199/201, no tocante à análise da alegada especialidade do labor, mantendo, no mais o resultado do Julgado. - Alega, em síntese, ocorrência de omissão no julgado, no tocante ao pedido de transformação da aposentadoria constitucional de professor em aposentadoria especial em razão da exposição aos agentes nocivos "estresse" e "postura viciosa"; de exclusão do fator previdenciário e de recálculo do benefício com a não aplicação do fator previdenciário ou, subsidiariamente, com o reconhecimento e conversão de período de tempo especial em comum, para obtenção de aposentadoria mais vantajosa. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo por dar parcial provimento ao agravo legal da requerente, apenas para reparar a decisão monocrática de fls. 199/201, no tocante à análise da alegada especialidade do labor, mantendo, no mais o resultado do Julgado. - A decisão embargada foi clara ao conclui pela impossibilidade de se enquadrar a atividade desenvolvida pela autora, de 01/06/1982 a 01/06/2007, como especial, diante da não comprovação de exposição a agentes nocivos em limite superior ao legal. Observe-se a inexistência de previsão de enquadramento por "postura, estresse", fatores de risco mencionados no perfil profissiográfico previdenciário de fls. 28/30. Ressalte-se que a atividade de magistério está efetivamente elencada no código 2.1.4 do Decreto nº 53.831/64 como penosa, permitindo inicialmente o enquadramento como especial. No entanto, com a Emenda nº 18/1981 a aposentadoria do professor passou a ser disciplinada por legislação específica, criando-se uma aposentadoria especial para essa categoria profissional. Desse modo, apenas é admitido o reconhecimento como especial, com possibilidade de conversão, da atividade de professor, até a data de vigência da Emenda Constitucional nº 18, de 30.06.1981, publicada em 09.07.1981. - O pedido de exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário-de-benefício também não merece prosperar. Cumpre registrar que a Lei nº 9.876/99 deu nova redação ao artigo 29 da Lei nº 8.213/91, prevendo, em seu inciso I a utilização do fator previdenciário na apuração do salário de benefício, para os benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. O benefício de aposentadoria de professor é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição que, de forma excepcional, exige um tempo de trabalho menor em relação a outras atividades. - A autora não faz jus à revisão pretendida. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022, do CPC. - Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022, do CPC. - Embargos de Declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º E 4º DA LEI Nº. 8.213/1991. IRRELEVÂNCIA DA PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE URBANA OU RURAL. ART. 194, II, DA CF. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 55, §2º, DA LEI Nº. 8.213/1991 AO INSTITUTO DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nos termos do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, incluídos pela Lei nº. 11.718/2008, o(a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para efeitos de se apurar o cumprimento da carência. 2. Com o advento da Lei nº. 11.718/2008, surgiu uma discussão sobre se o novo benefício abarcaria, além dos trabalhadores rurais (conforme a literalidade do §3º do art. 48 da Lei nº. 8.213/91), também os trabalhadores urbanos, ou seja, se estes poderiam computar ou mesclar período rural anterior ou posterior a 11/1991 como carência para a obtenção da aposentadoria por idade híbrida. Tal controvérsia apareceu, inclusive, graças à previsão do artigo 51, §4º, do Decreto 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 6.777/2008. Uma corrente doutrinária e jurisprudencial passou a sustentar que a aposentadoria por idade híbrida teria natureza de benefício rural e somente poderia ser concedida ao trabalhador rural que tenha, eventualmente, exercido atividade urbana, mas não ao trabalhador urbano que tenha, eventualmente, exercido alguma atividade rural. Argumentou-se que o §3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991 dispõe expressamente que o benefício se destina aos trabalhadores rurais e que não haveria previsão de fonte de recursos para se financiar a ampliação do benefício em favor dos trabalhadores urbanos, de modo que conceder o benefício aos urbanos afrontaria o disposto nos artigos 195, § 5º, da CF/88 e 55, § 2º da Lei 8.213/1991. Quanto ao disposto no artigo 51, § 4º, do Decreto 3.048/1999, argumentou-se tratar-se de uma norma que objetivaria resguardar o direito adquirido daqueles que implementaram as condições enquanto rurais mas deixaram para formular pedido em momento posterior. Essa corrente foi adotada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) nos julgamentos dos Pedidos de Uniformização n. 2008.50.51.001295-0 (Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros) e n. 5001211-58.2012.4.04.7102 (Rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo). 3. Ocorre, contudo, que, em outubro de 2014, na ocasião do julgamento do RESP nº. 1407613, o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento diverso, posicionando-se no sentido de que pouco importa se o segurado era rural ou urbano quando do requerimento, podendo somar ou mesclar os tempos para fins de obter o benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Inclusive, no bojo de julgamento realizado em novembro de 2014 (PEDILEF nº. 50009573320124047214), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reviu seu posicionamento anterior para adotar a mais recente diretriz hermenêutica da Segunda Turma do C. STJ, fixada nos autos do Recurso Especial nº. 1407613. 4. Deve ser adotada a mais recente diretriz hermenêutica emanada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é irrelevante o fato de o(a) segurado(a) estar ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, bem como o tipo de trabalho predominante. O que deve definir o regime jurídico da aposentadoria é o trabalho exercido no período de carência: se exclusivamente rural ou urbano, será devida, respectivamente, aposentadoria por idade rural ou urbana; se de natureza mista, o regime será o do artigo 48, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº. 8.213/1991, independentemente de a atividade urbana ser a preponderante no período de carência ou a vigente quando do implemento da idade. 5. Na hipótese dos autos, a parte autora comprova o cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 6. Compartilha-se da tese de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal. Reputa-se, pois, que, se a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo, sem o recolhimento de contribuições, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência necessária à concessão de aposentadoria por idade híbrida, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições correspondentes ao período de atividade campesina. Nesse sentido, já se posicionou o E. STJ, no julgamento do RESP. nº. 1407613. 7. A correção monetária e juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013, que assim estabelece: Quanto à correção monetária, serão utilizados de 01.07.94 a 30.06.95, os índices estabelecidos pelo IPC-R; de 04.07.1995 a 30.04.1996, o índice INPC/IBGE, de 05.1996 a 08.2006, o IGP-DI, e a partir de 09.2006 novamente o INPC/IBGE. 8- No que se refere aos juros moratórios, devidos a partir da data da citação, até junho/2009 serão de 1,0% simples; de julho/2009 a abril/2012 - 0,5% simples - Lei n. 11.960/2009; de maio/2012 em diante - O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos - Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012. 9 - Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. Entendo que tal modulação, quanto à aplicação da TR, refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 10-Agravo Legal a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME PREVISTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TERMO INICIAL DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, é "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". II - Embora a demandante perceba aposentadoria por tempo de serviço deferida em 31.05.1999, sendo que a presente ação foi ajuizada em 29.11.2011 (fl. 02), o dies a quo da contagem do prazo decadencial para a revisão de seu benefício previdenciário será 01.04.2003, primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício da aposentadoria titularizado pela parte autora, nos termos do artigo 103, caput da Lei nº 9.528. Diante de tal contexto, e levando-se em conta que a ação foi proposta em 29.11.2011, não se verifica o transcurso do prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de seu benefício previdenciário. III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. IV - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. V - Convertidos os períodos de atividade especial (tanto os ora reconhecidos, como os incontroversos de 01.02.1973 a 10.09.1974 e 11.09.1984 a 12.08.1993, conforme contagem administrativa anexa aos autos) em tempo comum, e somados aos demais períodos por laborados pela autora, ela totalizou 27 anos, 10 meses e 06 dias de tempo de serviço até 16.12.1998, e 28 anos, 07 meses, 03 meses e 21 dias de tempo de serviço até 31.05.1999, data da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por ela titularizado. VI - Inaplicável, no presente caso, o disposto no art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98 quanto à exigência de idade mínima para computar o período laborado após a publicação da aludida emenda, uma vez que, quando do advento da E.C. nº 20/98, a parte autora já havia cumprido os requisitos mínimos necessários à aposentação, ressaltando-se, apenas, que deveria ser observado no cálculo do valor do beneficio o regramento traçado no art. 188 A e B do Decreto 3.048/99. VII - Todavia, no julgamento de repercussão geral do RE nº 575.089-2/RS, de 10.09.2008, com trânsito em julgado em 06.11.2008, o Supremo Tribunal Federal, apreciando a questão quanto aos critérios para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço à luz dos preceitos contidos na E.C. nº 20/98, firmou posição sobre a inexistência do direito adquirido a regime jurídico e impossibilidade da utilização de sistemas híbridos para obtenção de beneficio de aposentadoria por tempo de serviço. VIII - Em consonância com o entendimento do E. STF, esta 10ª Turma entende que o acréscimo de tempo de serviço laborado após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, sem que o segurado contasse com a idade mínima prevista no art. 9º do aludido diploma legal, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço na forma proporcional, caso dos autos, significaria a aplicação de sistema híbrido incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. (TRF 3ªR, AC nº 2001.03.99.036093-5/SP, 10ª Turma; Rel. Des. Fed. DIVA MALERBI, v.u; J. 06.10.2009; D.E. 15.10.2009). IX - Embora mantenha o direito à aposentadoria por tempo de serviço na forma proporcional, a autora somente poderá computar o tempo de serviço laborado até 16.12.1998, correspondente a 27 anos, 10 meses e 06 dias de tempo de serviço, tendo em vista que, nascida em 12.08.1952, contava com menos de 48 anos de idade em 31.05.1999, data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição por ela titularizada. Logo, faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço com renda mensal inicial correspondente a 86% do salário-de-benefício, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses, anteriores a 15.12.1998, nos termos do art. 53, inc. II e do art.29, caput, em sua redação original, ambos da Lei nº 8.213/91. X - Termo inicial da revisão do benefício fixado em 01.11.2011, data do requerimento do pedido de revisão formulado na via administrativa. Tendo em vista o ajuizamento da ação em 29.11.2011 (fl. 02), não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. XI - Reitera-se que se encontra superada a questão relativa à possibilidade de desaposentação, tendo em vista o decidido pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário 661256, com repercussão geral reconhecida, na forma prevista no art. 1.036 do CPC de 2015 (artigo 543-B, do CPC de 1973), em 26.10.2016. XII - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, ante a mínima sucumbência autoral. XIII - Embargos de declaração opostos pela autora acolhidos, com alteração no resultado do julgamento.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. BENEFÍCIO ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EC Nº 20/1998. FALTA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS ENTRE AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA PREJUDICADAS. 1 - Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. Em sua decisão, o juiz a quo, apesar de reconhecer parte da especialidade, determinou ao réu que implantasse a aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, "se preenchidos todos os requisitos legais", portanto, condicionando a concessão do benefício à análise do INSS. Desta forma, está-se diante de sentença condicional, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015. 2 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e que o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados - com a citação válida do ente autárquico - e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, passa-se ao exame do mérito da demanda. 3 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 5 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91. 6 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 7 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 10 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 11 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatada exposição a tensão elétrica superior a 250 volts em períodos posteriores ao laborado pelo autor, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 12 - Resta incontroversa a especialidade nos períodos de 02/04/1980 a 30/04/1985, 01/05/1985 a 07/07/1989, 04/12/1989 a 30/11/1994, tendo em vista o seu reconhecimento administrativo pelo INSS (fls. 102/104 e 117/118). 13 - Quanto ao período trabalhado na empresa "MEFSA - Mecânica e Fundição Santo Antônio Ltda." entre 19/11/2003 a 10/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 85/88, com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, indica que o requerente estava exposto a ruído de 86,6dB. 14 - Nos demais interregnos constantes nos Perfis Profissiográficos Previdenciários citados, não há comprovação da exposição da parte autora a agente agressivos, valendo lembrar que, entre 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante exposto linhas atrás, o limite de tolerância legal adotado para o ruído é de 90dB, e a partir de então, 85dB. 15 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório, enquadrado como especial o período de 19/11/2003 a 10/12/2004. 16 - Somando-se a especialidade reconhecida nesta demanda aos períodos incontroversos de fls. 102/104 e 117/118, verifica-se que o autor contava com 17 anos, 7 meses e 1 dia de atividade desempenhada em condições especiais no momento do requerimento administrativo (DIB - 07/11/2007 - fls. 102/104), portanto, tempo insuficiente para fazer jus à aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº. 8.213/1991. 17 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 18 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 19 - Somando-se o tempo especial reconhecido nesta demanda, convertido em comum, aos demais períodos incontroversos de fls. 17, 18/25 e 50/51, verifica-se que o autor alcançou 34 anos, 9 meses e 6 dias de serviço na data do requerimento administrativo (07/11/2007), no entanto, à época não havia completado o requisito etário (53 anos) para fazer jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme disposição do art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional nº 20/98. 20 - Sagrou-se vitorioso o autor ao ver reconhecida parte da especialidade vindicada. Por outro lado, não foi concedida a aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, restando vencedora nesse ponto a autarquia. Desta feita, honorários advocatícios por compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), e sem condenação de qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 21 - Sentença anulada. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelações do INSS e da parte autora prejudicadas.