APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECORRIDOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONDENAÇÃO E O NOVO CRIME. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para efeitos de reincidência, não prevalece a condenação anterior se, entre a data do cumprimento da pena e a infração posterior transcorreram mais de 5 (cinco) anos. 2. Apesar de não servir para fins de reincidência, a condenação anterior possui idoneidade para caracterizar os maus antecedentes do réu, sem que isso implique em reformatio in pejus, uma vez que a pena final não será fixada em patamar superior ao estabelecido na sentença. 3. Na audiência admonitória o réu poderá aceitar ou não as condições do benefício da suspensão condicional da pena, havendo recusa, o benefício perderá seu efeito e será executada a pena privativa de liberdade no regime inicial fixado na sentença. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL. LESÕES CONFIRMADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatando-se que há prova suficiente da autoria e da materialidade do delito, sobretudo em razão da palavra da vítima e da prova pericial juntada aos autos, não há falar em absolvição na hipótese em apreço. 2. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, os quais geralmente se consumam na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando se apresenta em harmonia com os demais elementos presentes nos autos. 3. Recurso desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES - CONDENAÇÃO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma e de desobediência pelos elementos colhidos durante a instrução criminal, impõe-se a condenação do réu como incurso nos tipos penais descritos nos artigos 14, caput, da Lei 10.826/2003 e 330 do Código Penal. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. Recurso não provido. .

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MUNIÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. SÚMULA 269. I. A alegação defensiva de que o réu não pretendia fazer qualquer uso das munições não é apta a afastar a configuração do delito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, uma vez que este é crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes. II. Quando as condições pessoais do réu indicam ser reincidente e com maus antecedentes, justifica-se a fixação do regime inicial semiaberto, conforme dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não se mostrando adequada a adoção de regime mais brando, consoante o enunciado nº 269 da Súmula do STJ. III. Recurso de apelação não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO, PRESO EM FLAGRANTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RATIFICAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados encontram-se em consonância com as demais provas presentes nos autos. II. Correta a condenação do réu se o encadeamento dos fatos descritos na denúncia relativos à tentativa de roubo, o reconhecimento seguro pela vítima e as narrativas dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante corroboram a conclusão do julgador. III. Para a configuração do crime de ameaça, mostram-se suficientes as declarações prestadas pela vítima, mormente quando as circunstâncias do caso concreto ratificam a veracidade das alegações firmadas. IV. Apelo desprovido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA DE MULTA NA CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir sete vezes o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, depois de realizar várias operações bancárias em benefício próprio usando o cartão bancário do amigo deficiente visual, que lhe solicitara ajuda para realizar uma transação no terminal eletrônico. Prevalecendo-se dessa relação de confiança, o agente se apoderou do cartão e o usou abusivamente. 2 Não há nulidade por omissão quando a sentença enfrenta todas as teses defensivas e conclui o julgamento de forma fundamentada. 3 A materialidade e a autoria do furto com abuso de confiança se reputam provadas quando há confissão parcial do réu corroborada por extrato bancário que registra as operações fraudulentas realizadas pelo agente e por testemunhos lógicos e convergentes. 4 A substituição da pena restritiva de direito por penas alternativas é socialmente recomendável quando a seja inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis. 5 Retifica-se de ofício a multa equivocadamente exasperada com base na regra do artigo 72 do Código Penal, inaplicável em relação aos crimes continuados. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE REVÓLVER. RÉU INIMPUTÁVEL, CONFORME PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO ANTE A PERICULOSIDADE. PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IGUAL À PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por excludente de culpabilidade, impondo-se-lhe medida de segurança de internação por período mínimo de um ano, sem prazo definido para terminar. 2 O laudo técnico indica a necessidade de tratamento ambulatorial, mas como o réu responde a várias ações penais por crimes contra o patrimônio, alguns com condenação definitiva, a sentença houve por bem cominar medida de internação, ante as evidências da periculosidade social. O Juiz não se vincula ao laudo pericial, observando-se o princípio do livre convencimento motivado. 3 Não há penas de caráter perpétuo na Constituição Federal, de sorte que o tempo de cumprimento de medida de segurança deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao crime, 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA - RESPALDO NO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da insignificância - excludente supralegal - é aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório. No caso vertente, os bens subtraídos foram avaliados em mais de 87% (oitenta e sete por cento) do valor do salário mínimo à época dos fatos, o que não condiz com valor irrisório. O criminoso habitual, especialmente nos delitos patrimoniais, age assim para sustentar um vício. E, no caso do acusado, a conduta se presta ao vício por ele mencionado: uso de crack. Dessa forma, o fato de o agente ser usuário de drogas mais se coaduna com uma personalidade desajustada (que já fora valorada negativamente) do que com um motivo reprovável.

HABEAS CORPUS.ART. 159, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. Se o quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado, a manutenção do encarceramento por ocasião da sentença condenatória não configura constrangimento ilegal. A via estreita do habeas corpus não se mostra apropriada para alentado exame da prova, como requer a alegação de que não ocorreu o crime de tentativa de extorsão mediante sequestro.

PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, há vedação expressa à realização da substituição da reprimenda, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal.

PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em situação de violência doméstica. Não demonstrado que o ofensor agiu em legítima defesa, principalmente em razão das lesões sofridas pela ofendida, não há como acolher a tese defensiva. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova

PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. Incabível falar em absolvição quando as provas dos autos, coerente e harmonicamente, demonstram a prática do crime de lesão corporal. A palavra da vítima, ainda que não repetida em juízo, tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, mormente quando corroborada por prova oral colhida em juízo e pelo laudo pericial, que atesta a existência de lesões na vítima. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não pode levar à redução da pena-base, pois fixada no mínimo legal.

REPRESENTAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Provadas a materialidade e a autoria do ato infracional, deve ser julgada procedente a pretensão deduzida na representação. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao crime de tráfico, bem como das condições pessoais e sociais do representado, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para integrar o jovem ao convívio social e familiar. Deve ser aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade que, no caso concreto, além de se mostrar proporcional e razoável, preenche os requisitos legais.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM USO DE ARMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Inviável o abrandamento da medida socioeducativa determinada na origem quando o histórico de passagens pela Vara da Infância e Juventude demonstra que o adolescente está em plena progressão delitiva, exigindo uma atuação mais efetiva do Estado, a fim de lhe proporcionar os meios eficazes para ressocialização. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade em concreto do ato infracional praticado.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. Incabível falar em absolvição, quando os elementos de prova dos autos, harmonica e coerentemente, demonstram a prática dos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor. No crime de corrupção de menores, a materialidade do delito pode ser demonstrada por documento hábil, a exemplo de documentos públicos, com a qualificação completa do adolescente e dotados de fé pública, que comprova a idade do menor, não sendo imprescindível a juntada da certidão de nascimento. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. REGIME INICIAL. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de roubo circunstanciado imputado aos réus. É possível a utilização de condenações criminais transitadas em julgado para a valoração negativa dos antecedentes do réu, ainda que elas tenham sido alcançadas pelo período depurador. Por expressa disposição legal, o regime para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser fixado não somente com base na quantidade da pena imposta, mas também com base no exame das circunstanciais judiciais que norteiam a fixação das penas. Precedentes.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU. DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, notadamente quando corroborada pelas demais provas juntadas aos autos. O reconhecimento do acusado feito pela vítima, em diversas oportunidades, com absoluta segurança e presteza, comprova a autoria delitiva, notadamente quando ratificado em juízo e corroborado por outros elementos de prova. Não provado nos autos que a drogadição ocorreu de forma acidental, decorrente de caso fortuito ou de força maior, incabível a absolvição do réu ou a redução da pena.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA. ARTIGO 66, DO CÓDIGO PENAL. PROBLEMAS FINANCEIROS. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Incabível a desclassificação da conduta do roubo uma vez que devidamente provada a ocorrência de grave ameaça exercida na subtração do bem. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima apresenta especial relevo e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas dos autos, notadamente a confissão do acusado e dos seus comparsas, bem como dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante dos envolvidos. A aplicação da atenuante inominada, prevista no artigo 66, do Código Penal, depende da comprovação de circunstância relevante. Eventuais problemas financeiros, por si sós, não configuram a circunstância relevante necessária à aplicação do artigo 66, do Código Penal. Existindo concorrência entre o concurso formal de crimes e o crime continuado, deve prevalecer a aplicação deste último.

PENAL E PROCESSUAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REPOUSO NOTURNO. PENA-BASE. DUAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE UMA COMO ANTECEDENTE E DE OUTRA, NA SEGUNDA FASE, COMO REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPATIBILIDADE ENTRE A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO E O FURTO QUALIFICADO. PRECEDENTE STJ. TENTATIVA. ITER CRIMINIS AVANÇADO. REDUÇÃO MÍNIMA. Provadas a autoria e a materialidade do delito de furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada, deve ser mantida a condenação. A condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior no curso do feito em análise, configura antecedentes criminais aptos a exasperar a pena-base, autorizando, dessa forma a adequação das anotações utilizadas para maus antecedentes e reincidência. Tendo sido cometido delito duplamente qualificado, correto o deslocamento de uma qualificadora para a primeira fase, como circunstância do crime e a utilização da segunda para qualificar o delito. De acordo com entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento referente ao repouso noturno é compatível com o furto qualificado. Tendo sido percorrido quase todo o iter criminis, a pena deve ser diminuída no mínimo (1/3), por ocasião da tentativa.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. VALORAÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É possível a readequação das anotações utilizadas na sentença, sem que isso importe em reformatio in pejus. Precedentes. Cabível a avaliação desfavorável dos maus antecedentes, fundamentadas em sua folha penal, quando este ostenta condenação transitada em julgado além daquela considerada para fins de reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. Ante a concorrência de duas causas de aumento, admite-se que uma seja valorada como circunstância judicial para a exasperação da pena-base, devendo a outra ser considerada na terceira fase da dosimetria da pena.