PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório - sobretudo os depoimentos prestados pela vítima, tanto na fase judicial, quanto extrajudicial, harmônicos e coerentes entre si -, revela que o acusado ameaçou a sua ex-namorada e a mãe dela de causar-lhes mal injusto, deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. O objeto jurídico do delito de ameaça é a liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade do espírito e o sossego da vítima. Se há prenúncio de mal injusto feito pelo autor dos fatos, configurado está o tipo previsto no artigo 147, caput, do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - ILEGALIDADE NA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO - AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. Se as provas produzidas nos autos, em especial o interrogatório do próprio acusado, demonstram que, além de ter confessado aos policiais a prática do crime de posse ilegal de arma de fogo, ainda franqueou a entrada na residência de sua mãe com o intuito de localizarem a arma apreendida no caso concreto, tem-se que a referida busca e a apreensão deu-se em observância ao que preconiza a garantia prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República de 1988, inviabilizando-se o acolhimento do pleito defensivo absolutório por esse fundamento. Ademais, ainda que o réu não tivesse autorizado a entrada dos policiais no endereço onde o artefato foi localizado, tendo em vista que o delito descrito no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 é de natureza permanente, a busca e a apreensão da arma de fogo no aludido domicílio estaria albergada pelo dispositivo constitucional supramencionado.

DIREITO PENAL. ART. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO - ULTRAPASSAGEM INADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - MOTORISTA PROFISSIONAL -FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se do conjunto probatório se extrai que o condutor do veículo automotor não observou o dever de cuidado a que estava sujeito, porquanto realizou ultrapassagem sem atentar para as condições de tráfego e segurança, o que foi suficiente para causar colisão frontal, ocasionando a morte de uma pessoa e lesionando outras duas, não há que falar em absolvição por insuficiência de provas. O fato de o agente ser motorista profissional não é o suficiente para a valoração negativa da culpabilidade, quanto mais na hipótese em que o crime foi cometido quando o acusado dirigia veículo próprio e de forma particular. Não há que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda etapa da dosimetria, ante o óbice intransponível incutido no enunciado 231 da súmula do STJ.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Desclassifica-se a conduta de estupro de vulnerável para atentado violento ao pudor, se não houve a prática de conjunção carnal e os atos libidinosos foram praticados antes das modificações ao Código Penal trazidas pela Lei n. 12.015/2009. 2. Se a pena aplicada não excede a doze anos de reclusão, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, se o crime ocorreu em data anterior à vigência da Lei n. 12.234/2010, e entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a dezesseis anos, nos termos do artigo 107, inciso IV; artigo 109, inciso II; artigo 110, §§ 1º e 2º (antiga redação) e artigo 119, todos do CP. 3. Não vinga o pleito de absolvição, quando comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, praticada contra impúbere em contexto de violência doméstica e familiar, notadamente pela palavra da vítima, que se reveste de especial relevo, visto que nessas circunstâncias as infrações não costumam deixar vestígios e são cometidos sem a presença de testemunhas. 4. Não havendo previsão legal para fixação de pena de detenção na condenação relativa à contravenção penal de perturbação da tranquilidade, a reprimenda privativa de liberdade deve ser readequada para prisão simples. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial as declarações das vítimas e do policial que atuou na prisão em flagrante do réu. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser considerados não só o prejuízo material causado pela infração, mas também a ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. O desvalor da conduta desautoriza o reconhecimento do crime de bagatela. 3. Presentes os requisitos previstos no § 2º do art. 155 do Código Penal, qual seja, a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada, deve ser reconhecida a figura dofurtoprivilegiado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO SIMPLES E AMEAÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. É possível a valoração negativa da personalidade do agente a partir de condenações anteriores transitadas em julgado, desde que não configure bis in idem; 3. Correta a fixação do regime inicial semiaberto ao agente que, a despeito de ter a pena fixada abaixo de 4 (quatro) anos, é reincidente e portador de maus antecedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ESTUPRO. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA VINCULANTE N. 26/STF E SÚMULA N. 439/STJ. Muito embora o art. 112da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 10.792/2003, não mais exija oexame criminológico como requisito obrigatório para a concessão da progressão de regime de cumprimento de pena, sua realização pode ser determinada se o Juiz, diante das peculiaridades do caso concreto e em decisão devidamente fundamentada, entendê-la como indispensável para a aferição do requisito subjetivo atinente à benesse. Súmula vinculante n. 26/STF e Súmula n. 439/STJ, além de precedentes jurisprudenciais desta Corte. Tratando-se de crime de estupro contra menor de 11 anos de idade, surda-muda, pela qual foi o réu foi condenado a 07 anos de reclusão, não merece censura a decisão que indefere, por ora, a progressão do regime vindicada e determina a imediata realização de exame criminológico para fins de análise do pleito. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E SEGURO CORROBORADO PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SURSIS. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA MAIS GRAVOSA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. EXECUÇÃO PENAL. I. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. II. Somente na audiência admonitória o réu poderá aceitar ou não as condições do benefício da suspensão condicional da pena. Havendo recusa, o benefício perderá seu efeito e será executada a pena privativa de liberdade no regime inicial fixado na sentença (art. 161 da LEP). Precedentes. III. Nega-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. I. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). II. Reforça esse entendimento o fato de que a aplicação de medida socioeducativa possui caráter preventivo, pedagógico e disciplinar, o que torna imperioso o seu cumprimento de imediato. Precedentes do STJ. III. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. IV. Em relação à medida socioeducativa de internação imposta, verifico que esta é proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos (roubo com emprego de armas e concurso de pessoas), bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. VI. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DESOBEDIÊNCIA. CONFIGURADA. 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) Reconhece-se a continuidade delitiva, mesmo se as vítimas forem diferentes, quando os delitos são da mesma espécie e foram cometidos em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução. 3) O descumprimento de decisão judicial no contexto de violência doméstica caracteriza o crime de desobediência. 4) Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E INEXIGILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICÁVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO TORPE. CONFIGURAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 215 do ECA). 2. Mostra-se inviável o acolhimento da tese de legítima defesa putativa, quando os elementos nos autos apontam para a inexistência da suposta ou imaginária agressão injusta, ou mesmo de situação de perigo atual ou iminente que justificasse a prática da conduta imputada ao jovem. 3. Se a conduta do infrator não está caracterizada como um ato resultante de incapacidade de agir de acordo com o ordenamento jurídico, não há se falar em inexigibilidade de conduta diversa e absolvição por exclusão da culpabilidade. 4. A desclassificação de homicídio qualificado, na modalidade tentada, para lesões corporais não se mostra possível, eis que a intenção do representado de ceifar a vida da vítima restou devidamente demonstrada pelos elementos carreados nos autos. 6. A valoração das medidas socioeducativas por atos infracionais não se submetem ao sistema trifásico de aplicação da pena prevista no Código Penal para as sanções corporais, de modo que a confissão do jovem não repercute para a definição de medida mais branda. 7. A medida socioeducativa de internação deve ser mantida se proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. 8. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODADALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA . I. Nos termos da jurisprudência do STJ, diante da apreensão da res furtiva em poder do apenado, competia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem. II. Se o exame dos elementos coligidos nos autos demonstram a presença de provas hábeis suficientes a amparar um juízo de certeza sobre a veracidade dos fatos narrados na peça acusatória, não é possível o acolhimento dos pleitos de absolvição ou a desclassificação do crime para receptação culposa. III. Ainda que não seja constatada a existência de reincidência específica, a substituição da pena corporal por restritiva de direito exige o atendimento a requisitos subjetivos previstos no art. 44 do CP. No caso em apreço, a ocorrência de duas condenações anteriores por crimes diversos confirmam que a benesse, no presente caso, não se apresenta socialmente recomendável. IV. Recurso desprovido.

PENAL. ART. 306, §1º, INC. II, C/C ART. 298, INC. III, DALEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ e deste TJDFT, o delito de condução de veículo automotor sob o efeito de substância psicoativa é de perigo abstrato,não sendo necessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta para justificar a aplicação da sanção estatal. 2. Evidenciado, mediante provas testemunhais e laudo pericial de exame químico, que o acusado fora flagrado dirigindo veículo enquanto fazia uso de maconha, apresentando capacidade psicomotora e lucidez visivelmente alteradas durante a abordagem policial, deve ser mantida a condenação ao crime previsto no art. 306, inc. §1º, inc. II, do CTB, com a redação dada pela Lei n. 12.706/2012. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA CPP. MERA FORMALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRIVILÉGIO. NÃO RECONHECIMENTO. PRIMARIEDADE NÃO RECONHECIDA. MAUS ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO DOSIMETRIA. 1) O fato de o reconhecimento não ter sido realizado exatamente como define o artigo 226 do CPP não implica, necessariamente, na nulidade do ato processual, principalmente quando a materialidade e a autoria do crime estão cabalmente provadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, pela confissão do autor e pelos demais elementos colhidos. 2) A atual jurisprudência entende pela plena possibilidade de reconhecimento do privilégio ao furto qualificado (desde que se trate de qualificadora de caráter objetiva), seja o réu primário e a coisa de valor inferior ao do salário mínimo vigente. Ausentes quaisquer dos requisitos, inadmissível seu reconhecimento. 3) A presença de circunstância judicial desfavorável, como os maus antecedentes, autoriza a majoração da pena-base. Devem ser respeitadas, no entanto, a razoabilidade e proporcionalidade no momento de sua exasperação. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. LESÃO. ABSORÇÃO. FATOS AUTONOMOS. IMPOSSIBILIDADE. Provadas a materialidade dos crimes de lesão e ameaça, a autoria é induvidosa quando a vítima narra com coerência e segurança os fatos. É sedimentado que, nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. A ameaça perpetrada após a cessação da violência como forma de intimidação da vítima, para que não busque auxílio das autoridades competentes não é absorvida pelo crime mais grave. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. I. A fundamentação apresentada para a valoração negativa da culpabilidade mostra-se correta e suficiente para justificar o incremento da pena-base, pois a conduta do agente, ao colocar em risco concreto e efetivo a integridade física de terceiros, ultrapassou o juízo normal de censurabilidade imposto pela normal penal incriminadora. II. O preceito secundário do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, determina a imposição, ao agente, de pena privativa de liberdade, em conjunto com medida administrativa de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem facultar ao julgador deixar de aplicar uma ou outra, sob pena de responsabilização. III. Recurso conhecido e provido parcialmente.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DEFESA EM RAZÃO DA CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA LEGÍTIMA DEFESA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. 1. Inexiste nulidade do processo por cerceamento de defesa em razão da citação do réu por edital, uma vez que verificado nos autos ter sido ele procurado em todos os endereços constantes dos autos, bem como porque referida preliminar já foi rejeitada anteriormente, sem que houvesse recurso, não tendo havido, igualmente, demonstração de prejuízo. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por violação ao princípio da identidade física do juiz porque não se aplica à decisão de pronúncia, uma vez que a competência para julgamento do réu é do Conselho de Sentença, bem como porque o magistrado que presidiu a instrução encontrava-se afastado legalmente por ocasião da prolação da mencionada decisão. 3. Comprovada a materialidade e inexistente prova cabal de ter o recorrente agido sob a proteção da excludente da legítima defesa, impõe-se seu julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida e único apto a dirimir as dúvidas a esse respeito. 4. Na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora somente é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência e, no caso dos autos, há indícios de que o crime foi praticado por vingança, em razão de ter a vítima furtado cavalos do recorrente, devendo ser apreciada pelo Conselho de Sentença. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, impossível a sua substituição por outra mais branda se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis. 3. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos a Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 4. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS OFENDIDAS UNÍSSONAS E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ART. 70 DO CP. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo delito de ameaça, porquanto comprovado nos autos, pela prova oral colhida, que ele ameaçou as ofendidas de lhes causar mal injusto e grave, consistentes em matá-las. 2. Inviável a absolvição do crime da contravenção penal de vias de fato por ausência de laudo pericial, uma vez que as agressões acolhidas pelo tipo penal normalmente não deixam vestígios, podendo ser demonstradas por outras provas. 3. A palavra das ofendidas possui especial valor probatório nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, devendo assim ser considerada quando respaldadas por outras provas dos autos. 4. Presentes os requisitos do concurso formal, porque os delitos foram praticados no mesmo contexto, e por se tratarem de 2 atos ilícitos, procede-se ao aumento da pena em 1/6. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ANIMUS FREDDO. PRESCINDIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INIMPUTABILIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO CRIMINAL. EXCLUSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu com um tapa, bem como a ameaçou de atear fogo na casa dela, fatos confirmados pelo depoimento de testemunhas. 2. O princípio da insignificância não se aplica à situação de violência contra a mulher, em razão da importância do bem jurídico tutelado. 3. O animus freddo, consistente em estar o agente com ânimo calmo e refletido, é prescindível para a configuração do tipo penal descrito no art. 147 do Código Penal. 4. Somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, exclui a imputabilidade penal. Provado que o réu faz uso de substâncias entorpecentes voluntariamente e de modo habitual, não há que se falar em inimputabilidade penal. 5. Realizado o cálculo das penas de forma adequada, inviável sua redução. 6. Exclui-se a indenização a título de danos morais se não houve demonstração nos autos da apuração do seu quantum, devendo ser ela postulada no Juízo competente. 7.Procede-se, de ofício, à correção de erro material na parte dispositiva da sentença, se constatado que a soma das penas dos delitos foi efetuada de forma equivocada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.