APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 à pena de 05 (cinco) meses de detenção, no regime aberto

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 15,70G (QUINZE GRAMAS E SETENTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente vendeu a um usuário e tinha em depósito um total de 15,70g (quinze gramas e setenta centigramas) da substância conhecida como maconha. Diante das filmagens acostadas, dos depoimentos dos policiais que presenciaram a mercancia ilegal, do depoimento do usuário e da prisão em flagrante, é inviável a absolvição, bem como o acolhimento do pedido de exclusão da causa de aumento referente ao tráfico exercido nas imediações de estabelecimento de ensino, comprovadamente próximo do local da traficância, conforme imagens juntadas aos autos. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino), aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão mínima, substituída pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado que o réu e seu comparsa, com o emprego de uma faca, anunciaram o assalto e amarraram a vítima, subtraindo seus pertences pessoais e bens da loja, não há que se falar em absolvição. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. A apreensão e a correspondente perícia da arma empregada para efetuar o roubo, in casu, uma faca, são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. Na espécie, o emprego da faca restou devidamente comprovado pelas declarações da vítima e confissão extrajudicial do réu. 4. Recurso conhecido e não provido para mantera sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POR OITO VEZES, E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE LATROCÍNIO PARA ROUBO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. ATOS INFRACIONAIS GRAVES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebido o recurso de apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Incabível a desclassificação do ato infracional análogo ao crime de latrocínio para o ato infracional análogo ao delito de roubo quando os depoimentos testemunhais e as provas materiais são harmônicas entre si e condizentes com o restante do conjunto probatório, que apontam para a autoria do apelante, que efetuou vários disparos de arma de fogo contra uma das vítimas, assumindo o risco de matá-la e não a atingindo por circunstância alheia à sua vontade, consistente na falha do mecanismo de disparo. 3. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida socioeducativa de internação aplicada, pois os atos infracionais equivalentes ao roubo circunstanciado e tentativa de latrocínio são graves; o adolescente faz uso de substâncias ilícitas psicoativas e se encontra inserido em meio social comprometido com a criminalidade. 4. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, em razão da prática dos atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, por oito vezes, e tentativa de latrocínio.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO COLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. TIPICIDADE COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares. Na espécie, as lesões sofridas pela vítima foram ainda comprovadas pelo depoimento testemunhal e por laudo pericial, de modo que não há que se falar em insuficiência probatória. 2. Não como reconhecer a existência de lesões recíprocas se não há nos autos provas das lesões sofridas pelo réu. 3. Revelando a prova dos autos que o réu agiu por puro ciúme, não é possível reconhecer que tenha agido sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima, de modo que a referida causa de diminuição não é cabível ao caso. 4. Tratando-se de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação somente de pena pecuniária, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.340/2006. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, incisos I e III, da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal em âmbito de violência doméstica) à pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESPROPORÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito de lesões corporais praticados contra a vítima pelo recorrente, seu ex-companheiro. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, o depoimento da vítima foi coeso e harmônico com o laudo de lesões corporais, sendo suficiente para alicerçar a sentença condenatória. 3. Apresentando-se desproporcional a exasperação da pena pela avaliação desfavorável dos antecedentes e pela incidência da agravante da reincidência, impõe-se a redução da sanção. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, reduzir a pena de 10 (dez) meses de detenção para 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS E PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO. 1. Aabsolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra não haver dúvida quanto à autoria e materialidade do delito. 2. Ostentando o réu condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. 3. Passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de atos infracionais não podem ser considerados para, a pretexto de conduta social maculada, exasperar a pena-base. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA ROBUSTA E IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. DECOTE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima é alçada a relevante meio probatório, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios para ensejar a condenação, vários reconhecimento pessoais e por fotografias feitos na delegacia e em juízo, com aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade do crime de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. 2. Medidas aplicadas pela Vara da Infância e Juventude não possuem cunho condenatório, mas socioeducativo, não podendo ser utilizadas para a análise negativa da circunstância judicial da personalidade. 3. Reduzida a pena privativa de liberdade impõe-se a diminuição da pena de multa, a fim de guardar a devida proporcionalidade e razoabilidade. 4. Tratando-se de acusado primário, cuja valoração negativa ocorreu em face de apenas uma das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, mas com pena aplicada final superior a 4 e inferior a 8 anos, impõ-se a modificação do regime inicial para o semiaberto, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea b e § 3º, do Código Penal. Isso para que haja proporcionalidade com a pena corporal e regime prisional anteriormente fixados ao corréu. 5. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso de um dos réus e provido o recurso do outro.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DAS VARAS CRIMINAIS DO PARANOÁ E DE BRASÍLIA. CRIME AMBIENTAL. LAGO PARANOÁ. LUGAR DA INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO PRAZO DE DEFESA. PRORROGAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.Tratando-se de competência territorial, portanto, de natureza relativa, cabe à Defesa, no prazo para apresentação das alegações preliminares, opor a respectiva exceção de incompetência, nos termos do art. 108 do CPP, sob pena de preclusão e conseqüente prorrogação da competência do Juízo - art. 70 do CPP. 2. Conflito de jurisdição conhecido e declarado competente o Juízo suscitado - Juízo da 1ª Vara Criminal de Paranoá/DF.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Estando as provas dos autos coerentes e harmônicas no sentido de que o réu trazia consigo e mantinha em depósito para difusão ilícita diversos tipos de entorpecentes, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Inviável o pleito absolutório. 2. A apreensão, em poder do réu, de quantidade significativa de droga, mostra-se relevante, justificando o patamar de redução pela incidência da causa especial de diminuição da pena (art. 33, § 4º, LAD) em 1/4 (um quarto). 3. Negado provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. O pedido de absolvição do réu mostra se inviável quando, à luz do conjunto fático probatório, não houver dúvida quanto a sua participação no delito. Deve ser levado em consideração que, mesmo nos crimes contra a dignidade sexual, de regra, praticados às escondidas, a prova de autoria de certa forma evidencia sobre a certeza a responsabilidade do apelante. 2. A elementar do ato libidinoso deve ser interpretada de acordo com o princípio da ofensividade. A conduta criminosa feriu, de forma intensa e profunda a dignidade sexual da vítima, como se vê do seu depoimento, hoje um adolescente de quinze anos, que ainda se sente agredido na sua intimidade e liberdade sexual. 3. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESVALOR DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. INVERSÃO DA RES FURTIVA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o reduzido valor da res furtiva, a qualificadora do rompimento de obstáculo impede a aplicação do princípio da insignificância porque demonstra audácia do Réu e agrava o grau de reprovabilidade da conduta. 2. A doutrina e jurisprudência pátria adotaram quanto aos crimes contra o patrimônio a Teoria da Apreensio ou Amotio, segundo a qual a conduta se consuma a partir do momento em que o agente inverte a posse da coisa. Constatada a inversão da posse da res furtiva, rejeita-se o pleito de desclassificação para furto tentado. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR SUSCITADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. QUANTUM MANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acusado respondeu a quase todo o processo acautelado, motivo pelo qual, persistindo os requisitos ensejadores, agora - proferida sentença condenatória - com mais razão deve permanecer segregado. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, na maioria dos casos, praticados sem a presença de testemunhas, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, principalmente se for harmônica e coesa com as demais provas produzidas nos autos. 3. Preliminar rejeitada. No mérito negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL. AGRESSÃO FÍSICA DESNECESSÁRIA. MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. COMPATÍVEL PRISÃO PREVENTIVA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Uma vez que a vítima não esboçou nenhuma reação à ordem de assalto pelos seus autores, a agressão física era desnecessária à consumação do delito, circunstância fática que se impõe um exame negativo quando da individualização da pena-base. 2. Uma vez expedida carta de sentença provisória e enviada ao Juízo das Execuções, nos termos da Resolução nº 113 de 20 de abril de 2010, referido documento assegura a análise de possíveis benefícios do ora apelante. 3. Negado provimento.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar mostra-se imprescindível no caso concreto diante da periculosidade do paciente, que ostenta registro anterior por fato relacionado à Lei Maria da Penha, além de ser reincidente em crime doloso, no caso, tráfico de drogas. 2. O habeas corpus não é via adequada para incursões acerca de eventual pena a ser imposta ao paciente ao final do deslinde da ação penal com a finalidade de verificar a proporcionalidade da decisão que decretou sua prisão preventiva. 3. O excesso de prazo não decorre da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito, o que não ocorre no caso dos autos, pois não se verifica desídia do Juízo. 4. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DECISÃO QUE CONFIRMOU A PRONÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO. OMISSÃO. REITERAÇÃO DE TESE APRESENTADA EM RAZÕES RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, pois, entre a data da sentença que confirmou a decisão de pronúncia (11-09-2008) e a sentença condenatória recorrível (18-02-2016), passaram-se mais de 7 (sete) anos, superando em muito o lapso temporal de 4 (quatro) anos que norteia a prescrição no presente caso, previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal. 2. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. 3. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas e dispositivos legais existentes sobre o caso. 4. Embargos de Declaração parcialmente providos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. AGRESSÃO À MÃE DO RÉU. AUSÊNCIA DE TORPEZA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pronúncia (artigo 413) é uma decisão interlocutória mista não terminativa, por meio da qual o Juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da existência de indícios suficientes de que o acusado foi seu autor ou partícipe, encaminha o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri. 2.Impõem-se a exclusão da pronúncia da qualificadora do artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, pois manifestamente improcedente, sem qualquer apoio no acervo probatório. Isto porque, aúnica motivação apresentada nos autos pelas testemunhas e pelo acusado para que este travasse luta corporal com a vítima e lhe ceifasse a vida foi o fato desta ter, momentos antes, desferido uma facada em sua genitora - o que, nas circunstâncias do caso concreto, conquanto censurável, não pode ser considerado motivo torpe. 3. O Conselho de Sentença é o órgão competente para analisar a aplicação da causa de diminuição (homicídio privilegiado), sob pena de violação de sua soberania, tendo em vista que são os juízes naturais para julgar os crimes dolosos contra a vida, conforme previsão constitucional do inciso XXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. VALOR DOS BENS E REINCIDÊNCIA. AMEAÇA. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INTIMIDAÇÃO E TEMOR DA VÍTIMA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ARTIGOS 33, 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância tem aplicação em fatos dotados de mínima ofensividade, desprovidos de periculosidade social, de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e que a lesão jurídica provocada seja inexpressiva. 2. Não há de se falar em reduzida lesão ao bem jurídico tutelado, na medida em que o valor da res furtiva equivalia, na época do fato, quase 24% (vinte e quatro por cento) do salário mínimo então vigente. 3. A reincidência em crimes contra o patrimônio é instrumento idôneo a demonstrar a intensa reprovabilidade da ação do apelante e a acentuada periculosidade social de seu comportamento, não permitindo a incidência do princípio da insignificância. 4. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 5. No caso dos autos, não há dúvida de que a ameaça proferida pelo réu mostrou-se idônea e séria, incutindo na vítima fundado temor, mormente diante do contexto fático-probatório. 6. Em que pese a reprimenda seja fixada em patamar não superior a quatro anos, deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento de pena se o réu é reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal, motivo também que afasta a concessão dos benefícios da substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena, porquanto não satisfeitos os requisitos dos artigos 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA. PROVAS ROBUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, se firme e coerente, merece especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros meios de prova. 2. A harmonia das narrativas da vítima, aliadas ao resultado do laudo de exame de DNA e às contradições apresentadas pelo apelante permitem concluir que a autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas, bem como este praticou a conduta inserta no artigo 213, caput, do Código Penal. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. 1. Imperiosa a absolvição do réu quando o conjunto probatório não é suficientemente robusto para demonstrar que o acusado cometeu a traficância. 2. As provas documentais não captaram o momento da venda de substância entorpecente nem revelaram o cometimento de qualquer crime. 3. Os depoimentos do policial condutor do flagrante apresentam contradições, não sendo aptos a respaldar o decreto condenatório. 4. Inexistem provas de que a droga encontrada durante a busca pertencia ao réu, isto porque as testemunhas não presenciaram o descarte, e no local é comum o uso e a venda de entorpecentes. 3. Recurso provido.