PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DO INTERNO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se o agravante está cumprindo pena decorrente de conduta diversa daquela que, em tese, foi perpetrada contra a pessoa que pretende visitá-lo, na condição de genitora, sendo certo, inclusive, que, pelo suposto crime de ameaça sequer foi proposta ação penal e não há nenhuma medida protetiva a ser por ele observada, dá-se provimento ao recurso para assegurar o direito de visitas.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA - AFASTAMENTO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos prestados pelas vítimas, tanto na fase extrajudicial quanto judicial, harmônicos e coerentes entre si -,revela que o acusado ameaçou as vítimas de causar-lhes mal injusto (ameaça de morte), deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. Deve ser afastada a avaliação desfavorável da circunstância judicial referente à conduta social na hipótese em que não houver sido realizada com base em informações que digam respeito ao comportamento do réu em seu meio familiar, laboral, social e comunitário. Incabível reparação de danos na ausência de pedido e de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. Se as declarações da ofendida não se mostram suficientes para fundamentar o decreto condenatório, porquanto isoladas dos demais elementos de provas constantes dos autos, havendo, inclusive, testemunha dos fatos afirmando não ter havido a ameaça de morte descrita na denúncia, deve o réu ser absolvido em observância ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o réu.

HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. PERICULOSIDADE SOCIAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, de homicídio e corrupção de menor, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos, por continuar praticando outros crimes graves após o delito em apuração, aliada às circunstâncias em que foi cometido, bem como pelo fato de o paciente estar foragido, não tendo comparecido à sessão de julgamento, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288, CAPUTE ART. 168, § 1º, INC. III C/C ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS CRIMINOSOS. ORDEM DENEGADA. 1. A falta de justa causa para a ação penal somente pode ser reconhecida quando, em juízo de cognição sumária, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios e fundamentos da acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que não ocorreu na hipótese em exame. 2. Se o Estatuto Social da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Distrito Federal, mais especificamente o seu art. 2º, preceitua que a mesma foi constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, de caráter beneficente e sem fins lucrativos, devendo eventuais crimes praticados por seus dirigentes, associados ou contra o seu patrimônio serem processados e julgados perante o juízo criminal comum, não há que se falar em remessa dos autos à Auditoria Militar. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, praticado em local de grande movimentação e contra grande empresa, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam violência, ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade social, a merecer maior rigor da Justiça. 2. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1ª E 4ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação a 1ª e 4ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FILMAGENS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUMDE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. 1. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente quando o usuário, na delegacia, afirma ter adquirido o entorpecente do apelante, e suas declarações são confirmadas, em juízo, por testemunha, além de a droga ter sido apreendida logo após o contato do usuário com o réu. 2. Exaspera-se a pena-base pela circunstância especial do art. 42 da LAT quando motivada pela natureza da droga apreendida (cocaína). 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMPREGO DE ARMA MANTIDA. RECONHECIMENTO CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. 1. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea na sentença, carece o agente de interesse de agir nesse ponto. 2. Inviável a exclusão da majorante do emprego de arma se consta dos autos provas nesse sentido. 3. Mantém-se o concurso formal de crimes quando demonstrado que o réu, com uma única ação, no mesmo contexto fático, subtraiu bens de dois lesados, sendo inviável o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. Mantém-se a prisão preventiva do agente se permaneceu preso durante todo o curso da instrução processual e sua manutenção foi ratificada na sentença, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão provisória. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇAO PARA O § 3º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 MANTIDA. 1. Mantém-se a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso compartilhado de entorpecente, uma vez que o conjunto probatório colhido nos autos, principalmente a quantidade da substância apreendida, o local, as circunstâncias sociais e pessoais do agente, bem como as condições em que se desenvolveu a ação evidenciam que a conduta praticada se subsume à prevista no § 3º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PORTE DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO DA PENA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram as filmagens e o flagrante, bem como dos usuários que adquiriram drogas do réu, associadas às demais provas produzidas nos autos, sendo incabível a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Impossível a concessão do benefício do § 4º do art. 33 da LAT se o agente é reincidente. 3. A dosimetria da pena ocorreu de forma adequada, notadamente porque na primeira fase foram consideradas favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais, bem como a circunstância especial do art. 42 da LAT; na segunda fase majorou-se a pena em razão da reincidência e na terceira fase, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, está justificado o aumento da pena em 1/6. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, o que não é o caso dos autos. 5. Impossível a restituição dos valores apreendidos se o agente não demonstrou sua origem lícita. 6. Presentes os requisitos da prisão preventiva, improcedente o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo e não houve mudança fática a ensejar sua soltura. 7. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 8. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS.PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PENAS REDUZIDAS. 1. Reconhece-se a extinção da punibilidade dos crimes imputados a dois réus pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, quando constatado que entre a data do fato e do recebimento da denúncia transcorreram mais de 6 anos, observando-se a menoridade relativa e a pena imposta na sentença, o que não ocorreu em relação aos outros réus uma vez que o referido lapso temporal não foi transcorrido. 2. Mantém-se o decreto condenatório se as provas dos autos não deixam dúvidas da autoria e da materialidade dos delitos de roubo circunstanciado, mormente pela confissão espontânea de um dos réus e pelas provas colhidas nos autos. 3. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 4. Exclui-se a análise desfavorável da conduta social quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para esse fim. 5. Inviável o reconhecimento de participação de menor importância, pois o crime foi praticado em coautoria e com divisão de tarefas. 6. Reduzem-se as penas pecuniárias em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recursos conhecidos, providos em relação a dois apelantes e parcialmente providos quanto aos demais.

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Necessária a decretação da prisão preventiva do paciente, acusado da prática do crime de falsificação de documento particular, para a garantia da aplicação da lei penal, uma vez que ele foi reiteradamente procurado nos endereços fornecidos e não foi encontrado, bem como constam diversas anotações penais em seu desfavor, em algumas das quais ele também não foi localizado, o que demonstra sua intenção de se evadir da aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de roubo majorado pelo emprego de duas armas de fogo, praticado em concurso de três pessoas, no qual, além do veículo e do celular do lesado, foi subtraída uma pistola pertencente à Polícia Militar do Distrito Federal, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade social, a merecer maior rigor da Justiça. 2. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. 1. Nos delitos de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, devendo ser considerado que tais condutas são praticadas sob o véu da intimidade, na clandestinidade, não possuindo, por vezes, outras provas para confirmar a versão apresentada pela ofendida. 2. Havendo a ofendida confirmado que, além da agressão física sofrida, devidamente positivada em laudo pericial, fora ameaçada de morte, cujo fato ocorreu às ocultas, mas comunicado à sua genitora, que confirmou em juízo, há que se manter o decreto condenatório, inclusive no que atine ao crime descrito no artigo 147 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DANO.CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (ACTIO LIBERA IN CAUSA). 1. Comprovada a ocorrência dos crimes de lesão corporal, ameaça e dano pelo conjunto probatório dos autos, a condenação do agente é medida que se impõe. 2. A embriaguez voluntária não tem o condão de isentar o acusado de pena, porquanto a legislação penal pátria adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual somente em razão de caso fortuito ou de força maior, o consumo de álcool ou substâncias entorpecentes tem o condão de excluir ou diminuir a responsabilidade penal do agente. 3. Recurso conhecido e desprovido

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LAD. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. ÓBICE LEGAL. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, e têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, quando são coesos e harmônicos. Se não foram apontados e tampouco comprovados motivos pelos quais os policiais deliberadamente quisessem imputar falsamente o crime ao apelante, a validade dos depoimentos se mantém hígida. A par da significativa quantidade de droga, da forma de acondicionamento, da existência de balança de precisão, das condições em que ocorreu a ação, bem assim da conduta e antecedentes do réu, a prova indica com certeza que o apelante mantinha drogas em depósito para a mercancia ilícita. Inviável a fixação da pena no mínimo legal, diante da análise negativa de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, da configuração da agravante da reincidência e da inexistência de causa de redução. A aplicação da reincidência como agravante na segunda fase e como impedimento a incidência da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na terceira fase, é imperativo legal, uma vez que o privilégio somente pode alcançar o réu primário, que não se dedica à atividade criminosa. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVA COESA E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PORTE DE MUNIÇÃO. CONDUTA TÍPICA. PERIGO ABSTRATO. Não há que se falar em absolvição, quando a prova dos autos, consistente na palavra firme e coesa dos policiais responsáveis pelo flagrante, que têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral, confirma o porte ilegal de arma e de munições. Ainda que não demonstrada a propriedade da arma de fogo apreendida no interior do automóvel em que o réu trafegava não lhe pertencia, restaria configurada a conduta típica porque em uma mochila encontrada nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar foram apreendidos 7 cartuchos intactos de idêntico calibre (.38), além de documentos pessoais seus. Por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta, o simples porte ou posse de munição isoladamente, sem a disponibilidade imediata da arma, configura o delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03. Precedentes. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVA COESA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume especial relevo e presta-se para embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros meios de prova. Ficando demonstrada pelas circunstâncias e modus operandi, que as ações perpetradas pelo réu estavam inegavelmente revestidas de lascívia, com o propósito de praticar o estupro contra a vítima, inviável a desclassificação pretendida. Recurso conhecido desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. PERSONALIDADE DO AGENTE. DECOTE. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA. Configurado por acervo probatório firme e coeso o dolo na celebração de contrato de assessoria para obtenção de financiamento habitacional, sem a prestação do serviço, ardil utilizado para obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro, é de se manter a sentença condenatória. Configurados os maus antecedentes por sentença penal condenatória transitada em julgado em data anterior ao fato sob exame, inviável a fixação da pena-base no mínimo legal. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. O prejuízo é ínsito aos crimes contra o patrimônio. Poderá determinar aumento da pena, entretanto, quando for de grande monta e determinar sério dano ao patrimônio da vítima, pessoa idosa que pretendia adquirir a casa própria. Recurso conhecido e parcialmente provido.