E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA Nº 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA ULTRA-PETITA – NÃO VERIFICAÇÃO – FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização", ainda que a vítima seja a proprietária inadimplente do veículo envolvido no sinistro. Nas causas de pequeno valor o magistrado não fica adstrito aos percentuais previstos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, devendo ser arbitrados nos termos da norma contida no § 8º do art. 85 do NCPC, não se perdendo de vista o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE – MÉRITO – SUCUMBÊNCIA – CAUSALIDADE – ÔNUS DA SEGURADORA QUE DEU CAUSA A AÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR JUÍZO DE EQUIDADE – CAUSA DE PEQUENO VALOR –VALOR FIXADO NA ORIGEM MANTIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Ainda que o beneficiário solicite o valor integral do seguro DPVAT, mas, ao final, logre apenas um montante parcial, os ônus da sucumbência devem ser arcados integralmente pela seguradora requerida, já que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação (princípio da causalidade). II - Se o Juízo singular bem aquilatou os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, para fixar a verba honorária, não se há de pretender sua majoração no Juízo recursal. III- Se o beneficiário logrou êxito no Juízo recursal, é de rigor fixar honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC, em favor do procurador da apelante, isto em razão do trabalho adicional por ele realizado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. AUTOR PORTADOR DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE – LER/DORT. DOENÇA QUE SE EQUIPARA AO ACIDENTE DE TRABALHO. APÓLICES QUE NÃO EXCLUEM A DOENÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP CONFORME A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. SEGURADO PARCIALMENTE INCAPAZ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantém-se a sentença na parte em que condenou a seguradora ao pagamento de indenização em face do autor da demanda, porquanto restou comprovado que o mesmo é acometido de LER/DORT, que equipara-se ao acidente laboral. Aplica-se, ao caso, os percentuais previstos na tabela SUSEP, na medida da extensão das lesões que acometem o segurado, tendo em vista sua incapacidade parcial. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DO RECORRENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NEGATIVA DA SEGURADORA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que fixou a data do ajuizamento da ação como início de contagem da correção monetária, porquanto no caso não houve requerimento administrativo, tampouco negativa da seguradora.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A PAGAR VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE REQUERIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 326 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Dá-se provimento ao recurso para que a parte requerida arque integralmente com as custas e despesas processuais, se a parte autora sagrou-se vencedora da ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT quanto aos pedidos formulados na inicial, ainda que a condenação tenha sido fixada em valor menor do que o pleiteado na exordial.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR SEGURADO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A tabela da Susep não deve ser aplicada, uma vez que ao estipular sua cobertura a apólice em momento algum esclareceu quais seriam os graus de invalidez. Afora isso, em relação às condições gerais do seguro, no qual consta a observância à referida tabela, inexiste nos autos prova de que o segurado tenha tomado a devida ciência. 2. Alterada a sucumbência, com acolhimento integral do pedido do autor, deve ser invertida condenação dos ônus sucumbenciais. Considerando o provimento integral do pedido em razão da interposição do presente recurso, bem como a alteração no valor econômico envolvido, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, arbitra-se os honorários de sucumbência em 12% do valor da condenação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA Nº 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INCAPACIDADE PARCIAL DO OMBRO DIREITO NO PERCENTUAL DE 50% – ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO FEITO PELO JUÍZO, FRENTE À TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do enunciado de Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização", ainda que a vítima seja a proprietária inadimplente do veículo envolvido no sinistro. Tendo o juízo de primeiro grau feito o enquadramento equivocado da lesão da vítima frente à tabela anexa à Lei nº 6.194/74, de rigor a reforma da sentença para readequar o montante da indenização.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM PRAZO INFERIOR AO PRAZO TRIENAL DA DATA EM QUE O DEMANDANTE OBTEVE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INVALIDEZ – OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 278 E 405 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O prazo prescricional para a pretensão de cobrança do seguro obrigatório é trienal, conforme enunciado nº 405 da Súmula do STJ. II - O prazo prescricional de três anos, ex vi no art. 206, §3º, IX, do Código Civil, na hipótese de invalidez, somente pode iniciar-se da ciência inequívoca do beneficiário acerca de sua condição de invalidez permanente, através de laudo conclusivo, seja antes ou depois do ajuizamento da ação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA SEGURADORA RÉ – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO – TESE REJEITADA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA – FORMA DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O ADVOGADO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é condição para que ocorra o pagamento da indenização securitária, ainda que o beneficiário, vítima do acidente e proprietário do veículo automotor, esteja inadimplente. Súmula 257 do STJ. II – O § 2º do artigo 85 do CPC estabelece uma gradação de parâmetros para a fixação dos honorários sucumbenciais. Fixá-lo, na espécie, em percentuais sobre o valor da condenação, seria atentar contra a dignidade do trabalho desenvolvido pelo causídico, razão pela qual agiu com acerto o juiz singular ao utilizar o valor da causa como parâmetro.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE COBERTURA TÉCNICA PELA SEGURADORA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO DENTRO DO PRAZO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 257 STJ – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS – INDEVIDA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º DO CPC/15 – VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO RECONHECIDA – REQUERIDA DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DA SUCUMBÊNCIA POR TER DADO CAUSA À AÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A legislação vigente não exige comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório como requisito essencial para o pagamento da indenização. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme previsão legal, a quantificação dos honorários advocatícios poderá ser por apreciação equitativa, quando irrisório o proveito econômico. O magistrado singelo pautou-se nas peculiaridades que permeiam o caso, sendo razoável o valor fixado. Indevida a redução. 3. Quanto ao argumento da sucumbência recíproca, muito embora o recorrido não tenha sido vitorioso integralmente na sua pretensão inicial, ainda assim o ônus da sucumbência deve ser arcado inteiramente pela requerida, haja vista que foi esta quem deu causa ao ajuizamento da ação.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO DPVAT. RECURSO SEGURADORA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ACOLHIDA – RECURSO QUE OBJETIVA A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – SENTENÇA CONDENOU PARTE AUTORA AO PAGAMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARTE AUTORA - SUCUMBÊNCIA PARTE VENCEDORA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ARBITRAMENTO/FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Conforme entendimento sedimentado na 5ª Câmara Cível, se o valor do seguro DPVAT foi fixado de forma proporcional ao grau da invalidez permanente, deve a seguradora arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 2 - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários deverá ocorrer por apreciação equitativa (art. 85, §§ 2° e 8°, do Código de Processo Civil/15).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – SÚMULA 573 E 405 DO STJ – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o enunciado das Súmulas 573 e 405 do STJ, nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) o prazo prescricional em caso de invalidez permanente é de três anos, iniciando-se da data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente, por meio de laudo conclusivo, salvo notória ciência. 2. A redução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, implicaria em retribuição ínfima, desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão. 3. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – VALOR AFERIDO DE ACORDO COM O GRAU E A REPERCUSSÃO DA LESÃO – APLICAÇÃO DA TABELA DO SUSEP – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação do valor da indenização do seguro DPVAT deve observar o grau da lesão incapacitante da vítima, de acordo com laudo realizado por perito judicial, adequando-a à tabela anexa à Lei de regência, nos moldes da Súmula 474 do STJ. 2. De acordo com o verbete da Súmula 580, do STJ, o termo a quo de incidência da correção monetária é a data do evento danoso. 3. A redução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, implicaria em retribuição ínfima, desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão. 4. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE OUTROS DOCUMENTOS OFICIAIS PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – DESCABIMENTO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. É dispensável para a propositura da ação de cobrança do seguro obrigatório a apresentação do boletim de ocorrência policial, se por outros documentos é possível aferir o nexo causal entre a lesão sofrida pela vítima e o acidente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO NA INICIAL – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Na demanda que pretende o recebimento da indenização do seguro DPVAT, o valor expresso na inicial é meramente indicativo, sem qualquer repercussão na providência jurisdicional afeita ao enquadramento da situação fática à tabela legal de valores, razão pela qual a condenação da seguradora em montante inferior não configura sucumbência do autor. 2 – O valor arbitrado deve ser proporcional com a expressão econômica da demanda, bem como, com o trabalho realizado pelos advogados que nela atuaram, levando em conta, ainda, a complexidade e o que ordinariamente se arbitra em demandas da mesma espécie, razão pela qual, no caso, deve ser reduzido o valor. 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DISPENSABILIDADE – ENTENDIMENTO PROFERIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul decidiu, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0803120-96.2015.8.12.0029/50000, julgado em 31.10.2016, não ser necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT, entendimento este que o relator passa a seguir.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – DESNECESSIDADE. Nos termos da posição deste Tribunal, firmada em incidente de uniformização de jurisprudência, a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo não impede ajuizamento da demanda de cobrança do seguro. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. ação de indenização de seguro de vida em grupo – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA – RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA – POSSIBILIDADE – TABELA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista, não faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte, invalidez por doença funcional e invalidez permanente total.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula n. 257 do STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO. ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT – APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/07 E NA LEI 11.945/09, RESPECTIVAMENTE – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PROVEITO ECONÔMICO MUITO BAIXO – FIXAÇÃO EQUITATIVA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da aplicação ao caso da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP nº 340/2006 e pela MP nº 451/08, convertidas na Lei nº 11.482/07 e na Lei nº 11.945/09, respectivamente, a indenização do seguro obrigatório de DPVAT, no caso de invalidez permanente, deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil: "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º", ou seja, "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – REQUERENTE INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula n. 257 do STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização".