APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO QUE BUSCA NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL, SEM OBSERVAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS. IRRELEVÂNCIA. CONCURSO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE DETERMINADO NÚMERO DE VAGAS UNICAMENTE, SEM PREVISÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. EXAURIMENTO DO OBJETO DO CERTAME. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONCURSO POR DOIS ANOS. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DISTINTA (QUE VEDA O ELASTECIMENTO DO CERTAME POR MAIS DE DOIS ANOS, SALVO UMA PRORROGAÇÃO), SEM ESTABELECER PRAZO MÍNIMO. LEGALIDADE NA EDIÇÃO DO NOVO CERTAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.008306-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP C/C ART. 103 DO ECA) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB, C/C ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO CORREPRESENTADO, EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, EM AMBAS AS FASES, FIRMES E COERENTES. RECONHECIMENTO DO ADOLESCENTE B., COMO O AUTOR DO ATO INFRACIONAL, POR MEIO DE FOTOGRAFIA, PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL. RELATO DO POLICIAL MILITAR DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DE J., CONSISTENTE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO PARA GARANTIR A FUGA DOS DEMAIS. OBSERVÂNCIA DA TORIA DO DOMÍNIO DO FATO. PARTE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS ENCONTRADOS EM PODER DELE. SENTENÇA IRREPARÁVEL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO A UM DOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS. PERDA DO OBJETO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. CONDUTA REALIZADA EM CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO ATO QUE, IN CASU, INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. MEDIDA FIXADA NA SENTENÇA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E NECESSÁRIA AO ALCANCE DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.066236-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 213, § 1º (SEGUNDA PARTE), EM CONCURSO MATERIAL (ENTRE A CONJUNÇÃO CARNAL E O ATO LIBIDINOSO), POR QUATRO VEZES, 121, § 2º, INCS. I, III, IV E V, E 155, § 4º, INC. IV, C/C 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ADUZIDO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM QUATRO DENUNCIADOS, COM A TENTATIVA DE NOMEAÇÃO DE SUCESSIVOS DEFENSORES QUE NÃO ACEITARAM A INCUMBÊNCIA, PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E AUDIÊNCIAS COM A OITIVA DE MÚLTIPLAS TESTEMUNHAS, QUE AGUARDA APENAS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELOS ACUSADOS. DILIGÊNCIA DO JULGADOR EVIDENCIADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, DO CLAMOR SOCIAL CAUSADO PELO CRIME DA POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA ÀS TESTEMUNHAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016872-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 213, § 1º (SEGUNDA PARTE), EM CONCURSO MATERIAL (ENTRE A CONJUNÇÃO CARNAL E O ATO LIBIDINOSO), POR QUATRO VEZES, 121, § 2º, INCS. I, III, IV E V, E 155, § 4º, INC. IV, C/C 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ADUZIDO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM QUATRO DENUNCIADOS, COM A TENTATIVA DE NOMEAÇÃO DE SUCESSIVOS DEFENSORES QUE NÃO ACEITARAM A INCUMBÊNCIA, PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E AUDIÊNCIAS COM A OITIVA DE MÚLTIPLAS TESTEMUNHAS, QUE AGUARDA APENAS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELOS ACUSADOS. DILIGÊNCIA DO JULGADOR EVIDENCIADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, DO CLAMOR SOCIAL CAUSADO PELO CRIME DA POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA ÀS TESTEMUNHAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTARIAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NO CASO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA AMPLA DEFESA E NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHOS JUDICIAIS FUNDAMENTADOS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018152-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 213, § 1º (SEGUNDA PARTE), EM CONCURSO MATERIAL (ENTRE A CONJUNÇÃO CARNAL E O ATO LIBIDINOSO), POR QUATRO VEZES, 121, § 2º, INCS. I, III, IV E V, E 155, § 4º, INC. IV, C/C 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ADUZIDO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM QUATRO DENUNCIADOS, COM A TENTATIVA DE NOMEAÇÃO DE SUCESSIVOS DEFENSORES QUE NÃO ACEITARAM A INCUMBÊNCIA, PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E AUDIÊNCIAS COM A OITIVA DE MÚLTIPLAS TESTEMUNHAS, QUE AGUARDA APENAS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELOS ACUSADOS. DILIGÊNCIA DO JULGADOR EVIDENCIADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, DO CLAMOR SOCIAL CAUSADO PELO CRIME DA POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA ÀS TESTEMUNHAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTARIAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DESPACHOS JUDICIAIS FUNDAMENTADOS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016868-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS (POR SEIS VEZES) E FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO EM CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DOS ATOS INFRACIONAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, E 122. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019266-0, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, BEM COMO CONFIRMAÇÃO, POR UMA DELAS, EM JUÍZO, ACERCA DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA POLÍCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA APTOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE AS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES NÃO RESTARAM CONFIGURADAS. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO CONFIRMADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS NA POLÍCIA E EM JUÍZO. RÉU QUE, ACOMPANHADO DE, NO MÍNIMO, DOIS COMPARSAS NÃO IDENTIFICADOS, PRATICOU O CRIME DE ROUBO COM O EMPREGO DE DUAS ARMAS DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA PARA ATESTAR O SEU POTENCIAL LESIVO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA AO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002263-1, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE EXTORSÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014932-2, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE OFICIAL NO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR - EXAME DE AVALIAÇÃO FÍSICA - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVIAMENTE DEFINIDOS EM DECRETO E NO EDITAL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - DISCUSSÃO ACERCA DO RESULTADO E PLEITO DE RECONDUÇÃO AO CERTAME - AUSÊNCIA DE "PERICULUM IN MORA" - IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. Se a legislação estadual, como também o edital preveem a possibilidade da avaliação física no concurso público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais para o Corpo de Bombeiros Militar, além do que demonstram claramente os critérios a serem utilizados para análise em referida fase do certame, não há como validar exercícios realizados em desconformidade com os parâmetros dados. Não havendo "periculum in mora", não se pode conceder antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011382-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - INAPTIDÃO EM ETAPA DENOMINADA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LAUDO TÉCNICO PERICIAL ATESTANDO A APTIDÃO DO CANDIDATO PARA EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO PRETENDIDO. "[...] Agravo retido. Ilegitimidade passiva da Acafe reconhecida. Mera executora de atividades sequenciais previstas no edital que não é de sua autoria. Recursos desprovidos. Atestada pelo perito judicial a aptidão psicológica do autor para o cargo de Escrivão da Polícia Civil, impõe-se a confirmação da sentença que, ao afastar a reprovação no exame psicotécnico, propiciou ao candidato que prosseguisse para as demais etapas. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047393-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002847-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO EM QUE O AUTOR VERBERA A EXCLUSÃO DA ACAFE DO PROCESSO - DESPROVIMENTO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGOS DE ESCRIVÃO E AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - INAPTIDÃO EM ETAPA DENOMINADA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LAUDO TÉCNICO PERICIAL ATESTANDO A APTIDÃO DO CANDIDATO PARA EXERCÍCIO DOS CARGOS PÚBLICOS PRETENDIDOS - PLEITO DO AUTOR NO SENTIDO DE SER INDENIZADO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS QUE DEIXOU DE RECEBER NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE ATO ILEGÍTIMO DA ADMINISTRAÇÃO A JUSTIFICAR A PRETENSÃO - DANO MORAL INOCORRENTE - ORIENTAÇÃO DO STF - RECURSOS DESPROVIDOS. "[...] Agravo retido. Ilegitimidade passiva da Acafe reconhecida. Mera executora de atividades sequenciais previstas no edital que não é de sua autoria. Recursos desprovidos. "Atestada pelo perito judicial a aptidão psicológica do autor para o cargo de Escrivão da Polícia Civil, impõe-se a confirmação da sentença que, ao afastar a reprovação no exame psicotécnico, propiciou ao candidato que prosseguisse para as demais etapas." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047393-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-07-2014). "'1. À luz do disposto no art. 37, § 6º da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que, "nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. Nesse sentido, há precedentes formados em colegiado e por decisões monocráticas de ambas as Turmas do STF (v.g., além do já referido: RE-AgRg 392.888, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 24.03.06; RMS 23.153, 2ª T., Min. Marco Aurélio, DJ de 30/04/99; RMS 23.227, 2ª Turma, Min. Maurício Correia, DJ de 29.08.97; RE-AgRg 437.403, 2ª Turma, Min. Gilmar Mendes, DJe de 05.05.06; AI-AgRg 620.992, 1ª Turma, Min. Carmen Lúcia, DJ de 29.06.07; RE-AgRg 594.917, 1ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 25.11.10; RE 514.416, Min. Dias Toffoli, DJe de 04/03/11; RE 630.440, Min. Ellen Gracie, DJe de 10/08/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077603-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO COM O CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019170-9, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES NA MODALIDADE EXCLUSÃO INDEVIDA DE DADOS CORRETOS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS OU BANCO DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 313-A, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DAS DEFESAS. I - PRELIMINARES I.I - PRESCRIÇÃO. I.I.I. ACUSADO JULIANO QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DA PRÁTICA DELITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DE METADE EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS PRATICADAS NA MENORIDADE RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 115, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A ELAS. PRETENSÃO PUNITIVA INCÓLUME NO TOCANTE AOS ATOS PRATICADOS APÓS O ACUSADO PERFAZER A MAIORIDADE. PREFACIAL ACOLHIDA EM PARTE APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU JULIANO. I.I.II. CORRÉU EMERSON. DELITOS PRATICADOS APÓS A MAIORIDADE. SOLUÇÃO DIVERSA ÀQUELA EMPREGADA AO CORRÉU. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS PRATICADAS ATÉ 9-12-2000, TENDO EM VISTA O LAPSO DECORRIDO ENTRE ELAS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACATADA. I.II. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSURGÊNCIA COMUM AOS CORRÉUS. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ARTIGO 383, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. VIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. Em conformidade com o artigo 383, caput, do Código de Processo Penal, "o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave". II. MÉRITO. RECURSO DAS DEFESAS. ACUSADO QUE EXCLUÍA INDEVIDAMENTE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO SISTEMA DE COBRANÇA DO MUNICÍPIO DE PESSOAS CLIENTES DO CORRÉU, DESPACHANTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. UTILIZAÇÃO DA ANÁLISE EFETUADA PELA DECISÃO ATACADA COMO SUBSTRATO DECISÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS NO PONTO. II.I. ATIPICIDADE DA CONDUTA SUSCITADA PELO RÉU JULIANO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM. ALEGAÇÕES AFASTADAS. CONDUTA PRATICADA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 313-A, DO CÓDIGO PENAL. A conduta do acusado atinente na exclusão indevida de multas de trânsito do sistema CIASC impossibilitando as respectivas cobranças é conduta que encontra corresponde legal no art. 313-A, do Código Penal. A conduta livre e consciente do acusado em excluir indevidamente tais dados para obstacularizar a cobranças das infrações é suficiente para consubstanciar o dolo específico exigido pelo tipo. A consumação se dá com a efetiva inserção ou facilitação de inserção (facilitação + inserção facilitada) de dados falsos ou, ainda, com a real alteração ou exclusão indevida de dados corretos. Embora o agente deva agir com o fim de obter vantagem indevida ou causar prejuízo ou dano, para a consumação não se exige a ocorrência de quaisquer desses resultados (DELMANTO, Celso. Código penal comentado. 8. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2010. p. 898). II.II ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE ESTELIONATO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR PARTE DA DEFESA DE EMERSON. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA QUE GUARDA ESTREITA CONSONÂNCIA COM ÀQUELA PREVISTA NO ARTIGO 313-A, DO CÓDIGO PENAL. Mostra-se inviável a desclassificação pretendida, seja para o crime de estelionato, seja para o crime de apropriação indébita pois, como já se disse, a exclusão indevida de multas de trânsito do sistema CIASC subsume-se ao crime descrito no artigo 313-A, do Código Penal. III. DOSIMETRIA. MATÉRIAS COMUNS AOS RÉUS JULIANO E EMERSON III.I. PENA-BASE MAJORAÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE O CRIME TER SIDO MINUCIOSAMENTE PLANEJADO. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. INCREMENTO MANTIDO. [...] se comprovado que o agente perpetrou o crime após minucioso planejamento, de forma premeditada, contando com razoável tempo para refletir sobre sua conduta, entende-se que acentuada sua culpabilidade, pois gravíssimo o grau de reprovabilidade do comportamento deflagrado, o que, por consequência, impõe maior severidade quando da aplicação da respectiva reprimenda penal. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008300-7, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 25-03-2014, grifo nosso). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ELEMENTO POTENCIALIZADOR DO DELITO, EM ESPECIAL DIANTE DO MODUS OPERANDI DESEMPENHADO, EM QUE UM DOS CORRÉUS ERA RESPONSÁVEL POR ARREGIMENTAR PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ERAM INDEVIDAMENTE EXCLUÍDAS PELO OUTRO AGENTE. AUMENTO MANTIDO. Deve permanecer íntegro o aumento decorrente do concurso de agentes, uma vez que a atuação conjunta dos réus potencializou a prática delitiva, tendo em vista que os "clientes" eram arrebanhados por um, enquanto que o outro se encarregava da exclusão indevida das multas, ou seja, essa comunhão de esforços é que permitiu que o delito fosse reiteradamente praticado durante anos e logrou, também por isso, atingir um maior número de pessoas. III.II SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO DO ACUSADO JULIANO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. REDUÇÃO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO ACUSADO EMERSON. O critério bifásico, tão amplamente difundido nesta Corte em matéria de pena pecuniária, sintetiza o estabelecimento da quantidade desta pena (1.ª fase) e do seu valor (2.ª fase), ao passo que o critério trifásico - aplicado, por razões óbvias, tão-somente à pena privativa de liberdade - consiste na definição do tempo de prisão (1.ª fase), de sua forma (reclusão, detenção ou prisão-simples - 2.ª fase) e do regime inicial de seu cumprimento (3.ª fase). Paralelamente ao critério bifásico, a pena de multa-tipo, assim como a pena privativa de liberdade, deverá ser estipulada em três etapas, levando-se em conta as circunstâncias judiciais (1.ª etapa), as atenuantes e as agravantes (2.ª etapa), e as causas especiais de aumento ou diminuição da pena (3.ª etapa), nos exatos termos do art. 68 do Código Penal, que não traz qualquer menção acerca de sua aplicação exclusiva às penas privativas de liberdade. Assim, se o réu teve a atenuante da confissão espontânea reconhecida em seu favor, deve tal minorante ser levada em consideração para reduzir, na segunda etapa da dosimetria, também a pena de multa-tipo estabelecida da etapa antecedente. [...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040386-6, de Orleans, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25-7-2014). III.III. TERCEIRA FASE. CRIME CONTINUADO. PRÁTICA DE MAIS DE SETE INFRAÇÕES PENAIS. PRÁTICA DE, NO MÍNIMO, 73 (SETENTA E TRÊS) CONDUTAS. ADOÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO. MANUTENÇÃO DO AUMENTO OPERADO NA ORIGEM. Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (STJ, HC 127679/SP, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T. 15/12/2009). VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NA METADE DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ACUSADO JULIANO. CONDIÇÕES ECONÔMICAS COMPATÍVEIS COM O VALOR ARBITRADO. ACUSADO QUE EXERCE A ADVOCACIA. RECURSO NÃO PROVIDO. REGIME PRISIONAL. DETERMINAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RÉUS QUE OSTENTAM ATIVIDADE LÍCITA. QUANTUM DE PENA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, O QUAL SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO, REPRESSÃO REINSERÇÃO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. Conquanto o reconhecimento de duas circunstâncias judiciais negativas possa justificar a fixação de regime prisional mais gravoso, no caso concreto mostra-se suficiente a fixação do regime prisional aberto para satisfação dos vetores prevenção, repressão e reinserção do indivíduo à sociedade, em especial no caso dos autos em que a pena foi aumentada pelo concurso de pessoas e pelo planejamento do delito, variáveis que permitem a fixação de regime mais brando, pelo que o recurso merece provimento no ponto. Anote-se que os réus exercem atividade profissional lícita, o que indica sua compatibilidade com o regime mais brando. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE EM RAZÃO DE A MEDIDA SER SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL AOS ACUSADOS NO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSOS PROVIDOS NO PONTO. Em que pesem as circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se socialmente recomendável a substituição do cárcere por penas restritivas de direitos. Ainda que a conduta revele o desvalor da ação praticada, notadamente diante do dano causado aos cofres públicos por parte de quem deveria zelar por eles, mostra-se indicada a substituição por se tratarem de criminosos eventuais, cuja prática criminosa (embora reiterada) representou ato isolado em suas vidas. ACOLHER EM PARTE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELAS DEFESAS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053433-3, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826, ART. 14, CAPUT). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO PARQUET. 1. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1.1. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, DAS VÍTIMA E TESTEMUNHA. AUXÍLIO NA FUGA. 1.2. CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INC. II). COAUTORIA. 2. DOSIMETRIA. 2.1. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 2.2. CIRCUNSTANCIADORAS. FRAÇÃO DE AUMENTO. SÚMULA 443 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. 3. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. 4. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. DESDOBRAMENTO DELITIVO. APREENSÃO POSTERIOR. BUSCA POLICIAL CONTÍNUA. 1.1. Pratica crime de roubo duplamente circunstanciado o agente que permanece a bordo de motocicleta, no lado de fora de estabelecimento comercial, aguardando para dar pronta fuga ao comparsa que, à mão armada, executa a subtração de coisa alheia móvel. 1.2. Perpetrado o delito de roubo por dois ou mais agentes, incide a majorante do concurso de pessoas. 2.1. Inviável é a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando se tratar de agente multirreincidente, justificando-se que a majoração pela primeira dê-se em maior grau que o decote decorrente da segunda. 2.2. A reincidência não é fundamentação idônea para que aumento de pena decorrente da presença de duas circunstanciadoras no crime de roubo se dê em patamar superior ao mínimo legal. 3. Inexiste bis in idem na utilização da reincidência para o agravamento da pena na segunda etapa da dosimetria e como fator de fixação do regime fechado. 4. O porte ilegal de arma de fogo é mero desdobramento de roubo antes praticado, sendo aplicável o princípio da consunção se o agente, sabedor que a polícia estava em seu encalço, é detido na fuga, ainda que horas depois do assalto, portando a arma utilizada neste, e na posse da res furtiva, sem que tenha cessado a ação policial deflagrada para apuração do crime patrimonial violento. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS; REDUZIDA, DE OFÍCIO, A PENA DO PRIMEIRO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.000829-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO VIGENTE - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS - FATOR QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS - CANDIDATAS APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO AO CARGO QUE CONCORRERAM - RECURSO IMPROVIDO. 1) "A mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso público, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função" (REsp n. 476.234/SC, Min. FELIX FISCHER). 2) "Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito subjetivo à nomeação para os cargos a que concorreram". (AgRg no RMS 29.787/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 28/02/2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.051990-5, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS TÍTULOS EXIGIDOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Em sede de Mandado de Segurança, o direito líquido e certo deve ser exibido de plano pois, não se viabiliza qualquer tipo de instrução probatória. 2) Em tema de concurso público, é cediço que o edital é lei entre as partes, estabelecendo as regras às quais estão vinculados tanto a Administração quanto os candidatos. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.077114-1, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. RÉU QUE CONFIRMA TER CONDUZIDO O OUTRO AGENTE ATÉ O LOCAL E EMPREENDE FUGA, JUNTAMENTE COM O COMPARSA, APÓS A AÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO DE AGENTES E UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO PLENAMENTE CONFIGURADOS PELA PROVA ORAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADAS. PROVAS QUE REVELAM QUE O ACUSADO ADERIU INTEGRALMENTE À PRÁTICA ILÍCITA NARRADA NA INICIAL E CUMPRIU IMPORTANTE PAPEL NA EMPREITADA. DOSIMETRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ENSEJA A MINORAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO NO PATAMAR DE 3/8 EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A LEGITIMÁ-LA. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA, NESSA FASE, QUE SE IMPÕE. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a absolvição por ausência de provas. 2. Quando cabalmente comprovado o cometimento do delito por dois agentes, um deles portando arma de fogo, inviável o afastamento das causas de aumento de pena previstas pelo art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 3. Em se tratando de roubo com emprego de arma, prescindível, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista pelo art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, a comprovação de seu efetivo potencial lesivo; basta, para tal, que o artefato seja capaz de causar temor à vítima e de reduzir sobremaneira seu poder de resistência. 4. "Não configura coação moral irresistível, causa de exclusão da culpabilidade (CP, art. 22), quando o agente alega que foi forçado a participar do crime de roubo, mas não traz prova a respeito, sobretudo quando a prova dos autos é categórica ao revelar sua adesão voluntária à conduta". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.014681-8, de Gaspar, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 29/10/2013). 5. A causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal deve ser invocada para beneficiar os indivíduos que tenham auxiliado em baixo grau o cometimento do delito, exercendo, durante a execução, tarefas acessórias, secundárias, não fundamentais. Indubitável, contudo, que o dispositivo desmerece incidir à hipótese em que demonstrada a grande relevância do sujeito no decorrer da execução criminosa. 6. A confissão qualificada, entendida como aquela em que o agente confirma os fatos imputados contra si mas alega causa dirimente ou justificativa exculpante, não configura a atenuante prevista pelo art. 65 , inciso III , "d" , do Código Penal. 7. Em conformidade com o enunciado sumular 443 do Superior Tribunal de Justiça, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014374-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TEMA SUPERADO PELO NOVO DECRETO PRISIONAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PAÍS SIGNATÁRIO DO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. TEMA AINDA NÃO REGULAMENTADO NO DIREITO BRASILEIRO. PROJETO DE LEI EM TRÂMITE NO SENADO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONFORME AS NORMAS AINDA EM VIGOR - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018231-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019153-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, EM CONCURSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015669-5, de Timbó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).