HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONSISTENTE EM USO DE ARMA PARA CAUSAR TEMOR À VÍTIMA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001440-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ECA, ART. 244-B, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA CONTIDA NOS AUTOS. EFETIVO CORROMPIMENTO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA. "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (STJ, Súmula 500). FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. CRIME QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, COM A PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ. BENESSE INCABÍVEL. Tendo em vista que o valor de aproximadamente R$ 360,00 não pode ser considerado ínfimo e que o crime foi qualificado pelo concurso de agentes, sendo corrompida menor de idade, ficam evidenciadas a expressividade da lesão jurídica e o maior grau de reprovabilidade do comportamento da ré, impedindo, assim, a aplicação do princípio da insignificância. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NOVO QUANTUM DE PENA. ALTERAÇÃO. Diante do novo quantum da pena privativa de liberdade, a pena substitutiva aplicada na sentença deve ser alterada para duas restritivas de direitos, de acordo com o art. 44, § 2.º, do Código Penal, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085008-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES E EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO AUTOR REALIZADO NA FASE INDICIÁRIA E CONFIRMADO EM JUÍZO. DESTINATÁRIO DE UMA DAS CÁRTULAS SUBTRAÍDAS QUE, EM UM DE SEUS TESTEMUNHOS, DESCREVE DETALHES DA AÇÃO CRIMINOSA QUE LHE TERIA SIDO CONFIDENCIADA PELO RÉU. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PECULIAR VIOLÊNCIA COM QUE AGIRA O ACUSADO A DENOTAR MAIOR REPROVABILIDADE NA SUA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE SUPERA O PRAZO DEPURADOR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. PATAMAR DE AUMENTO RAZOÁVEL. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. QUESTIONAMENTO SOBRE A TERCEIRA MAJORANTE. OFENDIDO AMARRADO PELOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES NO INÍCIO DA AÇÃO DELITUOSA E QUE ASSIM PERMANECERA MESMO DEPOIS DA EVASÃO DOS CRIMINOSOS. SITUAÇÃO QUE PERDURARA POR TEMPO CONSIDERÁVEL. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O ACRÉSCIMO DA PENA EM 5/12 (CINCO DOZE AVOS) NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCREMENTO MANTIDO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008724-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DE UM DOS ACUSADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COM RECONHECIMENTO TAXATIVO DOS AUTORES CONFIRMADAS POR DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTES ESTATAIS QUE SURPREENDEM OS AGENTES NO MOMENTO DA AÇÃO DELITUOSA E LOGRAM APREENDER UM DELES NA POSSE DA RES FURTIVA. ÁLIBI SUSCITADO NÃO EVIDENCIADO. TESTEMUNHAS DE DEFESA MERAMENTE ABONATÓRIAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL ANTERIOR AO FATO ORA APURADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. MAJORANTE DO INC. II DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL (CONCURSO DE AGENTES) COMPROVADA. QUANTUM DA PENA INFLIGIDA AO APELANTE SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. PRESERVAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038371-8, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA AFASTADA PELA MAIORIA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PRISIONAL (ATUAL AGENTE PENITENCIÁRIO) - VAGAS ACRESCIDAS AO CERTAME QUASE QUATRO ANOS DEPOIS - CONVOCAÇÃO EDITALÍCIA GENÉRICA PARA PROVIMENTO DESSAS VAGAS - IMPROPRIEDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL - NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR À DO IMPETRANTE - PRETERIÇÃO CONFIGURADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. Constatada, por ofensa ao princípio da razoabilidade, a invalidade da convocação editalícia genérica, realizada por meio dos Editais ns. 009/2010/SEA/SSP-SJC e 010/2010/SEA/SSP-SJC, quase quatro anos após a homologação do resultado do concurso realizado conforme o Edital n. 001/SEA-SSP/2006, uma vez que a convocação deveria ter sido pessoal, por meio capaz de alcançar seu objetivo, há que se assegurar ao candidato o direito de ser nomeado e empossado no cargo de Agente Penitenciário (antigo Agente Prisional), sobretudo porque, em virtude da irregular convocação, houve nomeação e posse de outros candidatos, sem observância da ordem de classificação, o que configura a preterição do candidato. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.083069-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO ADOLESCENTE FALTOSO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE OITIVA INFORMAL PREVISTA NO ART. 179 DO ECA. INCUMBÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE, NESSE CASO, PODE REQUISITAR O CONCURSO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Consoante entedimento deste Tribunal, a audiência preliminar prevista no art. 179 da Lei n. 8.069/1990 constitui ato informal, administrativo e extrajudicial, que tem por finalidade a formação da convicção do representante do Ministério Público, o qual decidirá acerca da conveniência ou não de representar o adolescente à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa, propor a remissão ou pedir o arquivamento dos autos (art. 180 do ECA). "A teor do disposto no art. 179, parágrafo único, da legislação protetiva, é da competência do Órgão Ministerial providenciar a condução coercitiva do adolescente faltoso para o comparecimento a audiência preliminar, podendo, para tanto, inclusive, requisitar o concurso das Polícias Civil e Militar" (Agravo de Instrumento n. 2003.007369-8, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080721-8, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 2º E § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO PACIENTE PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. MERA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. [...] Não ofende os postulados da ampla defesa e do contraditório a regressão do regime prisional imposto ao condenado, quando ocorre o descumprimento das condições impostas à manutenção do benefício, entre elas a de não praticar novo crime doloso ou falta grave. [...] A conclusão do procedimento para apuração de falta grave, com a oitiva do apenado, antes da determinação da regressão do regime, somente se faz indispensável quando se tratar de medida definitiva.[...]. (STJ. HC 224991/MG. Habeas Corpus n. 2011/0272028-5, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 28-2-2012, DJe 5-3-2012) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004313-0, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL. REPROVAÇÃO NA PROVA PSICOTÉCNICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA EM PARTE, PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE EM ETAPAS DO CONCURSO, EXCETO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PERIGO NA DEMORA APTOS À ADMISSÃO DO AGRAVANTE NA ETAPA FINAL DO CERTAME. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085324-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZ COM ATUAÇÃO NA VARA ONDE TRAMITA O PROCESSO. 2. ULTRA PETITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO. 3. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (ECA, ART. 108). 3.1. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. DEPOIMENTO DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS. 3.2. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PLANEJAMENTO DA INFRAÇÃO. 1. É competente, para análise de embargos de declaração, o magistrado com atuação perante a unidade jurisdicional em que tramita o processo no qual foi lançada a decisão embargada, ainda que ele não tenha sido o prolator de tal comando judicial. 2. Não é ultra petita a decisão que, ao resolver embargos de declaração opostos contra comando judicial que indeferiu pedido de internação provisória - por considerar insuficientes os indícios de autoria -, aponta a desnecessidade da medida, matéria não tratada no decisum embargado. 3.1. São indícios suficientes de autoria e materialidade, no caso de ato infracional equiparado ao crime de roubo, a autorizar a segregação provisória, as declarações de duas testemunhas e de uma vítima identificando o adolescente como uma das pessoas responsáveis pela subtração. 3.2. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes para a subtração de patrimônio alheio, aliado à declaração do adolescente no sentido de que foi ele, e não o adulto que o acompanhava, quem planejou a prática do ato infracional, é revelador da periculosidade do menor e possibilita a decretação de sua internação provisória. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079601-8, de São Carlos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DA NOTA OBTIDA NA PROVA DE TÍTULOS EM CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. EXEGESE DO ART. 47 DO CPC. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO DIRETA, POR SER A NOMEAÇÃO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É firme o entendimento desta Corte de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação." (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 502.671/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 05-08-2014) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056201-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS ACUSADOS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA, EM CONCURSO DE AGENTES, SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CERTIFICADAS NO LAUDO PERICIAL - CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS RÉUS - ACERVO PROBATÓRIO CERTO E SEGURO - RECURSOS DESPROVIDOS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL SEGURA E COERENTE - LAUDO PERCIAL QUE ATESTA O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - ACUSADO NA POSSE DA RES FURTIVA - CONSUMAÇÃO - DOSIMETRIA - MIGRAÇÃO DA CULPABILIDADE PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - FURTO PRATICADO EM HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, I - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE NÃO GERA REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO (FECHADO) - ALMEJADA ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - ACUSADO PRIMÁRIO E COM VETORES DO ART. 59 DO CP, NA MAIORIA, FAVORÁVEIS - REPRIMENDA IMPOSTA INFERIOR A QUATRO ANOS - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DA PENA PARA O ABERTO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - REPRIMENDA READEQUADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086847-4, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ARTS. 226, II, E 234-A, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - CONFISSÃO DO ACUSADO, RESULTADO DO EXAME DE DNA E DEPOIMENTO DE PSICÓLOGA - RÉU QUE ABUSA SEXUALMENTE DE SUA FILHA, MENOR DE 14 ANOS, E A ENGRAVIDA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE AGENTES - DOSIMETRIA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - JUSTIFICATIVA DESCONEXA DO CRIME - MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA, A DESPEITO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO STJ - CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO (CP, ARTS. 226, II E 234-A, III) - APLICAÇÃO DE CADA UMA DAS MAJORANTES COM BASE NA PENA PROVISÓRIA - EQUÍVOCO - FIXAÇÃO, NESTA ETAPA, EM CASCATA - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001650-4, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO. QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA TÉCNICA NA ÁREA. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. ART. 5º DO REGULAMENTO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. PARTICIPAÇÃO ANUAL MÍNIMA EM CINCO ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO EM AÇÕES DIVERSAS. CERTIDÃO APRESENTADA PELA IMPETRANTE QUE NÃO ATESTA A DATA DE AJUIZAMENTO DAS DEMANDAS OU QUANDO OCORREU A SUA ATUAÇÃO COMO ADVOGADA. COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM RECURSO ADMINISTRATIVO NEGADA. EDITAL QUE PERMITE A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS DESDE QUE SIRVAM APENAS PARA ESCLARECER OS DADOS CONSTANTES NOS TÍTULOS OU DECLARAÇÃO JÁ APRESENTADOS. COMPUTAÇÃO DOS PONTOS INVIÁVEL. DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.033109-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, no bojo de sentença penal condenatória, mantém a prisão preventiva do acusado, expondo, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. O modus operandi, consistente em emprego de violência física (socos no rosto da vítima), agravado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 3. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco à ordem pública que a periculosidade social do agente representa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006621-7, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DO FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. 1. O argumento de nulidade do flagrante fica superado com a conversão da custódia flagrancial em prisão preventiva, novo título que embasa a clausura do agente. 2. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 3. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco à ordem pública que a periculosidade social do agente representa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005854-0, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DO FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DE DUAS VÍTIMAS. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1. O argumento de nulidade do flagrante fica superado com a conversão da custódia flagrancial em prisão preventiva, novo título que embasa a clausura do agente. 2. Os informes de duas vítimas reconhecendo o paciente como um dos autores do roubo constituem indícios de autoria suficientes à decretação da prisão preventiva. 3. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005543-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 2. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO COM PREVISÃO DE TÉRMINO EM DATA PRÓXIMA (STJ, SÚMULA 52). 1. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 2. Se a instrução conta com previsão de término para data próxima (3 dias a contar do julgamento desse habeas corpus), a alegação de excesso de prazo deve ser relativizada, especialmente porque fica superada com o encerramento da etapa instrutória. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004701-1, de São José do Cedro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DO FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DE DUAS VÍTIMAS. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1. O argumento de nulidade do flagrante fica superado com a conversão da custódia flagrancial em prisão preventiva, novo título que embasa a clausura do agente. 2. Os informes de duas vítimas reconhecendo o paciente como um dos autores do roubo constituem indícios de autoria suficientes à decretação da prisão preventiva. 3. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005548-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVERSÃO DA POSSE DA COISA. COFRE VAZIO. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. MOTORISTA. ADESÃO À CONDUTA DOS DEMAIS. 4. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. TENTATIVA. 5. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º). AUXÍLIO EM FUGA COM VEÍCULO. PLANEJAMENTO DO DELITO. 6. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICAÇÃO AOS DEMAIS AGENTES. 7. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (STJ, SÚMULA 443). 1. As declarações das vítimas identificando os acusados como os agentes que subtraíram, mediante o emprego de arma de fogo, um cofre de suas residências, aliadas à apreensão das armas em poder dos denunciados e à confissão, são provas suficientes da autoria do delito de roubo. 2. Ocorrendo a inversão da posse da coisa o delito de roubo está consumado, e o patrimônio da vítima, lesionado. Não se pode, em tal situação, promover a desclassificação para o de constrangimento ilegal - ainda que a coisa subtraída seja um cofre que não contivesse objetos ou dinheiro. 3. Pratica o crime de roubo o agente que aguarda, como motorista do veículo a ser utilizado para a fuga, enquanto seus comparsas, mediante violência ou grave ameaça, subtraem patrimônio alheio, pois, agindo assim, ele adere à conduta dos demais. 4. O delito de roubo consuma-se com a inversão da posse da coisa subtraída. Assim, se os agentes subtraem, mediante grave ameaça, um cofre da residência das vítimas e levam dali tal objeto, é inviável o reconhecimento da tentativa. 5. Não faz jus à causa geral de diminuição de pena decorrente do reconhecimento da participação de menor importância o agente que, no cometimento do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, deixa de executar a subtração imediata, mas planeja a perpetração do ilícito e dá cobertura aos comparsas, conduzindo veículo para facilitar a fuga após o cometimento do delito. 6. A utilização de arma de fogo para a subtração de patrimônio autoriza o reconhecimento da causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do CP, pouco importando que o artefato bélico tenha sido manejado por apenas um dos agentes, uma vez que se trata de circunstância objetiva que se comunica aos demais. 7. É necessária a exposição de arrazoado concreto para justificar a imposição de aumento de pena em patamar superior ao mínimo legal pela prática de roubo circunstanciado. Ausente tal fundamentação, o incremento deve ser minorado ao mínimo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049549-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E POSSE INJUSTIFICADA DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Conquanto os elementos informativos produzidos no inquérito policial não possam ser utilizados como fonte exclusiva para formação da convicção do magistrado, conforme o disposto no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, pode-se aproveitá-los de modo secundário, a fim de corroborar a prova produzida na fase jurisdicional. 2 A denominada inversão do ônus da prova, conferida àquele que detenha o produto de crime contra o patrimônio, não deve ser entendida como circunstância que atribua ao réu a responsabilização objetiva pela prática do delito. Caso seja encontrado na posse da res furtiva, fato que efetivamente constitui prova forte, incumbe-lhe a apresentação de justificativa plausível, que afaste a autoria do crime contra o patrimônio e demonstre que a sua aquisição deu-se de forma lícita. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. INSTRUMENTO APREENDIDO COM ADOLESCENTE. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. ELEMENTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. 1 Por tratar-se de circunstância objetiva, basta o emprego de arma por um dos agentes, com o conhecimento dos demais, para que a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal atinja a todos os coautores (art. 30 do Código Penal). 2 "Se o conjunto probatório desvela que o crime foi praticado por dois indivíduos, o simples fato de um deles não ter sido identificado não afasta o concurso de pessoas" (TJSC, Desembargador Sérgio Paladino, j. em 13/3/2007). REDUÇÃO DA MULTA DO TIPO INVIÁVEL. PROPORCIONALIDADE À SANÇÃO CORPORAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A multa do tipo deve ser aplicada de forma proporcional à pena corporal. Em caso de o apelante não ter condições de efetuar o pagamento, eventual requerimento, amparado na impossibilidade de adimplemento, deverá ser formulado ao Juízo de Execução, competente para deliberar sobre a matéria. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076015-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).