HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE QUATRO CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO FORMAL. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029128-1, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CONFIRMANDO QUE O PRIMEIRO APELANTE PRATICOU O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NARRADO NA DENÚNCIA, NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, E QUE O SEGUNDO APELANTE PRESTOU AUXÍLIO RELEVANTE, DISPONIBILIZANDO INFORMAÇÕES PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. AGENTES PREVIAMENTE ORGANIZADOS QUE, AO DESCOBRIR QUE A VÍTIMA, COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, ENCONTRAVA-SE SOZINHA EM SUA RESIDÊNCIA, DECIDIRAM SUBTRAIR SEU PATRIMÔNIO, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DE GRAVE AMEÇA EXERCIDA PELO USO DE DUAS FACAS, E VIOLÊNCIA, PRATICADA COM UM 'SOCO INGLÊS', FATO QUE OCASIONOU À VÍTIMA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. ÁLIBI INVOCADO PELOS APELANTES INCONSISTENTE. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES CONFIRMADOS PELO OFENDIDO. MAJORANTES RECONHECIDAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERROS NA FIXAÇÃO DA PENA DO SEGUNDO APELADO, CULMINANDO EM QUANTUM SANCIONATÓRIO INFERIOR AO QUE ESTABELECEM OS TIPOS INCRIMINADORES. MAGISTRADO QUE NEGA VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, NO TODO OU EM PARTE, POR MERA CONVICÇÃO PESSOAL. IMPROPRIEDADE. PRECEITO HÍGIDO, CONSTITUCIONAL E VIGENTE, QUE INTEGRA O MÉTODO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA E SE REVELA INDISPENSÁVEL PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA DO APELADO. MAGISTRADO QUE, AINDA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, FIXA A PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, AO RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE. INCIDÊNCIA QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ. ADEQUAÇÃO PROCEDIDA EM AMBAS AS FASES DOSIMÉTRICAS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDOS OS DEMAIS. O mínimo que se espera, em um Estado Democrático de Direito, é que juízes decidam conforme a lei, sendo vedada a negativa de vigência e eficácia de basilares normas constantes da parte geral do Código Penal, lastreado em convicções pessoais e ideológicas estranhas ao ordenamento jurídico vigente e mesmo em oposição ao consolidado e sumulado entendimento jurisprudencial, mormente quando se busca impor compreensão meramente acadêmica em sentença penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065746-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU EM JUÍZO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA NA FASE INDICIÁRIA, DO POLICIAL MILITAR OUVIDO EM JUÍZO, E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA APTOS À MANUNTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MAJORANTES CONFIRMADAS POR MEIO DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. RÉU QUE, APÓS O ANÚNCIO DO ASSALTO, UTILIZANDO UMA CANETA ENCOSTADA NO PESCOÇO DA VÍTIMA, SUBTRAIU R$ 55,00 EM ESPÉCIE E DOIS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR, E EMPREENDEU FUGA NA GARUPA DE UMA MOTOCICLETA CONDUZIDA POR TERCEIRO AINDA NÃO IDENTIFICADO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE HOUVE APENAS A RECUPERAÇÃO PARCIAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.068349-8, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. NULIDADE. VALOR PROBATÓRIO. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA. ROUBO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. 3. PROVA DA MATERIALIDADE. ROUBO SEM VIOLÊNCIA FÍSICA. DEPOIMENTOS. 4. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 5. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. 2. São indícios suficientes de autoria, a possibilitar a prisão preventiva, o depoimento das vítimas identificando o agente como um dos responsáveis pelo crime. 3. A materialidade, no caso de roubo praticado sem violência física, pode ser evidenciada por meio de depoimentos de testemunhas e das vítimas. 4. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de faca e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 5. A ostentação de bons predicados - como residência fixa e emprego lícito - pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029978-2, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENOR EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, E 244-B DA LEI N. 8.069/1990, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. REMISSÃO À DECISÃO ANTERIOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PENA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS COM PEDIDO IDÊNTICO. ANÁLISE AINDA NÃO REALIZADA PELO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028114-9, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E SALVAGUARDA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI DO DELITO, COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES, QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. ADEMAIS, PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES DA MESMA NATUREZA. EFETIVA NECESSIDADE DE INTERROMPER A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE TAMBÉM SE REVELA NECESSÁRIA À SALVAGUARDA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE VIZINHO DAS VÍTIMAS E FREQUENTADOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OBJETO DE CRIME. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE, DOS PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA EM JUÍZO ANTECIPADO DE CULPA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029870-4, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NOS RELATOS DA OFENDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS ACUSADOS OPERADO NA FASE INQUISITORIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E RECONHECIMENTO CONVALIDADO EM JUÍZO. MEIO DE PROVA VÁLIDO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA ESTIPULAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA A CITADA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019516-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2.º, II). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DA NATUREZA DO ATO INFRACIONAL. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. SEMILIBERDADE MANTIDA. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade a adolescentes que praticaram condutas análogas ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, notadamente porque, ao mesmo tempo em que procura inibir a reiteração de atos infracionais, não os exclui do convívio social. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.004235-8, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS ALIADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO ACUSADO PROMOVIDO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. DISCIPLINA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE APONTA APENAS RECOMENDAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. CONFIGURAÇÃO DE CINCO ROUBOS EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, CAPUT, DO CP). CONCEPÇÃO COERENTE COM O NÚMERO DE VÍTIMAS COM PATRIMÔNIOS DISTINTOS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA ELEVAÇÃO DA PENA À RAZÃO DE 3/8 À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CRIME (NÚMERO DE AGENTES E ARMAS DE FOGO EM PUNHO). MAIOR DESVALOR. PERTINÊNCIA. CÚMULO FORMAL DE CINCO CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DE UMA DAS PENAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014509-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REQUERENTE CONDENADO, NA MESMA AÇÃO PENAL, À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, PELO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, E À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, SUBSTITUÍDA ESTA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO CRIME DE SEQUESTRO MEDIANTE EXTORSÃO PARA O SEMIABERTO, AO ARGUMENTO DE QUE A MAGISTRADA FIXOU O REGIME FECHADO COM BASE NO ART. 2°, § 1°, DA LEI N. 8.072/1990, O QUAL FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUÍZO INOCORRENTE IN CASU. PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, COM POSTERIOR REGRESSÃO PARA O FECHADO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ADEMAIS, EQUÍVOCO DA MAGISTRADA QUE, AO NÃO RECONHECER O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, QUE IMPORTARIA NA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA AMBOS OS DELITOS, NÃO PODE AGORA BENEFICIAR O APENADO. REQUERENTE QUE, APÓS A REGRESSÃO DE REGIME, FOI NOVAMENTE BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.071187-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR REJEITADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O critério de avaliação da banca examinadora faz parte da discricionaridade administrativa, a qual somente pode ser apreciada judicialmente se violar a legalidade ou se acarretar em arbitrariedade, o que não emerge na espécie. A respeito, "[...] 'não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a conseqüente resposta do concursando' (STJ, RMS 22.542/ES, rel.ª Minª. Jane Silva - Des.ª convocada do TJ/MG, DJe 08.06.09)" (AC n. 2008.000740-0, da Capital, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 19-10-2012) (Mandado de Segurança n. 2012.077755-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 9-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033868-9, de Brusque, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO COM CRIMES DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 55). INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 3. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÚMERO DE IMPUTAÇÕES E TESTEMUNHAS. 1. O fato de o acusado não poder oferecer defesa prévia antes do recebimento da denúncia em processo instaurado para apuração da prática de tráfico de entorpecentes em concurso material com crimes previstos no Código Penal não configura o prejuízo necessário para reconhecer a nulidade pela inobservância do rito especial. 2. Não é carente de fundamentação o comando judicial que determina a prisão preventiva do acusado expondo, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 3. A complexidade da causa, decorrente da multiplicidade de imputações (dez) e de pessoas a serem ouvidas (trinta e seis), é fator que torna razoável a demora na prestação jurisdicional e evita a configuração de excesso de prazo para formação da culpa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028223-7, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGENTES QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS, SUBTRAEM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NUMERÁRIO PERTENCENTE ÀS VÍTIMAS IDOSAS, COM 77 E 86 ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DOS APELANTES, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CONFIRMANDO A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NARRADO NA DENÚNCIA. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MAJORANTES RECONHECIDAS. DOSIMETRIA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITEADO O DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE L.M.E. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E DE L.M.P. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086845-0, de Sombrio, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTE (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PARA UM PATAMAR JUSTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COAUTORIA COMPROVADA. NÃO CABIMENTO. DESQUALIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que em concurso de pessoas adentra uma joalheria e com grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, subtrai 45 relógios e R$ 968,00 comete o crime de roubo duplamente circunstanciado. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - A divisão de tarefas independentes e capazes de produzir o resultado do crime de roubo é suficiente para a configuração da coautoria, não podendo ser aplicado o instituto da participação de menor importância. - Quando comprovada a utilização de arma de fogo, a grave ameaça perpetrada contra a vítima emerge de forma clara, o que impede a desclassificação do crime de roubo para furto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018646-1, de Garuva, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DA DEFESA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO RÉU O REFERIDO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. VÍTIMA QUE RECONHECEU O AGENTE COMO UM DOS AUTORES DO CRIME. ADEMAIS, DEPOIMENTOS UNÍSSONOS, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO, EVIDENCIANDO A PRÁTICA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO NA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE AUXILIOU NA PRÁTICA DO CRIME. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO AGENTE. PREVALÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DEMONSTRADA. CRIME COMETIDO NA FORMA CONSUMADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ANTE O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI SOBEJAMENTE EVIDENCIADO. CRIME DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ESCALADA DEMONSTRADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. FORMA QUALIFICADA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO REFERIDO PRINCÍPIO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. PENA MINORADA. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E INOMINADA. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO NÃO VERIFICADA. ADEMAIS, RÉU QUE SOFREU DISPAROS DE ARMA DE FOGO POR AMEAÇAR A VIDA DAS VÍTIMAS, RESISTINDO À PRISÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. PRESENÇA DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO APTA A CONFIGURAR A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NÃO ESGOTADO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. - Tem-se o entendimento desta Primeira Câmara que nos crimes contra o patrimônio, na maioria das vezes praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, associada às demais circunstâncias do crime, mostra-se de extrema relevância para o deslinde dos fatos. - O delito em apreço classifica-se como crime de dano, ou seja, consuma-se com a lesão ao bem jurídico tutelado, exigindo resultado naturalístico consistente na diminuição do patrimônio da vítima. E, tais elementos são prescindíveis de valoração técnica, bastando a prova oral carreada aos autos para a comprovação da materialidade. - O entendimento pacífico desta Primeira Câmara Criminal rechaça a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto quando este é praticado na forma qualificada. - À míngua de previsão na legislação acerca do percentual de aumento para cada circunstância agravante, esta Corte tem adotado majoritariamente o critério de 1/6 (um sexto). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso do Parquet e pelo parcial conhecimento e provimento em parte do recurso da defesa. - Recurso do Ministério Público conhecido e provido; recurso da defesa parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052698-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO PELA INVERSÃO NA ORDEM DE COLHEITA DA PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU. NULIDADE RELATIVA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI ARGUIDA OPORTUNAMENTE PELA DEFESA. PRECLUSÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVAS QUE INDICAM QUE O APELANTE, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA EXERCIDAS COM A UTILIZAÇÃO DE UM PEDAÇO DE MADEIRA, EXIGIU DINHEIRO DAS VÍTIMAS (PEDÁGIO) PARA QUE PUDESSEM PASSAR POR DETERMINADA VIA PÚBLICA BLOQUEADA POR PEDRAS E MADEIRAS. PALAVRAS DOS OFENDIDOS CORROBORADAS PELOS DIZERES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA REFERENTES AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (PEDAÇO DE MADEIRA). IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES CONFIRMADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA DA ARMA IMPRÓPRIA PARA ATESTAR SUA POTENCIALIDADE LESIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE NÃO PLEITEADA NA ORIGEM. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090254-9, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR MEIO DE FOTOGRAFIA. FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO RESPEITADAS INTEGRALMENTE. NULIDADE INEXISTENTE. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM O SEU USO. CONCURSO DE AGENTES. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS QUANTO A PRESENÇA DE OUTRO AGENTE NO COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029224-2, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME NA FORMA TENTADA. RECURSO DA DEFESA. RÉU SURPREENDIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TENTANDO SUBTRAIR OBJETOS, NA COMPANHIA DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA (INSIGNIFICÂNCIA). IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE ARROMBAMENTO, CUJA CONDUTA POSSUI MAIOR REPROVABILIDADE. QUALIFICADORA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E POR TESTEMUNHAS. PROVA INDICIÁRIA CORROBORADA EM JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO SIMPLES IMPOSSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS (CONCURSO DE PESSOAS) COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, PARA ELEVAR A PENA BASE. TEORIA DA MIGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A REINCIDÊNCIA NÃO PODE SERVIR PARA AUMENTAR A PENA E PARA APLICAR REGIME MAIS SEVERO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PENA AGRAVADA NA SEGUNDA FASE, MAS COMPENSADA PELA EXISTÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012283-8, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA (ART. 151, § 1º, II, DO CP). ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. JUSTIFICATIVA ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DO RÉU SOBRE O MOTIVO DE ESTAR PORTANDO PRODUTO PROVENIENTE DE ROUBO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA (ART. 151, § 1º, II, DO CP). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A CONDUTA PREVISTA NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997 (DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO). ELEMENTARES DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA NÃO NARRADAS NA DENÚNCIA. EXEGESE DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL UTILIZADA DE FORMA INCORRETA PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP QUANDO DA REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO RÉU. MERA IRREGULARIDADE. MEIO DE PROVA VÁLIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO DE PESSOA PREVISTO NOS ARTS. 226 E SEGUINTES DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PORTE DE COCAÍNA PARA CONSUMO PESSOAL. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES CRIMINAIS CONFIGURADORAS DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA NESTA ETAPA E OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ART. 61, I, CP). MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL. EXAME EFETUADO COM BASE NO HISTÓRICO CRIMINAL DO APELANTE. CRITÉRIO DE ANÁLISE INADEQUADO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA READEQUAR AS REPRIMENDAS. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO, E, DE OFÍCIO, PROCEDIDA A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009430-2, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 296/2007, DO MUNICÍPIO DE LAGES. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NOMENCLATURA DIVERSA NO CARGO ÚNICO DE AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL SEM A DEVIDA CORRELAÇÃO ENTRE REQUISITOS DE INGRESSO E GRAUS DE COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE POSSIBILITA A PASSAGEM DO SERVIDOR DE UMA CLASSE PARA OUTRA, VIOLANDO A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO À TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. EXEGESE DA SÚMULA 685 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO PRETERIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. OFENSA AOS ARTS. 16 E 21, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. EFEITOS DA DECISÃO MODULADOS NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N. 12.069/2001. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.066417-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 20-05-2015).