APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 (OITO VEZES), C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Recurso ministerial. Dosimetria. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. ACUSADA TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE MAU USO DA PESSOA JURÍDICA. RAZÕES INSUFICIENTES AO AGRAVAMENTO DA REPROVAÇÃO DE SUA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DESFALQUE AOS COFRES PÚBLICOS EM VALOR CONSIDERÁVEL. FUNDAMENTO IDÔNEO UTILIZADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU PARA ELEVAR A PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ACUSAÇÃO QUANTO AO TEMA, POR TER LHE SIDO FAVORÁVEL A DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. SANÇÃO INICIAL PRESERVADA. CONCURSO DE CRIMES. UMA CONDUTA ISOLADA E UMA SÉRIE DE DELITOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE ELAS. LAPSO TEMPORAL INSIGNIFICANTE ENTRE UMA E OUTRA. SANÇÃO PENAL PRESERVADA, TAL COMO FIXADA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RAZÃO DA PENA IRROGADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CP. PUNIBILIDADE EXTINTA. APELO DA DEFESA PREJUDICADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. APELO DA DEFESA PREJUDICADO, À EXCEÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074508-0, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV), CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART, 244-B) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - PAPEL DESEMPENHADO, FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DO ILÍCITO PENAL - COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS DO APELANTE COM O OUTRO COMPARSA EVIDENCIADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO CABIMENTO - RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE BREVE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO TOTALMENTE. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME FORMAL - SÚMULA N. 500 DO STJ. DESOBEDIÊNCIA - ACUSADOS QUE NÃO ACATARAM A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS POLICIAIS - FUGA PARA EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. DOSIMETRIA - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PRIMEIRA FASE - PERSONALIDADE VOLTADA À DELINQUÊNCIA - AFASTAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - MIGRAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE, POIS CARACTERIZA REINCIDÊNCIA - SEGUNDA FASE - PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CP E DA ATENUANTE DO BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO E ESCOLARIDADE (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS) - TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - ACUSADO QUE TEM PLENA CONSCIÊNCIA DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, TANTO QUE É CONTUMAZ EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - INAPLICABILIDADE - HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL - AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE - SANÇÃO READEQUADA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - MULTIRREINCIDÊNCIA QUE OBSTA O BENEFÍCIO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038801-7, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DIANTE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AVENTADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE QUE NÃO É AFASTADA PELO CONCURSO DE AGENTES - AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035570-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL - CANDIDATA QUE FOI REPROVADA NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O AFERIMENTO DA APTIDÃO PSÍQUICA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR A SUA PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES DO CERTAME - NEGATIVA EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DAS ETAPAS POSTERIORES, COM A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS APROVADOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O EXAME DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E MESMO EVENTUAL CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - INVESTIGAÇÃO SOCIAL E EXAME TOXICOLÓGICO QUE CINGEM-SE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E À PERSCRUTAÇÃO DELES PELA COMISSÃO EXAMINADORA - EVENTUAL CONCESSÃO DA LIMINAR, COM A REINSERÇÃO DA AGRAVANTE NO CONCURSO, QUE NÃO IMPLICA O DESFAZIMENTO DAS PROVAS OU MESMO DAS ETAPAS QUE JÁ FORAM REALIZADAS PARA TODOS OS DEMAIS CANDIDATOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ORDENAR O REEXAME DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006646-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS, CONFIRMAM A CULPA DO RÉU PELO EVENTO DANOSO. APELANTE QUE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, INVADE VIA PREFERENCIAL EM CRUZAMENTO NA BR 282, DE PARADA OBRIGATÓRIA E DEVIDAMENTE SINALIZADO, E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO EM QUE AS VÍTIMAS SE ENCONTRAVAM. ACIDENTE QUE RESULTOU NO ÓBITO DE UMA DAS OFENDIDAS E LESÕES CORPORAIS EM OUTRAS DUAS. ALEGADA NEBULOSIDADE E EXISTÊNCIA DE "PONTO CEGO" NO VEÍCULO DO RÉU, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS E CUIDADOS INERENTES À CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PARTE DO RÉU. REGRAMENTOS BÁSICOS DE TRÂNSITO QUE IMPÕEM AO CONDUTOR, A TODO O MOMENTO, MANTER O DOMÍNIO ABSOLUTO DO VEÍCULO QUE CONDUZ. DEVER DE CAUTELA INOBSERVADO NO CASO CONCRETO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO IMPRUDENTE DO RÉU E O ÓBITO E AS LESÕES CORPORAIS COMPROVADO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E CROQUI, QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CULPA NA MODALIDADE "IMPRUDÊNCIA" CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A imprudência, no conceito do doutrinador Luiz Régis Prado, é "uma atitude positiva arriscada ou perigosa, um agir sem a cautela, sem a atenção necessária, com afoitamento" (Comentários ao Código Penal: jurisprudência; conexões lógicas com os vários ramos do direito. 8 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 109). ALMEJADA REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ACOLHIMENTO. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM À PENA CORPORAL IMPOSTA AO RÉU. CASO CONCRETO EM QUE O AUMENTO DA PENA CORPORAL DO HOMICÍDIO CULPOSO, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL COM AS LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, FOI DE 1/5 (UM QUINTO), O QUE NÃO FOI OBSERVADO NA FIXAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO NA MESMA PROPORÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A fixação da pena de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor deve ser proporcional à sanção corporal, o que significa dizer que a alteração de uma deve implicar a modificação de outra na mesma razão. [...] (Apelação Criminal n. 2014.085956-1, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 24.3.2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016563-2, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTINUIDADE NO CERTAME EM VIRTUDE DO LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA À ÉPOCA - ILEGALIDADE - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Segundo o entendimento albergado pelo Superior Tribunal de Justiça, "inexiste previsão legal de altura mínima, para ingresso na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, uma vez que não basta, para viabilizar a adoção do critério discriminatório, a exigência genérica de 'capacidade física', prevista na Lei Estadual n.º 6.218/83. 4. Recurso ordinário conhecido e provido" (STJ, RMS 20637, Rel. Min. 20637, j. 16/02/2006). Vale ressaltar, por oportuno, que o limite de altura estabelecido pela Lei Complementar n. 587/2013 para ingresso na corporação militar não é aplicável ao concurso em tela porque o edital deste foi lançado antes da vigência daquela. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.005601-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. NÃO CABIMENTO. QUALIFICADORAS QUE ENCONTRAM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL REALIZADO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA QUE ATESTOU O ARROMBAMENTO DE JANELA. PALAVRAS DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA A CONFIRMAR A DESTRUIÇÃO. ACUSADO, ADEMAIS, SURPREENDIDO EM PODER DE FERRAMENTA (CHAVE DE FENDA) COMUMENTE UTILIZADA PARA TAL FIM. DÚVIDA INEXISTENTE. CONCURSO DE AGENTES, DA MESMA FORMA, EVIDENCIADO. ATUAÇÃO POLICIAL MOTIVADA POR DENÚNCIAS DE POPULARES QUE AFIRMARAM TER AVISTADO UMA PESSOA INVADINDO A RESIDÊNCIA ENQUANTO A OUTRA AGUARDAVA NO INTERIOR DE VEÍCULO. AGENTES SURPREENDIDOS, LOGO APÓS, NA POSSE DA RES FURTIVA E DE APETRECHOS UTILIZADOS PARA O ARROMBAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A COLABORAÇÃO DE TERCEIRO, EM HIPÓTESE EVIDENTE DE COAUTORIA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS QUE LEGITIMA O AUMENTO DA REPRIMENDA INAUGURAL EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. CULPABILIDADE, CONTUDO, SOPESADA NEGATIVAMENTE COM ARGUMENTO NÃO COMPROVADO ESTREME DE DÚVIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. SEGUNDA FASE. ALMEJADA COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO AUTORIZA A ATENUAÇÃO DA PENA. ACUSADO QUE APENAS CONFIRMOU A AUTORIA, UTILIZANDO DA AUTODEFESA, NA TENTATIVA DE ABRANDAR A PENA. REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DIVERSO DO FECHADO. INAPLICABILIDADE, INCLUSIVE, DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066954-6, de Porto Belo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. ASSALTO EM FARMÁCIA MEDIANTE AMEAÇA COM FACA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÕES DE DOIS ACUSADOS (CLAUDIO CRUZ SALES E DANIEL DE OLIVEIRA GODINHO) ALINHADAS COM DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS PRESENCIAIS E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS NA POSSE DOS ACUSADOS. RÉ JOELMA VIEIRA. PARTICIPAÇÃO. ART. 29, CAPUT, DO CP. PESSOA QUE IDEALIZA O ESTABELECIMENTO ALVO, REPASSA INFORMAÇÕES AOS AUTORES, FORNECE A ARMA UTILIZADA NO DELITO E CEDE A CASA COMO DESTINO DA FUGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU CLAUDIO. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPERTINÊNCIA. EXECUTOR DO VERBO NUCLEAR: SUBTRAÇÃO DA RES. ATUAÇÃO DECISIVA NA CONSECUÇÃO DO DELITO. PRETENSÃO RECHAÇADA. DOSIMETRIA. RÉU DANIEL (NÃO APELANTE). SEGUNDA FASE. CONCOMITÂNCIA ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE OSTENTA UMA ÚNICA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. IGUAL PREPONDERÂNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL IMPERATIVA. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUSTE DE OFÍCIO. TERCEIRA ETAPA. RÉ JOELMA. PARTÍCIPE. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE SE COMUNICAM. PRESCIÊNCIA QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO DELITUOSO. MAJORANTES MANTIDAS. SÚMULA 443 DO STJ OBSERVADA. DEFENSOR DATIVO. INCONFORMISMO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO AQUÉM DA COMPATÍVEL PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022026-8, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DO AGENTE POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADOS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO DELITUOSO E À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONSISTENTE APRESENTADA PELOS ACUSADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DE TER SIDO OS RÉUS OS RESPONSÁVEIS PELA SUBTRAÇÃO DOS OBJETOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORAS. 1) ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SÃO APTAS A SUPRIR A AUSÊNCIA DO EXAME PERICIAL. EXCLUSÃO. 2) CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DE TODOS OS AGENTES PRATICAREM ATOS EXECUTÓRIOS DO DELITO. UNIÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. 1) PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. A) ANTECEDENTES. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO, CUJAS PENAS FORAM EXTINTAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ANTES DO NOVO FATO DELITUOSO. REGISTROS QUE PODEM SER CONSIDERADOS COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA, VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO. B) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL EXCLUÍDA. REPRIMENDAS BASILARES REAJUSTADAS. 2) SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP). PENA MAJORADA EM 1/3 (UM TERÇO). ALEGADO EXCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA O QUANTUM APLICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017328-2, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA FURTO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO À RESPEITO DE UMA SEGUNDA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES DO MOMENTO DO FURTO. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026668-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A REGIÃO NORTE - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIRIZADOS - EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - ORDEM DENEGADA. "A contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos". (STF - ARE 756227 AgR/RN, Rel. Ministro Dias Toffoli). Não comprovada a existência de cargos vagos, não há como reconhecer o direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.027960-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO ESTATUÍDO EM LEI. CANDIDATO COM IDADE ABSONANTE DA LEGALMENTE FIXADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. A teor de precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça, a exigência de limite etário em concurso público (no caso concreto para ingresso em corporação castrense) não pode ser estabelecida apenas por norma editalícia, reclamando lei que a estipule, daí porque, editada esta (LCE n. 587/13), e estando o impetrante em absonância com o nela estatuído, é de ser denegada a ordem mandamental. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.022915-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM LEI. CANDIDATO COM IDADE DISSONANTE DA LEGALMENTE FIXADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. A teor de precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça, a exigência de limite etário em concurso público (no caso concreto para ingresso em corporação castrense) não pode ser estabelecida apenas por norma editalícia, reclamando lei que a estipule, daí porque, editada esta (LCE n. 587/13), e estando o impetrante em absonância com o nela estatuído, é de ser denegada a ordem mandamental. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.021373-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).

Mandado de Segurança. Concurso Público. Quadro de Agentes Penitenciários (Edital n. 01/2013-SJC/SC). Pretensão de investidura no cargo. Aprovação fora do número de vagas fixadas no edital. Inexistência de prova inequívoca quanto a existência de cargos vagos. Notícia de inexistência de vagas a serem providas. Ordem denegada. [...] In casu, para reconhecer o direito subjetivo da impetrante à nomeação no cargo público, cabia-lhe provar, no tocante às vagas remanescentes, que: o(s) candidato(s) melhor classificados não teriam interesse ou condições de ocupar o cargo; ou (b) preterição ou violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados, através da contratação de outra(s) pessoa(s), também precariamente, para esta(s) vaga(s), ainda na vigência do concurso público; ou (c) a abertura de novo certame ainda na vigência do anterior.[...] (MS 21.410/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 05/05/2015) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.016912-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, §2º, INCISO II, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO, ALIADA À PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CONFIRMANDO TANTO A AUTORIA QUANTO A MATERIALIDADE DOS TRÊS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NARRADOS NA DENÚNCIA. AGENTES PREVIAMENTE ORGANIZADOS QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS, ABORDAM TRÊS VÍTIMAS EM OCASIÕES DISTINTAS, E SUBTRAEM PARA SI, SIMULANDO O EMPREGO DE ARMA, SEUS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR. CONCURSO DE AGENTES CONFIRMADO ATRAVÉS DA CONFISSÃO DO APELANTE E DO RELATO DAS VÍTIMAS. MAJORANTE RECONHECIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. MAGISTRADO QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093900-3, de Braço do Norte, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ASSISTENTE SOCIAL DA SAÚDE DA FAMÍLIA MUNICIPAL. CANDIDATA CLASSIFICADA EM 3º LUGAR. DISPOSIÇÃO, NO EDITAL, DE 1 (UMA) VAGA. DESISTÊNCIA DA CANDIDATA APROVADA NA 1ª COLOCAÇÃO E EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DA SEGUNDA COLOCADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. "1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. "2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário da Corte, o qual, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. "3. Agravo regimental não provido" (AgRE n. 661.760/PB, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29-10-2013). EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. INVIABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO APÓS O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFINITIVO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO PARTICULAR. SENTENÇA, NO MAIS, INALTERADA NA PARTE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. "Nos termos da jurisprudência do STF, o pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O STJ, acompanhando o entendimento do STF, mudou anterior posicionamento para pacificar sua jurisprudência no sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu por força de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário, uma vez que esse retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública a justificar contrapartida indenizatória. Precedentes. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.457.197/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 2-10-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.074930-1, de Armazém, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU PELAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE UNÍSSONOS E COERENTES. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA. NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO. IRRELEVÂNCIA. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO DURANTE O ROUBO. MAJORANTE MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS. COMUNHÃO DE ESFORÇOS, VÍNCULO PSICOLÓGICO E CONJUGAÇÃO DE VONTADES DOS AGENTES CABALMENTE COMPROVADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. MAJORAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, AO NARRAR OS FATOS, NÃO COLABORA PARA A ELUCIDAÇÃO DO CASO, MAS APENAS PRATICA O DIREITO DE AUTODEFESA, AFIRMANDO QUE OBJETIVAVA A PRÁTICA DE CRIME MENOS GRAVE. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082179-9, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DO MENOR INFRATOR. CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO CRIMINOSA QUE EVIDENCIAM O SEU VALOR PROBATÓRIO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que em companhia de um adolescente adentra uma residência e, mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo, dirige a vítima até uma agência bancária para sacar dinheiro, subtrai objetos da casa e empreende fuga, pratica o crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II). - O agente que corrompe menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal, realiza a conduta típica descrita no art. 244-B, caput, da Lei 8.069/1990. - A existência de prova harmônica, composta por depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial que conferem segurança a autoria do crime de roubo, torna inviável a absolvição. - O crime de corrupção de menores tem natureza formal, sendo indiferente que o adolescente já tenha sido corrompido anteriormente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017784-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - ACUSADO QUE, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, SUBTRAI VEÍCULO E CELULAR, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO AGENTE PELA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - AUTORIA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS - ADEMAIS, RÉU ABORDADO NA POSSE DA RES FURTIVA - ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO ADOLESCENTE A SER ENCARADA COM RESSALVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. A ausência de reconhecimento do réu pela vítima não conduz, obrigatoriamente, à absolvição, caso haja nos autos outros elementos indicativos da autoria. Nesse sentido, a plena assunção da responsabilidade pelo adolescente deve ser encarada com ressalvas, sobretudo se não houver credibilidade em suas alegações. DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUAÇÃO SOMENTE DAS SANÇÕES DE MULTA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL. "Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que o paciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado do TJPR). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017141-5, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO, ALIADO AOS ANTECEDENTES DO RÉU E A ALTA LESIVIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE FURTO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXEGESE DO ART. 70, CAPUT, DO CP. ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034679-6, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).