CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2º DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º DO RITJSC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.034663-9, de Taió, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 17-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DE UM DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO TOCANTE AO DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVAE. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACUSADO QUE PRATICOU O CRIME PATRIMONIAL EM COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. CIÊNCIA DA IDADE DO COMPARSA DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. AJUSTE DA REPRIMENDA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA AMBOS OS DELITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA NEGATIVAR A PERSONALIDADE DO AGENTE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES INERENTES AO TIPO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DE 1/6 TRADICIONALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÕES IMPERATIVAS. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. AÇÃO ÚNICA, COM DUPLO RESULTADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS E PENA APLICADA INFERIOR A 4 ANOS. CORRÉU NÃO APELANTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA MINORAR A PENA. VIDA PROMÍSCUA DO ACUSADO E POSSÍVEIS VÍCIOS QUE NÃO SÃO APTOS A NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES COM BASE EM PROCESSO-CRIME EM ANDAMENTO. VEDAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065963-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. DESCLASSIFICAÇÃO POR COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (CP, ART. 29, § 2º). ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, INC. II). VÍTIMA AMORDAÇADA E ABANDONADA EM ESTADO AGONIZANTE PELOS RÉUS. MORTE POR ESTRANGULAMENTO. LATROCÍNIO CONSUMADO. 2. AGRAVANTE. MOTIVO TORPE. INTENÇÃO DE SUBTRAIR ARMA DE FOGO E DINHEIRO. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. 3. AGRAVANTE. MEIO CRUEL. TORTURA PSICOLÓGICA. CONJECTURAS SOBRE MODO DE DISPENSA DO CORPO DA VÍTIMA APÓS SUA MORTE. 1. Não se admite a desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, com fulcro na tese de cooperação dolosamente distinta, se os dois agentes, em comum acordo, após envolverem a boca e o pescoço da vítima com um cachecol, puxaram-no fortemente até impedir a sua respiração e partiram em fuga, abandonando-a em estado agonizante, até morrer. Nessas circunstâncias, o fato de apenas um agente ter puxado a manta até provocar o estrangulamento da vítima, enquanto o outro assistia à ação, não justifica a aplicação da hipótese do art. 29, § 2º, do Código Penal, pois configuradas a união de desígnios para silenciá-la, havendo assunção mútua do risco de produzir o resultado morte. 2. Não é fundamento idôneo, para justificar o aumento da pena pelo reconhecimento da agravante do motivo torpe, a intenção do agente de subtrair arma de fogo e dinheiro da vítima, pois constituem elementos inerentes ao próprio tipo penal do crime de latrocínio. 3. Conjecturas sobre a forma de dispensar o corpo da vítima após matá-la são circunstâncias inerentes à ameaça de morte, que integra a elementar da grave ameaça prevista no tipo penal do roubo e, por consequência, o conceito do crime complexo de latrocínio, razão pela qual não pode justificar a incidência da agravante de uso de meio cruel por tortura psicológica. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. PENA READEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.087906-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ROUBO TENTADO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 180, CAPUT E ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE E ART. 244-B DO ECA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONSISTENTE NO USO DE ARMA, PARA ASSEGURAR A POSSE DA RES FURTIVA, PRATICADO NA COMPANHIA DE MENORES DE 18 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005804-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. ALEGADA PRÁTICA DE CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. ROUBOS QUE, APESAR DE COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, ATINGIRAM PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES. POSTULADO O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA "PERSONALIDADE" E "DA CONDUTA SOCIAL". NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DIRETRIZES QUE NÃO INFLUENCIARAM NO CÁLCULO DA REPRIMENDA, NEM NA ESCOLHA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AVENTADA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDOS APÓS O REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.341.370/MT, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, B, DO CP. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE NÃO PROCUROU, ESPONTANEAMENTE E LOGO APÓS O CRIME, EVITAR OU MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS DE SEUS ATOS, MUITO MENOS REPAROU O DANO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.088356-2, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ARGUIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIAS QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA QUAESTIO. AFASTAMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. RES FURTIVA NÃO APREENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. GAIOLA DEVIDAMENTE APANHADA. DEPOIMENTOS QUE DEMONSTRAM A PRÉVIA EXISTÊNCIA DA AVE ALMEJADA PELOS AGENTES. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARES. NEGATIVA JUDICIAL QUE NÃO SUBSISTE. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ASSERTIVAS POLICIAIS E DO PRÓPRIO ACUSADO QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DOIS SUJEITOS ATIVOS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA EX OFFICIO. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA NA PRIMEIRA FASE. MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBLIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL DO TOGADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032327-9, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I e IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO EVIDENCIADA. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE ESTADO DE NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 150 DO CP (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO). NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, FIRME E COERENTE, DANDO CONTA QUE O ACUSADO TENTAVA INGRESSAR NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, ONDE SEU ENTEADO DE 9 ANOS JÁ ESTAVA COM O OBJETIVO DE LHE GARANTIR O ACESSO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE NO DELITO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. ADEQUAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA QUE SE IMPÕE. ARROMBAMENTO. MANUTENÇÃO, POR MAIORIA, DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A DEMOSNTRAR A QUALIFICADORA. VENCIDO O RELATOR, QUE ENTENDE PELO SEU AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010155-6, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP E ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FURTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (CP, ART. 65, I). IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ E PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. MANUTENÇÃO DA PENA NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA ELEVADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DELITO FORMAL. PRÁTICA DE CRIME EM CONCURSO COM PESSOAS DE MENOS DE DEZOITO ANOS DE IDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA OU DO GRAU DE CORROMPIMENTO DOS ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CASO CONCRETO EM QUE HÁ CONCURSO FORMAL ENTRE AS INFRAÇÕES PENAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049182-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONFISSÃO DETALHADA DO COMETIMENTO DO DELITO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL QUANDO OUTRAS PROVAS DÃO CONTA DA CAPACIDADE DO RÉU PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. MÉRITO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCÓOLICA NÃO EXIME O AGENTE DE RESPONSABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FURTO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO AGENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. BEM DE PEQUENO VALOR. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITEIA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA, PORÉM, INVIÁVEL APLICAR PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021065-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA AUTORIA. INVIABILIDADE. ASSALTO EM RESIDÊNCIA. VÍTIMAS QUE NÃO RECONHECERAM O AGENTE OU QUALQUER DOS OUTROS ENVOLVIDOS POR ESTES ESTAREM COM O ROSTO COBERTO. SITUAÇÃO QUE NÃO DETERMINA, DE PLANO, A EXCULPAÇÃO DO APELANTE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS, SEGUROS E CONCLUDENTES, DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS SIGILOSAS QUE INDICAM, QUANTUM SATIS, O SEU ENVOLVIMENTO NA EMPREITADA CRIMINOSA, POIS PRESENCIARAM O APELANTE COM O DINHEIRO E CHEQUES SUBTRAÍDOS. ADMISSÃO DO ACUSADO, NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE QUE, AO TEMPO DO FATO, ESTAVA HOSPEDADO NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO ENVOLVIDO NO ROUBO, VINDO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA CURTA PERMANÊNCIA. INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DO CRIME. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONCURSO DE AGENTES CONSIDERADO COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO A SER COMPUTADA SOMENTE NA TERCEIRA FASE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DO AUMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA REDUZIR A PENA, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053377-7, de Navegantes, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP), POR 3 (TRÊS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344, CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, LEI N. 10.826/2003), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS TESTEMUNHAS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DAS CONDUTAS PELO RÉU. ÁLIBI DO DELITO DE AMEAÇA NÃO COMPROVADO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO UTILIZADO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. FATO OCORRIDO EM LOCAL HABITADO E SUAS ADJACÊNCIAS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO EVIDENCIADA POR AMEAÇAS À VÍTIMA E ÀS TESTEMUNHAS MEDIANTE GESTOS INTIMIDATIVOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) POSTULADA REDUÇÃO DAS PENAS. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO ÀS REPRIMENDAS BASILARES DOS DELITOS DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES VALORADAS NEGATIVAMENTE SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REAJUSTE EFETUADO. 2) EQUÍVOCO EVIDENCIADO NA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO SOMADAS. DESCABIMENTO. SANÇÕES DE NATUREZA DIVERSA, NÃO CUMULÁVEIS. CORREÇÃO EFETUADA DE OFÍCIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS PENAS, POR CONSEQUÊNCIA, ALTERADO PARA O ABERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. REQUERIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO JÁ DEDUZIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS E DENEGADO POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051904-5, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO INSTITUTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, A FIM DE OBTER A SOMA DE AMBAS AS REPRIMENDAS. VIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE DELINEIA CLARAMENTE DUAS AÇÕES DESTINADAS À OBTENÇÃO DE DOIS RESULTADOS MORTE DISTINTOS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SOMA DAS PENAS QUE SE IMPÕE, COM A READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052700-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASFIXIA. EXTORSÃO QUALIFICADA. USO DE ARMA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO POR 2 (DUAS) VEZES. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGOS 121, § 2º, III, 158, § 1º, 148, §§ 1º, III, E 2º, E 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAIORIA DOS DELITOS DE ESPÉCIE DIVERSA. CÁRCERES PRIVADOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. QUESTÃO SUBMETIDA AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REAPRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO. De acordo com o artigo 71, caput, do Código Penal, encontra-se caracterizado crime continuado "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro". Sendo assim, quando cometidos delitos de espécies diferentes, afasta-se automaticamente a continuidade delitiva. Ademais, apesar de 2 (dois) dos crimes serem de igual espécie, vale dizer, 2 (dois) cárceres privados, houve desígnios autônomos, conforme conclusão do Órgão Fracionário desta Corte, o que impede o reconhecimento do crime continuado em relação a eles. DOSIMETRIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA PROGRESSÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME HEDIONDO. PRETENSÕES ANALISADAS NA REVISÃO CRIMINAL CONEXA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.000508-9, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). CRIME DE TRÂNSITO (ART. 311 DO CTB). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINARMENTE. DELITO DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É NULA EM FACE DO NÃO ENFRENTAMENTO PELO JUIZ A QUO, DA TESE DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 349 DO CP. JUIZ QUE, EM QUE PESE NÃO TER EFETUADO A ANÁLISE ESPECÍFICA DA TESE DEFENSIVA MENCIONADA, ANALISA A CONDUTA PRATICADA E FUNDAMENTA A DECISÃO ENQUADRANDO A CONDUTA COMO ROUBO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA DESCREVEU QUE O RÉU CONDUZIA MOTOCICLETA DE ORIGEM ILÍCITA, OU SEJA, COM REGISTRO DE FURTO ANTERIOR. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MOTOCICLETA COM REGISTRO DE FURTO, APÓS A PRÁTICA DE ROUBO CONTRA VÍTIMAS ADOLESCENTES. PERÍCIA QUE APONTOU A ADULTERAÇÃO PARCIAL DO NÚMERO DO CHASSI E DE USO DE PLACA DIVERSA. DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RÉU QUE NÃO PORTAVA OS DOCUMENTOS DO VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE COMPRA EM LEILÃO NÃO COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO OBJETO. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, COM A UTILIZAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E DINHEIRO DE DUAS VÍTIMAS ADOLESCENTES, EM VIA PÚBLICA. CRIME EM QUE UM DOS RÉUS É RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DO COMPARSA E FUGA DO LOCAL, E O OUTRO PELA SUBTRAÇÃO DOS BENS. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA E SIMULAÇÃO DE GESTOS NO INTUITO DE DEMONSTRAR A POSSE DE ARMA E CAUSAR TEMOR ÀS VÍTIMAS. RÉU QUE ATUA COMO CONDUTOR DA MOTOCICLETA, RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DO COMPARSA E FUGA DO LOCAL NA POSSE DA RES FURTIVA. AUTORIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL E DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS E RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 311 DO CTB). RÉU QUE, APÓS PRATICAR O CRIME DE ROUBO, CONDUZIU MOTOCICLETA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O A SEGURANÇA DO LOCAL, PRÓXIMO A HOSPITAL, E NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO DA BR-101. PERSEGUIÇÃO POLICIAL QUE SÓ TERMINOU APÓS UM DOS RÉUS SER ATINGIDO POR UM DISPARO DE ARMA NÃO LETAL (BALA DE BORRACHA). AUSÊNCIA DE PROVA DA VELOCIDADE IMPRIMIDA. DESNECESSIDADE. DEPOIMENTOS QUE INDICAM A CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE, INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DO LOCAL, AINDA QUE AUSENTE PLACAS DE SINALIZAÇÃO. FATO QUE NÃO ISENTA O MOTORISTA DO DEVER DE CAUTELA. CRIME FORMAL. CONDUTA QUE GEROU PERIGO DE DANO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.089726-2, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PEÇA EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE NARRAM COM DETALHES O FATO DELITUOSO, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM AS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO. COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO PELO ACUSADO, ALÉM DE O CRIME TER SIDO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE NÃO SERVE PARA MAJORAR A PENA EM RAZÃO DA CONDUTA. SEGUNDA FASE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE APLICOU A ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, RESPEITADO O TEOR DA SÚMULA 231, STJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE DA REPRIMENDA QUE NÃO PERMITE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. AINDA, PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, QUE IMPORTA EM VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DA BENESSE. PENA DE MULTA. REQUERIDA A DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO. APLICAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE QUANTIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. REQUERIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO JÁ CONCEDIDO EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054738-1, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA DO ILÍCITO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DELITO PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, RECONHECENDO O APELANTE COMO AUTOR DOS FATOS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041709-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. ARTIGO 157, § 2°, I E II, C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS APELANTES. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE JUSTIFICAM O ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE MAJORANTES. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM RELAÇÃO À FORMA TENTADA DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054262-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). VALOR DA RES NÃO CONFIGURA BAGATELA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGENTE REINCIDENTE. DELITO COMETIDO NA FORMA QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM SUA INCIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA DIANTE DA PENA APLICADA. SENTENÇA REFORMADA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a ocorrência concomitante dos seguintes vetores para a aplicação do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - A conduta realizada pela apelada mostra-se relevante juridicamente para o direito penal, pois é reincidente e subtraiu os bens mediante concurso de agentes, o que confere maior gravidade à conduta. - Não é bagatelar o bem que possui valor superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. - O conjunto probatório colhido na fase judicial, em consonância com as declarações contidas na fase indiciária, é suficiente para a condenação do recorrente. - Havendo decisão interlocutória que determina expressamente a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos moldes do art. 366 do CPP, não há falar na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quando não decorrido o lapso temporal exigido à espécie (CP, art. 109, IV). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063219-9, de Videira, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE PREPONDEROU A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL NA FASE INTERMEDIÁRIA. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA QUE AUMENTOU A PENA EM 1/3. PEDIDO DE REDUÇÃO E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 10/2014 - OAB/SC. PROCESSO QUE SEGUIU O RITO ORDINÁRIO. RESOLUÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085493-2, de Tijucas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE SANTA CATARINA. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. REMOÇÃO DE 91 SERVIDORES LOTADOS NO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ, APROVADOS NO MESMO CERTAME, PARA O INSTITUTO. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. ATO QUE NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. "03. Em suma: se o Supremo Tribunal Federal reconhece até mesmo a 'possibilidade da recusa, pela Administração Pública, da nomeação de aprovados que passaram dentro do número de vagas previstas no edital, desde que devidamente motivada', se a remoção dos servidores indicados na Portaria n. 07/2013 foi motivada e encontra justificativa no 'interesse público', e se houve 'remoção' também dos respectivos cargos, é forçoso concluir que não houve violação a direito das impetrantes. É certo que a remoção dos servidores reduziu significativamente, muito provavelmente anulou, a possibilidade do surgimento de novas vagas (por desistência, por exemplo) no prazo de validade do concurso. Todavia, reitero: 'os candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas têm mera expectativa de direito de serem convocados' (AC n. 2013.071663-9, Des. Pedro Manoel Abreu)." (MS n. 2013.008270-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062523-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).