APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - CONSTATAÇÃO, VIA PERÍCIA JUDICIAL, QUE O RECORRIDO APRESENTA ADEQUAÇÃO MAIS DO QUE SUFICIENTE AO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME - APTIDÃO VERIFICADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "'O resultado negativo de exame psicoténico realizado perante a Comissão do Concurso pode ser infirmado por laudo pericial judicial que constata a higidez mental e a aptidão do candidato para o cargo constante do edital' (Apelação Cível n. 2008.062572-7, da comarca da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 5-3-2009)" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.042864-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 27-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010565-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL. BALNEÁRIO CAMBORIÚ.EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AÇÃO AJUIZADA PARA VALIDAR AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA JUNTADA PELO AUTOR E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO, APENAS DETERMINAR QUE O CANDIDATO PERMANEÇA NO CONCURSO. LAUDO APRESENTADO POR PARTICULAR QUE NÃO TEM VALIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se o exame de aptidão psicológica é exigido de qualquer cidadão que pretende portar arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 4º, inc. III), por maior razão deve ser exigido do policial, civil ou militar. Verifica-se, pois, que é totalmente legal e imprescindível a realização e aprovação em exame psicotécnico para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil" (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2008.028260-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21-7-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073923-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE, APÓS DERRUBAR A VÍTIMA IDOSA, SUBTRAIU BOLSA COM DIVERSOS PERTENCES, BENS AVALIADOS EM R$900,00 (NOVECENTOS REAIS). DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DA OFENDIDA E DO SEU FILHO, QUE DETEVE O APELANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO COMPROVADO PELA PROVA ORAL. COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DESSE INDIVÍDUO QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO. INACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA QUE PRECEDEU A SUBTRAÇÃO DOS BENS. INVERSÃO DA POSSE EFETIVADA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES. ADEMAIS, APELANTE QUE, APESAR DE DETIDO NAS PROXIMIDADES, TEVE O DOMÍNIO DO OBJETO SEM TURBAÇÃO E VIGILÂNCIA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO. DELITO CONSUMADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO SIMULTÂNEA DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE OSTENTA, AO MENOS, 4 (QUATRO) CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES. PENAS AUMENTADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DE FORMA ESCORREITA. DOSIMETRIA MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE MULTIRREINCIDENTE QUE POSSUI CONDENAÇÕES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E POR ESTUPRO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APELANTE QUE, ADEMAIS, PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 PRESENTES NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085416-9, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PAZ PÚBLICA E A INFÂNCIA E JUVENTUDE (ARTS. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL, 35 DA LEI N. 11.343/2006 E 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESPECIALMENTE CÓPIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INOCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO (ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ASSEGURADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E PERMITIDO O INGRESSO DESSES ELEMENTOS PROBATÓRIOS POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ADEMAIS, REPRODUÇÃO DE TRECHOS DE CONVERSAS INTERCEPTADAS NOUTRO FEITO QUE NÃO NULIFICA ESTE PROCESSO. PRECEDENTES. CRIME DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTES QUE, ALIADOS A 2 (DOIS) ADOLESCENTES, PARA SALDAR DÍVIDA ORIUNDA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES, LEVARAM A VÍTIMA, COM O EMPREGO DE DISSIMULAÇÃO, ATÉ LOCAL INABITADO, ONDE EFETUARAM GOLPES COM FACA, PEDRA E PEDAÇO DE MADEIRA EM SUA CABEÇA E PESCOÇO, O QUE LHE CAUSOU A MORTE, E SUBTRAÍRAM O SEU VEÍCULO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES. RELATO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ADOLESCENTES E DEPOIMENTO DA MÃE DE OUTRO QUE CORROBORAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. ALÉM DISSO, FRENTISTAS DO POSTO DE COMBUSTÍVEL, ONDE ABASTECERAM ANTES DE FUGIR PARA OUTRA CIDADE, QUE RECONHECERAM OS APELANTES COMO OS OCUPANTES DO VEÍCULO ROUBADO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DOS APELANTES, OS QUAIS ESTAVAM EM APARTAMENTO ALUGADO PELO GRUPO. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. CONDUTAS CRIMINOSAS DIRIGIDAS À SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL, NÃO OBSTANTE O RESULTADO MORTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS 'A', 'C' E 'D'. INACOLHIMENTO. MOTIVO TORPE CARACTERIZADO. AÇÃO CRIMINOSA QUE OCORREU POR DÍVIDA DE TRÁFICO DE DROGAS (MOTIVAÇÃO). POR OUTRO LADO, ALÉM DA SUPERIORIDADE NUMÉRICA, USO DE DISSIMULAÇÃO PARA LEVAR A VÍTIMA ATÉ O LOCAL DO CRIME. RECURSOS QUE DIFICULTARAM A DEFESA DO OFENDIDO. POR FIM, MEIO CRUEL EVIDENCIADO PELOS DIVERSOS GOLPES E PELO USO DE FACA, PEDRA E PEDAÇO DE MADEIRA. DOSIMETRIA MANTIDA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. DELITO AUTÔNOMO E FORMAL. APELANTES QUE SE UNIRAM COM ADOLESCENTES PARA REALIZAR O TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL ALUGADO COM TAL DESTINAÇÃO ("BIQUEIRA"). INVESTIGAÇÕES DA POLÍCIA QUE DEMONSTRAM A FORMAÇÃO DE NÚCLEO ASSOCIATIVO, COM DIVISÃO DE TAREFAS, DIRIGIDO PELA APELANTE E POR OUTRO ADOLESCENTE, VOLTADO AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS. NÃO PROVIMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUE, ALIÁS, ERA COMANDADA POR UM DELES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ACOLHIMENTO. RECONHECIDO NA SENTENÇA O CONCURSO MATERIAL PELA PARTICIPAÇÃO DE TRÊS ADOLESCENTES NO CRIME DE LATROCÍNIO. DELITO FORMAL. PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL EM CONJUNTO COM ADULTOS QUE BASTA PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. ENTRETANTO, ENVOLVIMENTO DE 3 (TRÊS) ADOLESCENTES NUM ÚNICO CRIME. AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CONDUTAS. CORRUPÇÃO QUE SE EFETIVOU POR MEIO DE UM ÚNICO ATO. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. PENAS REDUZIDAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060742-9, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS ANDERSON E DIEGO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA PELO RECONHECIMENTO DE PESSOA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VERIFICADA. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DOS AGENTES EM JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. - Os agentes que invadem a residência da vítima para subtrair os bens do seu interior mediante o emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo e por palavras de morte cometem o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. - A existência de prova judicial, a exemplo do reconhecimento dos agentes pelas vítimas, afasta eventual violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001632-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, II e IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA CERTEZA CONDENATÓRIA. DEPOIMENTO HARMONIOSO DA AUTORIDADE POLICIAL RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO QUE VAI AO ENCONTRO DO RELATO PRESTADO PELO PROPRIETÁRIO E FUNCIONÁRIO DA EMPRESA VÍTIMA. ÁLIBI SUSCITADO NÃO COMPROVADO (CPP, ART. 156). PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPP, ART. 155). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DO ANIMUS APROPRIANDI. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PREVISTO NO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não obstante a retratação da confissão, presentes nos autos outros elementos que comprovam a prática do crime de furto qualificado, mediante fraude e em concurso de agentes, tem-se inviável o acolhimento da pretensão absolutória. - A existência de prova harmônica, composta por informações da autoridade policial, proprietário e funcionário da empresa vítima, confortam a segurança à prolatação do édito condenatório, sendo inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo e, por conseguinte, a absolvição. - Em conformidade com o art. 156 do Código de Processo Penal, cabe à defesa comprovar o álibi invocado para afastar a autoria delitiva. - A mera aquisição da posse da res furtiva de forma lícita e pacífica não é suficiente para a configuração do crime de apropriação indébita, porquanto é imprescindível, no momento da tradição ou após esta, a existência do animus de se tornar o dono da coisa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069461-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 157, § 2, I E II C/C ART. 70 E LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS PRODUZIDAS EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO ANIMUS REM SIBI HABENDI - PLEITO DE APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - COAUTORIA COMPROVADA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - VÍTIMAS QUE DESCREVEM, EM CONSONÂNCIA E HARMONIA, O EMPREGO DE ARTEFATO BÉLICO E CANIVETE NAS EMPREITADAS DELITUOSAS - CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS - EQUÍVOCO VERIFICADO - PENA REAJUSTADA - EXTENSÃO DOS EFEITOS A CORRÉU NÃO APELANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007285-6, de Içara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE UM DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU EFETUADO NA ESFERA POLICIAL. RÉU RECONHECIDO PESSOALMENTE E POR FOTOGRAFIA. RECOMENDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO REALIZADO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, DA AUTORIDADE POLICIAL (DELEGADO DE POLÍCIA) E DO ESCRIVÃO. PROVA VÁLIDA. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DA SUPOSTA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA DO DEFENSOR NOMEADO (DEFESA ESCRITA, ALEGAÇÕES FINAIS E CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO). DEFENSOR QUE CUMPRIU OS PRAZOS PROCESSUAIS E PARTICIPOU DAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS NA COMARCA. SUPOSTA DEFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE DEFESA TÉCNICA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RÉUS QUE, EM CONCURSO DE PESSOAS, ADENTRARAM EM UMA LOJA DE CONVENIÊNCIA E EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS E DINHEIRO, MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS E RECONHECIMENTO DESTE POR PARTE DAS TESTEMUNHAS NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRÉU ABSOLVIDO, QUE TERIA AGUARDADO EM SEU VEÍCULO A REALIZAÇÃO DO ROUBO, COLABORANDO NA FUGA DOS DEMAIS. RÉU QUE TERIA RECEBIDO PARTE DO PRODUTO DO ROUBO. CORRÉU RECONHECIDO PELAS TESTEMUNHAS NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO NA FASE JUDICIAL PELA ÚNICA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO OUVIDA. IMAGENS EM VÍDEO QUE NÃO ATESTAM COM SEGURANÇA A PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU NO DELITO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PENA ACIMA DE 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ, NO CASO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N. 10/2014-OAB/SC E ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO À LUZ DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055843-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTAS DE PROVAS ACERCA DA CONCORRÊNCIA DO APELANTE NA CONDUTA DELITIVA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL AFIRMANDO QUE A RES FURTIVA FOI ENCONTRADA NO CARRO DO APELANTE. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. TESTEMUNHO COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPARADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. ADEMAIS, CRIME DE FURTO QUE NA MAIORIA DAS VEZES É PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO, DA RES FURTIVA, QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. APREENSÃO EM LOCAL FORA DO ALCANCE DO OFENDIDO, QUE, POR CERTO LAPSO TEMPORAL, FICOU PRIVADO DE SEUS BENS. CRIME CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.CONDUTA DO RÉU QUE FOI DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.ARROMBAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A QUALIFICADORA. CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CP).IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE RÉU FOI NO MÍNIMO CO-AUTOR. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FIGURA DE FURTO PRIVILEGIADO. RÉU PRIMÁRIO, TODAVIA, RES FURTIVA COM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DA ÉPOCA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 155, § 2º, DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL COM AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE MAJOROU A REPRIMENDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, BEM COMO DA REPRIMENDA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080108-9, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RÉUS DJÉSSICA, SHEILA, EDIMAR E PAULO JÚNIOR. CONDENAÇÃO POR TODOS OS DELITOS. RÉU SÉRGIO. CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS. ANÁLISE CONJUNTA. ANEMIA PROBATÓRIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONCESSÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS EM GRAU MÁXIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RÉ DJÉSSICA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, I, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADA QUE COORDENAVA O TRÁFICO DE DROGAS. RÉUS DJÉSSICA, SHEILA, EDIMAR E PAULO JÚNIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NA LEI DE DROGAS. ACUSADOS QUE SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA INÍCIO DE RESGATE DA PENA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. REALIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA TESTEMUNHAL SÓLIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 185G (CENTO E OITENTA E CINCO GRAMAS) DE CRACK E UMA BALANÇA DE PRECISÃO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. MEDIDA IMPOSITIVA. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios." (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS ASSOCIATIVO PLENAMENTE DEMONSTRADO. CLARA DIVISÃO DE TAREFAS E ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O FITO DE MANUTENÇÃO DO COMÉRCIO PROSCRITO. CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. A descrição do modus operandi dos réus pode ser facilmente extraída dos depoimentos dos policiais ficando comprovada a divisão de tarefas de gerenciamento de carregamentos, intermediação da compra e venda, fornecimento, contabilidade, e distribuição de drogas para traficantes menores. No caso, por evidente, não se trata de mera coautoria entre os réus na prática de um crime, mas sim da constituição de clara societatis sceleris com o fito de perpetrar o tráfico de drogas, estando definidas as funções distintas dos réus. Logo, a associação criminosa era estável e permanente, visando o comércio proscrito, o que não deixa sombra de dúvida sobre a existência do crime do artigo 35 da lei n. 11.343/06. Para a configuração do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, "haverá necessidade de um animus associativo, isto é, um ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris, em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado (GRECO FILHO, Vicente. Tóxicos: prevenção-repressão. 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 184-185). CORRUPÇÃO DE MENORES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. CRIME AUTÔNOMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE. SOLUÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. READEQUAÇÃO DA PENA DOS ACUSADOS SHEILA, EDIMAR E PAULO JÚNIOR. RÉ DJÉSSICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME AUTÔNOMO. CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO QUE A EXASPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70, § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. De acordo com o entendimento sedimentado desta Câmara, o envolvimento de adolescentes no comércio ilegal de drogas enseja a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, não configurando o crime autônomo de corrupção de menores - artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - por ser norma especial mais benéfica. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. RÉU SÉRGIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA REITERADA DE ILÍCITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCREMENTO DA PENA POR ESTE FUNDAMENTO, QUE, TODAVIA, NÃO IMPEDE A MIGRAÇÃO DESTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA OS MAUS ANTECEDENTES. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. QUANTUM DE PENA QUE NÃO ULTRAPASSA O FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. A conduta social não pode ser considerada negativa em função da prática reiterada de ilícitos ou pela existência de condenações com trânsito em julgado, porque tais fatos devem ser levados em consideração como maus antecedentes ou a título de agravante da reincidência, desde que anteriores à data da prática do crime. Todavia, "muito embora entenda que o togado singular utilizou o rol de antecedentes criminais do réu para exasperar a pena-base de maneira equivocada na conduta social, nada impede que seja procedida a migração da circunstância negativa da conduta social para os antecedentes como acima reconhecido, pois o quantum aplicado não ultrapassa o fixado em primeiro grau, não prejudicando o réu" (Apelação Criminal n. 2013.034889-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 13-02-2014). DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. RÉ DJÉSSICA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. ACUSADA QUE COORDENAVA O TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA. MEDIDA IMPOSITIVA. Havendo prova de que a acusada organizava o tráfico de drogas, bem como coordenava a atividade dos demais agentes, imperiosa a aplicação da agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. RÉUS SHEILA, EDIMAR E PAULO JÚNIOR. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDUTA QUE ENCONTRA PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI N. 11.343/2006, MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. QUALIFICAÇÃO DISPOSTA NO INTERROGATÓRIO QUE É HÁBIL A DEMONSTRAR A MENORIDADE PARA FINS DE AUMENTO DE PENA. POSICIONAMENTO RECENTEMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA, COM BASE EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) os registros feitos pelos policiais na delegacia, dentre os quais a informação sobre a idade do adolescente infrator, possuem presunção de veracidade e a Defesa não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos prova em sentido contrário, que afastasse essa presunção (...) (trecho da fundamentação exarada no HC 219712/DF, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 24-10-2013). DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA CONCESSÃO DA BENESSE EM RELAÇÃO AOS RÉUS DJÉSSICA, SHEILA, EDIMAR E PAULO JÚNIOR. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA HÁ, PELO MENOS, 6 (SEIS) MESES. Usualmente aplicado aos traficantes de primeira viagem ou de baixa periculosidade, a aplicação do redutor depende da identificação de quatro requisitos cumulativos descritos no texto legal, quais sejam: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; d) não integre organização criminosa. Diante do arcabouço probatório no sentido de que os réus trabalhavam na mercancia de drogas há pelo menos seis meses, resta comprovada a dedicação a atividades criminosas, não sendo possível a concessão do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. O critério bifásico, tão amplamente difundido nesta Corte em matéria de pena pecuniária, sintetiza o estabelecimento da quantidade desta pena (1.ª fase) e do seu valor (2.ª fase), ao passo que o critério trifásico - aplicado, por razões óbvias, tão-somente à pena privativa de liberdade - consiste na definição do tempo de prisão (1.ª fase), de sua forma (reclusão, detenção ou prisão-simples - 2.ª fase) e do regime inicial de seu cumprimento (3.ª fase). Paralelamente ao critério bifásico, a pena de multa-tipo, assim como a pena privativa de liberdade, deverá ser estipulada em três etapas, levando-se em conta as circunstâncias judiciais (1.ª etapa), as atenuantes e as agravantes (2.ª etapa), e as causas especiais de aumento ou diminuição da pena (3.ª etapa), nos exatos termos do art. 68 do Código Penal, que não traz qualquer menção acerca de sua aplicação exclusiva às penas privativas de liberdade. Assim, se o réu teve a atenuante da confissão espontânea reconhecida em seu favor, deve tal minorante ser levada em consideração para reduzir, na segunda etapa da dosimetria, também a pena de multa-tipo estabelecida da etapa antecedente. [...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040386-6, de Orleans, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25-7-2014). RÉU SÉRGIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. CASO CONCRETO. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais, o que não ocorreu no caso concreto, mantendo-se o regime inicial fechado para o início de resgate da reprimenda corporal. ACUSADOS DJÉSSICA, SHEILA, EDIMAR E PAULO JÚNIOR. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CORREÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA NESSE PARTICULAR. DEFINIÇÃO DO REGIME. NECESSIDADE DA SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DO REGIME PARA CADA CRIME, SEPARADAMENTE. Em se tratando de concurso material de crimes que têm previsão legal de pena de reclusão, não é possível a definição do regime inicial de resgate da pena separadamente. Efetivamente, em se tratando dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, incide a regra estipulada no artigo 111 da Lei de Execução Penal, isto é, "quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas". DETRAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO POR NENHUM DOS ACUSADOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000435-5, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCESSO NA FASE DE COLETA DE PROVA. VÍTIMA QUE DISSE QUE O PACIENTE AMEAÇOU-O DE MORTE NA FASE INQUISITIVA. ACUSADO QUE É EX-COLEGA DE TRABALHO DO OFENDIDO. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUBSISTÊNCIA. ARGUMENTO MANTIDO. A possibilidade concreta de intimidação da vítima na fase de coleta de prova justifica a segregação com fulcro na conveniência da instrução criminal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EMBOSCADA. POSSIBILIDADE DE QUE O CRIME TENHA SIDO PLANEJADO. INDÍCIOS DE QUE O AGENTE OBTEVE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS POR SER EX-FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE TRANSPORTES QUE TEVE O VEÍCULO SUBTRAÍDO. CARGA DE 4.000 KG (QUATRO MIL QUILOS) DE CARNE SUÍNA NÃO RECUPERADA. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE TERIA TIDO A LIBERDADE RESTRINGIDA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019812-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO ESTRANGEIRO. APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA MÉDICO RESIDENTE DO HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS. POSTERIOR EXCLUSÃO DO CERTAME PELAS AUTORIDADES COATORAS SOB O FUNDAMENTO DE NÃO HAVER PREVISÃO EDITALÍCIA PARA A INSCRIÇÃO DO ESTRANGEIRO. EDITAL CONTRADITÓRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS ITENS 2.2 E 3.6, ESTE ÚLTIMO ADMITINDO O CANDIDATO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO IMPETRANTE, CONSIDERANDO ESPECIALMENTE A JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO, POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. VIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 1.832/2008, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO PROFISSIONAL, BEM ASSIM, A FREQUENCIA A PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, PELO ESTRANGEIRO PORTADOR DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA EXPEDIDO POR FACULDADE ESTRANGEIRA, E, COM VISTO PERMANENTE NO BRASIL. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PELO IMPETRANTE. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFINITIVO. A partir dos requisitos exigidos, já se nota, de início, incongruência entre as regras do edital, pois, no item 2.2 não se vislumbra a possibilidade de inscrição do estrangeiro, contudo, no item 3.6, se admite a participação do candidato estrangeiro desde que tenha visto de permanência definitivo, e possua os demais documentos exigidos. Nesse tocante, impende registrar, que "o edital é a lei que rege o certame, é a lei interna do concurso público e vincula, inexoravelmente, o candidato às suas regras, tendo em vista que o concurso subordina-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório". (Mandado de Segurança n. 2009.073620-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, publ. 18/06/2010) Logo, apenas sob este viés, se o edital previa a possibilidade de inscrição do candidato estrangeiro, acaso este cumprisse todas as exigências da Administração, por consectário lógico do princípio da vinculação ao edital, a continuidade no programa de residência médica jamais poderia ser indeferida, especialmente se o candidato cumpriu todos os requisitos exigidos, caso em que a interpretação deve pairar a seu favor. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.019685-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMSC - CANDIDATO REPROVADO NO TESTE FÍSICO (PROVA DE COOPER) - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTAGEM DAS VOLTAS REALIZADAS NA PISTA DE CORRIDA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ALEGADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA. "Não se presta o mandado de segurança para proteger direito que não seja líquido e certo (CR, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016/2009, art. 1º); 'enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para a sentença favorável é a existência da vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança' (Celso Agrícola Barbi). "O mandado de segurança 'não pode ser adelgado por afirmações filiadas à verificação de natureza probatória' (MS n. 6.593, Min. Milton Luiz Pereira). "Não é líquido e certo o direito de o candidato participar das etapas restantes do concurso para provimento de cargo público se para afirmá-lo for imprescindível a avaliação e a confrontação das imagens, gravadas em vídeos, do teste físico no qual foi reprovado" (Mandado de Segurança n. 2011.016794-0, rel. Des. Newton Trisotto , j. 13-7-2011). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.015018-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMSC - EXAME DE SAÚDE - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR APRESENTAR BAIXA ACUIDADE VISUAL COM CORREÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - POSTULANTE, CONTUDO, QUE NÃO OBTEVE CLASSIFICAÇÃO SUFICIENTE PARA PERMITIR SUA PARTICIPAÇÃO NA SÉTIMA FASE DO CERTAME (ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA INCLUSÃO) - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. "O malogro em etapa subsequente de concurso público implica a perda superveniente de objeto e a consequente extinção do mandamus no qual a impetrante obteve provimento liminar que lhe possibilitou dele participar" (Mandado de Segurança n. 2013.004779-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-8-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.013033-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).

CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA FCEE. AUTORIDADE COM PODERES PARA CORRIGIR O ATO, ALÉM DE TER ASSINADO O EDITAL DO CERTAME. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PONTUAÇÃO DE QUESTÃO ANULADA QUE NÃO TERIA SIDO SOMADA À NOTA DA IMPETRANTE NA PROVA ESCRITA. ORDEM CRONOLÓGICA DE DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E RECURSOS QUE INFIRMA O ARGUMENTO DA CANDIDATA. PONTOS DEVIDAMENTE COMPUTADOS PELA COMISSÃO DO CERTAME. DOCUMENTO JUNTADO PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS QUE EXTIRPA QUALQUER DÚVIDA A RESPEITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que a candidata entendeu não ter sido agraciada com os pontos de questão anulada da prova escrita do concurso aberto pelo Edital n. 01/2014 da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE. No entanto, a prova documental demonstra que os pontos almejados já haviam sido somados à sua nota desde a primeira divulgação do resultado de tal prova, sendo vedado receber em duplicidade os pontos da mesma questão. Daí por que não há direito líquido e certo a ser tutelado. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.048869-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA O CARGO ESCOLHIDO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO ANTERIOR, QUE, EMBORA NOMEADO DENTRO DO PRAZO DO CERTAME, MANTEVE-SE INERTE E, ENTÃO, A VAGA NÃO FOI PREENCHIDA. TÉRMINO DO PRAZO DO CONCURSO SEM A OCUPAÇÃO DA VAGA. PECULIARIDADES DO CASO QUE CONFIRMAM O DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE À NOMEAÇÃO. RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER A TANTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. LIMINAR QUE DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.064165-8, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 1º, C/C § 4º, III E IV, DO CP) E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, POR ABUSO DE CONFIANÇA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TRANSCORRIDO (MAIS DE 100 DIAS) RAZOÁVEL EM FACE DA PLURALIDADE DE AGENTES E CONSIDERANDO QUE A DEFESA DEIXOU DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, OBRIGANDO A INTIMAÇÃO DOS ACUSADOS E A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. FEITO QUE AGUARDA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022317-8, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO. CONFISSÃO DO ACUSADO, EM AMBAS AS FASES, RELATANDO COM DETALHES A EMPREITADA CRIMINOSA, INCLUSIVE QUANTO AO AUXÍLIO DE OUTRA PESSOA NA SUBTRAÇÃO. NARRATIVA DOS ADQUIRENTES DOS QUADROS INFORMANDO A POSSE DA RES COM O DENUNCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE 20 TELAS COM DIMENSÃO CONSIDERÁVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MAIS UM AGENTE IMPRESCINDÍVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE PARCIAL. ATENUANTE RECONHECIDA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA BIFÁSICO E À PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACUSADO REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA DO ACUSADO, NOMEADA ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. VERBA DEVIDA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012386-1, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ESGOTADO NO CURSO DO FEITO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUE, TODAVIA, PRESSUPÕE O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO STF - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABIMENTO - LEI N. 12.016/2009, ART. 25; STF, SÚMULA N. 512; E STJ, SÚMULA N. 105 - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, ART. 33 - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A jurisprudência pátria consagrou a orientação segundo a qual possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público, o qual, porém, não faz jus à remuneração à falta de efetivo exercício da respectiva função pública. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.016507-3, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - NOMEAÇÃO E POSSE CONDICIONADA À EXIBIÇÃO DO RESPECTIVO DIPLOMA, DOCUMENTO ESTE QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO EXPEDIDO - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR POR INSTITUIÇÃO CREDENCIADA PELO MEC - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "Tem direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo de enfermeira a candidata aprovada em concurso público que, por meio de certidão de conclusão do curso, de histórico escolar e, sobretudo, de certidão emitida pelo Conselho Regional de Enfermagem, supre, com folga, a exigência editalícia alusiva à exibição do diploma respectivo." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.040041-0, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28-8-2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.008429-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).