APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ATOS PREPARATÓRIOS. RÉU QUE AO ENTRAR NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ANUNCIA O ASSALTO, O QUAL NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. CRIME CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se o réu, na companhia de um comparsa que fica na motocicleta aguardando, entra no estabelecimento comercial e anuncia o assalto, sendo obstado pela vítima que se identifica como policial militar, empreende fuga e efetua um disparo contra ela, iniciou a execução do crime de roubo, circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes, motivo pelo qual não há falar em absolvição ao argumento de ter a sua conduta ficado, apenas, nos atos preparatórios. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003524-3, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013398-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 171, CAPUT, E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, ALIADAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. VERSÃO DA ACUSADA, ADEMAIS, ISOLADA E NÃO CONVINCENTE. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO QUE, TAMBÉM, NÃO EXCLUI O CRIME NEM INFLUI NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA COMO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE FORMA VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO ENTRE AS CONDUTAS SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM FIXADO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO SEM A REGULAR FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO DO VALOR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030691-6, de Ituporanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRIMEIRO RÉU. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, CP). 1) RES FURTIVA RECUPERADA PELA VÍTIMA. PRETENDIDA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS NORMAS QUE EXTINGUEM A PUNIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990) EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU MEDIANTE REGIME DE PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. DELITOS DE NATUREZA DIVERSA, QUE TUTELAM OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. 2) POSTULADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONCRETAS ACERCA DE SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SEGUNDO RÉU. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA EVIDENCIADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO DELITUOSO. VERSÃO APRESENTADA PELOS ACUSADOS EM JUÍZO INCONGRUENTE E CONTRADITÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP) E DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, § 5º, CP). DESCABIMENTO. CIÊNCIA DO APELANTE DE QUE SE TRATAVA DE COISA PROVENIENTE DE FURTO EVIDENCIADA. DOLO DEMONSTRADO. 3) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OBJETO RECEPTADO RECUPERADO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. VALOR DO BEM NÃO ÍNFIMO E GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONSIDERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. 4) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA RECONHECIDA NA SENTENÇA (ART. 180, § 5º, SEGUNDA PARTE, CP). PENA DE RECLUSÃO DIMINUÍDA EM 1/3 (UM TERÇO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A ESCOLHA DESTA SANÇÃO DENTRE AS COMINADAS. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 59, CAPUT E I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 5º, LIV E LV, E 93, IX, CRFB). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS AO APELANTE, NÃO INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES OU DE CAUSAS DE AUMENTO NA DOSIMETRIA E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FATORES QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA MENOS GRAVOSA (SOMENTE MULTA). EXCLUSÃO DA PENA DE RECLUSÃO PROCEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, A SER VERIFICADA COM BASE NESTA REPRIMENDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO (ART. 114, I, CP) ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058637-0, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE TEVE A TRAJETÓRIA DE SEU AUTOMÓVEL INTENCIONALMENTE OBSTRUÍDA PELO VEÍCULO OCUPADO PELOS ASSALTANTES. MANOBRA EVASIVA DO OFENDIDO QUE NÃO PERMITIU A CONSUMAÇÃO DO ASSALTO. ACIONAMENTO DA POLÍCIA QUE, DILIGENCIANDO NAS IMEDIAÇÕES DO LUGAR DO CRIME, LOCALIZOU O RECORRENTE, EM ATITUDE SUSPEITA, ACOMPANHADO DE OUTRO COMPARSA E DE UM ADOLESCENTE. OFENDIDO QUE RECONHECE O INIMPUTÁVEL, ALÉM DA ARMA PORTADA PELO INSURGENTE NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. ADOLESCENTE QUE ADMITE A PRÁTICA DA TENTATIVA VIOLENTA DE SUBTRAÇÃO EM COMPANHIA DE OUTROS COMPARSAS, TENTANDO AFASTAR, PORÉM, A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. AGENTES ESTATAIS QUE AFIRMAM QUE OS SUSPEITOS, INFORMALMENTE ADMITIRAM A PRÁTICA DA TENTATIVA DE ROUBO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA O RECORRENTE COMO SENDO UM DESSES ASSALTANTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA CONTIDA NOS AUTOS. EFETIVO CORROMPIMENTO. IRRELEVÂNCIA. A materialidade do crime de corrupção de menores é comprovada, in casu, por meio de documentos hábeis de identificação, de modo a demonstrar indubitavelmente que o inimputável contava com menos de dezoito anos à data dos fatos. Diante da natureza formal desse crime, sua configuração exige apenas a prova de participação do adolescente na atividade delituosa. Prescinde-se, pois, da comprovação de ter sido efetivamente corrompido. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO. PEDIDO ATENDIDO. CONCURSO MATERIAL. ROUBO PRATICADO EM COMUNHÃO DE VONTADES COM ADOLESCENTE. ÚNICA AÇÃO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL EVIDENCIADO. DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA NORMA DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 33, § 2.º, "B", DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.087416-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PELO PERÍODO DE DOZE MESES. FUNÇÕES BUROCRÁTICAS, OPERACIONAIS E DE NATUREZA TÉCNICA EVIDENCIADAS. OFENSA AO ART. 21, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INCLUI NA EXCEÇÃO AO CONCURSO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. "A contratação só pode ser por tempo determinado e com a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ademais, a lei deve prever os casos de contratação temporária de forma específica, não se admitindo hipóteses abrangentes ou genéricas. [...] Fora daí, tal contratação tende a contornar a exigência de concurso público, caracterizando fraude à Constituição" (Hely Lopes Meirelles). "Está-se diante de uma norma que carece das exigências elencadas, porquanto, deixa de definir qual a contingência fática emergencial que lhe teria conferido aptidão" (ADI n. 2011.014312-2, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, 1º/10/2013). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.048900-0, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS PRESOS). FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRÊS AGENTES PREVIAMENTE ORGANIZADOS QUE, NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, SUBTRAEM DOIS NOTEBOOKS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS APELANTES, ALÉM DA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NA EMPREITADA CRIMINOSA, QUE DEMONSTRAM COM FIRMEZA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PRATICADO. ADEMAIS, PRISÃO EM FLAGRANTE DOS AGENTES, AINDA REUNIDOS, COM AS VESTES E NA POSSE DAS FERRAMENTAS UTILIZADAS PARA EXECUÇÃO DO CRIME, BEM COMO DO AUTOMÓVEL VISUALIZADO NAS FILMAGENS. RES FURTIVA LOCALIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO PAI DE UM DOS AGENTES. QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADAS, INCLUSIVE, ESTA ÚLTIMA, ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM INACOLHIDA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE JUSTIFICOU OS MAUS ANTECEDENTES DIVERSA DAQUELA UTILIZADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO AOS ARTIGOS QUE A DEFESA ENTENDE COMO VIOLADOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL PELO MAGISTRADO SINGULAR. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO PROCEDIDO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. RETIFICAÇÃO PROCEDIDA. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS DA RETIFICAÇÃO AOS CORRÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O INTERPOSTO PELO PRIMEIRO APELANTE E PROVIDO O SEGUNDO, COM EXTENSÃO DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AOS DEMAIS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067381-3, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. MERA REITERAÇÃO DO PEDIDO PROPOSTO PELA ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU QUE OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA PARA A IMOBILIÁRIA EM QUE TRABALHAVA. VÍTIMAS QUE PAGARAM VALORES DE ENTRADA REFERENTES À COMPRA DE IMÓVEIS. ACORDO DE QUE ESTES VALORES SERIAM DESCONTADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍTIMAS QUE PERCEBERAM QUE OS REFERIDOS VALORES NÃO FORAM DESCONTADOS, BEM COMO SEQUER HAVIA MENÇÃO AO PAGAMENTO DO SINAL NO CONTRATO. COBRANÇA INTEGRAL DO IMÓVEL NO CONTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SEGURAS ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO DE COMETER O ESTELIONATO PELO AGENTE, MANTENDO AS VÍTIMAS EM ERRO AUFERINDO A VANTAGEM ILÍCITA PARA A EMPRESA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DAS PENAS PARA CADA CRIME, NO TOTAL DE 5, EM SEU MÍNIMO LEGAL. CONCURSO MATERIAL (ART. 69, "CAPUT", DO CP). REGIME INICIAL FIXADO NO SEMIABERTO (ART. 33, §2º, ALÍNEA 'B', DO CP). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE SE VERIFICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE INCIDE SOBRE A PENA DE CADA CRIME, ISOLADAMENTE. ART. 119, DO CP. PENA IN CONCRETO DE 1 ANO DE RECLUSÃO PARA CADA. ULTRAPASSAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. ART. 109, INC. V, DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087545-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, EM CONCURSO COM O CRIME DE EXTORSÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009577-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE 02 (DUAS) VAGAS. CANDIDATA CLASSIFICADA EM 4º LUGAR. DESISTÊNCIA OCORRIDA APÓS A VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. ORDEM DENEGADA. [...] apesar de restar consolidado nesta Corte que a desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não-preenchimento de determinados requisitos, gera para os candidatos seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas, a desistência do candidato melhor posicionado somente ocorreu quando o concurso já havia expirado, o que afasta o direito à nomeação pretendido pelo impetrante. (RMS 36.916/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.076296-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Júlio César Knoll, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA, A UM SÓ TEMPO, CONTRA O PRESIDENTE E PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, ALÉM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS. ATO PRATICADO PELO DIRIGENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA, DA LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE E SEU VICE, VENCIDO O RELATOR NO PONTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PROVA DE TÍTULOS. DESCONSIDERAÇÃO DE TITULAÇÃO DE ESPECIALISTA, POR EM TESE NÃO CUMPRIR UMA DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO 01/07/CNE/CES. IRRELEVÂNCIA. TITULAÇÃO QUE PREENCHE O DISPOSTO NA RES. 01/2001/CEE/SC. PRECEDENTES (TJSC, MS 2012.066567-6, REL. DES. NELSON SCHAEFER MARTINS). APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR E CONTAGEM DE TEMPO COMO EXPERIÊNCIA TÉCNICA. EXIGÊNCIA PARA O CÔMPUTO, PELA COMISSÃO, DE QUE DECORRESSE DE CARGOS E ATIVIDADES PRIVATIVAS A BACHARÉIS EM DIREITO. IMPROPRIEDADE. EDITAL QUE PRESCREVE A EXIGÊNCIA UNICAMENTE DE ATIVIDADES AFINS, EVIDENCIADAS DE PLANO NO CASO (CANDIDATA QUE JÁ LOGRARA APROVAÇÃO AO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA, ALÉM DE LOGRAR EXPERIÊNCIA TÉCNICA EM FACE DE CARGO DE ASSESSOR JUDICIÁRIO). PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.019838-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA POR NÃO ATINGIR A ALTURA MÍNIMA (1,65M), NOS TERMOS DA LCE N. 587/2013. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE REDUZIU PARA 1,60M. INAPLICABILIDADE AO CONCURSO EM ANDAMENTO. PRECEDENTE MAIS RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA, CONTUDO, PORQUE A AUTORA PROVOU, POR MEIO DE PERÍCIA, QUE ATINGE A ALTURA EXIGIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.082178-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO MAIS DE 120 DIAS APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. ''1. O prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame.'' (AgRg no AREsp n. 226.150/BA, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 5-8-2014) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.049910-7, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ARTS. 155, §4º, I E IV, C/C 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PLEITOS IDÊNTICOS DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes, "cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, Min. Luiz Fux). PERICULOSIDADE DA CONDUTA - PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DO ARROMBAMENTO E DO CONCURSO DE PESSOAS - REPROVABILIDADE - ACUSADOS EM SUPOSTO ESTADO ALCOOLIZADO - AUSÊNCIA DE PROVA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO REDUZ O GRAU DE CULPABILIDADE - ADEMAIS, ACUSADOS E. C. D. E D. M. F. PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES, SENDO ESTE, TAMBÉM, REINCIDENTE. DOSIMETRIA. D. M. F. - PENA-BASE - PRESENÇA DE SOMENTE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - AUMENTO DE 3/4 (TRÊS QUATROS) UTILIZADO NA SENTENÇA - EXCESSO - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RESSALVADO ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO RELATOR NO PONTO - READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA. E. C. D. - PENA-BASE - AUMENTO DECORRENTE DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - REPRIMENDA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO - IMPOSSBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - PRESENÇA DE SOMENTE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - AUMENTO DE 3/4 (TRÊS QUATROS) UTILIZADO NA SENTENÇA - EXCESSO - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. "O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a data do término da pena da condenação anterior e a data da infração posterior, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes, ensejando, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes" (STJ, HC n. 289974, Min. Laurita Vaz, j. 19.08.2014). READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA. J. A. C. - PENA-BASE - PRESENÇA DE SOMENTE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) UTILIZADO NA SENTENÇA - EXCESSO - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047082-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, INC. II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO A UM DOS ACUSADOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO A ATUAÇÃO DO APELADO NA PRÁTICA DELITIVA. INCERTEZA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO ACUSATÓRIO PARA RECONHECER A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE DO CORRÉU À GUISA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DA IDADE DA VÍTIMA E DO ABALO EMOCIONAL SOFRIDO. IMPROPRIEDADE DA EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTOS INSUBSISTENTES OU INERENTES AO TIPO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A MOTIVAR A MAJORAÇÃO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CITADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REFORMA QUE MINORA SOMENTE A PENA DE MULTA PORQUE A CORPORAL JÁ FOI FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010093-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE LESÃO CORPORAL, POR TRÊS VEZES (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, INSIGNIFICÂNCIA, EQUIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSIVIDADE MÍNIMA NÃO VERIFICADA. BEM JURÍDICO TUTELADO. INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER E DOS FILHOS. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. "Para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado 'princípio da insignificância' e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social" (STF, HC n. 114097/PA, DJUe de 15/4/2014). No caso, infere-se haver um considerável grau de reprovabilidade do comportamento do agente, mormente porque os delitos foram praticados com violência contra a pessoa, no âmbito familiar. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO, PORQUANTO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. REPRIMENDAS FIXADAS NO MÍNIMO, ACRESCIDA UMA DELAS NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). MONTANTE ADEQUADO. "A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, HC n. 129.278/RS, DJUe de 25/5/2009). Uma vez que o réu, com apenas uma ação, praticou três crimes de lesão corporal, dentro de um único contexto fático, mostra-se correto o reconhecimento do concurso formal e, em face do número de crimes perpetrados e das circunstâncias do caso concreto, notadamente o meio empregado, o aumento de 1/5 (um quinto) sobre uma das reprimendas. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA RELATIVO À MODALIDADE DA REPRIMENDA. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO E NÃO RECLUSÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082844-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, AFERIDA A PARTIR DO MODUS OPERANDI, ESPECIALMENTE PELO CONCURSO DE 3 (TRÊS) AGENTES E PELA VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA 1 (UMA) DAS VÍTIMAS. ADEMAIS, INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO REVELAM O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES (ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ NO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.008972-7, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO DAS IMPETRANTES MOTIVADA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA - ESCOLARIDADE EXIGIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - REMESSA DESPROVIDA. "A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a certidão de conclusão do curso ou o diploma para fins de comprovação referente à prova de títulos em concurso público e, na ausência destes documentos, por entrave de ordem burocrática, pode o candidato obter a pontuação correspondente ao título desde que demonstre ter concluído o curso em data anterior àquela prevista no edital para a entrega dos documentos comprobatórios da titulação. Precedentes." (REsp 1426414/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18-2-2014, DJe 24-2-2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.033835-3, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. AGENTE QUE ATUOU CONCRETAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO DELITO, VEZ QUE SE MANTEVE NA DIREÇÃO DO AUTOMOTOR PARA VIABILIZAR A POSTERIOR FUGA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU QUE DESEMPENHOU PAPEL RELEVANTE NA INFRAÇÃO PENAL AUXILIANDO OS COMPARSAS NA FUGA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002981-7, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009640-9, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).