APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. RECURSO DO ACUSADO REVELINO DE MORAES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA QUE QUE SURPREENDEU OS RÉUS DURANTE A PRÁTICA DO DELITO. VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA DESAMPARADA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. RECURSO DO ACUSADO EVERALDO RODRIGUES. DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO TENTANDO PARA O CRIME DE DANO (ART. 163, CAPUT, DO CP). INVIABILIDADE. ANIMUS FURANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO. INTERRUPÇÃO DO ITER CRIMINIS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. TESE DE ARREPENDIMENTO EFICAZ AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS NOS AUTOS CONFIRMAM QUE OS AGENTES AGIRAM EM UNIÃO DE ESFORÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.062959-7, de Seara, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELAS VÍTIMAS, AS QUAIS FORAM UNÍSSONAS AO RELATAR A PARTICIPAÇÃO DOS TRÊS APELANTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS). NÃO CABIMENTO. CIRCUNTÂNCIAS COMPROVADAS. COMUNHÃO DE ESFORÇOS DOS AGENTES CABALMENTE COMPROVADA PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS. MAJORAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071785-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 129, CAPUT, C/C ART. 65, I E III, "D", E ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 65, I, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO UNICAMENTE DA DEFESA. CONSOLIDAÇÃO DA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, C/C 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM 18 (DEZOITO) MESES. SUPERAÇÃO DO ALUDIDO INTERSTÍCIO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CORRÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. VERSÕES CONTRADITÓRIAS APRESENTADAS PELOS RÉUS NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL QUE, ALIADAS ÀS PALAVRAS DA VÍTIMA, COMPROVAM A PRÁTICA DO CRIME. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE COM BASE NA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089816-8, de Lebon Régis, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, CUMULADO COM RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO. PACIENTE QUE ATUA, EM TESE, EM CONCURSO DE AGENTES, INCLUSIVE ADOLESCENTES, E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA A CONSECUÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO NO MODUS OPERANDI DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025328-1, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023797-1, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS E CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA E EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de roubo, circunstanciado pelo concurso de agentes, fica caracterizado quando o réu, em comunhão de esforços com menores e com animus furandi, aborda as vítimas em via pública, mediante violência, e subtrai a res furtiva. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE CONTIDA NOS AUTOS. EFETIVO CORROMPIMENTO. IRRELEVÂNCIA. Diante da natureza formal do crime de corrupção de menores, sua configuração exige apenas a prova de participação do adolescente na atividade delituosa. Prescinde-se, pois, da comprovação de ter sido efetivamente corrompido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001626-7, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO EM ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: PROVA OBJETIVA E PROVA DE TÍTULOS - AGRAVANTE ALEGA QUE O EDITAL ESTÁ INCORRETO E FORA DOS PARÂMETROS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FERINDO OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE - ARGUMENTAÇÃO INFUNDADA - RECURSO DESPROVIDO. "Isto porque, como é sabido, "o concurso público subordina-se aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, de modo que todo e qualquer tratamento diferenciado entre os candidatos tem que ter expressa autorização em lei ou no edital" (STJ. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 16.107, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, j. em 31.5.05). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010378-7, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE RECONHECIDO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELO RETARDAMENTO NA INVESTIDURA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça entende que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. [...]". (STJ - AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 3.4.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006523-9, de São Domingos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. PRÁTICA DE QUATRO DELITOS. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PARA 1/4 (UM QUARTO). MAJORAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITOS COMETIDOS. PEDIDO DE RESGATE INICIAL DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083360-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. ACUSADO QUE APENAS CONFESSA A PRÁTICA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO INVIÁVEL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE REALIZOU A EXECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA JUNTOS COM OS DEMAIS ENVOLVIDOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE FASES DOSIMÉTRICAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples confissão do delito não é capaz de beneficiar o réu com a delação premiada, pois em conformidade com o artigo 14 da Lei n. 9.807/99 tal benefício somente poderá ser levado a efeito se o acusado colaborar voluntariamente com o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime. 2. Incogitável reconhecer a participação de menor importância do réu quando comprovado que esteve em conluio durante toda a empreitada criminosa e que participou, na qualidade de coautor, da execução do plano, exercendo a tarefa que lhe incumbia dentro do projeto delitivo, objetivando o sucesso da operação ilícita. 3. Não há falar em compensação da diminuição provocada pelas atenuantes reconhecidas na segunda etapa dosimétrica (confissão espontânea e menoridade relativa) com o aumento decorrente das causas especiais aplicadas na terceira fase (concurso de pessoas e arma de fogo), por afrontar tal pretensão o sistema trifásico de fixação da reprimenda. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016455-1, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ESTABELECIDO PARA A VALIDADE DO CERTAME E DE SUA PRORROGAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. IRRETROATIVIDADE, CONTUDO, DOS REFLEXOS FINANCEIROS. ISENÇÃO LEGAL DO ENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Expirado o prazo de validade, converte-se em direito líquido e certo à nomeação e posse a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica dentro do número das vagas ofertadas" (RN em MS n. 2014.071830-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-11-2014). CUSTAS. CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ISENÇÃO PREVISTA NOS TERMOS DO ART. 35, H, DA LCE 156/97. "O art. 35, alínea 'h', da LCE 156/97 dispõe que: 'são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos'. Dessa forma, tem-se como imprópria a condenação do impetrado ao pagamento das custas processuais, porquanto a aludida norma abrange a isenção dos atos cometidos por seus agentes praticados no exercício de sua função, uma vez que eles representam, quando investido desse munus, a própria vontade do Estado" (RN em MS n. 2013.054861-0, de Braço do Norte, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 30-10-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.020844-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS DAR ENTRADA EM HOSPITAL. NOTÍCIA DE QUE UMA DAS VÍTIMAS TERIA ENTRADO EM LUTA CORPORAL COM O ACUSADO, TOMADO-LHE A ARMA BRANCA E FERINDO-O GRAVEMENTE. RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. ORDEM DENEGADA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUBSISTÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019075-2, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS DESCRITAS NO ART. 157, § 2.º, II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO AUTORIZADO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. NULIDADE NÃO OCORRENTE. É cabível a identificação criminal do réu quando este não apresentar documento hábil para identificá-lo civilmente. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO, SEQUER MATERIALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES QUE NÃO VICIA A AÇÃO PENAL, ATÉ PORQUE FARTAS AS PROVAS ORAL E MATERIAL PRODUZIDAS, ESPECIALMENTE AS PALAVRAS DA VÍTIMA, A APONTAR O RECORRENTE COMO O AUTOR DO ROUBO. A inexistência de procedimento formal de reconhecimento pessoal, nos moldes do art. 226 do Código de Processo Penal, não vicia a ação penal, especialmente se a vítima, em suas declarações no âmbito administrativo e na fase do contraditório aponta, sem qualquer margem para dúvida, o acusado como um dos autores do assalto. ALEGAÇÃO DE PROVA OBTIDA ILICITAMENTE DIANTE DA NÃO APREENSÃO DA RES FURTIVA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE EIVA A SER DECLARADA. PAI DA VÍTIMA. IRREGULARIDADES EVENTUALMENTE PRATICADAS NO DECURSO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE TRAZER MÁCULA À AÇÃO PENAL. APREENSÃO DA COISA SUBTRAÍDA QUE SEQUER É NECESSÁRIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. DEMAIS PROVA PRODUZIDAS QUE TORNOU, INCLUSIVE, DESPICIENDA A LOCALIZAÇÃO DO REGISTRO DAS FOTOGRAFIAS DOS ASSALTANTES NO APARELHO DA VÍTIMA. Eventuais vícios presentes no inquérito não se transferem para a ação penal, tendo em vista que a referida peça é informativa e não possui cunho probatório, notadamente quando os objetivos do ato são atingidos. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE PROVADAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL NA POSSE DA ADOLESCENTE NA COMPANHIA DE QUEM PRATICOU A SUBTRAÇÃO. ASSALTANTES LOCALIZADOS POR MEIO DE APLICATIVO RASTREADOR DO APARELHO ARREBATADO. RES FURTIVA RECUPERADA E RECONHECIDA PELA VÍTIMA, CONTENDO FOTOGRAFIAS DO APELANTE E DE SUA COMPARSA ADOLESCENTE, ALÉM DE UM PERFIL, EM NOME DESTA, CRIADO EM REDE SOCIAL. TELEFONEMA DO PAI DA VÍTIMA PARA O CELULAR DESTA QUE SOOU NAS MÃOS DA INIMPUTÁVEL. CONTENÇÃO DOS SUSPEITOS PELAS PESSOAS PRESENTES ATÉ A CHEGADA DOS AGENTES ESTATAIS E POSTERIOR CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA. INAFASTABILIDADE DA AUTORIA DELITIVA QUANTO AO DELITO DE NATUREZA PATRIMONIAL. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA EVIDENCIADA PELO PAVOR CAUSADO NA VÍTIMA DE APENAS DOZE ANOS DE IDADE PELAS AMEAÇAS, DE CAUSAÇÃO DE MAL INJUSTO E GRAVE, PERPETRADAS PELO RECORRENTE. CRIME DE ROUBO, CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA CONTIDA NOS AUTOS E CONSUBSTANCIADA NA CÓPIA DA CÉDULA DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. IRRELEVÂNCIA. DELITO CARACTERIZADO. A materialidade do crime de corrupção de menores é comprovada, in casu, por meio de documentos hábeis de identificação, especialmente a carteira de identidade, de modo a demonstrar indubitavelmente que a comparsa do acusado era inimputável ao tempo da prática do crime de índole patrimonial, sendo desnecessária a juntada de certidão de nascimento. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, PARA AMBOS OS DELITOS, NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA MENORIDADE QUE, NOS MOLDES DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO INFLUENCIA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. ELEIÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE EXASPERAÇÃO À GUISA DE CONCURSO DE AGENTES. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. DOSAGEM DA REPRIMENDA CORRETA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067008-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO FORMAL. ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTORSÃO. ARTIGO 158, § 1º, DO REFERIDO CÓDIGO. CONCURSO MATERIAL ENTRE AQUELES DELITOS E ESSE. ARTIGO 69, CAPUT, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. DUAS CONDENAÇÕES EM PROCESSOS DISTINTOS. SÉRIES DE DELITOS SEPARADAS POR 13 (TREZE) DIAS. PENAS. UNIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO. ARTIGO 66, III, "A", DA LEI N. 7.210/1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. De acordo com o artigo 66, III, "a", da Lei n. 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, compete ao Juízo da Execução decidir sobre soma ou unificação das penas. Por tal motivo, referido Juízo possui competência para reconhecer a continuidade delitiva em relação a crimes apurados em ações penais distintas. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. DECISÕES PROFERIDAS NAS AÇÕES PRINCIPAIS. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO ALUDIDO PATAMAR. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. "Não havendo interesse em determinado pedido formulado, a revisão, em tal ponto, não merece ser conhecida" (Revisão Criminal n. 2013.050003-6, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 26 de novembro de 2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.013071-5, de Xaxim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PELO CONCURSO DE AGENTES. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRETENSA APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. "Não deve ser conhecido o pedido de revisão criminal, quando baseado em argumentos já apreciados e rejeitados em grau de recurso, sob pena de se transformar a instância revisional em segunda apelação" (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.016226-9, j. em 26/2/2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.016760-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 (OITO VEZES), C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DE NATUREZA CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. AFRONTA À CARTA MAGNA INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APELANTE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA FIRMA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL E DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO CONFESSADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Recurso ministerial. Dosimetria. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERI-LA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ACOLHIDO. O FATO DE O ACUSADO SER EMPRESÁRIO NÃO AGRAVA A REPROVAÇÃO DE SUA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DESFALQUE AOS COFRES PÚBLICOS EM VALOR CONSIDERÁVEL. FUNDAMENTO IDÔNEO UTILIZADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU PARA ELEVAR A PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ACUSAÇÃO QUANTO AO TEMA, POR TER LHE SIDO FAVORÁVEL A DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. SANÇÃO INICIAL PRESERVADA. CONCURSO DE CRIMES. UMA CONDUTA ISOLADA E DUAS SÉRIES DE DELITOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE AS TRÊS. RAZOÁVEL LAPSO ENTRE A ÚLTIMA CONDUTA DA PRIMEIRA SÉRIE E A PRIMEIRA DA SEGUNDA. Prequestionamento. MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032170-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA PMSC - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOTÉCNICO MAS QUE, BENEFICIADO POR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, PROSSEGUIU NO CERTAME - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CPC - CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE HÁ PERÍCIA EM CURSO NA ORIGEM, NÃO SENDO PRUDENTE PROMOVER NOVA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO DO AGRAVADO ANTES DE CONCLUÍDA A PRODUÇÃO DE TAL PROVA - RECURSO PROVIDO. "'O resultado negativo de exame psicoténico realizado perante a Comissão do Concurso pode ser infirmado por laudo pericial judicial que constata a higidez mental e a aptidão do candidato para o cargo constante do edital' (Apelação Cível n. 2008.062572-7, da comarca da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 5-3-2009)" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.042864-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 27-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062284-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM 2º LUGAR E DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ESTABELECIDO PARA A VALIDADE DO CERTAME E DE SUA PRORROGAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Expirado o prazo de validade, converte-se em direito líquido e certo à nomeação e posse a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica dentro do número das vagas ofertadas" (RN em MS n. 2014.071830-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023849-6, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

SERVIDORA PÚBLICA. 1) "CONCURSO PARA O INGRESSO NO MAGISTÉRIO ESTADUAL - EDITAL SED N. 003/2005 - CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO - LOTAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - POSTERIOR MODIFICAÇÃO - EXPEDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 288/2005 - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CARGO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - RETIFICAÇÃO DO EDITAL - ILEGALIDADE DO ATO NÃO COMPROVADO (...). "A alteração da lotação para o exercício de cargo objeto de concurso público, por meio de Lei Complementar, retificando o respectivo edital, não dá ensejo à impetrante alegar preterição ao seu direito, uma vez que tal modificação foi efetivada dentro dos contornos da lei. Não havendo prova documental que dê supedâneo aos motivos aventados, incabível reconhecer direito tido como líquido e certo" (MS n. 2005.023477-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-5-2006). 2) DANO MORAL DECORRENTE DO DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS QUE ACOMETERAM A SERVIDORA E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. RECURSO DESPROVIDO. ""'O dano moral caracteriza-se sempre que houver ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal' (Wilson de Melo Silva). Porém, 'propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros' (Antônio Chaves)" (AC n. 2002.020689-5, Des. Newton Trisotto)" (AC n. 2010.009453-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076013-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). AGENTES CONDENADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DEFENSIVOS QUE OBJETIVAM A ABSOLVIÇÃO DOS AGENTES ANTE A FRAGILIDADE DO CADERNO PROCESSUAL CARREADO AOS AUTOS, OU QUANDO NÃO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REQUERIMENTOS NEGADOS. AUTORIAS E MATERIALIDADES DELITIVAS PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS ROBORADAS POR TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRESENTES NO FEITO. RECONHECIMENTOS NÃO RECHAÇADOS. LAUDO PAPILOSCÓPICO QUE RECONHECE AS DIGITAIS DE UM DOS AGENTES NA RESIDÊNCIA FURTADA. ÁLIBI NO CRIME DE ROUBO. DEPOIMENTO INVEROSSÍMIL. INSUFICIENTE PARA RECHAÇAR A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO AGENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS NEGADOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA COMETIDA CONTRA A PESSOA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PEDIDO NEGADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O CRIME DE ROUBO E FURTO. CRIMES QUE EMBORA TENHAM A MESMA NATUREZA, POR TRATAREM-SE DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO NEGADO. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DOS AGENTES. ASPECTO PLENAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. AGRAVANTE RECONHECIDA. PENAS REFORMADAS. RECURSO PROVIDO. REDUÇÃO DA PENA AO SEU PATAMAR MÍNIMO. INVIABILIDADE DO PLEITO. PENA DE ROUBO MAJORADA EM DECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, E PELA EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO, NA TERCEIRA FASE. CRIME DE FURTO MAJORADO NA PRIMEIRA FASE PELA MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS E PELA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE. AUMENTOS PLENAMENTE PERTINENTES E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS. REQUERIMENTOS NEGADOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MAIS BRANDO. AGENTE CONDENADO AO REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PENA DEFINITIVAMENTE COMINADA E A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO AGENTE COM O PLEITO REALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO NEGADO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. AGENTE QUE É MANTIDO SEGREGADO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO FEITO. PRESENÇA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ASPECTOS INALTERADOS. REQUERIMENTO NEGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA EXCLUSIVAMENTE PARA ARRAZOAR O RECURSO DE UM DOS RÉUS E CONTRA-ARRAZOAR O APELO MINISTERIAL. PLEITO ACOLHIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.014148-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).