APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU E DOS DEMAIS COMPARSAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA APTOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISUM QUE EXCLUIU EXPRESSAMENTE REFERIDA QUALIFICADORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030522-9, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO FURTO QUALIFICADO, POR AUSÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU, APÓS PARADA EM BLITZ DA POLÍCIA MILITAR. AUTOMÓVEL FURTADO ATIVADO POR MEIO DE CHAVE "MICHA". PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. VERSÃO DA DEFESA CONTRADITÓRIA E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO (ART. 156 DO CPP). PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA. AVENTADA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE QUE NOS AUTOS NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE O ADOLESCENTE NÃO ERA CORROMPIDO À ÉPOCA DOS FATOS. TESE AFASTADA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO OU DA IDONEIDADE MORAL DO MENOR. EXEGESE DA SÚMULA 500 DO STJ. MATÉRIA, ADEMAIS, JÁ APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.127.954/DF). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005768-9, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DA POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR DO AGENTE EM RELAÇÃO À COISA SUBTRAÍDA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. REQUERIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. PROCEDÊNCIA. DEVOÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA EM CONDUTA PRÓPRIA AO EMPREGO EXERCIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONTINUIDADE DELITIVA RELATIVAMENTE AOS DOIS PRIMEIROS FURTOS. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL COM O TERCEIRO EPISÓDIO DELITIVO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE E AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA MULTA-TIPO EM SEU PISO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA SIMETRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006716-1, de Ipumirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ACUSADA DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO I e IV, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA ACUSADA POR UM DOS FURTOS. POSSIBILIDADE. RÉ QUE CEDEU VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM ADERÊNCIA À PRÁTICA CRIMINOSA. PARTE DA RES FURTIVA APREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES INCIDENTE À HIPÓTESE. QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, CONTUDO, NÃO INVOCADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "'Não se exige, para a verificação da coautoria, que todos os agentes efetuem, necessariamente, a ação descrita pelo verbo componente do núcleo do tipo, sendo suficiente a adesão ao plano criminoso e a ajuda àquele que, efetivamente, pratica os atos de execução (TJMG, AC 1.0512.06.031578-9/001, Rel. Des. Walter Pinto da Rocha, DJ 6/2/2007)' (GRECO, Rogério. Código penal comentado, 2ª ed., 2009, p. 76)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.028596-0, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 29/03/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080492-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL (CTB, ART. 302, CAPUT, C/C CP, ART. 70). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CULPA. IMPRUDÊNCIA. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO EM CURVA. COLISÃO COM ÁRVORES. MORTE DE DOIS PASSAGEIROS. 2. PERDÃO JUDICIAL (CP, ART. 121, § 5º). AMIZADE ÍNTIMA COM AS VÍTIMAS. PROVA DA RELAÇÃO DE AFETO E DO GRAVE SOFRIMENTO COM A PERDA. 1. Age com culpa, na modalidade imprudência, o motorista que conduz veículo automotor em velocidade incompatível com a via, perde seu controle em curva, sai da pista e colide com árvores, situação que evidencia que não tinha o automóvel sob seu domínio. Se tal sinistro ocasiona o óbito de dois de seus passageiros, responde o agente por dois delitos de homicídio culposo na direção de veículo automotor, em concurso formal. 2. Não cabe perdão judicial a agente que alega genericamente ser amigo íntimo das vítimas, mas não comprova a relação de afeto e o grave sofrimento causado pela morte dos ofendidos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014495-1, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE E BLOQUEIO DE BENS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. DESNECESSIDADE DE PROVA ACERCA DA REAL INTENÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO OU, AO MENOS POR ORA, DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA AINDA NÃO REALIZADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No caso da medida cautelar de indisponibilidade, prevista no art. 7º da LIA, não se vislumbra uma típica tutela de urgência, como descrito acima, mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, § 4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º)" (REsp 1.319.515/ES, rel. Min, Napoleão Nunes Maia Filho, rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em 22/08/2012, DJe 21/09/2012). Hipótese em que há fundados indícios da prática de atos de improbidade, uma vez que as funções desempenhadas por diversos servidores contratados para ocupar cargo de provimento em comissão não se coadunam com as atribuições inerentes aos cargos de livre nomeação e exoneração, e sim com as de cargos de provimento efetivo, razão pela qual o seu exercício exigiria a prévia aprovação em concurso público. Admitir como válida a contratação de servidores desempenhando atividades meramente técnicas e burocráticas para cargos de "chefia" implicaria conferir aos dispositivos constitucionais que envolvem a regra do concurso público, e à sua exceção, interpretação equivocada e meramente literal. Nada obstante, a medida de bloqueio e indisponibilidade de bens "(...) mostra-se ilegal e descabida, quando não há lesão ao patrimônio público ou indícios de enriquecimento ilícito. Inteligência do art. 7º. da Lei n. 8.429/1992 o provimento cautelar para determinar a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992" (REsp n. 1.223.496/PB, rel. Min. Cesar Asfor Rocha). Assim, para que se ratifique a tese ministerial, tal como consta nos depoimentos produzidos no curso da fase investigatória, faz-se imprescindível a dilação probatória, a fim de que sejam colhidos sob o crivo do contraditório, chegando-se a um juízo seguro de convicção acerca dos fatos e circunstâncias que permeiam a lide - a remuneração de 02 (duas) servidoras sem que fosse oferecido o serviço à população - ou mesmo sobre a eventual ausência de violação à Lei n. 8.429/92. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029250-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOMADO AOS DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS AGENTES POLICIAIS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADOS PELO DEPOIMENTO FIRME DA VÍTIMA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DAS QUALIFICADORAS EM QUESTÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA FURTO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRIMARIEDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072233-6, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA.CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE REALIZADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA QUE IMPEDE O AUMENTO NO VETOR MAUS ANTECEDENTES E NA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REPRIMENDA MODIFICADA. PENA-BASE MINORADA PARA O MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICADA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). MANTIDA AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO O CONCURSO FORMAL APLICADO NA ORIGEM. PENA FINAL MINORADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069693-8, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ECA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MENORIDADE - ACOLHIMENTO - DOCUMENTOS HÁBEIS - ENUNCIADO N. 74 DA SÚMULA DO STJ - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO. "O documento hábil ao qual a Súmula 74/STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, ou seja, outros documentos dotados de fé pública, portanto, igualmente hábeis para comprovar a menoridade, também podem atestar a referida situação jurídica" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). DOSIMETRIA - REVISÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DO CRIME PATRIMONIAL - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DA REPRIMENDA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES NO MÍNIMO LEGAL. Condenações com trânsito em julgado referentes a fatos posteriores aos ora em exame não servem para elevar a pena-base a título de maus antecedentes. DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. "Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que o paciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado do TJPR). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000909-4, de Garuva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA CAPAZ DE INTIMIDAR. CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, I E III, "D", DO CÓDIGO PENAL). CIRCUNSTÂNCIAS JÁ CONSIDERADAS PELO TOGADO SENTENCIANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). 2. Tratando-se de roubo com emprego de arma, prescindível, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista pelo art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, a comprovação de seu efetivo potencial lesivo; basta, para tal, que o artefato seja capaz de causar temor à vítima e de reduzir sobremaneira seu poder de resistência. 3. Quando cabalmente comprovado o cometimento do delito por dois agentes, inviável o afastamento da causa de aumento de pena prevista pelo art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. 4. A reprimenda aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019950-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE FICA AO ALVEDRIO DO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TOGADO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA OITIVA DA TESTEMUNHA DE MANEIRA MOTIVADA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE E DO COAUTOR ADOLESCENTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELA VÍTIMA, CORROBORADO PELOS RELATOS FÁTICOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. ADEMAIS, DELAÇÃO DO COAUTOR QUE CONFIRMA A AUTORIA. PROVAS INCONTESTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS. NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO. IRRELEVÂNCIA. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA DURANTE O ROUBO, CONFIRMADAS PELA DELAÇÃO. COMUNHÃO DE ESFORÇOS DOS AGENTES CABALMENTE COMPROVADA PELO RELATO DA VÍTIMA E PELA DELAÇÃO DO COAUTOR. DUPLA MAJORAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039297-5, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POSTERIORMENTE HOMOLOGADO E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA, E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E NA COMPANHIA DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032743-8, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA DA PRÁTICA DO CRIME PELO RÉU. DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, §2º, I DO CP. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR CONTRA O ACUSADO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM MOMENTO POSTERIOR A PRÁTICA DO DELITO ORA ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DESSA CONDENAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSE SENTIDO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. ACUSADO PRIMÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8 ANOS. MANUTENÇÃO NO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE (ART. 33, §2, "B", DO CP). RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.025829-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. PROVA DA AUTORIA E DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E POLICIAIS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA (CP, ART. 14, INC, II). INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO (CP, ART, 14, INC. I). 3. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (CP, ART. 28, CAPUT, C/C INC. II). 4. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, INC, III, "D"). ADMISSÃO DA SUBTRAÇÃO. NEGATIVA DE USO DE MEIO VIOLENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. 1. As declarações das vítimas, em ambas as fases procedimentais, no sentido de que os agentes, por meio do emprego de ameaças e violência física, subtraíram-lhes duas bicicletas, corroboradas pela narrativa dos policiais militares, são provas suficientes do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 2. A consumação do crime de roubo dá-se com a inversão da posse da coisa, sendo dispensável que seja mansa e pacífica e não importando se logo foram perseguidos e detidos os agentes. 3. A embriaguez, quando voluntária, não configura causa de redução da pena. 4. Não faz jus à atenuante da confissão na aplicação da pena do crime de roubo aquele que admite ter subtraído o bem mas refuta o emprego de violência ou grave ameaça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006690-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME QUALIFICADO. UM DOS RÉUS REINCIDENTE. 2. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 2.1. RÉU REINCIDENTE (CP, ART. 44, INC. II). 2.2. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO INVIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELO. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC C/C 3º DO CPP E ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA FIXADA DE ACORDO COM O LABOR EFETIVAMENTE DESEMPENHADO NOS AUTOS. 1. As circunstâncias do crime, praticado mediante rompimento de obstáculo e em concurso de agentes, aliado ao fato de um dos réus ser reincidente, caracterizam o maior grau de reprovabilidade da conduta, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. 2.1. O réu reincidente em crime doloso não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 2.2. O agente primário, que não ostenta circunstâncias judiciais capazes de inviabilizar a concessão do benefício e condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, deve ter sua reprimenda substituída por duas restritivas de direitos. 3. Faz juz a honorários advocatícios fixados de modo equitativo o defensor nomeado para apresentar razões de apelo e acompanhar a tramitação do processo em segunda instância, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021577-9, de Tangará, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE MUDA DE ENDEREÇO E NÃO INFORMA AO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 367 DO CPP. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEPOIMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE SUSTENTAM O SEU USO, BEM COMO DA CONCORRÊNCIA DE VÁRIOS AGENTES NO COMETIMENTO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026334-4, de Rio Negrinho, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCS I E II, E ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL COM ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONFORMISMO DO APELANTE COM A SENTENÇA EM DISCORDÂNCIA COM A DEFESA TÉCNICA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. PRELIMINARES: 1) NULIDADE DA SENTENÇA PELO USO DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO QUE ENCONTRA EXCEÇÃO NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME PERMANENTE QUE RESULTA EM ESTADO DE FLAGRANCIA CONSTANTE. 2) NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE LAUDO DEFINITIVO. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. FORTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE INSUFICIENTES PARA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NO QUE TANGE AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO NA TRANSPORTADORA MTR. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADO COM RELATOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. USO DO ARTEFATO DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO IMPLIQUE NA INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ART. 122, INC. I, DA LEI 8.069/90. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.019919-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DETALHADAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO RITO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM COM SEGURANÇA NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL O ACUSADO COMO UM DOS AUTORES DO DELITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O ACRÉSCIMO DA PENA EM 2/5 NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCREMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006389-5, de Pomerode, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSADA ANA BELA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR NÃO COMPROVADA SUA PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS INDICANDO A EFETIVA ATUAÇÃO NO COMETIMENTO DA SUBTRAÇÃO REALIZADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA BRANCA. CONDENÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DE JONAS MEDEIROS NOGUEIRA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECEBIMENTO DA MOTOCICLETA UTILIZADA NA PRÁTICA DE ROUBO A UMA LOJA DE CONVENIÊNCIA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO, FRUTO DE ANTERIOR CRIME DE ROUBO E DE ESTUPRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO PREVISTO. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE RÉU PLURIRREINCIDENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR OS FATOS COMO CRIME ÚNICO. RÉU QUE CONTRIBUIU DIRETAMENTE NA EXECUÇÃO DO CRIME. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.088051-1, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMEs CONTRA a pessoa. Lesões corporais praticadas contra vítimas diversas. Erro na execução. Concurso formal (arts. 129, caput, e 129, § 1º, i, ambos do código penal). Sentença de condenação. Recurso do ministério público. Pretendida aplicação da ficção jurídica do crime continuado. Impossibilidade. Conduta única com resultados diversos. Acusado que, visando atingir a vítima, dispara dois tiros, sequEnciais, e acaba por atingir A PESSOA VISADA E TERCEIRO. ERRO DE PESSOA. Correta aplicação da regra do concurso formal. Inteligência do art. 73 do Código penal. Pleito desprovido. Almejado afastamento das penas substitutivas. Cabimento. Crime praticado com emprego de violência à pessoa. acusado reincidente. Não preenchimento dos requisitos do art. 44, i e ii, do código penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DA MESMA FORMA, INAPLICÁVEL. REPRIMENDA QUE SUPLANTOU 2 ANOS (ART. 77, CAPUT, DO CP). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084337-9, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).