APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADOS FLAGRADOS EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO COM PRODUTOS (CERVEJAS, REFRIGERANTES E ISOTÔNICOS) NÃO PAGOS NO CAIXA. DEPOIMENTO JUDICIAL DO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E IMAGENS DAS CÂMERAS DO CIRCUITO INTERNO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DELITIVA. IMPUTADOS QUE SE VALIAM DA CONDIÇÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PARA BURLAR O SISTEMA DE SEGURANÇA LOCAL. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. VALOR E QUANTIDADE DA RES FURTIVA QUE NÃO SE AFIGURAM ÍNFIMOS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE UM DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENAS-BASES JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. SEGUNDA FASE. EXASPERAÇÃO ACERTADA PARA UM DOS ACUSADOS POR CONTA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TERCEIRA FASE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO MÍNIMA DECORRENTE DA TENTATIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE UM DOS IMPUTADOS A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA RESGATE DA PENA E A VEDAÇÃO DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046228-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE DEDUZIDA POR UM DOS RÉUS-APELANTES. VERSÕES APRESENTADAS POR ESSE INSURGENTE EM DISSONÂNCIA COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não merece reparo a sentença condenatória quando a negativa de autoria não se mostra compatível com os elementos de convencimento colhidos nos autos, principalmente se a nova versão apresentada pelo acusado em juízo está em desacordo com a primeira narrativa fornecida perante a autoridade policial, na presença de seu advogado. PLEITO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO OU ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE. PROVA AMEALHADA AOS AUTOS A INDICAR QUE A SUBTRAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES ÀS VÍTIMAS OCORREU MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, REPRESENTADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES IGUALMENTE COMPROVADO. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA PRÁTICA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA REAFIRMADA NO PONTO. Não se pode ventilar da desclassificação para furto ou roubo, em sua forma básica, quando há demonstração cabal da subtração mediante grave ameaça representada pelo emprego de arma de fogo, praticada em concurso de agentes. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO COMUM A TODOS OS RECORRENTES. ACRÉSCIMO, NA PRIMEIRA ETAPA, À GUISA DE CIRCUNSTÂNCIAS E DE CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE NÃO SE SUSTENTA. REDUÇÃO DA SANÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO DISPOSITIVO EM COMENTO QUE SE IMPÕE. DIMINUIÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA ETAPA, QUANTO AO RECORRENTE QUE ADMITIU A PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA, AQUÉM DO PISO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPEDIMENTO, ADEMAIS, CONSUBSTANCIADO NO VERBETE SUMULAR N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACRÉSCIMO, NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, DE METADE SEM A NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 443 DAQUELE MESMO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO. EXASPERAÇÃO READEQUADA À FRAÇÃO MÍNIMA DE UM TERÇO. O acréscimo a título de circunstâncias do delito somente se mostra razoável quando o contexto ensejador da exasperação refugir à normalidade do roubo duplamente circunstanciado, que contempla maior reprovação. As consequências do delito, a fim de justificar o aumento da pena-base, deverão ser suficientemente demonstradas com base em elementos concretos, notadamente para que se possa inferir se a situação vivenciada desborda daquela normal à espécie delitiva, não bastando tão só a palavra de uma ofendida de que as vítimas teriam sido afetadas por trauma psicológico. Na dosimetria da pena, o togado sentenciante é obrigado a fundamentar o quantum de aumento referente às majorantes, não podendo levar em conta para a escolha da fração apenas o número de circunstâncias ou fazer mera referência a elas, sob pena de colidir com o enunciado da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS A FIM DE REDUZIR AS REPRIMENDAS IMPOSTAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066442-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO TENTADO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, C/C 14, INC. II, C/C 61, INC. II, ALÍNEA "H", TODOS DO CÓDIGO PENAL) E DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, INCS. I E IV, C/C 61, INC. II, ALÍNEA "H", TODOS DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA TODOS OS ATOS INFRACIONAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE PROVADAS, ESPECIALMENTE DIANTE DAS CONFISSÕES ESPONTÂNEAS DOS ADOLESCENTES. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO TIPO DO DELITO DE ROUBO. INOCORRÊNCIA. CRIME COMPLEXO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DELITUOSA QUE IN CASU SE OPEROU COM A VIOLÊNCIA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. FALTA DE SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA E INEXISTÊNCIA DE ANÚNCIO DO ASSALTO POR PARTE DOS INFRATORES QUE NÃO DESCONFIGURA A PRÁTICA DO INJUSTO PENAL NA SUA FORMA TENTADA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA JUDICIALIZADA. INSURGÊNCIA CONTRA AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. SEMILIBERDADE AOS MENORES J. C. DA S. M. E M. N. DA S. MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE DOS ADOLESCENTES, AINDA QUE O ATO INFRACIONAL TENHA SIDO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA OS DEMAIS REPRESENTADOS. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA, ALIADO À REITERAÇÃO DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS E AO COMPORTAMENTO DESONROSO DOS MENORES EM SOCIEDADE, QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.048787-2, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM LEI. CANDIDATO COM IDADE DISSONANTE DA LEGALMENTE FIXADA. INVOCADA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/06, QUE EXCEPCIONA A EXIGÊNCIA ETÁRIA PARA PRAÇAS MILITARES ESTADUAIS QUE CONCORREM AO OFICIALATO. IMPETRANTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE AMOLDA AO COMANDO LEGAL INVOCADO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSIVIDADE NO ATO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM DENEGADA. A teor de precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça, a exigência de limite etário em concurso público (no caso concreto para ingresso em corporação castrense) não pode ser estabelecida apenas por norma editalícia, reclamando lei que a estipule, daí porque, editada esta (LCE n. 587/13), e estando o impetrante em absonância com o nela estatuído, é de ser denegada a ordem mandamental. Ademais, o preceptivo legal de regência dos militares estaduais (art. 25 da Lei Complementar n. 318/06) alude clara e expressamente ao afastamento do requisito etário apenas para as praças militares estaduais da ativa, não havendo referência à aplicação de tal excepcionalidade a qualquer outra instituição policial. Logo, não se pode inferir tenha a autoridade impetrada incorrido em abusividade ou em ilegalidade, eis que o candidato em tela não é "praça estadual da ativa", a quem seria aplicável o comando normativo supra. O ato administrativo impetrado, portanto, restou editado nos limites estabelecidos pela legislação de regência, devendo, por isso, ser prestigiado. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.001836-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR. DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA COLOCADA. TRANSFORMAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL. AUTORIDADE COMPETENTE PARA O ATO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA A RESPEITO. MOMENTO DA CONVOCAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO PRIMEIRO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME, CONFORME POSICIONAMENTO REITERADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE A VAGA SE TORNOU DISPONÍVEL APÓS O REFERIDO INTERREGNO, QUANDO HOUVE A DESISTÊNCIA. DEVER DA AUTORIDADE IMPETRADA DE CONVOCAR A CANDIDATA. MEDIDA LIMINAR NESTE SENTIDO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Conforme definiu o Superior Tribunal de Justiça "a desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. Precedentes: RMS 34.990/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/02/2012; AgRg no REsp 1.239.016/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/05/2011; RMS 32.105/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30/08/2010" (STJ - AgRg no REsp. n. 1.347.487/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 26-2-2013). 2. "[...] o Grupo de Câmaras de Direito Público desde a sessão de 27/2/2013 passou a firmar nova orientação no sentido de 'que a partir de então será interpretada a validade do concurso como sendo somente o primeiro período expressamente previsto no edital ou os dois primeiros anos estabelecidos na Constituição Federal (art. 37, inc. III), caso omisso o regulamento, para a verificação do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas' (Mandado de Segurança n. e Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2012.052226-6, da Capital, Relator Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13 de março de 2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.067261-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 12-3-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.065094-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGATIVA DE NÃO-APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. HABILITAÇÃO EXIBIDA QUE, TODAVIA, ENCONTRA ECO NO EDITAL DO CERTAME. RETROATIVIDADE DA NOMEAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Detendo, a candidata impetrante, formação em curso que se enquadra nos ditames do edital do concurso público ao qual se submeteu, desnuda-se evidente sua habilitação para o exercício do cargo correspondente. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.065727-3, de Itapoá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. VÍTIMA QUE, NA FASE EXTRAJUDICIAL, RELATOU A PRESENÇA DE MAIS TRÊS PESSOAS NA PRÁTICA DO DELITO. PROVA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA VÍTIMA NO CURSO DO PROCESSO. CONFISSÃO DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, OS QUAIS INFORMARAM QUE AQUELE FOI PRESO NA ENTRADA DA CASA, NA POSSE DA RES FURTIVA, E DESACOMPANHADO DE OUTRAS PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA, PRESTADA NA FASE POLICIAL, ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA A CONFIRMAR A PRÁTICA DO DELITO EM CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092284-0, de Urussanga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016767-4, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES AO ARGUMENTO DE QUE UMA DELAS VERSAVA SOBRE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DEFINIDO PELO EDITAL E DE QUE A OUTRA POSSUÍA MAIS DE UMA RESPOSTA CORRETA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE - ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO DE PARTE DA AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO QUE, NAS INFORMAÇÕES, MANIFESTOU-SE PELA NULIDADE DAS PERGUNTAS - DIREITO INDISPONÍVEL QUE, PORÉM, NÃO COMPORTA RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - ARTS. 269, INC. II, E 351 DO CPC - PRECEDENTE DA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O reconhecimento jurídico do pedido, para sua validade, está condicionado a certos limites, tanto de ordem objetiva como de ordem subjetiva. Objetivamente, requer-se que a pretensão deduzida em juízo diga respeito da direito disponível. [...] Se, no entanto, houver reconhecimento em demanda acerca de direitos indisponíveis, esse comportamento do réu não valerá como tal." (Clito Fornaciari Júnior). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.032460-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática do crime de furto qualificado importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso, decretando-se, contudo, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009210-9, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARMA NA AÇÃO DELITIVA CABALMENTE COMPROVADA. PLEITO, AINDA, PELA EXCLUSÃO DO AUMENTO DE 1/3 NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. VALOR JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 157, § 2°, DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE SE EXPOR AS RAZÕES QUE LEVARAM A SER ADOTADO TAL QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que "a materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9ª. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 745). 2. Desnecessário expor o Magistrado sentenciante as razões que o levaram a adotar o quantum de 1/3 (um terço) para majorar a pena, na terceira fase dosimétrica, em razão da incidência de uma causa especial de aumento (concurso de agentes), uma vez que o patamar utilizado já está no mínimo legal, conforme dispõe o art. 157, § 2°, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013301-3, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, plenamente possível a majoração da pena em patamar superior ao mínimo previsto pelo art. 157, § 2°, do Código Penal, desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93, IX, e 5°, XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTES QUE COMETERAM O CRIME DE ROUBO ACOMPANHADO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando plenamente comprovado que os acusados praticaram dois crimes de roubo acompanhado de um menor de 18 (dezoito) anos, a condenação pelo delito insculpido no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004502-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA (ART. 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 241-A, § 4º, E 241-C, V, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA ORAL, PROFERIDA EM AUDIÊNCIA E REGISTRADA EM MEIO AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA E DA FIXAÇÃO DA PENA. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADA. PREFACIAL RECHAÇADA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA RESTRITA À MATERIALIDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IDADE DO ADOLESCENTE CORROMPIDO COMPROVADA PELA QUALIFICAÇÃO DETALHADA REALIZADA NA FASE POLICIAL E, TAMBÉM, NA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. FÉ PÚBLICA DEMONSTRADA. DOCUMENTOS IDÔNEOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 74 DO STJ. ADEMAIS, CRIME FORMAL QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CORRUPÇÃO. AUTORIA E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084843-4, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME - POSSIBILIDADE ANTE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO - PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA -AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - O candidato aprovado em concurso público em classificação excedente ao número de vagas ofertadas no certame é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Referida situação somente se convalida em direito subjetivo caso comprovada a preterição da ordem classificatória na convocação ou a contratação irregular de servidor para exercício da função. - A necessidade constante da função de professores assegura ao Apelado o direito de contratar profissionais habilitados a fim de garantir a permanência da atividade, não evidenciando a existência de vagas na Administração, as quais devem ser criadas por lei específica. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.051731-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU JEOVANI. ROUBO À LOTÉRICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. SÓLIDOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE INVESTIGATIVA.DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE, EM CASOS DESSA NATUREZA, GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR TAIS DEPOIMENTOS. SISTEMA DE MONITORAMENTO QUE FLAGRA O MOMENTO DA AÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. ROUBO À PADARIA. ANÁLISE EX OFFICIO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR FATO DISTINTO DO NARRADO NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI. ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTITUTO DE UTILIZAÇÃO VEDADA NESTA CORTE. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO NESSE PARTICULAR. DOSIMETRIA. VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCOS. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS REFERENTES À PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NA FASE DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO EM PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA A SÚMULA 443 DO STJ. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO). EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO, ABSOLVIÇÃO E ADEQUAÇÃO DA PENA, AO CORRÉU NÃO APELANTE. RÉU JEOVANI. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME MANTIDO. É recomendável a fixação do regime inicialmente fechado ao apenado, reincidente, condenado à reprimenda superior a quatro anos de reclusão, inviabilizando-se, pois, a aplicação da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.075975-9, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016886-5, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. REAVALIAÇÃO. VIABILIDADE QUANDO VERIFICADO ERRO TÉCNICO E/OU INJUSTIÇA NA DECISÃO. PENA-BASE. FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TODAVIA, IMPOSITIVA A EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, EM FACE DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando houver erro técnico ou explícita injustiça da decisão, o que ocorre quando, ao fixar a pena-base, forem considerados desfavoráveis os antecedentes do réu com base em ações penais em curso, em desacordo com o entendimento da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO COM ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EFEITOS DESSA ATENUANTE. NÃO APLICABILIDADE PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. EQUÍVOCO VERIFICADO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO NESSA ETAPA DA DOSIMETRIA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). REPRIMENDA CORPORAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO FECHADO NA SENTENÇA. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR À 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ARTIGO 33, § 2º, "C", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO. VIABILIDADE. PEDIDO DEFERIDO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE OFÍCIO. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.018158-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE REFUTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ALIADO À PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFEREM SEGURANÇA À CONDENAÇÃO. ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. - É inviável a absolvição do agente pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, na forma tentada, quando presente nos autos substrato probatório seguro para a condenação, composto por prova testemunhal e pericial, que descrevem detalhadamente o ocorrido. - Não incide o princípio do in dubio pro reo quando o conjunto probatório é robusto e confere certeza acerca da materialidade e autoria delitivas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080468-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - BOMBEIRO MILITAR - INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE - CANDIDATO COM TATUAGEM INOFENSIVA - EXCLUSÃO PREVISTA NO EDITAL MAS NÃO EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DO EDITAL - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA. Em se tratando de tatuagem que não possui conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma, que possa trazer problema ao exercício da atividade de bombeiro militar, não é razoável nem proporcional que o candidato possa ser eliminado do concurso público por força de previsão editalícia, sobretudo se à época em que o edital do certame foi expedido ainda não havia lei formal impondo essa condição (não possuir tatuagem) para o provimento do referido cargo público. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.062824-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. APREENSÃO DA DROGA EM PODER DO RÉU. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE UM USUÁRIO. CONDIÇÃO DE "USUÁRIO DE DROGAS" QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL. TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, firmes e coerentes, são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa, mormente quando o acusado transportava, em sua motocicleta, a droga que seria entregue para terceiro. PLEITOS SUCESSIVOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 35, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE TÓXICOS (DELAÇÃO PREMIADA). IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA NÃO OCORRÊNCIA DO CONCURSO DE AGENTES. Não existindo nos autos elementos probatórios contundentes capazes de sustentar a efetiva permanência e estabilidade do vínculo entre o acusado e aquele por ele apontado para a prática do tráfico de entorpecente, mostra-se inviável a desclassificação para a conduta descrita no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. A aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/06 - delação premiada - somente tem lugar quando o agente, de forma voluntária, contribui com a investigação criminal ou para a identificação dos comparsas. A mera indicação da prática delituosa por terceiro - sob o argumento de ter adquirido de si a droga - não autoriza o reconhecimento do benefício. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084308-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).