APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SE RESTRINGE À NARRATIVA DE FATOS. CUNHO INFORMATIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO NO DIREITO DE INFORMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Preliminar de intempestividade recursal afastada, vez que o recurso apelatório foi interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias. II- O dano moral indenizável é aquele que, decorrente de uma conduta antijurídica, fere a honra e a dignidade da vítima, abalando sua imagem e resultando em ofensa aos atributos pessoais que lhe são mais caros, donde se conclui que é preciso exigir que o prejuízo causado seja verdadeiramente relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, constrangimento ou incômodo. III- Nesse sentido, não se vislumbra na matéria veiculada nenhuma ofensa a vida privada e a intimidade do Apelante que legitime a responsabilidade civil do Apelado, bem como a restrição a liberdade de expressão e o seu direito meta-individual a informação, já que a matéria jornalística refere-se a uma suposta irregularidade no procedimento licitatório. IV- Ademais, a liberdade de noticiar fatos de interesse da coletividade é assegurada, desde que não extrapole os limites impostos por lei, sob pena de o cidadão ter o seu direito à imagem e à privacidade violados, o que não aconteceu, in casu, pois a matéria tão somente foi escrita de forma genérica, sem imputar ao Apelante a prática de conduta desonrosa ou improba. V- Isto posto, tem-se que não restou comprovado que o Apelante tenha sofrido intenso abalo moral ou desequilíbrio em seu cotidiano emocional, nem ao menos o abuso no direito de informar na matéria veiculada, razão porque a sentença merece ser mantida. VI- Recurso conhecido e improvido. VII- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. VIII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.004354-3 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/07/2012 )

PENAL – PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA –CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI – ACOLHIMENTO DE ENTENDIMENTO INTERMEDIÁRIO ENTRE AS TESES DE ACUSAÇÃO E DEFESA – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – APELAÇÃO CONHECIDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. Não se sustenta, no recurso em comento, o argumento de que o Conselho de Sentença decidira contrariamente às provas carreadas aos autos quando, expostas em plenário duas teses, os jurados entenderam por bem acolher um entendimento intermediário. 2. O que ocorre é que o Tribunal do Júri, ao apreciar as argumentações, opta pelo entendimento que lhe parecer mais sólido, avaliação esta que é reservada unicamente aos jurados, em virtude do critério da íntima convicção, assegurado constitucionalmente. 3. Não cabe a esta Corte, dentro das restritas balizas da apelação contra a decisão do júri, desqualificar a ponderação do arcabouço probatório empreendido pelo Conselho de Sentença, sendo incabível a submissão do apelante a um novo júri. 4. No que tange à alegada ofensa ao princípio do contraditório, cabe ressaltar que a inovação da tese de defesa do acusado não fere tal princípio, posto que há de se atentar para a plenitude de defesa assegurada constitucionalmente. 5. Ademais, não houve ofensa ao contraditório, visto que a tese apresentada foi debatida em plenário. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.000798-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/12/2012 )

Ementa AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROCEDENCIA. Inexiste violação ao dispositivo do art. 83 da Lei Complementar Estadual nº 37/04, vez que o acórdão ao indeferir a percepção das gratificações almejadas (tempo integral, função policial e risco de vida), apenas reconheceu a situação consolidada pela isonomia vencimental ao cargo paradigma, cujo vencimento básico, por outro lado, era maior, além da percepção da verba de gratificação. Inexistência de Direito Adquirido a Regime Jurídico. O erro de fato não autoriza o reexame da valoração da prova, menos ainda, a análise de ser ou não justo, o julgado. Não autoriza a rescisória o erro decorrente de acerto ou desacerto do julgado na apreciação da prova. Ação Rescisória improcedente. (TJPI | Ação Rescisória Nº 2010.0001.004669-8 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 20/04/2012 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO “QUANTUM” QUE O CONTRIBUINTE PRETENDE ALCANÇAR COM A CONDENAÇÃO REQUERIDA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 259, I, DO CPC. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO VALOR PERSEGUIDO COM A DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE QUANTIA MERAMENTE SIMBÓLIA À CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 258, do CPC), que constará sempre da petição inicial da demanda (art. 259, caput, do CPC). 2. O art. 286, do Código de Processo Civil, determina que o “pedido deve ser certo ou determinado”. Porém, o mesmo artigo define que é lícito formular pedido genérico, quando não for possível determinar, de modo definitivo, a extensão do dano, in verbis: Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. 3. Nos casos de demanda que visam à restituição dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito), “como o pedido pressupõe que o autor diga quanto pagou, não é possível, em princípio, a formulação de pedido genérico, também não se admitindo, via de conseqüência, a atribuição de valor estimado à causa.” (V. Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa, Valor da Causa, 2008, p. 43) 4. A jurisprudência segue o entendimento de que “o proveito econômico imediato, na ação de repetição de indébito, corresponde ao valor que pretende o contribuinte alcançar com a condenação da requerida (principal corrigido monetariamente), não se justificando, em tais casos, a adoção de valor estimativo apenas para efeitos fiscais”. (STJ, AgRg no Ag 841903/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 19/04/2007, p. 240) 5. Na ação de repetição de indébito, o valor da causa é o "quantum" da restituição, corrigido monetariamente até a propositura da ação, de acordo com o art. 259, I, do CPC. (Precedentes STJ e TRF-2ª) 6. Desta forma, deve ser atribuído à causa o quantum correspondente ao benefício pretendido pelo autor da ação, ou seja, o valor do bem da vida por ele perseguido, em juízo, que, de forma simplificada, corresponde ao “reflexo do pedido que o autor deduz na petição inicial” ( V. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, 2004, p. 307). 7. Se, todavia, não contiverem nos autos elementos suficientes para precisar o proveito econômico pretendido com a demanda, pelo autor, deve o valor ser posto por estimativa, na medida em que não deve subsistir a atribuição de quantia meramente simbólica à causa. (Precedente TRF -1) 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2010.0001.006905-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/11/2012 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CíVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Havendo valores (saldos bancários, contas em caderneta de poupança e fundo de investimentos) não recebidos em vida pelo titular da conta, estes deverão ser pagos aos seus sucessores, indicados em alvará, independentemente de inventário. 2. O Pedido de Alvará Judicial objetivando o levantamento e a percepção de valores depositados em instituição financeira quando do falecimento do cônjuge cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária. 3. O Ministério Público possui interesse em intervir nos feitos de jurisdição voluntária, seja como parte ou como custos legis, segundo o disposto no art. 1.105, cumulado com o art. 82, III, ambos do CPC. 4. Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.005474-6 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/11/2012 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL JULGADA PROCEDENTE. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- O ordenamento jurídico processual deixa claro que para que o acordo realizado em audiência tenha validade é necessário a sua consignação através do termo de conciliação, que deve ser assinado pelas partes, bem como por seus procuradores, conforme dispõe o art.449, do CPC. II- Da análise do termo de audiência, constata-se a sua validade e eficácia, vez que a Apelante, no ato da homologação do acordo firmado, estava representada por advogado, e mais, que na audiência estava presente o membro do Ministério Público, outrossim, não há qualquer indício de que, à época do fato, estivesse incapacitada para a prática dos atos da vida civil. III- Isto posto, verifica-se que inexiste nulidade no acordo entabulado entre as partes, vez que a Apelante não demonstrou nenhum vício de vontade a ele relacionado, produzindo todos os efeitos legais, de forma que somente poderia ser desfeito por meio de ação anulatória, diante da comprovação de vício, conforme determina o art.486, do CPC. IV- Recurso conhecido e improvido. V- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. VI- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.002596-5 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/11/2012 )

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO DE SAÚDE. CIRURGIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. LIMINAR CONFIRMADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. 1) À luz do comando constitucional previsto no art. 23 da Constituição da República, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de remédios às pessoas carentes que necessitem de tratamento médico. Tais entes são, pois, partes legítimas para figurar no polo passivo do mandamus, podendo, assim, a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Em vista disso, rejeita-se as preliminares de incompetência da justiça comum estadual de ilegitimidade passiva ad causam 2) No mérito, resta pacificado que o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 3) assim, o reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos, bem como a realização de cirurgia, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição Federal. 4) Concessão da Segurança. 5) Confirmação da liminar deferida 6) Decisão Unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2011.0001.003987-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 16/02/2012 )

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORETS PASSIVOS NECESSÁRIOS. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. MÉRITO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. LIMINAR CONFIRMADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. 1) À luz do comando constitucional previsto no art. 23 da Constituição da República, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de remédios às pessoas carentes que necessitem de tratamento médico. Tais entes são, pois, partes legítimas para figurar no polo passivo do mandamus, podendo, assim, a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Em vista disso, rejeita-se a preliminar de incompetência da justiça comum estadual. 2) No mérito, é pacífico que o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 3) assim, o reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos, bem como alimentação especial a pessoas carentes, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição Federal. 4) Concessão da Segurança. 5) Confirmação da liminar deferida 6) Decisão Unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.001923-3 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 16/02/2012 )

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL.LEITE NEOCATE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. PACIENTE ACOMETIDO DE ALERGIA ALIMENTAR, QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O CUSTO DA AQUISIÇÃO DO INSUMO. GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. 1) À luz do comando constitucional previsto no art. 23 da Constituição da República, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de remédios às pessoas carentes que necessitem de tratamento médico. Tais entes são, pois, partes legítimas para figurar no polo passivo do mandamus, podendo, assim, a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Em vista disso, rejeita-se a preliminar de incompetência da justiça comum estadual. 2) No mérito, é pacífico que o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 3) assim, o reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos, bem como alimentação especial a pessoas carentes, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição Federal. 4) Apelo Conhecido e Improvido para manter a sentença vergastada em todos os seus termos. 5) Decisão Unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.001416-1 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/02/2012 )

PENAL – PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI – ACOLHIMENTO DA TESE DE ACUSAÇÃO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO – CORRETA APRECIAÇÃO DOS ITENS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL – APELAÇÃO CONHECIDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. Não se sustenta, no recurso em comento, o argumento de que o Conselho de Sentença decidira contrariamente às provas carreadas aos autos quando, expostas em plenário duas teses, os jurados entenderam por bem acolher uma delas. 2. O que ocorre é que o Tribunal do Júri, ao apreciar as duas argumentações, opta pela que lhe parece mais sólida, avaliação esta que é reservada unicamente aos jurados, em virtude do critério da íntima convicção, assegurado constitucionalmente. 3. Não cabe a esta Corte, dentro das restritas balizas da apelação contra a decisão do júri, desqualificar a ponderação do arcabouço probatório empreendido pelo Conselho de Sentença, sendo incabível a submissão do apelante a um novo júri. 4. No que tange à dosimetria da pena, não há nas razões recursais motivos suficientes a reformar a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, o qual sopesou detalhadamente cada item do artigo 59. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.006001-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/11/2012 )

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO ESCOLAR. ART. 42 DO CDC. COBRANÇA VEXATÓRIA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O artigo 42, do CDC, afirma que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”, impondo um dever de cuidado com a pessoa do consumidor, bem como um dever cooperar com o pagamento de sua dívida (vedando quaisquer meios de cobrança vexatórios), o qual, se desobedecido, ocasiona-lhe dano e, conforme o alcance e a intensidade da conduta perpetrada, pode constituir ilícito civil, ou penal, com as sanções próprias. 2. O CDC consagra a ideia de que o valor da dignidade da pessoa humana, princípio fundante do Estado Democrático de Direito Brasileiro, na forma do art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, é superior ao interesse econômico da cobrança do consumidor inadimplente. 4. Regulamentando o art. 209, inciso I, da Constituição Federal, a norma trazida pelo artigo 6º, da Lei nº 9.870/99, a qual regula, dentre outros aspectos, os métodos de cobrança de serviços educacionais, afirma a impossibilidade de suspensão de provas escolares, em caso de inadimplemento quanto às mensalidades escolares. Precedentes do STJ. 5. A lide em julgamento tem como cerne a relação de consumo estabelecida entre a instituição Apelante e os pais do autor, que contrataram o serviço particular de ensino ao filho menor, bem como os danos morais decorrentes da situação vexatória, em que o educador expôs ao ridículo o aluno, na presença dos demais, atinente ao impedimento de que este realizasse as “provas finais”. 6. “Tem-se que a aferição do dano moral também segue a mesma regra geral do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, a teoria do risco da atividade ou do negócio desenvolvido pelo fornecedor informa igualmente o temo do dano moral que, por conseguinte, configura-se independentemente da existência de dolo ou culpa da conduta do fornecedor responsável pela violação dos direitos da personalidade do consumidor.” (Dano Moral no Direito do Consumidor. Héctor Valverde Santana. São Paulo: RT, 2009, p. 113/114) [grifei] 7. Não é adequado entender que ao educador seja dada a possibilidade de transferir exclusivamente ao educando a responsabilidade de informar seus pais ou responsáveis acerca de situação de relevância para sua vida escolar (como a necessidade de prestação de exames finais), sendo certo que tal conduta é, também, de responsabilidade das escolas, nos cuidados da prestação da educação. 8. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se estar atento aos critérios há muito sedimentados pela doutrina e jurisprudências pátrias, quais sejam, as circunstâncias em que se deu o evento, a situação patrimonial das partes e a gravidade da repercussão da ofensa, além de se atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, sem gerar enriquecimento sem causa e, por fim, é de suma importância, a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedente do STJ. 9. No caso em julgamento, a sentença recursada especificou o alcance da conduta danosa perpetrada, bem como evidenciou a reprovabilidade do comportamento da ré, enquanto instituição de ensino, voltada para a formação de cidadãos, e observou a situação financeira de ambas as partes na fixação da condenação, sendo acertado o valor arbitrado pelo magistrado sentenciante. 10. Recursos conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.002730-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/10/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, elementos devidamente comprovados nos autos e evidenciados na sentença que pronunciou o acusado. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a circunstância qualificadora só pode ser excluída da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrar-se absolutamente improcedente. 3. Existindo incerteza acerca da ocorrência ou não da qualificadora, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.005748-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/10/2012 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. QUEDA DE BARRA DE FERRO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. AFASTAMENTO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO CRITERIOSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA VERGASTADA. 1. Os autos revelam a responsabilidade objetiva da empresa recorrente ao negligenciar a manutenção do equipamento referente à porta do seu estabelecimento, fato que propiciou a queda de uma haste de ferro sobre a apelada que sofreu lesões, ao ser atingida na região lombar. 2. Infere-se do conjunto probatório dos autos a revelação em face desse sinistro, que a apelada sofreu sequelas as quais a levaram a se afastar das suas atividades profissionais, sociais e educacionais durante razoável lapso temporal. 3. Por tudo isso, justifica-se a indenização pelos danos sofridos, principalmente o dano moral, tendo em vista abalo presumido abalo psicológico sofrido pela apelada-autora e ofensa aos seus direitos de personalidade. 4. Referentemente ao quantum indenizatório por danos morais fixado na sentença recorrida, verifica-se que obedeceu aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade em casos de tamanha repercussão na vida da autora-apelada. 5. Recurso conhecido e negado provimento. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.006263-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2012 )

E M E N T A PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL –CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA – PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há fundamentação idônea, quando o magistrado a quo deixa de considerar, no tocante à dosimetria da pena, elementos que sejam favoráveis ao réu, de modo a violar os arts. 93, inc. IX, da Constituição Federal em vigor, e 68, do Código Penal. 2. Preliminar acolhida. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.004221-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

Ementa Mandado de Segurança - Medida Liminar Concedida - Agravo Regimental - Fornecimento de Medicamentos. 1. Possibilidade de concessão de liminar que esgote o objeto da ação mandamental, pois, embora a decisão liminar tenha satisfeito o pleito da impetrante, não há nenhum obstáculo legal para tal providência, isso porque as medidas liminares sejam estas, cautelares ou satisfativas, têm caráter provisório, vez que somente com a sentença é que se tornam definitivas e aptas a produzir os efeitos inerentes à coisa julgada formal e material. 2. In casu, o perigo de lesão, de fato existente, caracterizou-se a favor da vida do impetrante, ante a ausência no fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de RETOCOLITE ULCERATIVA. 3. Agravo Regimental Conhecido e Improvido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2011.0001.000591-3 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 13/03/2010 )

Ementa Mandado de Segurança - Medida Liminar Concedida - Agravo Regimental - Fornecimento de Medicamentos. 1. Possibilidade de concessão de liminar que esgote o objeto da ação mandamental, pois, embora a decisão liminar tenha satisfeito o pleito da impetrante, não há nenhum obstáculo legal para tal providência, isso porque as medidas liminares sejam estas cautelares ou satisfativas têm caráter provisório, vez que somente com a sentença é que se tornam definitivas e aptas a produzir os efeitos inerentes à coisa julgada formal e material. 2. In casu, o perigo de lesão, de fato existente, caracterizou-se em favor da vida da parte substituída processualmente pelo Ministério Público Estadual, ante a ausência no fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de OSTEOPOROSE. 3. Agravo Regimental Conhecido e Improvido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2012.0001.000948-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 11/10/2012 )

REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS DOCUMENTAIS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTEA PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. UNIDADE PRISIONAL. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESTATAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO E PENSÃO DEVIDAS. FIXAÇÃO DA PENSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- O princípio da livre apreciação motivada legitima o julgador para apreciar livremente a prova, formando o seu convencimento, assim, caso os elementos dos autos já sejam suficientes para formar a sua convicção, mostra-se desnecessária a produção de outras provas, inocorrendo o alegado cerceamento de defesa. II- Por conseguinte, inexiste atentado contra faculdades processuais das partes litigantes, tendo o Magistrado atuado em consonância com o permissivo legal aplicável à espécie, não sendo evidenciada qualquer circunstância que determine a nulidade do julgado de 1º Grau nesse tocante, razão pela qual é afastada a a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa. III- O Estado tem o dever de zelar pela integridade física e moral do detento, bem como de evitar o evento danoso, tendo, inclusive, que prestar o serviço de fiscalização e segurança interna dentro de cadeia pública, como se abstrai do inc. XLIX, do art. 5º, da CF, que, “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. IV- Com isto, em razão do não funcionamento adequado, suficiente e eficiente dos serviços públicos de segurança e custódia ofertados pelo Estado, ou seja, pela falta do serviço ou pela falha do serviço, no caso, deve o Estado responder objetivamente pela a omissão de seus agentes, hipótese corrente no presente caso analisado. V- Ademais, no caso sub examen, o Apelante não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório de afastar a sua responsabilidade, constatando-se, pois, a presença dos requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: ato ilícito; dano e nexo de causalidade entre eles, razão pela qual, se entende necessária a fixação de indenização para compensação do dano infligido ao Apelado. VI- Isto posto, fixada a responsabilidade objetiva do Estado, referente aos fatos e a conduta omissiva passível de punição pecuniária, impõe-se o dever de reparação pela negligência do ente público, vez que é seu dever assegurar e garantir vida e a higidez física e psíquica dos detentos. VII- Dessa forma, levando-se em consideração as questões fáticas, a extensão do prejuízo, bem como a gravidade do dano, consubstanciada na perda do ente familiar, e às condições sócio-econômicas das partes, é de ser mantida a indenização fixada por danos morais, inclusive, porque o mesmo cumpre a função compensatória/penalizante da indenização, não comportando qualquer redução. VIII- O Pensionamento é devido, sob fundamento no art. 948, II, do CC, por outro lado, inobstante o pedido formulado ter como parâmetro 01 (hum) salário mínimo, o mesmo não deve subsistir, vez que o pensionamento mensal, neste caso, deve corresponder a 2/3 do salário mínimo até a idade de 25 (vinte e cinco) anos da vítima e, após esse limite, ser reduzida a 1/3 do salário até 65 (sessenta e cinco) anos. X- Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que determinou a incidência de juros de mora no percentual de 6% ao ano, a partir da citação. XI- Manutenção dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, vez que remunera de forma adequada o trabalho desenvolvido pelo advogado. XII- Recurso conhecido para rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar-lhe parcial, provimento, para fixar a pensão nos seguintes termos: 2/3 do salário mínimo até a idade de 25 (vinte e cinco) anos do detento; e, após esse limite, deve ser reduzida a 1/3 do salário até 65 (sessenta e cinco) anos, em harmonia com os precedentes jurisprudenciais, confirmando a condenação por danos morais, cujo índice de correção deve ser fixado nos termos art. 1º-F da Lei n.º 9.494/9, incidindo a partir do arbitramento na sentença de piso, mantendo incólume a sentença de 1º Grau, nos demais termos. XIII- Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. XIV- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2011.0001.001994-8 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/10/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA FALTA DE ANIMUS NECANDI. RECURSO IMPROVIDO. 1. A desclassificação do delito neste momento processual se me afigurar prematura, diante da inexistência de elementos probatórios coligidos aos autos a autorizar a conclusão inequívoca pela ausência de animus necandi. 2. Não estando evidenciada a ausência da intenção de matar, cabe ao Tribunal do Júri o exame do caso, como juiz natural que é dos crimes dolosos contra a vida. 3. Recurso improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.004853-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL –CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI – ACOLHIMENTO DA TESE DE DEFESA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA - APELAÇÃO CONHECIDA – PROVIMENTO NEGADO. 1. O que ocorre é que o Tribunal do Júri, ao apreciar as duas argumen-tações, opta pela que lhe parece mais sólida, avaliação esta que é reservada unicamente aos jurados, em virtude do critério da íntima convicção, assegurado constitucio-nalmente. 2. Não cabe a esta Corte, dentro das restritas balizas da apelação con-tra a decisão do júri, desqualifi-car a ponderação do arcabouço pro-batório empreendido pelo Conselho de Sentença, sendo incabível a submissão do apelado a um novo júri. 3. Acolhida a tese de legítima defesa, posto que o acusado agiu de forma suficiente para repelir a injusta agressão da vítima. Assim, estando decidida a causa pela excludente de ilicitude e a inexistência do crime, na forma do art. 23, II, do CP. 4. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se incólume a sentença. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.002040-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/10/2012 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE VALORES REFERENTES A URV, PARA CUSTEAR TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ENQUANTO GARANTIA CONSTITUCIONAL. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/97. 1. O Agravado levanta preliminar quanto à inobservância do art. 526 do CPC. Entretanto, não logrou comprovar se de fato e na verdade o Agravante omitiu-se de juntar aos autos cópia da petição do agravo, razão porque afasta-se a preliminar suscitada. 2. Pela decisão recorrida, o pedido do agravante foi denegado com base na impossibilidade de concessão de liminar contra a Fazenda Pública, ex vi do art. 7º, §§ 2º e 5º da Lei 12.016/2009. Todavia, a jurisprudência do STJ assevera, contundentemente, que é possível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional. Diante dessa possibilidade, foi concedida a antecipação da tutela recursal na forma da decisão de fls 75/80. 3. Nos autos restou comprovado, através dos documentos de fls. 35/38, que o Agravante possui valores remanescentes em conta individualizada vinculada a este Tribunal, referente a URV, razão porque justifica o seu pleito; que em caso de indeferimento, restariam prejuízos irreparáveis ou de incerta reparação ao Recorrente. Com efeito, a decisão é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, uma vez que negou ao Recorrente tutela jurisdicional útil e eficaz, a bem de elevado valor ético-jurídico, consagrado positivamente, de maneira expressa, na Constituição Federal, qual seja, a saúde e a vida digna da pessoa humana (art. 1º, inciso III, e art. 6º, caput, CF), mesmo em se tradiante da incontrovérsia quanto ao montante pecuniário cuja liberação se pleiteia. Recurso conhecido e improvido por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2011.0001.007077-2 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2012 )