HABEAS CORPUS. ESTELIONATO(CINCO VEZES) EM CONCURSO MATERIAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). PROBALIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDDE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.ORDEM DENEGADA. 1. Comprovada a materialidade dos delitos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal). 2. Paciente que ostenta condenações e responde a outras ações penais evidencia periculosidade, autorizando a segregação cautelar para garantia da ordem pública, diante da possibilidade concreta de reiteração delitiva. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Apartir da análise do modus operandi pode-se defluir a gravidade concreta da conduta, autorizando a conclusão de que o paciente é pessoa perigosa e, por isso mesmo, representa ameaça à ordem pública. 2. Tendo em vista que o crime imputado ao paciente comina pena máxima superior a 4 (quatro anos), cabível a segregação cautelar. 3. A decretação da prisão preventivanão fere o princípio da não culpabilidade, quando a decisão é devidamente fundamentada e demonstra concretamente a necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública, além de evidenciar a presença dos requisitos de admissibilidade. 4. Comprovada a necessidade de afastamento do paciente do convívio social, em face da sua periculosidade, nenhuma das medidas cautelares enumeradas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra adequadas. 5. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. CONHECIMENTO POR TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PREMEDITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ATOS INFRACIONAIS. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICADA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECONHECIMENTO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. 1- Tendo o termo de apelação se fundamentado em todas as alíneas do art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato das razões recursais terem se restringido à alínea d. Isto porque, as apelações contra decisão do Tribunal do Júri têm seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula 713 STF e Precedentes). 2 - No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea 'a') e não existem divergências entre a sentença proferida pelo Juiz Presidente e o veredicto dos jurados, nem violação à determinação legal (alínea 'b'). 3 - A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, somente sendo considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório - o que não ocorreu no caso dos autos. 4 - A decisão dos jurados pela condenação do réu nas penas do crime de tentativa homicídio qualificado (por duas vezes) encontra apoio no conjunto probatório presente nos autos, em especial as declarações e reconhecimento de uma das vítimas, as quais foram confirmadas pelo relato das testemunhas. 5.O fato de o réu ter agido de forma premeditada justifica a valoração negativa da culpabilidade. 6. Atos infracionais não podem ser considerados como personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade para fins de exasperação da pena-base. Precedentes. 7. O critério de diminuição da pena, em razão da tentativa, deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Tendo em vista que os disparos sequer atingiram as vítimas, correta a aplicação da redução da pena pela tentativa no máximo legal, 2/3, isso porque a consumação do resultado morte ficou bastante distante de acontecer. 8.Impõe-se a aplicação do concurso formal impróprio - art. 70, segunda parte, do Código Penal, cumulando-se as penas aplicadas, quando os crimes, embora cometidos em um mesmo momento, resultaram de desígnios autônomos. Recursos conhecidos, negado provimento ao recurso defensivo e provido parcialmente o recurso do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. EXCLUSÃO. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. A palavra da vítima em harmonia com o conjunto probatório, em especial a apreensão de parte da res furtiva com o réu, comprova a autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, ainda mais, quando em consonância com as demais provas colhidas. Escorreita, portanto, a condenação por porte ilegal de arma de fogo com base nessa prova. 3. Conduta supostamente delituosa praticada após o fato descrito nos autos não serve para elevar pena-base a qualquer título, inclusive personalidade, tanto mais se não transitada em julgado. 4. Fundamentos genéricos ou que consistem em efeitos normais do tipo penal não são hábeis a justificar a valoração negativa referente das circunstâncias judiciais. 5. A circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer outra, inclusive a agravante da reincidência. Precedentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO PRECLUSA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO SURSIS. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Por força do art. 41 da Lei 11.340/06 não é possível a concessão do benefício do art. 89, da Lei n. 9.099/95, nas ações penais por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A Lei 9.099/95 prevê a revogação facultativa do benefício do sursis nas hipóteses de descumprimento de qualquer das obrigações entabuladas no acordo de suspensão condicional do processo, havendo uma pluralidade de obrigações descumpridas, inclusive com a notícia de distribuição de ação penal posterior, a decisão revogatória se mostra adequada e proporcional. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA COMO CAUSA DE MINORAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. 1. Inviável desclassificar o crime de roubo para furto, se evidenciada a elementar de grave ameaça pela abordagem intimidatória do réu e pela simulação de porte de arma de fogo, conforme revelam as vítimas. 2. A embriaguez voluntária não conduz à minoração da pena, especialmente quando, além de não ser proveniente de caso fortuito ou força maior, não retira do agente,ao tempo da ação ou da omissão,a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 3. Sendo a pena corporal superior a 04 (quatro) anos de reclusão, correto o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MORTE DE UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. EXCLUSÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS AVANÇADO. FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovado que um dos réus veio a falecer após a prolação da sentença condenatória, declara-se a extinção da punibilidade, com base no art.107, I, do CP e art. 62, do CPP. 2. Inexistindo laudo pericial ou qualquer outra prova hábil a comprovar a qualificadora de rompimento de obstáculo, impõe-se sua exclusão. 3. O critério para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, é o iter criminis percorrido pelo réu. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase avançada, o redutor a ser aplicado deve se afastar da fração máxima de 2/3 (dois terços). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Declarada a extinção da punibilidade com relação ao primeiro apelante.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas atestam que o réu comercializou drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Constatada a existência de três condenações definitivas, é possível a utilização de duas delas, na primeira fase da dosimetria, para avaliação dos antecedentes e personalidade do réu e a outra, na segunda etapa, como reincidência, sem incorrer em bis in idem. 3. Descabido o agravamento da pena pela análise desfavorável das consequências do crime, mediante a afirmação genérica de que o tráfico de drogas, atualmente, constitui em verdadeiro flagelo social. 4. Mostra-se inidônea a valoração negativa da conduta social do réu, baseada apenas em conjecturas e não em dados precisos acerca de seu comportamento no meio em que habita. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Se o crime imputado ao paciente é rotineiro nas grandes cidades e não pode ser evitado com o encarceramento cautelar como garantia da ordem pública e, em se tratando de acusado primário, com ocupação lícita e residência fixa, cujo comportamento, em tese ilícito, não foi outro senão aquele conforme o tipo penal, concede-se parcialmente a ordem, deferindo-se a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança no valor de R$ 2.364,00 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais), alem de outras restrições previstas no art. 319 do CPP - entre elas o comparecimento periódico em Juízo, a serem fixadas pelo juiz da causa, conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II E IV, C/C O ART. 70, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja decretada a prisão preventiva deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a segregação cautelar. A condição de policial militar, desvinculada da demonstração de que o representado está a tumultuar as investigações ou que ameaça à ordem pública, não pode impor discriminação a ponto de ser necessária a sua prisão preventiva. O que se há de presumir é que o policial militar atua no combate ao crime e não o contrário.

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I e IV, E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES EM SÉRIE. SEGREGAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se ao paciente é imputada a prática de cinco furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e em concurso de agentes cometidos em menos de um mês, e com a utilização de veículo furtado, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal. Se não houve alteração no quadro que ensejou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, tem-se como escorreita a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. NEGATIVA DE AUTORIA PELO ACUSADO. DESVINCULADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS. FILMAGENS. PALAVRA DO USUÁRIO ADQUIRENTE DA DROGA. DOSIMETRIA. QUALIDADE DA DROGA. CRACK. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LAD. AGRAVANTE DO ART. 42, III, DA LEI DE DROGAS. IMEDIAÇÕES DE ESCOLA. DESNECESSIDADE DE SE DAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. 1. A negativa de autoria promovida pelo acusado está amparada pelo seu direito constitucional, corolário do devido processo legal, direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. No entanto, na espécie, sua negativa não encontra guarida nos demais elementos probatórios, especialmente face aos depoimentos dos agentes de polícia que participaram do flagrante, cujas palavras se revestem de inquestionável eficácia probatória. 2. Os depoimentos judicializados e uníssonos dos policiais, agregado às filmagens, bem como a palavra do usuário PAULO, confirmando a aquisição de crack do réu, demonstram ser indene de dúvidas a autoria imputada ao réu, nos exatos termos da sentença de primeiro grau. 3. No caso sob exame, é relevante destacar que, em se tratando de crime de tráfico de drogas, na fixação da pena, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Nesse ponto, o artigo 42 da Lei de Drogas preleciona que, na aplicação da pena-base, deverá o Juiz sopesar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a quantidade e natureza da droga apreendida, observando a todo momento a proporcionalidade e a razoabilidade. Nessa sistemática, o crack, dada a sua natureza destrutiva, autoriza a fixação da pena acima do mínimo legal. 4. A agravante do art. 42, III, da LAD aplica-se tanto quanto a traficância é realizada no interior como nas imediações de estabelecimento de ensino. 5. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

PENAL. CRIMES DE ROUBO E FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DAS VÍTIMAS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, inclusive com o reconhecimento dos acusados pelas vítimas, a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes de roubo (art. 157, caput, do CP) e furto (art. 155, caput, do CP) é medida de rigor. 2. O crime de roubo ou de furto é cometido contra o patrimônio, geralmente levado a efeito na clandestinidade, pelo que a versão da vítima, desde que em harmonia com outros elementos probatórios, é de suma importância para a elucidação do ilícito e formar convicção judicial. 3. Inviável a absolvição do acusado dos crimes que lhe foram imputados, eis que existem provas nos autos para embasar a condenação. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONFIGURADOS. VÍTIMA DE 11 ANOS. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima, nos crimes que atentam contra a liberdade sexual, constitui inegável e importante meio de prova, mormente porque, na maioria dos casos, os delitos dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância. 2. A consumação do crime de estupro de vulnerável não se dá apenas pela prática de conjunção carnal, mas também por qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA COM SEGURANÇA E PRESTEZA ALIADO À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DOS POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE JÁ CONFIGURAM QUALIFICADORA. BIS IN IDEM. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA ANALISADA SOB O PRISMA DA PROPORCIONALIDADE POR EXISTIREM DUAS ATENUANTES. QUANTIDADE DE QUALIFICADORAS. CRITÉRIO QUALITATIVO. SÚMULA 443 DO STJ. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando-se o reconhecimento do apelante pela vítima, com segurança e presteza, aliado à confissão extrajudicial do réu, não é prudente se falar em conjunto probatório frágil. 2. A palavra da vítima, em consonância com os demais elementos probatórios, mostra-se de real importância para a comprovação dos fatos, mormente nos crimes contra o patrimônio e que não haja elementos nos autos aptos a infirmar a credibilidade e veracidade de tais alegações. 3. A negativa de autoria pelo acusado está amparada pelo seu direito constitucional, corolário do devido processo legal, direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. No entanto, na espécie, sua negativa não encontra guarida nos demais elementos probatórios, em particular, face aos depoimentos dos agentes de polícia que participaram do flagrante, cujas palavras se revestem de inquestionável eficácia probatória, pois prestado de maneira firme, coerente e confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório, conforme se verifica na hipótese destes autos, tornando-se apto a, aliados com todo o contexto probatório, ensejar a condenação. 4. Caracteriza bis in idem valorar negativamente a culpabilidade e circunstâncias do crime quando já configuram qualificadora. 5. Na linha do entendimento majoritário do excelso STF e do egrégio TJDFT, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência não se equivalem, devendo preponderar esta última, nos exatos termos do disposto no art. 67 do Código Penal. Na hipótese dos autos, havendo, além da confissão espontânea, a atenuante da menoridade relativa, a pena merece ser reduzida, proporcionalmente, nessa fase. 6. O texto sumular nº 443 do Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento no sentido de que, não é a quantidade de majorantes que norteia a fração de aumento da pena na terceira fase, mas sim a qualidade delas. 7. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - NATUREZA DA DROGA - BENESSE DO §4º DO ARTIGO 33 DA LAD - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME MAIS GRAVOSO. I. Não obstante a natureza nefasta do crack, de maior nocividade, a apreensão de pequeno montante não autoriza o incremento da pena-base. II. Não colhidos elementos judicializados a respeito da dedicação à atividade criminosa, possível a aplicação da causa de diminuição do §4º do artigo 33 da LAD. III. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo legal que impõe aos condenados por crimes hediondos e equiparados o cumprimento da pena em regime inicial fechado. Subsiste o regramento do art. 33 do Código Penal. IV. Afasta-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a medida não se mostra socialmente recomendável. V. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS- CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA CONSTITUIR PROVA EM SEGUNDA REVISÃO CRIMINAL - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O próprio paciente juntou na justificação judicial documento comprobatório de que, na data informada, deixou de fazer parte do quadro societária da empresa. A oitiva de testemunha para esse fim é desnecessária. Evidente falta de interesse de agir do requerente. Correto o julgamento pela carência de ação. II. Se inexiste ilegalidade aparente, inviável suspender a execução de sentença condenatória transitada em julgado. III. Ordem denegada.

PENAL - APELAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL - CONFISSÃO QUALIFICADA - NÃO RECONHECIMENTO. I. A circunstância agravante somente será considerada quando não constituir ou qualificar o crime. No homicídio, o motivo fútil está previsto como qualificadora e não pode ser admitido como agravante. II. Ao alegar a legítima defesa para justificar a prática delituosa, o acusado não faz jus à atenuante. A finalidade do instituto é minorar a reprimenda daquele que colabora para a apenação do fato criminoso. E a tanto não se presta a confissão qualificada. III. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO PESSOAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PROVA ORAL - CONCURSO DE AGENTES - IRRELEVANTE A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS AUTORES - DOSIMETRIA - MAJORANTES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I. A palavra da vítima e o reconhecimento seguro autorizam a condenação. II. Tanto a apreensão do artefato quanto a realização de perícia são despiciendas à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta que fique comprovado nos autos o efetivo emprego durante o crime. III.Irrelevante se só um agente foi reconhecido. Houve participação de mais pessoas, o que atrai a majorante do inciso II do §2º do artigo 157 do CP. Precedente. IV. O aumento acima do mínimo legal de 1/3 (um terço), pelas majorantes, deve ser reservado aos crimes praticados em circunstâncias especiais, por exemplo, quando usadas armas de grosso calibre, número grande de agentes e tempo exacerbado de restrição à liberdade da vítima. Enunciado da Súmula 443 do STJ. Na hipótese, o número de agentes autoriza um ligeiro acréscimo ao percentual mínimo. V. O direito de recorrer em liberdade deve ser obstado. O réu permaneceu preso durante toda a instrução. Com a confirmação da sentença, subsistem os efeitos da preventiva. VI. Parcial provimento ao apelo para adequar as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. I. Não se pode afastar a credibilidade da palavra da vítima que apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos e provas dos autos. II. Impossível a desclassificação para a contravenção do artigo 65 do Decreto-Lei 6.259/44 quando os atos libidinosos praticados ultrapassam os limites da mera perturbação da tranquilidade. III. O fato de a vítima encontrar-se fora da esfera de proteção dos pais é inerente ao tipo e não serve à valoração das circunstâncias do crime. IV.Apelo parcialmente provido.