AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA. ART. 619 DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da presença constante do dono da obra e de sua concordância quanto às alterações do projeto, implica o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 238.955/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O conteúdo normativo dos artigos 402, 403, 404 e 475 do CC, dispositivos tidos como violados, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211 desta Corte, de seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Precedentes Desse modo, a discussão acerca do percentual de retenção demanda reenfrentamento dos fatos da causa, bem como das cláusulas do respectivo contrato, o que encontra obstáculo nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 728.256/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO EM INFORMAÇÃO BANCÁRIA ENCAMINHADA À RECEITA FEDERAL GERADORA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, CUJO OBJETO ERA A COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso, mormente em razão dos graves transtornos devidamente apurados nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 727.008/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ALEGA VIOLAÇÃO DO ART. 485, V, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. É entendimento pacífico nesta Corte que o recurso especial interposto contra acórdão de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta ação (enumerados no art. 485 do CPC), e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.366.969/DF, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 14/06/2013; AgRg no REsp nº 1.268.782/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 08/02/2013 e AgRg no AREsp nº 67.577/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012. 2. Hipótese em que o recurso especial limita-se a expor os motivos pelos quais a autora da ação rescisória entende que o julgado deve ser rescindido, sem nenhuma menção ao art. 485, V, do CPC, o que caracteriza deficiência de fundamentação, de modo a incidir a Súmula 284/STF. 3. É inviável o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que "a demonstração do dissenso interpretativo suscitado, aperfeiçoa-se, tão-somente, a partir da comparação analítica entre os julgados apontados como paradigmas e aquele que se pretende ver reformado; sendo imprescindível a similitude fática dos casos confrontados e a indicação do dispositivo legal objeto da interpretação controvertida, o que não se verifica nos autos" (AgRg no REsp 1169505/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 09/11/2011). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 537.558/AP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 24/09/2015)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA 283/STF. INAPLICABILIDADE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA OU EXPERIÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEXO. IRRELEVÂNCIA JURÍDICO-PENAL. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. 1. A conclusão do julgamento foi no sentido da absolvição, fundamentada nas seguintes circunstâncias: não obstante se encontrar comprovada a conduta dos réus, é possível relativizar a presunção de violência. Por conseguinte, se o fundamento utilizado para a absolvição foi unicamente a possibilidade de relativização da violência no crime sexual praticado contra menor, e o recurso ataca justamente esse fundamento, não é o caso de aplicar o entendimento firmado na Súmula 283/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firme compreensão de que o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo, em relação ao delito previsto no art. 213 do Código Penal, não tem relevância jurídico-penal. Precedentes. 3. O agravo regimental interposto por meio da Defensoria Pública da União não comporta conhecimento, uma vez que, antes da decisão monocrática, o agravante passou a ser representado por advogado particular. 4. Agravos regimentais interpostos por meio de advogados particulares improvidos. Agravo regimental interposto por meio da Defensoria Pública da União não conhecido. (AgRg no REsp 1424789/AP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 22/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ - PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça perfilha compreensão no sentido de que o pedido de sobrestamento ou suspensão do processo, formulado unilateralmente pelo credor, com o escopo de composição amigável, configura moratória, e desnatura a impontualidade do devedor, sem a qual não pode ser processado o pedido de falência. Precedentes: REsp 702835/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 23/09/2010; REsp 191.535/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 05/08/2002; REsp 88.655/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJe de 09/02/1998; REsp 237.345/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 28/08/2000. 2. Quanto ao periculum in mora, este encontra-se devidamente configurado, porquanto a situação narrada nos autos demonstra, de forma satisfatória, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente se decretada a falência da agravada, antes, portanto, do julgamento definitivo do seu apelo nobre, no qual, repita-se, aponta fundamentação que encontra abrigo e respaldo na jurisprudência desta col. Corte Superior, circunstância apta a recomendar seja obstada a produção dos efeitos do v. acórdão impugnado, afigurando-se prudente e necessário a manutenção do status quo até o exame final da controvérsia. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 24.614/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 21/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. INCAPACIDADE DE INFIRMAR O ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O art. 467 do CPC, apontado como violado, é considerado impertinente, pois não possui comando legal suficiente para afastar as teses adotadas no acórdão estadual, segundo o qual "o valor em excesso encontrado pelo Contador não incluiu os débitos referentes ao ano de 1997. É irrelevante, portanto, se tal exclusão se deu pela prescrição ou pela falta de adstrição ou pedido" e "de todo modo, não merece acolhimento o pleito do embargante, pois deixou de se manifestar sobre o laudo de f. 23, conforme certificado à f. 28, operando-se a preclusão". 2. Ademais, não foi abordado no recurso especial o tema central referente à preclusão da matéria, o que enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 756.974/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE ICMS. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte já decidiram que o Secretário de Fazenda não é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, situação análoga ao caso sub examine. Precedentes: RMS 47.206/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/3/2015; RMS 37.270/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/4/2013; AgRg no RMS 39.284/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/2013. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 48.357/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 25/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. HARMONIA DE ENTENDIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura, por si só, cerceamento de defesa à parte, quando o Tribunal de origem entender fundamentadamente que a causa deve ser dirimida mediante o cotejo dos documentos juntados aos autos. O recurso, no ponto, não prescindiria da reapreciação de matéria fática, vedada em sede de recurso especial. 2. A ausência de impugnação a fundamento capaz de manter, por si só, o acórdão recorrido quanto ao ponto atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 561.956/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE TELEFONIA. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ E 283/STF. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC, uma vez que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Para a configuração do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos societários, o autor deve demonstrar que formulou requerimento administrativo formal à ré e que houve pagamento do custo do serviço respectivo, quando exigido (REsp 982.133/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008). 3. No caso dos autos, ficou consignado no acórdão recorrido que a parte autora fez a prévia solicitação administrativa, de modo que a alteração do julgado, quanto ao ponto, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. No tocante à taxa de serviço, o Tribunal estadual assentou que a ausência de resposta ao requerimento administrativo afasta a exigência. Todavia, a ora agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, os fundamentos reproduzidos, o que atrai a incidência do enunciado 283 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 747.821/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENDÊNCIA DE RECURSO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O aresto de origem concluiu ser a execução provisória, pois ainda há recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Não tendo havido impugnação a esse fundamento, incide, por analogia, a Súmula nº 283/STF. 2. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente e a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 709.773/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N. 284/STF. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. VÍCIO ULTRA PETITA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula n. 283/STF. 3. A acolhida da pretensão recursal - no tocante: I) à ocorrência de sucumbência recíproca; e II) à necessidade de anulação da execução porque o título judicial não foi devidamente liquidado - depende de prévio exame do conjunto probatório dos autos. Ocorre que essa tarefa não é possível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 748.009/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. MAJORAÇÃO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.150.579/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, asseverou que é desnecessária prévia intimação do ocupante para acompanhar o processo de atualização anual do domínio pleno do terreno de marinha, com base no Decreto n. 2.398/87, ficando assegurados aos administrados os recursos necessários após a divulgação dos novos valores. Restou, ainda, decido na referida assentada que a atualização da taxa de ocupação deve ser realizada com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1180396/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MP 2.226/2001. ACORDO CELEBRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. 1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o fato de referido dispositivo estar com eficácia suspensa em razão de medida cautelar concedida pelo STF, na ADI 2527, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2. Com relação ao pedido de compensação dos valores pagos a título de honorários tratados no acordo com aqueles fixados em juízo, observa-se que o recurso especial, também nesse aspecto, não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o reconhecimento de que as verbas pleiteadas possuem natureza jurídica e fatos geradores diversos e independentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1484770/TO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015)

ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. URV. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO IMPUGNADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que, ao contrário do que alega o ora agravante, os recorrentes impugnaram toda a fundamentação adotada pelo aresto recorrido, motivo pelo qual não há que se falar em incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1551669/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CASUÍSMO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF E NÃO CONHECIMENTO DO DISSÍDIO. REGRA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. "A jurisprudência dessa egrégia Corte Superior de Justiça vem firmando entendimento de ser incabível a oposição de Embargos de Divergência para fins de discussão acerca da ofensa (ou não) ao art. 535 do CPC, haja vista a questão jurídica em comento demandar análise de circunstâncias fáticas peculiares a cada demanda, o que obstaculiza o preenchimento do requisito atinente à comprovação da similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma" (AgRg nos EREsp 1.362.911/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 05/11/2014, DJe 21/11/2014). 2. Não cabem embargos de divergência para discutir a correta aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade do recurso especial, no caso, a aplicação da Súmula 283/STF e o não conhecimento do dissídio pretoriano. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAg 1183842/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/09/2015, DJe 21/09/2015)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação à suposta violação do art. 41 do CPP, consistente em eventual inépcia da denúncia pela não indicação clara e objetiva da ação praticada pelo denunciado, constata-se que a matéria cogitada nesse dispositivo não foi examinada pelo acórdão recorrido, razão pela qual deixo de apreciá-la, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF, em razão da falta de prequestionamento. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, mesmo as questões de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo magistrado, devem ser previamente debatidas nas instâncias ordinárias, de modo a atender ao requisito do prequestionamento e possibilitar o exame da matéria de recurso especial. Precedentes. 3. Embora condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, além da reincidência, possui circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), razão pela qual, a teor do art. 33, § 3º, do CP, não faz jus ao regime semiaberto. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 616.024/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 22/09/2015)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. TESES NÃO DISCUTIDAS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC, na medida em que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando os motivos e fundamentos que a embasam bem delineados. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. 2. A parte recorrente alega a ocorrência de violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Entretanto, da leitura do aresto objurgado, verifica-se que a Corte de origem, ao analisar os embargos de declaração apresentados, alicerçou seu entendimento, no sentido de que tais questões não constituíram causa de pedir na presente demanda, uma vez que não contida na inicial ou nas razões da apelação (e-STJ fl. 237) . Dessa forma, verifica-se que a fundamentação recursal está totalmente dissociada da fundamentação exarada no acórdão recorrido, o que impede a análise da amplitude da cognição da controvérsia, ante a manifesta deficiência na fundamentação recursal. Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. O acórdão recorrido, para afastar a ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, utilizou-se de fundamento constitucional (artigos 37, inciso XV, e 39, § 2º, da Constituição Federal). Assim, inviável a análise do tema por meio de recurso especial. 4. Não há como apreciar a alegada ofensa ao direito adquirido ao recebimento da VPNI e a impossibilidade de desconto dos valores recebidos de boa-fé, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 5. Nessa linha, também não se encontra prequestionada a tese de violação do art. 5º, § 2º, do Decreto n. 95.689/1986, uma vez que a própria Corte de origem consignou que, na presente demanda, a parte autora nem sequer questiona o mérito da decisão administrativa que determinou a supressão da vantagem pessoal, limitando-se a opor empecilhos como decadência, prescrição e o princípio da segurança jurídica (e-STJ fl. 219). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1151536/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME PROBATÓRIO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 2. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 752.443/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 752.816/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015)